STJ - Súmulas Anotadas

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00008
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005   ART:00007

Precedentes Originários

"[...] 1. Considerando que restou consignado na origem que o recorrente
e a vítima mantiveram relacionamento afetivo, tendo, inclusive, uma
filha em comum, com menos de um ano de idade, a agressão à ex-namorada
configura crime de violência doméstica abrangido pela Lei Maria da
Penha. 2. Estabelece o art. 5º da Lei nº 11.340/06 traz três hipóteses
de incidência: em razão do local (domicílio), em razão do vínculo
familiar, mesmo voluntário, e em razão do vínculo afetivo, situação esta
em que se enquadra o ex-namorado. 3. Embora terminado o relacionamento
amoroso e já não mais residindo o agressor no mesmo domicílio, a
violência deu-se em razão da relação afetiva com a mulher, que é pela
lei especial protegida. 4. A mulher possui na Lei Maria da Penha a
proteção acolhida pelo país em direito convencional de proteção ao
gênero, que independe da demonstração de concreta fragilidade, física,
emocional ou financeira. [...]" (AgRg no RHC 74107 SP, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016).



"[...]1. Delito de lesões corporais envolvendo agressões mútuas entre
namorados não configura hipótese de incidência da Lei nº 11.340/06, que
tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de
hipossuficiência ou vulnerabilidade. 2. Sujeito passivo da violência
doméstica objeto da referida lei é a mulher. Sujeito ativo pode ser
tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo
de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência,
com ou sem coabitação. [...]" (CC 96533 MG, Rel. Ministro OG
FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 05/02/2009).


"[...] 1. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu
art. 5.º, inc. III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o
agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de
coabitação. Contudo, necessário se faz salientar que a aplicabilidade da
mencionada legislação a relações íntimas de afeto como o namoro deve ser
analisada em face do caso concreto. Não se pode ampliar o termo -
relação íntima de afeto - para abarcar um relacionamento passageiro,
fugaz ou esporádico. [...]" (CC 100654 MG, Rel. Ministro LAURITA
VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 13/05/2009).


"[...] 1.   A Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita
com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no
mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação
íntima de afeto que já existiu entre os dois. 2.   A conduta atribuída
ao ex-companheiro da vítima amolda-se, em tese, ao disposto no art. 7o.,
inciso I da Lei 11.340/06, que visa a coibir a violência física,
entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde
corporal da mulher, a violência psicológica e a violência moral,
entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria. [...]" (CC 102832 MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 22/04/2009).


"[...] 1. Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da
Lei nº 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se
conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos
o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de
intimidade que existia com a vítima. 2. In casu, a hipótese se amolda
perfeitamente ao previsto no art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.343/2006,
já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que o agressor
conviveu com a ofendida por vinte e quatro anos, ainda que apenas como
namorados, pois aludido dispositivo legal não exige a coabitação para a
configuração da violência doméstica contra a mulher. [...]" (CC
103813 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
24/06/2009, DJe 03/08/2009).



"[...] 6. Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam
presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343/2006 (Lei
Maria da Penha), dentre as quais não se encontra a necessidade de
coabitação entre autor e vítima.       [...]" (HC 115857 MG, Rel.
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA,
julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009)


"[...] 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal afirmou que o
legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, teve em conta a mulher numa
perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou
inferioridade física e econômica em relações patriarcais. Ainda, restou
consignado que o escopo da lei é a proteção da mulher em situação de
fragilidade/vulnerabilidade diante do homem ou de outra mulher, desde
que caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de
afetividade [...]. 4. A intenção do legislador, ao editar a Lei Maria da
Penha, foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão
decorrente de relacionamento amoroso, e não de relações transitórias,
passageiras, sendo desnecessária, para a comprovação do aludido vínculo,
a coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime.      [...]"
(HC 181246 RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 20/08/2013, DJe 06/09/2013).



"[...] 1. Consoante entendimento desta Corte, a relação existente entre
o sujeito ativo e o passivo de determinado delito deve ser analisada em
face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha,
sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. 2.
Hipótese que se amolda àqueles objeto de proteção da Lei nº 11.340/2006,
já que caracterizada a relação íntima de afeto entre os agentes e a
vítima. [...]" (HC 184990 RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 09/11/2012).



"[...] VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. CONDUTA PRATICADA CONTRA IRMÃ.
INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE ÍNSITA À
CONDIÇÃO DA MULHER HODIERNA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Esta
Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que
a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher não
depende do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto, sendo
certo que a sua hipossuficiência e vulnerabilidade é presumida pela Lei
n. 11.340/06. [...]" (HC 280082 RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015).



"[...] 1. Nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  III, da Lei 11.340/2006,
é perfeitamente  possível  a prática de violência doméstica e familiar
nas  relações  entre  namorados,  ainda  que  não  tenham coabitado,
exigindo-se,  contudo,  que os fatos tenham sido praticados em razão da
relação  de  intimidade  e  afeto existente entre o agressor e a vítima.
[...]" (HC 357885 SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016).



"[...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o
tema posto em debate, vem manifestando seu entendimento jurisprudencial
no sentido de que a ameaça
cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo
configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº
11.340/06. Esta orientação decorre do raciocínio de que, nestas
circunstâncias, há o pressuposto de uma relação íntima de afeto a ser
protegida, por ocasião do anterior convívio do agressor com a vítima,
ainda que não tenham coabitado. Aliás, o art. 5º da norma em questão não
exige coabitação para que seja configurada a violência doméstica contra
a mulher, bastando a convivência, ainda que anterior. [...]" (RHC
27317 RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em
17/05/2012, DJe 24/05/2012)



"[...] I - "A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu
art. 5.º, inc. III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o
agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de
coabitação" [...]" (RHC 51303 BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 18/12/2014)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Pesquisa Pronta
DIREITO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 41, publicado em 16 de setembro de 2015.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER

Este documento foi atualizado em 28/11/2017

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00047   LET:B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00075   ART:00097   PAR:00001   ART:00109   ART:00110

Precedentes Originários

"[...] O prazo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido. [...]"
(AgRg no AREsp 357508 DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015)

"[...] Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e
razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor
às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o
máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se
podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma
vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo
limite de atuação do Estado. [...]" (AgRg no HC 160734 SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe
08/10/2013)


"[...] Fere o princípio da isonomia o fato de a lei fixar o período
máximo de cumprimento de pena para o imputável, pela prática de um
crime, e determinar que o inimputável cumprirá medida de segurança por
prazo indeterminado, condicionando o seu término à cessação da
periculosidade. [...] O limite máximo de duração de uma medida de
segurança, então, deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao
delito no qual foi a pessoa condenada. [...]" (HC 91602 SP, Rel.
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE),
Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 20/09/2012, DJe 26/10/2012)


"[...] o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com
fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade. [...] No
caso, portanto, estando o paciente cumprindo medida de segurança
(internação) em hospital de custódia e tratamento pela prática do delito
do art. 129, caput, do Código Penal, o prazo prescricional regula-se
pela pena em abstrato cominada a cada delito isoladamente. [...]" (HC
143315 RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
05/08/2010, DJe 23/08/2010)


"[...] Fere o princípio da isonomia o fato de a lei fixar o período
máximo de cumprimento de pena para o imputável, pela prática de um
crime, e determinar que o inimputável cumprirá medida de segurança por
prazo indeterminado, condicionando o seu término à cessação da
periculosidade. [...] O limite máximo de duração de uma medida de
segurança, então, deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao
delito no qual foi a pessoa condenada. [...]" (HC 156916 RS, Rel.
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE),
Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 19/06/2012, DJe 01/10/2012)


"[... ] O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz
dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. [...] Hipótese em que
o Juiz fixou o tempo mínimo e o Tribunal a quo determinou o tempo máximo
de cumprimento da medida de segurança, esta última de acordo com a pena
máxima em abstrato cominada ao delito cometido. Acórdão vergastado de
acordo com o entendimento deste Sodalício. [...]" (HC 167136 DF,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
02/05/2013, DJe 10/05/2013)

"[...] Levando em conta o preceito segundo o qual 'não haverá penas de
caráter perpétuo' (art. 5º, XLII, b, da CF) e os princípios da isonomia
e da proporcionalidade, a Sexta Turma adotou o entendimento de que o
tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite
máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. [...]" (HC
174342 RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado
em 11/10/2011, DJe 14/11/2011)

 "[...] O prazo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido [...]"
(HC 251296 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014)

 "[...] A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o
limite máximo da duração da medida de segurança é o mesmo da pena
abstratamente cominada ao delito praticado, com base nos princípios da
isonomia e da proporcionalidade.[...]" (HC 269377 AL, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe
13/10/2014)


"[...] As instâncias ordinárias constataram, com fulcro em laudos
periciais, que o Paciente não está em condições de retornar ao convívio
social. Em decorrência dessa constatação, decidiram pela manutenção da
medida de segurança, com possibilidade de alta progressiva. [...] Nos
termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código
Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da
isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o tempo de
cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou
tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena
abstratamente cominada ao delito perpetrado e não pode ser superior a 30
(trinta) anos, situações não ocorrentes no caso. [...]" (HC 285953
RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe
24/06/2014)

"[...] O prazo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido. No caso
em apreço, não se vislumbra manifesta ilegalidade, apta a ensejar a
concessão da ordem, de ofício, uma vez que o paciente está internado há
9 (nove) anos, tempo inferior ao máximo abstratamente cominado de 13
(treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. [...]" (HC 286733RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
25/11/2014, DJe 15/12/2014)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 75
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 183

Este documento foi atualizado em 08/06/2015

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00117 INC:00002

Precedentes Originários

"A SENTENÇA VALIDA DE PRONUNCIA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO
IMPORTANTE QUE O JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICIDIO
QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM." (REsp
76593 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em
13/05/1996, DJ 17/06/1996)

"PRESCRIÇÃO. TRANQUILA JURISPRUDENCIA SUPERIOR SOBRE QUE A
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO TRIBUNAL DO JURI NÃO AFETA A EFICACIA DA
PRONUNCIA COMO CAUSA INTERRUPTIVA." (REsp 63680 SP, Rel. Ministro
JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/1995, DJ 14/08/1995)

"A SENTENÇA VALIDA DE PRONUNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O
CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS
PERMANECEM.[...] Nesse sentido a lição de Júlio Mirabete, in Manual de
Direito Penal Vol. 1, 6° ed. p. 387, Nos crimes cuja apuração é da
competência do Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida e
infrações que forem conexas), o prazo prescricional sofre nova
interrupção pela pronúncia (...) Quando houver desclassificação pelo
júri para crime que não é de competência desse tribunal, ainda assim a
sentença de pronúncia tem força de interrupção." (REsp 48916 SP,
Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/1995, DJ
24/04/1995)

"O CODIGO PENAL E EXPLICITO: O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELA
PRONUNCIA (ART. 17, INC. II). A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO JURI
NENHUM EFEITO OPERA QUANTO A CAPACIDADE INTERRUPTIVA DA PRONUNCIA, JA
COM TRANSITO EM JULGADO. IN CASU, O ORA PACIENTE FOI DENUNCIADO E
PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO, TENDO O CONSELHO DE
SENTENÇA DESCLASSIFICADO O CRIME PARA LESÕES CORPORAIS. EM CONSEQUENCIA,
FOI ELE CONDENADO PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI A UMA PENA DE
SETE (7) MESES DE DETENÇÃO, DA QUAL NÃO RECORREU. SE A DENUNCIA FOI
RECEBIDA EM 14.11.90, E A SENTENÇA DE PRONUNCIA E DE 12.06.92, COM A
DESCLASSIFICAÇÃO EM 25.11.92, EVIDENTE QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, PORQUE NÃO DECORRIDO O PERIODO DE DOIS ANOS (ART. 109, INC.
IV, DO CP), NA PRIMEIRA FASE DO CURSO DA AÇÃO PENAL." (RHC 2871 RS,
Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em
13/09/1993, DJ 11/10/1993)

"A SENTENÇA DE PRONUNCIA E CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO
RESCRICIONAL, CARECENDO DE RELEVANCIA O FATO DE HAVER O TRIBUNAL DO JURI
DESCLASSIFICADO O DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÕES
CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE.[...] O Código Penal, expressamente, no
artigo 117 e incisos, enumera quais as hipóteses em que a prescrição é
interrompida, dentre as quais, por interessar ao julgamento, destaco o
recebimento da denúncia, a pronúncia e a decisão que a confirma.
Ilustres doutrinadores e jurisprudência de alguns Tribunais timbram em
afirmar: Na hipótese de o júri, depois, desclassificar o crime para
outro que não seja de sua competência, é controvertida a força
interruptiva da anterior pronúncia. Em nossa opinião, se os jurados
desclassificam a infração, sem recurso da acusação, desaparece a
consequência interruptora da pronúncia. Com a desclassificação
irrecorrida, corrigiu-se a classificação do delito para outro, em cujo
rito processual inexiste pronúncia. Por isso, a anterior pronúncia não
pode operar como causa de interrupção do fluxo prescricional. 2. Pelo
tribunal. Caso a desclassificação para infração penal que não é da
competência do júri se dê em instância superior, a solução é semelhante.
Também nesta hipótese não se pode atribuir força interruptiva à
pronúncia, pois a capitulação desta se mostrou incorreta. (CELSO
DEMANTO, Código Penal Comentado). Assim não me parece. A lei penal
estabelece que a pronúncia interrompe o lapso prescricional, quer haja
recurso ou não do Ministério Público. Ora, pelo simples fato de haver o
Tribunal do Júri desclassificado o delito capitulado na pronúncia para
outro da competência do Juiz Singular, entendo, não induz que aquela
'sentença' tenha deixado de ser causa interruptiva da prescrição. A
levar o argumento às suas consequências, ter-se-ia que uma denúncia cuja
capitulação fosse modificada a posteriori, também deixaria de
interromper a prescrição. ALVARO MAYRINK DA COSTA, cuidando do tema,
conclui: (...) Finalmente, se a desclassificação é realizada pelos
jurados ao votarem a quesitação proposta, aceito a pronúncia como causa
de interrupção. ('Direito Penal', vol. I/1.200, 2ª ed., Forense - 1988)
E. MAGALHÃES NORONHA - 'Direito Penal', vol. I/352 - considera a
pronúncia como causa interruptiva e nem cogita da perda dessa eficácia
em caso de desclassificação pelos jurados. JÚLIO FABBRINI MIRABETE
acentua: havendo 'desclassificação pelo júri para crime que não é de
competência desse Tribunal, ainda assim a sentença de pronúncia tem
força de interrupção' ('Manual de Direito Penal', vol. I/395). O
eminente Ministro Néri da Silveira, em caso semelhante, assim se
manifestou: Interrompida a prescrição, na espécie, com a pronúncia, cuja
sentença transitou em julgado, sucedeu, assim, interrupção da prescrição
não só de referência ao crime doloso contra a vida, mas, também, ao
crime de resistência (CP, art. 117, II, e § 1º). Pouco importa, dessa
sorte, tenha o Júri desclassificado o delito contra a vida, de tentativa
de homicídio qualificado para lesão corporal dolosa, no que concerne à
interrupção da prescrição havida com a sentença de pronúncia (CP, art.
117, II). É exato que a desclassificação do crime se torna relevante, em
matéria prescricional, porque o lapso de tempo a considerar-se não será
mais o concernente ao delito indicado na denúncia ou no libelo
acusatório, mas ao que resultou da efetiva condenação. O prazo de
prescrição relativo ao crime, por que condenado o paciente, fl ui,
entretanto, desde o instante da interrupção de prescrição operada, ou
seja, desde a sentença de pronúncia. Na espécie, em face da
desclassificação e pena imposta por lesão corporal (seis meses), o prazo
da prescrição, de dois anos (CP, art. 109, VI), conta-se da data da
sentença de pronúncia (12.05.1982). Não seria possível desconsiderar a
sistemática do processo de competência do Júri e ter a sentença de
pronúncia como nenhuma, máxime porque trânsita em julgado, com os
efeitos próprios, dentre eles, o da art. 117, II, do CP, para aplicação
retroativa da prescrição, considerando, então, apenas, o lapso de tempo,
entre o recebimento da denúncia e a decisão do Júri. De sinalar que a
desclassificação do delito somente se deu, com o soberano veredicto do
Júri, respeitado o processo específico para os crimes de sua competência
(Código de Processo Penal, Livro II, T. I, cap. III), onde se prevê a
sentença de pronúncia (CPP, art. 408). A eventual desclassificação do
crime, em virtude da decisão do Júri, não pode ter o condão de tornar
insubsistente, por si só, o efeito da sentença de pronúncia, quanto à
interrupção da prescrição (CP, art. 117, II), que se refere, sempre, aos
delitos, inclusive conexos (CP, art. 117, § 1°), objeto do processo da
competência do Júri, em que exarada a decisão. Bento de Faria, in Código
de Processo Penal, vol. 2/24, anotou: 'Proferida que seja a decisão
pronunciando o acusado e esgotado o prazo do recurso sem que haja sido
interposto, a respectiva sentença não mais pode ser alterada por quem a
proferiu, ainda que sobrevenham novas provas, suscetíveis, aliás, de
serem apresentadas com o recurso ao tribunal ad quem. Neste sentido é
que se deve entender - o trânsito em julgado. Em consequência, o libelo
deve ajustar-se a ela, para pedir a condenação, mas sem o efeito de
obrigar o tribunal do Júri. Se a decisão soberana do Júri vier a
desclassificar o delito, à evidência, não se faz insubsistente a
sentença de pronúncia. Esta, na conceituação de Espínola Filho, 'é a
sentença em que julgada procedente a denúncia ou queixa, é o réu
considerado indiciado em infração penal, provada na sua materialidade,
para o efeito de, com o nome lançado no rol dos culpados e sujeito a
prisão imediata, ser submetido ao julgamento definitivo pelo tribunal do
Júri' (Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 1955, vol. IV/243).
Na mesma linha, ensina Damásio A. de Jesus: 'A pronúncia interrompe a
prescrição. Nas ações penais por crime de competência do Júri, se o Juiz
se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o
seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento (CPP
art. 408, caput). Significa que o juiz determina seja o réu julgado pelo
Tribunal do Júri. A decisão do juiz tem força de interromper o curso da
prescrição. Se o réu recorre da pronúncia e o Tribunal a confirma, o
acórdão também interrompe a prescrição, o mesmo ocorrendo quando é
impronunciado (art. 409, caput) ou absolvido sumariamente (CPP, art.
411) e o Tribunal o pronuncia (in Direito Penal, Parte Geral, vol.
1/701, 1978). Tanto é assim que, anulada a decisão do Tribunal do Júri,
na verifi cação da eventual extinção da punibilidade pela prescrição, ao
ensejo do novo julgamento, há de ter-se presente a última causa de
interrupção da prescrição, válida, que é, então, a sentença de pronúncia
(CP, art. 117, II). (RT 602, p. 437/438). No mesmo sentido, afirmou o
eminente Ministro Sydney Sanches em voto vista: O Tribunal do Júri, em
sua soberania, pode entender que a hipótese não é de crime doloso contra
a vida mas de outra natureza a operar a desclassificação. Cabe então ao
Juiz sentenciar segundo os elementos dos autos e sem desatenção às
respostas dos Jurados, no que lhes compete. Foi o que aconteceu no caso
dos autos. A pronúncia produziu efeito. E continuou produzindo-o até
mesmo ao vincular o Tribunal do Júri a se pronunciar a respeito do
libelo crime acusatório. Até mesmo para vincular o Juiz às respostas dos
jurados, quando operaram a desclassificação. Já se vê, por conseguinte,
que a pronúncia não teve sua eficácia eliminada em momento algum. Apenas
os jurados entenderam que a correta classificação dos delitos haveria de
ser outra. Mas não anularam a pronúncia. Nem a podiam fazer, pois só
podem atuar no processo se pronúncia tiver havido. (RT 602, p. 440)"
(REsp 11813 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/09/1991, DJ 07/10/1991)

"A SENTENÇA DE PRONUNCIA CONSERVA O EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO
(ART. 117 II CP), AINDA NO CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO
JURI DO DELITO PARA OUTRO DE COMPETENCIA DO JUIZO SINGULAR, SOBRETUDO
QUANDO RECONHECE EXCESSO DE LEGITIMA DEFESA, DADO O CARATER CONDENATORIO
DA DECISÃO, NÃO INFIRMATORIO DO JUIZO DE ACUSAÇÃO.[...] Com efeito,
vários doutrinadores defendem, uns, a tese do recorrente, enquanto
outros, opinião oposta, ambas as correntes com argumentos fortes e
valiosos. A jurisprudência, do mesmo passo, vacila, mas a do Supremo
Tribunal Federal, evidenciada no acórdão trazido no debate desta causa,
conserva-se no sentido de que prevalece a interrupção do lapso temporal
da prescrição pela sentença de pronúncia, ainda quando o júri venha a
desclassificar o delito para outro de competência do juízo singular.
Trata-se de acórdão da lavra do Sr. Ministro Neri da Silveira, assim
ementado: A sentença de pronúncia interrompe a prescrição (CP art. 117
II). A desclassificação do delito operada pelo Tribunal do Júri não
retira esse efeito da pronúncia. Se o Júri desclassifica o crime de
tentativa de homicídio para lesões corporais dolosas, o prazo de
extinção da punibilidade, pela prescrição, em face da pena concretizada,
na decisão, pelo delito de lesões corporais dolosas, flui, desde a
última interrupção de prescrição no processo. A decisão do júri, nessa
hipótese, não anula a sentença de pronúncia, trânsita em julgado. Não é
possível, assim, entender que, nessas circunstâncias, a sentença de
pronúncia não tenha efeito interruptivo da prescrição em relação ao
crime de lesões dolosas. E sustentam os que defendem esse ponto de vista
com a sucessividade dos atos do processo, conservando cada um, em sua
fase, os efeitos próprios, o que serve a afastar o argumento de que se
vale o recorrente, da inexigência de sentença de pronuncia no rito
processual do delito pelo qual fora condenado o paciente. Prefiro deixar
em aberto o tema, para uma consideração ulterior, não de maneira
absoluta, mas em face da natureza da decisão do Tribunal popular, caso a
caso, de modo a distinguir, a) quando o veredito popular diz que o
delito constante da denúncia não é de sua competência, assim como no
caso de desclassificar o delito de tentativa de homicídio para lesões
corporais, de homicídio doloso, para o de lesão seguida de morte, ou, se
afirma que o homicídio doloso da denúncia foi meramente culposo, ao
responder quesito sobre se a ação decorreu de imprudência, negligência
ou imperícia do agente; b) se ocorre hipótese, que é a dos autos, em que
o órgão popular, após responder afirmativamente os quesitos da legítima
defesa, vem a reconhecer excesso. Poderia tender a admitir que a
sentença de pronúncia, nos casos sob a), não deveria ser considerada,
como causa interruptiva da prescrição, mas, na hipótese sob b), em que o
órgão popular não tenha dito de sua incompetência para o julgamento,
senão proferido decisão condenatória por esse excesso, restando ao
Presidente do Júri sentenciar, adequando, ao fato reconhecido, a pena,
não vejo como desconsiderar a sentença de pronúncia como causa
interruptiva do lapso prescricional, e, por conseguinte, a decisão
confirmatória dessa sentença pelo Tribunal de Justiça - o que, no caso
vertente, ocorreu." (RHC 666 ES, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA
TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 117

Este documento foi atualizado em 07/06/2013

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00110

Precedentes Originários

"O entendimento pretoriano é no sentido de não interferir a reincidência
na extinção da pretensão punitiva pela ocorrência da prescrição, mas,
tão-somente, na da pretensão executória." (HC 7942 PR, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/1998, DJ 14/12/1998)

"A SENTENÇA SOMENTE GANHA FORÇA EXECUTORIA (SENTIDO MATERIAL) APÓS
TRANSITADA EM JULGADO, CONSEQUENCIA DO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCENCIA. AS NORMAS RESTRITIVAS DEVEM SER APLICADAS SEM AMPLIAÇÃO. A
REINCIDENCIA QUE IMPLICA NO AUMENTO DE UM TERÇO NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO E
A ANTERIOR A CONDENAÇÃO. TAL PRAZO NÃO SE MAJORA PELO CRIME POSTERIOR A
CONDENAÇÃO.[...] O nomen iuris do art. 110 e - Prescrição depois de
transitar em julgado sentença final condenatória. Esse referencial não e
decisivo, entretanto, importante para indicar extensão da norma. Na
espécie não há conflito. Ao contrário, perfeita adequação. Aliás, o
dispositivo registra literalmente: 'A
prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória
(...).' Em conseqüência, ilação lógica, a majoração não alcança as
situações - anteriores ao transito em julgado. Há, data venia,
explicação para tanto. A sentença somente ganha força executória
(sentido material) após transitada em julgado, conseqüência do princípio
da presunção de inocência. As normas restritivas devem ser aplicadas sem
ampliação. Na espécie sub judice, referem-se à chamada pretensão
executória: FRAGOSO, Lições de Direito Penal, A Nova Parte Geral,
Forense, Rio, 1986, 10a ed., p. 424, n. 428, escreve: A reincidência que
implica no aumento de um terço no prazo e a anterior a condenação,
referente ao crime de que se trata. O prazo prescricional não se aumenta
pelo crime posterior a condenação." (EREsp 54398 PR, Rel. Ministro
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/1998, DJ
18/05/1998)

"O ART. 110 DO CP REFERE-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. SENDO
NORMA DESFAVORAVEL AO REU, NÃO PODE TER SUA APLICAÇÃO ESTENDIDA A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POIS INADMISSIVEL EM DIREITO PENAL A
ANALOGIA 'IN MALAM PARTEM'." (REsp 54398 PR, Rel. Ministro EDSON
VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ 18/11/1996)

"RESULTA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 110, DO CODIGO PENAL QUE,
RECONHECIDA A REINCIDENCIA EM SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA E ALARGADO DE UM
TERÇO, O MESMO NÃO OCORRENDO EM SE TRATANDO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.[...] Na sessão do último dia 12 do mês de maio (1993), quando
era julgada matéria absolutamente idêntica e também originária do
Paraná, aderi ao voto-vista do eminente Ministro Assis Toledo, ao
entendimento de que o caput do art. 110, do Código Penal tem incidência
apenas na prescrição da pretensão executória. Vale integrar este voto
dos fundamentos alinhados pelo Ministro Assis Toledo: Há certa lógica na
distinção acolhida pelo acórdão recorrido e combatida no recurso. E que
a prescrição da ação e a prescrição da condenação são tratadas
diferentemente no Código Penal, com prazos distintos. A primeira tem
prazos dilatados, calculados sempre a partir do máximo da pena privativa
da liberdade cominada ao crime (art. 109, caput), pelo que o acréscimo
de um terço para o reincidente tornar-se-ia supérfluo. A segunda, ao
contrário, tem, na prática, prazos bem mais reduzidos, pela mudança do
critério de cálculo que passa a ser feito a partir da pena aplicada, em
regra inferior ao máximo da pena cominada. Se alguma ampliação
necessitar o prazo prescricional para o reincidente, e obvio que esse
reforço devera recair sobre a prescrição da condenação, que tem prazo
menor, não sobre a prescrição da ação, já com prazo máximo. Vejo nesse
argumento uma explicação para a opção do legislador brasileiro ao
incluir apenas no art. 110, caput, que trata da prescrição da
condenação, a previsão de aumento de um terço do prazo prescricional, in
verbis: Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença
condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos
fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o
condenado e reincidente. Por ai se vê que os prazos que se aumentam ('os
quais se aumentam'...) são apenas aqueles relativos à prescrição 'depois
de transitar em julgado a sentença condenatoria', não outros relativos à
prescrição 'antes de transitar em julgado a sentença condenatória'. A
transposição da regra restrita do art. 110, caput, para regular a
contagem dos prazos do art. 109, caput, por via meramente
interpretativa, implicaria, a meu ver, em aplicação analógica daquela
primeira norma, com violação do princípio nullum crimen, nulla poena
sine lega stricta, desdobramento necessário do principio da reserva
legal, inscrito no art. 5°, XXXIX, da Constituição, baseado no qual não
se permite em nosso Direito Penal a analogia in malam partem. (Cf.
Princípios Básicos de Direito Penal, Saraiva, 4a ed., p. 26). (REsp n.
31.285-5-PR). HELENO CLAUDIO FRAGOSO nas suas 'Lições de Direito Penal -
A Nova Parte Geral', 428, da 8a ed., Forense, comenta: Depois que
transita em julgado a sentença condenatória, a prescrição se regula pela
pena imposta e se verifica nos mesmos prazos estabelecidos pelo art.
109, CP, os quais aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
Declarado que seja, neste caso, a prescrição, subsistem os efeitos
secundários da condenação. Cessa apenas, para o Estado, o direito a
execução da pena. A reincidência que implica no aumento de um terço no
prazo e a anterior a condenação, referente ao crime de que se trata. O
prazo prescricional não se aumenta pelo crime posterior a condenação. O
prazo prescricional deste e que será aumentado. O STF já entendeu que a
reincidência, para aumentar o prazo prescricional, deve estar mencionada
na sentença. (p. 424) JULIO FABBRINI MIRABETE ('Manual de Direito Penal,
Vol. 1, Atlas, 12.4.3) explica: Os prazos referentes à prescrição da
pretensão executória estão previstos no artigo 110, caput, que
determina: 'A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença
condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos
fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o
condenado e reincidente.' Exemplificando: a prescrição da pretensão
executória referente à pena de dois anos de detenção, imposta na
sentença condenatória, qualquer que seja o crime, vai prescrever em
quatro anos se o condenado não e reincidente; se o for, o prazo e de
cinco anos e quatro meses. Pouco importa, agora, quais os limites
máximos das penas cominadas abstratamente para o ilícito, tendo-se por
base a pena aplicada como fundamento para o cálculo de acordo com os
prazos estabelecidos também no artigo 109. O prazo será aumentado de um
terço se o condenado for reconhecido como reincidente na sentença que
aplicou a pena a ser considerada para efeito de prescrição. (p. 390)
DAMASIO E. DE JESUS acentua que nos 'termos do art. 110, caput, parte
final, do CP, cuidando-se de condenado reincidente, o prazo
prescricional da pretensão executória e aumentado de um terço'.
('Prescrição Penal', ed. Saraiva, 1989, p. 97)." (REsp 34031 PR,
Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/1993, DJ
28/06/1993)

"PRESCRIÇÃO. PRAZO AUMENTADO DE UM TERÇO PELA REINCIDENCIA (ART. 110
'CAPUT', 'IN FINE', DO CP). NORMA EXPRESSA, RESTRITA A PRESCRIÇÃO DA
CONDENAÇÃO, INAPLICAVEL A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A TRANSPOSIÇÃO DA
REGRA DO ART. 110 'CAPU', 'IN FINE', DO CP, PARA REGULAR A CONTAGEM DOS
PRAZOS DO ART. 109 'CAPUT' POR VIA MERAMENTE INTERPRETATIVA, IMPLICA EM
APLICAÇÃO ANALOGICA DA PRIMEIRA (ANALOGIA 'IN MALAM PARTEM'), NÃO
PERMITIDA EM DIREITO PENAL." (REsp 31285 PR, Rel. Ministro JOSÉ
DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em
12/05/1993, DJ 07/06/1993)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 109
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 110

Este documento foi atualizado em 06/06/2013

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366

Precedentes Originários

"A norma inserta no art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza
dúplice, não podendo ser cindida. Dessa forma, ao ser suspenso o
processo, o mesmo deve ocorrer com o prazo prescricional. 2. Ante o
silêncio da norma acerca de qual seria o prazo para a suspensão, a
jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que o
parâmetro mais adequado à intenção do legislador é o limite
prescricional máximo estabelecido no art. 109 do Código Penal." (AgRg
no Ag 514205 RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
01/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 272)

"O art. 366 do CPP não fixa prazo máximo tanto para o período da
suspensão do curso processual, quanto para a implementação do lapso
prescricional. Admitir que a suspensão do prazo prescricional siga
indefinidamente significaria tornar imprescritíveis condutas cuja
punição abstratamente cominada seja branda.O parâmetro para o limite da
suspensão do curso do prazo prescricional, em caso de suspensão do
processo nos termos do art.366 do CPP,  é aquele determinado pelos
incisos do art. 109 do Código Penal, adotando-se o máximo da pena
abstratamente cominada ao delito." (HC 34345 SP, Rel. Ministro
GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 305)

"O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na
hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109
do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal[...]."
(HC 39125 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
17/05/2005, DJ 05/09/2005, p. 442)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 06/06/2013

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00011
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00070
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00061   ART:00183

Precedentes Originários

"[...] CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE INTERNET.
EXPLORAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [...] Conforme entendimento deste
Superior Tribunal de Justiça, a transmissão clandestina de sinal de
internet, via rádio, sem autorização da Agência Nacional de
Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no artigo 183
da Lei n. 9.472/1997. 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao
delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, pois o
desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime
formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a
segurança dos meios de comunicação. [...]" (AgRg no AREsp 383884 PB,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014,
DJe 23/10/2014)

"[...] EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE INTERNET. ART. 183 DA LEI
N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. [...] A
exploração clandestina de sinal de internet, sem autorização da Agência
Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no
artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. 2. Conforme entendimento desta Corte de
Justiça, inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto
no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, visto que o desenvolvimento
clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo
abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de
comunicação [...]" (AgRg no AREsp 599005 PR, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)

"[...] CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ACESSO À
INTERNET. VIOLAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. [...] De acordo com
o entendimento firmado nesta Corte, 'a transmissão de sinal de internet
via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto
no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, ainda que se trate de serviço de
valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1°, da mesma lei' [...]"
(AgRg no AREsp 682689 MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)

"[...]INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART.
183 DA LEI 9.472/97. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
[...] No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento
no sentido de que o fato do art. 61, § 1°, da Lei 9.472/97 disciplinar
que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor
adicionado, não implica no reconhecimento, por si só, da atipicidade da
conduta atribuída ao agravante, tendo em vista que a prestação de
serviço a internet engloba as duas categorias de serviço mencionadas. II
- A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa
potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo
abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da
conduta pela aplicação do princípio da insignificância. [...]"
(AgRg no AREsp 685463 SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado
em 17/09/2015, DJe 01/10/2015)

"[...] OPERAÇÃO CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
ACESSO À INTERNET. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI N.º
9.472/97. CONDUTA TÍPICA. [...] O aresto objurgado alinha-se a
entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que a operação de
internet via rádio caracteriza-se como serviço de telecomunicação
multimídia que demanda autorização prévia para viabilizar sua
exploração, providência cuja inobservância pode vir a configurar, em
tese, o delito tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97, ainda que se
trate de mero valor adicionado de que trata o art. 61 da mesma lei.
[...]" (AgRg no AREsp 852730 SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 15/06/2016)

"[...] SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (INTERNET VIA RÁDIO).
ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] Segundo a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, 'a conduta de transmitir sinal de internet, via
rádio, de forma clandestina, caracteriza, a princípio, o delito
insculpido no art. 183, da Lei 9.472/97' [...]" (AgRg no AREsp
941989 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado
em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)

"[...] ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES.
TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. [...] A
orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que o serviço de
comunicação multimídia - internet via rádio - caracteriza atividade de
telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos
termos do art. 61, § 1º, da Lei n. 9.472/1997, motivo pelo qual, quando
operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no
art. 183 da referida norma. [...]" (AgRg no AREsp 971115 PA, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2017,
DJe 08/05/2017)

"[...] EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO. CRIME, EM
TESE, INSCULPIDO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. [...] Conforme a
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a transmissão
de sinal de internet via rádio constitui, em tese, o delito previsto no
art. 183 da Lei n.º 9.472/97. Assim, estando perfeitamente descrita na
denúncia a atividade de "distribuição comercial de internet sem fio, sem
a competente concessão do Poder Público ", acompanhada de elementos
mínimos de convicção acerca da ocorrência do delito, mostra-se presente
a justa causa para o exercício da ação penal. 2. 'O fato de os
equipamentos radiotransmissores terem baixa potência ou pequeno alcance
é indiferente para a adequação típica da conduta' [...]" (AgRg no REsp
1376056 PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
26/11/2013, DJe 09/12/2013)

"[...] ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET.
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (INTERNET VIA RÁDIO). EXPLORAÇÃO
CLANDESTINA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] A Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça considera que a conduta de transmitir sinal
de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio,
o delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. 2. Prevalece no
Superior Tribunal de Justiça o entendimento de não ser possível a
incidência do principio da insignificância nos casos de prática do
delito descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. [...]" (AgRg no REsp
1483107 RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado
em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)

"[...] CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA
RÁDIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO RETIRA A
NATUREZA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. 2. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO CONCRETO. [...] É pacífico no Superior
Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão
clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização
da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito
previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. Não há se falar em
atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor
adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza
de efetivo serviço de telecomunicação. 2. Prevalece no Superior Tribunal
de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do
princípio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no
art. 183 da Lei n. 9.472/1997. Isso porque se considera que a instalação
de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e
entes com atribuições para tanto, já é, por si, suficiente para
comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de
telecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista como uma
lesão inexpressiva. 3. O delito do art. 183 da Lei n. 9.427/1997 é de
perigo abstrato, uma vez que, para sua consumação, basta que alguém
desenvolva de forma clandestina as atividades de telecomunicações, sem
necessidade de demonstrar o prejuízo concreto para o sistema de
telecomunicações. [...]" (AgRg no REsp 1560335 MG, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe
29/06/2016)

"[...] OPERAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA (ART. 183 DA LEI
9.472/1997). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA PACIFICADA. [...] Este Superior Tribunal de Justiça pacificou
sua jurisprudência no sentido de que a transmissão de sinal de internet
via radio sem autorização da ANATEL caracteriza o fato típico previsto
no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, ainda que se trate de serviço de valor
adicionado de que cuida o artigo 61, § 1°, da mesma lei. 2. É também
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a instalação de
estação de radiodifusão clandestina é delito de natureza formal de
perigo abstrato que, por si só, é suficiente para comprometer a
segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de
telecomunicações do país, não tendo aplicação o princípio da
insignificância mesmo que se trate de serviço de baixa potência. [...]"
(AgRg no REsp 1566462 SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)

"[...] CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA
RÁDIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO RETIRA A
NATUREZA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. 2. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO CONCRETO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. [...] É pacífico no Superior Tribunal de
Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de
sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência
Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no
artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. Não há se falar em atipicidade do
delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma
vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo
serviço de telecomunicação. 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça
o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do princípio
da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183
da Lei n. 9.472/1997. Isso porque se considera que a instalação de
estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e
entes com atribuições para tanto, já é, por si, suficiente para
comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de
telecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista como uma
lesão inexpressiva. [...]" (AgRg no RHC 33399 PB, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe
15/02/2016)

"[...] A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que
a transmissão de sinal de internet via radio sem autorização da ANATEL
caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97,
ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo
61, § 1°, da mesma lei. [...]" (AgInt no REsp 1470311 CE, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe
29/08/2016)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Pesquisa Pronta
DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES

Este documento foi atualizado em 18/04/2018

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112

Precedentes Originários

"O sistema progressivo de execução das penas privativas de liberdade
expressamente veda que o condenado que cumpre pena em regime fechado
seja transferido diretamente para o regime aberto, sem que antes evolua
para o regime intermediário [...] a lei, ela mesma, define que a
progressão deve se realizar por etapas, isto é, se o condenado estiver
cumprindo pena no regime fechado não poderá ser transferido diretamente
para o regime aberto, necessariamente, antes, deve evoluir para o regime
intermediário. Leia-se, nesse sentido, Julio Fabbrini Mirabete: 'Tendo
em vista a finalidade da pena, de integração e reinserção social, o
processo de execução deve ser dinâmico, sujeito a mutações ditadas pela
resposta do condenado ao tratamento penitenciário. Assim, ao dirigir a
execução para a 'forma progressiva', estabelece o art. 112 a progressão,
ou seja, a transferência do condenado de regime mais rigoroso a outro
menos rigoroso quando demonstra condições de adaptação ao mais suave.
[...]'" (HC 46478 PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA
TURMA, julgado em 26/04/2007, DJe 04/08/2008)


"Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que
cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e
posteriormente progredir para o regime subsequente. 2. A referida lei
não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que
pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no
regime fechado, pois configuraria progressão per saltum." (HC 84302
SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe
13/04/2009)


"É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
para se operar a evolução prisional deverá o sentenciado cumprir o lapso
necessário no regime anterior ao que pretende ascender, sendo vedado a
progressão per saltum. [...] Cumpre destacar, que este é o entendimento
perfilhado pela doutrina majoritária, coincidente com o magistério de
JULIO FABBRINI MIRABETE, na sua obra Execução Penal: 'A progressão,
porém deve ser efetuada por etapas já que, nas penas de longa duração, a
realidade ensina que se deve agir com prudência para não permitir que o
condenado salte do regime fechado para o regime aberto. Por essa razão a
lei vigente torna obrigatória a passagem pelo regime intermediário
(semi-aberto). Essa obrigatoriedade deflui do art. 112, que se refere à
transferência para o regime 'menos rigoroso' quando o preso tiver
cumprido ao menos um sexto da pena 'no regime anterior'. Aliás, na
exposição de motivos da Lei de Execução Penal, afirma-se
peremptoriamente que 'se o condenado estiver no regime fechado não
poderá ser transferido diretamente para o regime aberto' (item 120),
pressuposto a progressão o cumprimento mínimo da pena no 'regime inicial
ou anterior' (item 119).' (p. 387-388, 11ª edição, Editora Atlas, 2007)"
(HC 112138 SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
19/08/2009, DJe 13/10/2009)

"Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a
mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o
lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender." (HC
136856 SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado
em 04/02/2010, DJe 08/03/2010)


"Com a publicação da Lei nº 11.464, de 29 de março de 2007, ficou
definitivamente afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente
fechado, antes imposto aos condenados por crimes hediondos,
assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de
pena. Ressalte-se ainda que a exigência do cumprimento de 2/5 (dois
quintos) da pena imposta, se primário, ou de 3/5 (três quintos), se
reincidente, como requisito objetivo para a progressão, trazida pela Lei
nº 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir
para prejudicar o réu, em observância à vedação inserta no art. 5º, XL,
da Constituição Federal e no art. 2º do Código Penal. [...] Na hipótese
dos autos, o fato delituoso ocorreu em data anterior à vigência da Lei
nº 11.464/07, portanto deve prevalecer o disposto no art. 112 da Lei de
Execução Penal, ou seja, o requisito objetivo de cumprimento de um sexto
da pena para a progressão de regime prisional. [...] Nos termos da
jurisprudência assente nos Tribunais Superiores, o art. 112 da Lei de
Execução Penal, com a redação introduzida pela Lei nº 10.792/93,
estabelece que, para a concessão da progressão de regime, há necessidade
do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, a
saber: ter o sentenciado cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no
regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo
diretor do estabelecimento. Nada explicitando acerca da necessidade do
exame criminológico, pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a
realização de tal exame, diante das peculiaridades da causa, desde que o
faça em decisão concretamente fundamentada. [...] O entendimento desta
Corte Superior de Justiça é no sentido de que devem ser respeitados os
períodos de tempo a serem cumpridos em cada regime prisional, não sendo
admitida a progressão 'por salto'. Nem o fato de paciente ter cumprido
tempo suficiente autoriza a progressão direta do fechado para o aberto.
Assim, só se pode considerar uma data que seja marco para a progressão
para o regime aberto, aquela em que efetivamente corresponda ao início
do cumprimento da pena no regime semiaberto, que é a data da decisão que
beneficiou o paciente com sua transferência ao regime intermediário
[...]" (HC 151268 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010)


"Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela
legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de
liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime
subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se
admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do
regime fechado para o aberto [...] Para a concessão do benefício da
progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza
objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário),
nos termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n.º
10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a
realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa,
desde que o faça em decisão concretamente fundamentada [...] Dessa
forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o
Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender,
servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido [...] In
casu, verifica-se que o e. Tribunal a quo, forte nos elementos
fático-probatórios dos autos (prática de vários crimes graves pelo
paciente, dentre eles, homicídio simples e qualificado), determinou,
fundamentadamente, sua submissão ao exame criminológico, não se
vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade em tal determinação." (HC
153478 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
11/05/2010, DJe 07/06/2010)


"Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é
inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a
mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o
lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender." (HC
157861 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,
julgado em 27/05/2010, DJe 02/08/2010)


"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se
admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o
aberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
Lei 7.210/1984 (LEP) - Art. 112

Este documento foi atualizado em 01/02/2018

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00070 ART:00171

Precedentes Originários

"QUANDO OCORRE O EXAURIMENTO DO CRIME DE FALSO NO DE ESTELIONATO, NÃO
LHE RESTANDO EFICACIA PARA A PRATICA DE ATOS LESIVOS FUTUROS, A TESE DA
ABSORÇÃO E DE SER INVOCADA, AFASTANDO-SE EM CONSEQUENCIA, O CONCURSO
FORMAL." (REsp 2622 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,
QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8327)


"PRATICADOS DOS DOIS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL OU FORMAL, COMO QUEREM
AS CORRENTES QUE DIVERGEM SOBRE O TEMA, NADA IMPEDE SEJAM ADOTADAS AS
REGRAS DO CRIME PROGRESSIVO (O PRIMEIRO CRIME E MEIO NECESSARIO OU
NORMAL FASE DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SEGUNDO), PODENDO OPERAR-SE A
ABSORÇÃO COM BASE NO PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO, CAPITULO DO CONCURSO
APARENTE DE NORMAS PENAIS. INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO
PELO ESTELIONATO, META A SER ATINGIDA PELO AGENTE, EM AÇÃO DIRIGIDA PARA
ESSE FIM, NENHUM EMPECILHO PODE OCORRER A ABSOLVIÇÃO DO REU PELO
CRIME-MEIO.[...] Quatro correntes disputam a solução do problema: Pela
primeira, o crime-meio é absolrvido pelo crime-fim. A conduta anterior
(falsum ou uso de documento falso) se põe na linha do estelionato,
resultando a absorção do crime-meio. Foi a orientação seguida pelo
Tribunal a quo, apoiado na teoria finalista da ação, que se caracteriza
pela antecipada representação do fim, no pensamento do autor, segundo
WELZEL (fl. 33). Esta corrente tem farto apoio na jurisprudência. A
segunda, admite a prevalência do crime de falsum ou do uso documento
falso. Tem, igualmente, substancial apoio dos Tribunais. A terceira,
opta pelo concurso material do falso e estelionato. Duas objetividades
jurídicas seriam atingidas, a fé pública e o patrimônio, por isso que
somadas as penas. A quarta, e última, elege o concurso formal.
Prepondera a unidade da ação com o alcance de dois resultados. O STF tem
consagrado, através de inúmeras decisões, a ocorrência do concurso
formal (Cfr. Julio Mirabete, Manual de Direito Penal, Parte especial,
vol. 3º, Ed. Atlas, 1987, págs. 225-6). O ex-TFR adotou amplamente a
primeira orientação, isto é, a absorção do crime-meio, da qual sempre
divergi, por entender que do ponto de vista dogmático, a controvérsia
havia desaparecido com o Código Penal de 1969, ao optar pelo concurso
formal, com base no crime de falsidade.[...] O Código Penal de 1969 não
chegou a entrar em vigor. E as correntes doutrinárias e as
jurisprudenciais se desdobram ainda agora, procurando dirimir as dúvidas
suscitadas pelo tema.[...] O art. 304, do Código Penal, define um crime
instantâneo, que se consuma com o primeiro ato de uso do documento,
ainda que o agente não obtenha a vantagem colimada (HUNGRIA). Empregado
como instrumento de obtenção vantagem ilícita (art. 171), se consumado o
segundo delito, ou tentado, estará completo o concursus delictorum,
formal ou material, como demonstram inúmeros julgados, ora em favor de
um, ora do outro. Para os que defendem a hipótese do concurso formal, os
dois crimes derivam de única ação, por isso devem ser tratados pela
regra do artigo 70, do Código Penal. Para os que adotam a segunda, há
dois atos, ou duas ações, claramente identificados, formando o concurso
material. Como é sabido, o Código Penal contempla três espécies de
concurso de crimes (material, formal, e continuado), que correspondem a
dois sistemas de penas: o do cúmulo material, art. 69, e o da
exasperação, art. 70 e 71. Os demais Sistemas conhecidos: o da
acumulação jurídica; o da responsabilidade única e da pena progressiva
única; e o da absorção; não têm apoio nossa lei penal. a despeito disso,
a doutrina e a jurisprudência têm prestigiado e adotado o sistema da
absorção. Ele decorre das regras do concurso aparente de leis punitivas,
mais especificamente do princípio da consunção. O Sistema de concurso
(material e formal), toda vez que "A nossa incriminadora de um fato que
é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução e outro
crime, é excluída pela norma a este relativa' (art. 5º, letra c, do
Anteprojeto do Código Penal de 1969, assinado por NELSON HUNGRIA). "Sãos
as fazes do crime progressivo. Há nelas crimes independentes. Mas,
prevalece o princípio 'major absorbert minorem'. Os fatos relacionados
pela Consunção sucedem-se em escala de 'minus' a 'plus', de parte ao
todo, de meio a fim. A relação consuntiva ainda se trava entre normas
'que incriminam fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo
mesmo fim prático. Lex Consumens Legi consumptae' (Cfr -  Concurso
Aparente de normas Penais - Tese para concurso de professor assistente
de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia,
1972, pelo prof. José Cândido de Carvalho Filho). Esta orientação
poderia estar consagrada pelo Código Penal, não fosse a resistência da
Comissão Revisora do Projeto do Código Penal de 1969, à ideia do
professor NELSON HUNGRIA, DE INCLUIR NA SUA Parte Geral, a regra do
Conflito. Ainda que sem norma de aplicação, o judiciário vem adotando a
absorção, criando caminho ao oportuno abrigo da lei penal. Não há
nenhuma dificuldade em que o falso prepondere sobre o estelionato, ao
invés da progressão menos para mais. O delito progressivo, embora se
suponha 'uma atividade criminal que se desenvolve pensando de formas
menos graves a mais graves' (MAGGIORE - Direito Penal, Ed. Temis -
Bogotá, 1971, vol. I, p. 293, tem admitido que o crime mais grave
prepondere ainda que não seja o crime-fim, atendendo ao princípio de que
o maior contém o menor, indiferente a escala progressiva. Neste sentido,
posicionou-se o Código Penal de 1969, ao determinar que, no concurso
formal, o agente deveria responder tão-somente pela falsidade (Exp. Mot.
Nº 80), quebrando a regra da progressão. Observa-se, assim, que o
problema resume-se às duas formas de concruso: material e formal, ambas
podendo admitir às regras do crime progressivo, desde quando ele se
caracteriza pela ocorrência de vários delitos unidos por uma relação de
sucessão temporal, praticados pelo mesmo sujeito (Cfr. MAGGIORE, ob.
cit. vol. II, p. 163). " (REsp 1391 SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO
DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 02/04/1990, p.
2463)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 17/05/2013

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00155 INC:00004 LET:A     LET:B     LET:C

Precedentes Originários

"PENAL. ESTELIONATO POR EQUIPARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENCIA DO
PARAGRAFO 3. DO ART. 171. NO DELITO DO ART. 155 IV 'A' DA LOPS,
EQUIPARADO A ESTELIONATO, CABE A MAJORANTE DO PARAGRAFO 3. DO ART. 171,
SEGUNDO DECISÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA DAS
TURMAS CRIMINAIS.[...] Eis o que diz CELSO DELMANTO, em trabalho
publicado no nº 145 da Revista do Tribunal Federal de Recursos,
comemorativa a seu quadragésimo aniversário: 'Quanto ao § 3º do art. 171
do Código Penal, que manda exacerbar a pena de um terço, se o crime é
cometido em detrimento das entidades que arrola, obviamente ele não é
elementar em relação à figuras de estelionato comum que vêm descritas no
caput e no seu § 2º, incisos I e VI. A razão é evidente, pois tanto o
estelionato do caput como seus subtipos podem ser praticados contra
qualquer vítima (pessoa física, empresa privada, etc) e não apenas em
detrimento das entidades arroladas no § 3º. É esse fato que fundamenta e
justifica o próprio § 3º do art. 171. Fossem todos os estelionatos,
sempre só praticáveis contra as citadas entidades, à disposição do § 3º
não teria sentido algum e seria dupla valoração inadmissível'. E
adiante: 'Da leitura dos três crimes extravagantes remetidos ao
estelionato - aqui examinados - verifica-se que: a) o referente à
Previdência Social art. 155-IV 'a' da lei nº 3.807/60 apenas pode ser
praticado em detrimento do seu instituto; b..... ou seja, é elementar,
em todas elas, que o crime extravagante seja praticado em detrimento
daquelas respectivas entidades governamentais, pois, caso não ocorra
esta elementar do tipo, poderiam existir outros crimes, mas não as
infrações especiais equiparadas a que acima no referimos'. E, depois de
citar JIMENES DE ASSUA, conclui: 'Ora, se nas figuras aqui examinadas a
qualificação especial da vítima já integra o próprio tipo parece-nos
constituir inadmissível dupla valoração e agregação do § 3º do art. 171,
com o qual se agravaria a pena pelo mesmíssimo fato'. (todos os grifos
estão no original'. Ao destacar que a corrente que tem adotado essa
orientação neste Tribunal tem menor número de acórdãos, afirma, depois
de enumerar acórdãos em sentido contrário e depois e dois, que a
pesquisa que fiz indica serem de minha lavra, acentua: 'Apesar dessa
diferença entre os v.Acórdãos referidos, não se pode dizer que seja haja
estabelecido, propriamente, uma divergência jurisprudencial sobre a
matéria, pois, os v. arestos que aceitam a agregação do § 3º não
discutem, via de regra, as razões que fundamentariam sua
aplicabilidade'." (REsp 2169/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1964)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 20/05/2013

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:006259 ANO:1944
        ART:00058 PAR:00001 LET:A

Outros Acórdãos

6ª T - REsp 087999 SP
       DECISÃO:22/10/1996
       (unânime)
       Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

6ª T - REsp 024090 SP
       DECISÃO:28/02/1994
       (unânime)
       Min. PEDRO ACIOLI.

6ª T - REsp 025105 SP
       DECISÃO:23/03/1993
       (unânime)
       Min. ANSELMO SANTIAGO.

Precedentes Originários

"CONDENAÇÃO. FLAGRADO NA POSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO A APOSTAS,
NÃO HA ABSOLVER-SE O 'CAMBISTA' POR INSUFICIENCIA DE PROVA, PELA SO
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO 'APOSTADOR' E DO 'BANQUEIRO'." (REsp 18982
SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ
04/05/1992)


"PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DENOMINADO 'JOGO DO BICHO', E
DESNECESSARIA A IDENTIFICAÇÃO DO JOGADOR OU DO BANQUEIRO, SENDO
SUFICIENTE A MERA POSSE OU GUARDA DE MATERIAL PROPRIO PARA A
CONTRAVENÇÃO.[...] Pela simples leitura da norma transcrita resulta
nítida a conclusão de que, para a tipificação do delito, não é
necessária a identificação do jogador ou do banqueiro, sendo suficiente
a mera posse ou guarda de listas com indicação do jogo ou material
próprio para a contravenção." (REsp 18528 SP, Rel. Ministro CID
FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ 04/05/1992)


"JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO. O DECRETO-LEI N. 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO
DE 1944, EQUIPARA, AO VENDEDOR OU BANQUEIRO, OS QUE SERVIREM DE
INTERMEDIARIOS NA EFETIVAÇÃO DO JOGO." (REsp 11867 SP, Rel. Ministro
JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/1991, DJ
30/09/1991)


"CONTRAVENÇÃO. 'JOGO DO BICHO'. PLURI-SUBJETIVIDADE INEXISTENTE NO TIPO.
- NÃO HA NO TIPO PENAL EMPRESTADO A CONTRAVENÇÃO PENAL CONHECIDA COMO
'JOGO DO BICHO' O CARATER PLURI-SUBJETIVO, A EXIGIR CONCURSO DE AGENTES.
- O DELITO E TIPIFICADO PELO SIMPLES PORTAR MATERIAL COMPROVADAMENTE
DESTINADO A TRANSGRESSÃO DA NORMA LEGAL. - DECRETADA, DE LOGO, A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.[...] A interpretação endossada pelo
Acórdão recorrido não se adéqua, como se depreende, ao sentido da norma
legal. Essa tese da pluri-subjetividade aplicada às questões sobre o
jogo do bicho da proibição na medida em que inviabiliza praticamente a
tipificação da contravenção. Enquanto não houver revogação expressa,
formal, pelo legislador federal, o jogo do bicho continuará sendo uma
contravenção pelo que continuarão também passiveis de processo por
contravenção todos aqueles que com ele se envolverem, quer na condição
de donos de bancas, cambistas ou de apostadores. A proibição é posterior
 à instituição da prática que, aliás, data de um século. Isto significa
que, quando o poder público, há 46 anos, refletindo a vontade da maioria
da sociedade, resolveu editar a medida legal proibitiva, já vinha o jogo
do bicho comprometendo os costumes sadios, explorando a boa fé pública,
tornando-se fonte de enriquecimento fácil de poucos e causa de
alienação, preguiça e vício de muitos desprevenidos. Tendo havido a
proibição por força de mandamento legal, não é possível engendrar
teorias, por mais respeitáveis que sejam, para se frustar a eficácia da
lei. Verdade é que as multas propostas pelo texto em vigor antes de
constituírem alguma sanção representam uma incitação à transgressão da
norma, tamanho o ridículo dos valores monetários prescritos como penas
pecuniárias! Dizer, como já foi dito em outras decisões recorridas, que
a realidade social contemporânea revogou, na prática, a proibição do
jogo do bicho é desacatar a ordem jurídica. Quem tem o poder de fazer as
leis e de revogá-las é o legislador! O juiz pode até não aplicar a lei
se não lhe reconhecer constitucionalidade, mas não pode nunca revogá-la,
negando-lhe vigência. A proibição do jogo do bicho está em vigor e é
dever de todo Juiz aplicar a lei para que os fins previstos pela
proibição sejam socialmente alcançados. A policia civil estadual, que é
a Policia Judiciária em cada Estado da Federação, tem a obrigação de
reprimir qualquer tentativa de desobediência à letra da lei. No caso do
jogo do bicho, infelizmente, o que se denota é a escalada. A propósito,
o 'Jornal do Brasil' (11.04.90) anotou, em editorial, que 'não existe
repressão porque o jogo do bicho corrompeu a polícia, a ponto de hoje o
dinheiro da contravenção servir para complementar o salário dos
policiais, quando não para engrossar caixinhas das campanhas políticas;
neste caso o dinheiro da corrupção vai direto aos que vão lá em cima.
(...) Popularidade do jogo do bicho e a tolerância oficial subiram à
cabeça dos bicheiro: por um artifício incoerente da linguagem, eles se
julgam apenas contraventores e não os assassinos implacáveis que
realmente são. (...) Os bicheiros, que hoje faturam mais de dez milhões
de dólares mensais no País, sem pagar um Cruzeiros de impostos,
consideram-se parte integrante da cultura carioca, como o carnaval e o
futebol de que eles se apropriam. Seu assistencialismo é a fachada para
raspar os últimos tostões da poupança do povo que eles dizem
representar." Portanto, conforme ressalta o representante, às fls. 74,
"da simples leitura do texto (legal) resulta nítida conclusão de que o
legislador, na moralizante tentativa de erradicar, os inescondíveis
males acarretados pela exploração e prática do jogo ilícito, procurou
abranger a atividade possível de todos os seus partícipes,
casuisticamente indicando as ações incrimináveis. Não há qualquer
condicionante pra que se fixe a responsabilidade penal do banqueiro, do
intermediário e do apostador; indistintivamente todos devem sofrer a
ação repressora. (Ubi Lex non distinguit intepreter distinguere non
potest)'. E mais adiante: 'Se a condenação do cambista ou daquele que
fosse surpreendido no ato da aposta se subordinasse à precisa indicação
do banqueiro, ter-se-ia como inatingível a repressão penal,
conhecendo-se como se conhece as dificuldades quase insuperáveis
enfrentadas pelos agentes policiais para a localização e identificação
daqueles poderosos que, inquistados em famigeradas fortalezas exploram,
comodamente, a funesta prática, que ainda é ilícita'." (REsp 5266
SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/1990, DJ
10/12/1990)


"A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BANQUEIRO OU DO APOSTADOR NÃO E MOTIVO PARA
DEIXAR-SE DE PUNIR QUEM E ENCONTRADO NA POSSE DE FARTO MATERIAL
DESTINADO A PRATICA DO CHAMADO 'JOGO DO BICHO'." (REsp 5267 SP, Rel.
Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/1990, DJ
19/11/1990)


"CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO
'BANQUEIRO' NÃO IMPEDE A PUNIÇÃO DA PRATICA CONTRAVENCIONAL PELO
INTERMEDIADOR EM PODER DO QUAL E APREENDIDO FARTO MATERIAL DESTINADO A
APOSTAS." (REsp 2774 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA,
julgado em 08/08/1990, DJ 20/08/1990)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 06/08/2010

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289

Outros Acórdãos

3ª S - CC 079889 PE
       DECISÃO:23/06/2008
       (unânime)
       Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG).

3ª S - CC 084475 MG
       DECISÃO:24/10/2007
       (unânime)
       Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.

3ª S - CAt 000175 ES
       DECISÃO:28/09/2005
       (unânime)
       Min. LAURITA VAZ.

5ª T - HC 030118 CE
       DECISÃO:19/02/2004
       (unânime)
       Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

6ª T - HC 119340 SC
       DECISÃO:10/03/2009
       (unânime)
       Min. PAULO GALLOTTI.

Precedentes Originários

"Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olho nu, o crime,
em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não de moeda falsa.
Competência da Justiça Estadual." (CC 3564 RO, Rel. Ministro ASSIS
TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/1992, DJ 26/10/1992, p. 18996)


"Grosseira a falsificação das cédulas, não ha cogitar-se do delito de
moeda falsa, senão que de estelionato. [...] Daí que [...] resta que o
julgue o Juiz Estadual, com exclusiva competência para o estelionato
denunciado." (CC 1886 RO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p. 14459)


"Firmou-se a jurisprudência no sentido de que, se a moeda é de
falsificação grosseira, o delito a apurar é o de estelionato, sendo
competente a Justiça Comum Estadual. '[...] o falsum grosseiro é antes
um meio para a prática do estelionato que um atentado contra a fé
pública'." (CC 1972 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8615)


"Tendo a Justiça Federal admitido a competência de que declinara a
Justiça Estadual, para o processo e julgamento do crime de moeda falsa,
reconhecendo, no entanto, inexistir adequação típica, por tratar-se de
falsificação grosseira, não ha mais falar naquele crime, mas de eventual
adequação a outro tipo penal (art. 171, do Código Penal), a cujo
respeito não ha controvérsia entre os juízos." (CC 938 RJ, Rel.
Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1990, DJ
24/09/1990, p. 9965)


"Tratando-se de falsificação grosseira, incapaz de enganar o homem
comum, o crime se caracteriza como o de estelionato e, não o de moeda
falsa, sendo pois competente o Juízo Estadual Comum." (CC 1040 SP,
Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/1990, DJ
23/04/1990, p. 3215)


"Em se tratando de falsificação grosseira, incapaz, por isso, de enganar
o homem comum, ha que ser examinado o aspecto de estelionato e, para
tanto, competente é a Justiça Comum." (CC 1041 SP, Rel. Ministro CID
FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/1990, DJ
30/04/1990, p. 3522)

"Grosseiramente falsificadas as cédulas apreendidas, não se configura o
delito do art. 289 do CP, pelo que a competência para conhecer do
inquérito policial, é da Justiça Estadual, a ver se existente outra
figura típica para a ação nele noticiada. [...] As cédulas se apresentam
grosseiramente falsificadas, inidôneas para enganar o homem médio, daí
porque não se configura o delito do art. 289 do Código Penal [...]. Não
existente o crime de moeda falsa, não há falar em competência da Justiça
Federal [...]." (CC 619 GO, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15855)

"Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olho nu, o crime
em tese a ser cogitado é de estelionato, não de moeda falsa. Competência
da Justiça Estadual." (CC 337 SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/1989, DJ 25/09/1989, p. 14949)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 14/06/2013

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00158

Outros Acórdãos

5ª T - AgRg no Ag 1079292 RJ
       DECISÃO:04/12/2009
       (unânime)
       Min. LAURITA VAZ.

5ª T - REsp 437157 SP
       DECISÃO:05/02/2009
       (unânime)
       Min. ARNALDO ESTEVES LIMA.

6ª T - REsp 303792 RS
       DECISÃO:01/10/2002
       (unânime)
       Min. HAMILTON CARVALHIDO.

6ª T - RHC 008151 SP
       DECISÃO:02/02/1999
       (unânime)
       Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

6ª T - HC 006767 SP
       DECISÃO:17/02/1998
       (unânime)
       Min. VICENTE LEAL.

Precedentes Originários

"ACERTADA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM FACE DA JUSTA CAUSA DA AÇÃO
INSTAURADA POR DENUNCIA DESCRITIVA DE CRIME EM TESE, CONSIDERADA,
ADEMAIS, A NATUREZA FORMAL DO DELITO DE EXTORSÃO.[...] De fato, se de um
lado os escólios doutrinários se centraram em que o delito de extorsão
tem por objetividade jurídica o patrimônio, licitamente constituído,
pelo que cabe negar-se materialidade do delito no caso do patrimônio
consistir de uma atividade ilícita, de outro, há compreender-se que, ao
largo dessa materialidade patrimonial escusada à proteção legal, isto é,
a escusa vantagem econômica obtida, há compreender-se que objetivamente
o tipo penal, pela sua indiscutível natureza formal, também protege a
inviolabilidade e a liberdade individual, pela só prática da violência
ou da ameaça à pessoa do sujeito passivo. A esse propósito, a colação
doutrinária constante do v. acórdão recorrido, buscada na lição dos
mestres alienígenas e brasileiros, deveras consente a tipicidade
extorsiva pela só ação do agente em constranger a vítima qualquer que
seja a vantagem patrimonial ainda que não obtida. Aliás, essa afirmação
da natureza formal do delito de extorsão, e a conseqüente irrelevância
da obtenção ou não da vantagem econômica visada, tem prestígio na
jurisprudência desta Turma (e.g., REsps n. 30.485, de minha relatoria,
in DJ de 22.03.1993; 32.057, Relator Ministro Jesus Costa Lima, in DJ de
24.05.1993, e 32.809, Relator Ministro Assis Toledo, in DJ de
07.06.1993). Desse modo, por mais que os refute o recorrente, com forro
na derivação material implicativa da falta de objetividade jurídica do
constrangimento para obtenção de vantagem patrimonial por si mesma
ilícita, fico com os judiciosos fundamentos do v. acórdão, tanto mais
que pelo conclusivo fecho da descrição precisa do fato criminoso do qual
deve se defender o acusado e de cuja melhor articulação tratará a
sentença, conforme o apurado na instrução. Ei-los, da forma como se
seguem reproduzidos: Não é outro, a respeito do assunto, o entendimento
da melhor doutrina. Senão vejamos. a) Antolisei - Parte Especial, vol.
I, p. 324 - "O ato de disposição realizado pelo sujeito passivo para
efeito da violência ou ameaça exercida sobre ele, deve procurar para o
agente ou para outrem, um lucro injusto, com dano para outro. Quanto ao
'dano' não surgem incertezas dignas de relevo. Induvidosamente
deve tratar-se de uma diminuição patrimonial no sentido do tomado
geralmente. Não é fácil, por outro lado, determinar quando no crime em
exame ocorra o 'proveito injusto'. Para vários autores este requisito
subsiste toda vez que a vantagem a que tende a ação criminosa não seja
devida por lei. Tal critério, porém, peca pelo simplismo e leva a
resultados evidentemente inadmissíveis, estendendo além da medida o
âmbito do delito de extorsão. Assim, para não fazer senão um exemplo, se
a norma de que se trata se aplica ao pé da letra, deveria considerarse
responsável por extorsão o credor que ameaça o devedor de não renovar um
mútuo quando lhe sejam pagos juros mais elevados do que aqueles
pactuados precedentemente, porque também neste caso a vantagem que o
agente pretende não lhe é devida por lei. A nosso modo de ver deve-se
ter presente, antes de tudo, o que já acentuamos falando, em geral, do
lucro, ou seja, que um lucro não pode nunca ser considerado 'injusto'
quando tenha como seu fundamento uma pretensão qualquer (e portanto
também de modo indireto) reconhecida a tutelada pelo ordenamento
jurídico. Em conseqüência, não se tem extorsão, por falta do requisito
em tela, quando o agente, com violência ou ameaça, constrange uma pessoa
a pagar-lhe um seu crédito líquido e exigível, como ainda no caso em
que, com os mesmos meios, obtenha o cumprimento de uma obrigação natural
(crédito de jogo ou de aposta, crédito prescrito etc.). No primeiro caso
o agente responderá por exercício arbitrário das próprias razões; no
segundo será responsável por violência privada.' b) Giuliano Marini -
'Digesto Pennalistiche' - vol. IV, p. 386 - 'No que se refere ao
proveito injusto, este deve ser pensado em termos rigorosamente
patrimoniais, ou seja, em termos de enriquecimento ou de
não-empobrecimento do sujeito ativo, ou do terceiro a favor de quem este
age. Consideramos que o 'injusto' deve ser entendido no sentido mais
amplo: é para ser considerado injusto tanto o proveito contra jus como
aquele sine jure. Não se pode de fato restringir o conceito de injustiça
apenas à primeira hipótese.' c) Manzini - 'Trattato', vol. 9, p. 461 -
'Para concretizar o crime de extorsão basta que o fato tenha produzido
dano ao outro, isto é ao sujeito passivo da violência ou ameaça, ou a
outra pessoa.' d) Carrara, após acentuar que todo documento obtido por
coação é nulo, e, por conseguinte, todo negócio jurídico realizado sob
extorsão é nulo, pois, 'o que é nulo não produz nenhum efeito' (quod
nullum est nullum producit eff ectum), cita que 'comete extorsão o
ladrão ou seu representante que põe a preço a restituição, ao
proprietário, das coisas roubadas' (Programma, § 2.136). e) Maggiore -
'Derecho Penal', vol. V, p. 99 - impõe como condição para o delito de
extorsão que a ação ou omissão deve ter por objeto 'alguma coisa'. E
arremata: 'A injustiça do proveito se reflete na injustiça da violência
ou ameaça; motivo por que é inútil indagar acerca da justiça ou
injustiça destas, quando o proveito não tem razão jurídica. A
antijuricidade da coação está in re ipsa (no fato mesmo), uma vez que se
demonstre a antijuricidade do proveito'. Este é o pensamento dos
penalistas italianos, em geral. Já a doutrina alemã, representada por
Binding, Krey, Maurach, Blei, Haft, Schmindhäuser, dentre outros, fi xa
que para a extorsão, basta pura e simplesmente o constrangimento,
independentemente do proveito econômico, ou, mesmo, qualquer proveito,
seja ele de natureza lícita ou ilícita. Daí, temos: a) Maurach -
'Deutsches Strafrecht, Besonderer Teil', p. 230 - Hermann Schroedel
Verlag K. G., Hannover: 'Na extorsão, como no constrangimento ilegal, a
violência ou grave ameaça constituem o elemento fundamental do tipo e
devem ser consideradas em relação a um mal sensível na intenção de obter
o proveito'. b) Binding - 'Lehrburch des Gemeinen Deutschen Strafrechts,
Besonderer Teil', pp. 379-380 - Verlag Von Wilhelm Engelmann, Leipzig:
'O extorsionário quer sua conduta como meio para a obtenção do proveito,
enquanto no estelionato a conduta do iludido é sempre causal para a
obtenção direta do proveito patrimonial ilícito, não é exigida uma ação
do coagido para a extorsão; para chegar a ela, então, ele pode criar o
proveito direta ou indiretamente, ou apenas tornar possível sua
obtenção. A consumação se consuma com o seu meio, que é a conduta
coativa, e começa portanto, com o início da mesma, quando se dá, então,
a tentativa. No momento da consumação o extorsionário pode ter obtido o
proveito ilícito, e na maior parte das vezes apresenta-se nele o
prejuízo para a vítima da extorsão; não é necessário, sozinho, nem um
nem outro. Por conseguinte, determina-se a consumação diferentemente do
estelionato'. A literatura jurídico-penal brasileira segue quase que sem
discrepâncias a linha doutrinária alemã. E assim temos: a) Magalhães
Noronha - 'Enciclopédia Saraiva', vol. 35, p. 464: 'Questiona-se a
respeito do ato jurídico nulo, como resultado do crime, perguntando-se
se pode integrar o delito. Discutindo o assunto, em face de nossas leis,
devemos ter em consideração os atos nulos e os anuláveis. Os primeiros
são mencionados no art. 145 do Código Civil. Nulo de pleno direito, não
pode o ato produzir efeito - quod nullum est nullum producit eff ectum -
e, portanto, por si, não poderá produzir, em regra efeitos patrimoniais.
Mas a extorsão é um crime contra o patrimônio, e faltando essa lesão
patrimonial faltará a objetividade jurídica do delito. A nosso ver, não
cometeria delito de extorsão quem obrigasse um menor de 16 anos a
assinar um documento de dívida, por ser ato praticado por pessoa
absolutamente incapaz (CC, art. 5º), como também não cometeria extorsão
quem coagisse outrem a firmar documento, no qual prometesse tornar-se
seu escravo, pois seria ilícito o objeto do ato (CC, art. 45,
II). Nesses, como nos outros casos do art. 145 da lei civil, há crime
impossível, por absoluta impropriedade de objeto. Haverá, todavia, o
delito do art. 146.' b) Paulo José da Costa Jr. - 'Comentários ao Código
Penal, vol. II, p. 219: 'O delito se consuma com constrangimento,
independentemente de vir o sujeito ativo a obter, ou não, a vantagem
patrimonial tencionada. O crime é formal, dispensando-se para a
consumação a obtenção do proveito econômico injusto.' c) Heleno Cláudio
Fragoso - 'Lições de Direito Penal', vol. 2, p. 307: 'Não se exige, para
a consumação, que o agente tenha conseguido o proveito que pretendia. O
crime se consuma com o resultado do constrangimento, isto é, com a ação
ou omissão que a vítima é constrangida a fazer, omitir ou tolerar que se
faça, e por isso pode-se dizer que, em relação ao patrimônio, este é
crime de perigo'. d) Mirabete - 'Manual de Direito Penal", vol. II, p.
222: 'Há duas orientações quanto à consumação do crime. Na primeira
delas se diz que a extorsão é um crime formal, consumando-se quando a
vítima faz, deixa de fazer ou tolera que se faça alguma coisa. Pela
segunda, o delito é material e só estará consumado quando o agente obtém
a vantagem econômica. A redação do dispositivo, inadequada aliás por não
oferecer a mesma solução encontrada para a consumação do roubo, indica
que é irrelevante que o agente obtenha a vantagem indevida, bastando
para a configuração do crime, a simples atividade ou omissão da vítima.'
e) Damásio de Jesus - 'Direito Penal', vol. II, p. 320: 'A extorsão é
delito formal e não material. Cuida-se de crime cujo tipo penal descreve
a conduta e o resultado, não exigindo a sua produção. A descrição da
conduta se encontra 'constranger alguém, mediante violência ou grave
ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa'. O
resultado visado pelo agente é a 'indevida vantagem econômica'. Note-se
que o tipo fala em 'intuito de obter para si ou para outrem indevida
vantagem econômica'. Assim, é suficiente que o sujeito constranja a
vítima com tal finalidade, não se exigindo que realmente consiga a
vantagem. Cumpre observar que o núcleo do tipo é o verbo constranger e
não obter. A definição legal não exige que o sujeito obtenha a indevida
vantagem econômica'. Considerando desnecessário nos alongarmos mais
desfilando opiniões unânimes de toda a doutrina nacional e estrangeira,
concluímos com o inolvidável mestre Nelson Hungria que, em seus
'Comentários', vol. 7, p. 71, diz taxativamente: 'Qualquer que seja a
vantagem patrimonial obtida ou procurada pelo agente, em detrimento da
vítima, está preenchido um dos requisitos da extorsão'. Dentre os
argentinos, admirável, como em tantos outros assuntos, é a análise de
Soler, quando discorre sobre as diversas correntes de opinião,
concluindo firmemente que 'o delito fica consumado, portanto, no momento
em que a vítima abandona a coisa ou se desprende dela' ('Derecho Penal
Argentino', vol. IV, p. 287). O grande mestre enfatiza a desnecessidade
de outras considerações acerca da origem ou destino da coisa.
Finalmente, não custa relembrar, que o réu se defende dos fatos narrados
na denúncia, e não dos artigos do Código nela mencionados. Se o agente
praticou extorsão, consumada ou tentada, exercício arbitrário das
próprias razões, constrangimento ilegal ou preencheu qualquer outro tipo
penal, isso deverá ser convenientemente apurado durante a instrução
processual.' (RHC 3201 ES, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 17/11/1993, DJ 29/11/1993)


"PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA
OBTENÇÃO  DE VANTAGEM INDEVIDA PARA SUA CONSUMAÇÃO." (REsp 32809 SP,
Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ
07/06/1993)


"DESSUME DO TIPO PENAL INSCRITO NO ARTIGO 158, DO ESTATUTO PUNITIVO QUE
A EXTORSÃO SE PERFAZ COM O FATO DE O AGENTE CONSTRANGER ALGUEM MEDIANTE
VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA, 'COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA
OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONOMICA', POUCO IMPORTANDO NÃO TENHA
CONSEGUIDO O PROVEITO QUE BUSCAVA, POIS FOI PRESO LOGO DEPOIS QUE SE
APOSSOU DO DINHEIRO. A COAÇÃO SURTIU OS EFEITOS DESEJADOS PELO AGENTE
COM A ENTREGA DO DINHEIRO EM LOCAL E HORA INDICADOS PELO
EXTORSIONARIO.[...] Penso que constando do tipo que a infração penal
consuma-se com o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça,
para que faça, tolere que se faça, ou deixe de fazer alguma coisa, com o
'intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica'
basta que o agente constranja a vítima com esse objetivo, sem que, de
fato, obtenha a vantagem. Reporto-me às lições de Nelson Hungria
('Comentários ao Código Penal', ed. 1955, vol. VII, pp. 71-73); Heleno
Fragoso ('Lições de Direito Penal', Parte Especial, ed. 1977, vol. I, p.
432); Damásio E. de Jesus ('Direito Penal', 1985, vol. 2, pp. 381-382 da
Parte Especial); Júlio Fabrini Mirabete ('Manual de Direito Penal',
Parte Especial, vol. 2, p. 240, ed. 1983 e Paulo José da Costa Júnior
('Comentários ao Código Penal, Parte Especial', ed. 1988, vol. 2, p.
218), o qual sintetiza assim o tema: O delito se consuma com o
constrangimento, independentemente de vir o sujeito ativo a obter, ou
não, a vantagem patrimonial tencionada. O crime é formal, dispensando-se
para a consumação a obtenção do proveito econômico injusto (fl s.
187-188)." (REsp 32057 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 03/05/1993, DJ 24/05/1993)


"EXTORSÃO. SUA CONSUMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM
ECONOMICA VISADA." (REsp 30485 RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 01/03/1993, DJ 22/03/1993)


"A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 158, DO CODIGO PENAL, NÃO SE EXIGE, PARA A
INTEIRA REALIZAÇÃO DO TIPO, A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONOMICA INDEVIDA,
QUE, NA VERDADE, CONFIGURA O EXAURIMENTO DA AÇÃO DELITUOSA, BASTANDO A
INTENÇÃO.[...] Na esteira do pensamento da maioria dos nossos
tratadistas e da orientação jurisprudencial predominante, o v. acórdão
recorrido entendeu que o delito de extorsão é formal, admitindo, em
passo seguinte, à modalidade tentada, que, em tese, é perfeitamente
possível: 'Apesar de se tratar de crime formal, a extorsão admite
tentativa, pois não se perfaz unico actu, apresentando-se um iter a ser
percorrido', na precisa lição de Hungria ('Comentários ao Código Penal',
Forense, 2ª ed., vol. VII, p. 77). O fundamento, porém, em que se
estabeleceu o reconhecimento da tentativa, no caso concreto, ou seja,
não ter sido auferida, em face da ação policial, a vantagem econômica
indevida, revela-se inconsistente. Com efeito, a teor do disposto no
art. 158 do Código Penal, inspirado na antiga redação do art. 253 do
Código Penal alemão, não se exige, para a inteira realização do tipo, o
efetivo proveito patrimonial, bastando a intenção de obtê-lo, mediante o
constrangimento da vítima. A propósito, não se faz necessário avançar
mais do que o magistério de Heleno Fragoso ('Lições de Direito Penal -
Parte Especial', 10ª ed. Vol. I, p. 362), verbis: Não nos parece que a
redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem
quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é
feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao
Direito pátrio. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de
constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer
alguma coisa, com o intuito de obter vantagem econômica. É evidente que
o crime se consuma com o efeito da ação que a lei incrimina, o qual
será, em regra, uma disposição patrimonial (versando sobre bens móveis
ou imóveis). Não se exige, para a consumação, que o agente tenha
conseguido o proveito que pretendia. O crime se consuma com o resultado
do constrangimento, isto é, com a ação ou omissão que a vítima é
constrangida a fazer, omitir ou tolerar que se faça, e por isso pode-se
dizer que, em relação ao patrimônio, este é crime de perigo. (Grifos no
original). Trata-se de entendimento confortado pela firme jurisprudência
do colendo Supremo Tribunal, como filtra, além do precedente trazido a
confronto pelo recorrente, do acórdão proferido no HC n. 63.126-SP (RTJ
122/31). Na verdade, a obtenção da vantagem econômica indevida configura
apenas o exaurimento da ação delituosa. Destarte, estando, de um lado,
cabalmente demonstrado o dissídio jurisprudencial e, de outro,
patenteada a contrariedade ao art. 158 do Código Penal, não sendo o caso
de invocar-se a Súmula n. 400 do STF, tal como fez  o r. despacho de fl
. 120, conheço do recurso, por ambas as alíneas, e lhe dou provimento,
para cassar o v. acórdão recorrido e restabelecer a autoridade da
sentença de primeiro grau. É como voto, Senhor Presidente.' (REsp
3591 RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em
06/11/1990, DJ 26/11/1990)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 07/06/2013

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00304   ART:00307
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes Originários

"[...] os mais recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça
entendem ser típica a conduta de atribuir-se falsa identidade (art. 307
do CP) perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada
autodefesa, sendo esse o caso dos autos. [...] o Supremo Tribunal
Federal, ao julgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF (DJe
14/10/2011), reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria posta
em discussão, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa
(art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa
identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus
antecedentes [...]" (AgRg no AgRg no AREsp 185094  DF, Rel. Ministro
CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado
em 19/03/2013, DJe 22/03/2013)

"[...] O Superior Tribunal de Justiça [...], alinhando-se à posição
adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de ser típica
a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial,
não sendo de falar em autodefesa. [...] O Supremo Tribunal Federal
julgou, com repercussão geral sobre a matéria, o mérito do RE n.
640.139/DF (de relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicado no DJe de
14/10/2011), no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa
não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade
policial com o intento de ocultar maus antecedentes. [...]" (AgRg no
AREsp 357943 RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 15/10/2013, DJe 28/10//2013)

"[...] 'a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à
posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de
que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se
falsa identidade, para ocultar a condição de foragido ou eximir-se de
responsabilidade, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e
do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa.'
[...] O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão
Geral no RE 640.139/DF (DJe 14/10/2011), reafirmou a orientação de que o
princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF)
não abrange a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a
autoridade policial, a fim de ocultar maus antecedentes, que se subsume
ao tipo do art. 307 do Código Penal. [...]" (AgRg no HC 181700 RJ,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 15/10//2013,
DJe 12/11/2013)

"[...] no julgamento do HC nº 218.812/SP, da relatoria do Ministro
Sebastião Reis, a Sexta Turma, acompanhando o entendimento de Sua
Excelência, entendeu ser típica [...] a conduta descrita no art. 307 do
Código Penal, ou seja, de atribuir-se falsa identidade, visando a
autodefesa. Naquela assentada (23/02/2012), trouxe Sua Excelência a lume
precedente do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Dias
Toffoli, no qual o Plenário Virtual daquele Sodalício reconheceu a
matéria como sendo de repercussão geral, concluindo pela tipicidade da
conduta subsumida ao art. 307 do Código Penal, ainda que em situação de
alegada autodefesa. A ementa do precedente tem a seguinte dicção: [...]
O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da
CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante
autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo,
portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O
tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos
das partes. [...]" (HC 156087 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012)

"[...] Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada
do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto
o uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), quanto a atribuição
de falsa identidade (art. 307 do Código Penal), ainda que utilizados
para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram
crime. [...] não se pode negar que a atribuição a si próprio de falsa
identidade com o intuito de ocultar antecedentes criminais não encontra
amparo na garantia constitucional de permanecer calado, tendo em vista
que esta abrange tão somente o direito de mentir ou omitir sobre os
fatos que lhe são imputados e não quanto à sua identificação. [...]"
(HC 168671 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)

"[...] Esta Corte Superior de Justiça, em razão do julgamento do RE
640.139/DF pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi
reconhecida, pacificou entendimento no sentido de que o princípio
constitucional da ampla defesa não alcança aquele que se atribui falsa
identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus
antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente.
[...]" (HC 176405 SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 23/04/2013, DJe 03/05/2013)

"[...] O entendimento desta Corte Superior, em recentes julgados,
acompanhando a evolução do Pretório Excelso, é no sentido de se
considerar típica a conduta do indivíduo que atribui-se falsa identidade
perante a autoridade policial (art. 307 do Código Penal). Dessa forma,
conforme compreensão firmada na apreciação do Recurso Extraordinário n.º
640.139/DF, o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele
que atribui a si falsa identidade, com a intenção de esconder seus maus
antecedentes. [...]" (HC 194839 SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em
19/03/2013, DJe 22/03/2013)

"[...] Este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação
jurisprudencial confirmada no Supremo Tribunal Federal em decisão
proferida nos autos do RE 640.139, entendeu que a pessoa que atribui a
si falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de
ocultar maus antecedentes, pratica o crime descrito no art. 307 do
Código Penal brasileiro, não constituindo mero exercício da autodefesa.
[...]" (HC 196305 MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013)

"[...] A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à
posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de
que a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante autoridade
policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime do
art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. [...]"
(HC 199440 MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013)

"[...] O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o mérito
do RE 640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/10/2011, no
sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não alcança
aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o
intento de ocultar maus antecedentes. [...]"(HC 245827 DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe
01/08/2013)

"[...] O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE
n. 640.139/DF, DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante
sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio
constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) não alcança aquele
que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o
intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta
praticada pelo agente (art. 307 do CP). [...]"(REsp 1362524 MG, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013,
DJe 02/05/2014)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE

Este documento foi atualizado em 23/11/2016

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00310

Precedentes Originários

"[...] O delito descrito no art. 310 do CTB é crime de perigo abstrato,
não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial. 2. A matéria objeto do
presente recurso foi objeto de análise pela 3ª Seção - Resp n.
1485830/MG - admitido como representativo de controvéria. [...]"
(AgRg no REsp 1456218 MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA
TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)

"[...] No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia
n. 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor por mim proferido (DJe
28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o
entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do
Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o
aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano
concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de
veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou
com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de
saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de
conduzi-lo com segurança. 2. No caso, a agravante, supostamente, confiou
a direção de um veículo a pessoa inabilitada, fato que se ajusta ao tipo
descrito no art. 310 da Lei n. 9.503/1997." [...] (AgRg no REsp
1533052 MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado
em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)

"[...] Assentada nesta Corte a orientação, sob o rito dos recursos
representativos da controvérsia, de que o crime tipificado no art. 310
do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo
desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta
de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a
pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de
dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou
mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com
segurança (REsp 1485830/MG, DJe 29/05/2015). [...]" (AgRg no RHC
47301 MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em
18/08/2015, DJe 01/09/2015)

"[...] A decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais
Criminais do Rio Grande do Sul no sentido de que o delito previsto no
art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro exige a descrição de perigo de
dano na conduta do acusado contraria a jurisprudência desta Corte
firmada no Recurso Especial nº 1.485.830/MG, representativo da
controvérsia. 2. 'É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do
Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o
aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano
concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de
veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou
com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de
saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de
conduzi-lo com segurança.' (REsp 1.485.830/MG, Relator para o acórdão o
Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 29/05/2015). [...]"  (Rcl
29042 RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/02/2016, DJe 03/03/2016)

"[...] O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não
previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de
perigo real ou concreto. Não se exige prova da probabilidade de
efetivação do dano.  O crime é de perigo abstrato. Precedentes da Quinta
Turma e do STF. [...]" (REsp 1468099 MG, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 15/04/2015)

"[...] Recurso  especial  processado de acordo com o regime previsto no
art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008
 do  STJ. TESE: É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do
Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o
aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano
concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de
veículo automotor  a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou
com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de
saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de
conduzi-lo com segurança. 2. Embora seja legítimo aspirar a um Direito
Penal de mínima intervenção, não pode a dogmática penal descurar de seu
objetivo de proteger bens jurídicos de reconhecido relevo, assim
entendidos, na dicção de Claus Roxin, como 'interesses humanos
necessitados de proteção penal', qual a segurança do tráfego viário. 3.
Não se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a
demonstração de riscos concretos, a terceiros, para a punição de
condutas que, a priori, representam potencial produção de danos a
pessoas indeterminadas, que trafeguem ou caminhem no espaço público. 4.
Na dicção de autorizada doutrina, o art. 310 do CTB, mais do que
tipificar uma conduta idônea a lesionar, estabelece um dever de garante
ao possuidor do veículo automotor. Neste caso estabelece-se um dever de
não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a
determinadas pessoas, indicadas no tipo penal, com ou sem habilitação,
com problemas psíquicos ou físicos, ou embriagadas, ante o perigo geral
que encerra a condução de um veículo nessas condições. [..]" (REsp
1485830 MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais
repetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015,
DJe 29/05/2015)

"[...]A Quinta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o
crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo
abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva do
agente que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a
pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de
dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou
mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com
segurança. [...]" (RHC 38022 MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)

"[...] No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia
n. 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor, por mim proferido (DJe
28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o
entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do
Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o
aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano
concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de
veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou
com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de
saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de
conduzi-lo com segurança. 3. No caso, a recorrente, supostamente,
confiou a direção de um veículo de sua propriedade (motocicleta Honda/CG
125 Fan, cor preta, placa HIB-7993) a pessoa inabilitada (Bruno
Gonçalves da Silva), fato que se ajusta ao tipo descrito no art. 310 da
Lei n. 9.503/1997, não se podendo concluir que não há justa causa para a
ação penal. [...]" (RHC 44952 MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015)

"[...] Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no
art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo
desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta
daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a
pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de
dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou
mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo em via
pública com segurança. Precedentes. 2. Narrando a denúncia fato que
amolda-se ao tipo do art. 310 do CTB, considerado de perigo abstrato,
mostra-se incabível o trancamento da ação penal. [...]" (RHC 47447
MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe
29/04/2015)

"[...] II - No caso, o paciente é acusado da prática do delito previsto
no art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, conduta que a assentada e
reiterada jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
reconhece como de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração do
risco que sua prática causaria. (Precedentes do STF e do STJ). [...]"
(RHC 48817 MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
20/11/2014, DJe 28/11/2014)

"[...] O crime do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de
perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade
lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de
veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou
com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de
saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de
conduzi-lo com segurança. 2. Na hipótese dos autos, de acordo com o
termo circunstanciado, o recorrente teria efetivamente confiado a
direção de sua motocicleta a pessoa não habilitada, fato que se amolda,
num primeiro momento, ao tipo do artigo 310 do Código de Trânsito
Brasileiro, pelo que se mostra incabível o pleito de trancamento da ação
penal. [...]" (RHC 49941 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 03/08/2015)

"[...] II - No caso, o recorrente é acusado da prática do delito
previsto no art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, conduta que a
assentada e reiterada jurisprudência da col. Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça reconhece como de perigo abstrato, não se exigindo a
demonstração do risco que sua prática causaria (precedentes do STF e do
STJ). [...]" (RHC 58908 MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 10/09/2015)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Pesquisa Pronta

Este documento foi atualizado em 05/07/2016

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00157

Precedentes Originários

"[...] ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES
FURTIVA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. [...] 1. É assente no
Superior Tribunal de Justiça a orientação de que para a consumação do
delito de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem
subtraído, sendo suficiente a inversão da posse mediante violência ou
grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo
prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da
vítima. [...]" (AgRg nos EDcl no AREsp 506442 ES, Rel. Ministro
WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe
02/02/2015)

"[...] ROUBO. 1.RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. POSSE TRANQUILA DO
OBJETO. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA AMOTIO. SIMPLES INVERSÃO DA POSSE.
SÚMULA 83/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o crime
de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res
furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata
perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da
esfera de vigilância da vítima. [...]" (AgRg no AREsp 503847 RS,
Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014,
DJe 01/08/2014)

"[...] ROUBO. CRIME CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. [...] -  A
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou
entendimento  no  sentido de que o crime de roubo se consuma no momento
em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante
violência ou grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou
desvigiada (REsp 1.499.050/RJ, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro ROGÉRIO
SCHIETTI CRUZ, DJe 9/11/2015). [...]" (AgRg no AREsp 515834 MG, Rel.
Ministro ERICSON MARANHO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe
11/03/2016)

"[...] ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE.
CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ENTENDIMENTO DA
TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.499.050/RJ. 1. De acordo
com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça,
reafirmada no recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo
1.499.050/RJ pela Terceira Seção, deve ser adotada a teoria da
aprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo,
que ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva,
ainda que a posse não seja de forma  mansa e pacífica, não sendo
necessário que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da
vítima. [...]" (AgRg no REsp 1201491 RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 12/04/2016)

"[...] ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE
DA RES FURTIVA. Segundo a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de
Justiça, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna
possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não
mansa e pacífica. Assim, é prescindível que a res saia da esfera de
vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou a violência
(precedentes do STJ e do STF). [...]" (AgRg no REsp 1490926 RS, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe
23/02/2015)

"[...] ROUBO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES DO STJ. [...]
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no
sentido de que o delito de roubo consuma-se com a simples inversão da
posse da coisa alheia móvel, ainda que por breve instante, sendo
desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.
Prescindível, portanto, a posse tranquila do bem, obstada, muitas vezes,
pela imediata perseguição policial. [...]" (EDcl no REsp 1425160 RJ,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe
25/09/2014)

"[...] ROUBO SIMPLES. [...] MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA
POSSE TRANQUILA DA RES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. [...] 3. Os
tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada
de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto,
consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia
móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo
prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. [...]"
(HC 202394 RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado
em 25/11/2014, DJe 03/12/2014)

"[...] CRIME DE ROUBO SIMPLES. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA
POSSE TRANQUILA DA RES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. [...] 2. Os
Tribunais Superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada
de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto,
consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia
móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo
prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. [...]"
(HC 270093 SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado
em 06/11/2014, DJe 14/11/2014)

"[...] ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. MAUS
ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. [...] 1. Conforme decidido pela Terceira
Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso
Especial n. 1.499.050/RJ, representativo da controvérsia (de minha
relatoria, ainda não publicado), 'Consuma-se o crime de roubo com a
inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça,
ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente
e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e
pacífica ou desvigiada'. [...]" (RESP 1351255 RJ, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe
03/12/2015)

"[...] ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. [...] 1.
Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por
ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.499.050/RJ,
representativo da controvérsia (de minha relatoria, ainda não
publicado), 'Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem,
mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo
e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa
roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada'.
[...]" (RESP 1440149 SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)

"[...] ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES
FURTIVA. DESNECESSIDADE. [...] 1. Recurso Especial processado sob o
regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na
Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a
inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça,
ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente
e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e
pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte
Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se
consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa
subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata
perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da
esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3.
Recurso especial representativo de controvérsia provido para,
reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa
e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional
fixados na sentença. [...]" (RESP 1499050 RJ, submetido ao
procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Pesquisa Pronta
DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 51, publicado em 17 de fevereiro de 2016.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - II

Este documento foi atualizado em 22/09/2016

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00184   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes Originários

"[...] A prática rotineira da pirataria no país não tem o condão de
impedir a incidência do tipo previsto no art. 184, § 2º, do Código
Penal, diante da relevância jurídico-social da conduta. [...] 2. A
existência de auto de apreensão sem a observância de todas as
formalidades legais constitui mera irregularidade, pois a prova
testemunhal colhida nos autos confirma a apreensão e o laudo pericial
atesta a ocorrência da 'pirataria'.[...] " (AgRg nos EDcl no AREsp
265891 RS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013)


"[...] esta Corte Superior firmou o entendimento de que a aceitação
popular à contrafação de CDs e DVDs não imuniza seu autor contra as
consequências penais da referida conduta, sendo vedada a aplicação dos
princípios da insignificância e adequação social.[...] '[...]Em tais
circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do
comportamento imputado, não só pelo bem jurídico tutelado, mas pelas
características do delito que, pela disseminação das mídias, animada
pelo motivo de lucro, imprime à conduta reprovabilidade suficiente para
concluir pela adequação social e necessidade de intervenção
estatal.[...]'" (AgRg no AREsp 60864 RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013)


"[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a
aceitação popular à contrafação de CDs e DVDs não imuniza seu autor
contra as consequências penais da referida conduta, sendo vedada a
aplicação do princípio da insignificância. [...] Ademais, a aplicação do
referido princípio não está vinculada apenas ao valor econômico dos bens
apreendidos, mas deve ser aferida, também, pelo grau de reprovabilidade
da conduta, que, nesses casos, é alto, tendo em vista as consequências
nefastas para as artes, a cultura e a economia do País, conforme
amplamente divulgados pelos mais diversos meios de comunicação.[...]"
(AgRg no AREsp 97669 SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013,
DJe 25/02/2013)


"[...] esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conduta de
comprar e/ou vender CD´s e/ou DVD´s falsificados, não pode ser tida como
socialmente adequada, haja vista referida conduta não afastar a
incidência da norma incriminadora prevista no artigo 184, § 2º, do
Estatuto Repressivo Penal (violação de direito autoral), além de
consubstanciar em ofensa a um direito constitucionalmente assegurado
(artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal). O fato de, muitas
vezes, haver tolerância das autoridades públicas em relação a tal
prática, não pode e não deve significar que a conduta não seja mais tida
como típica, ou que haja exclusão de culpabilidade, razão pela qual,
pelo menos até que advenha modificação legislativa, incide o tipo penal,
mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral. [...] Além do
mais, não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa
sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira e aos comerciantes
legalmente instituídos, bem como ao Fisco, pelo não pagamento de
impostos, sendo certo que, de acordo com o que se depreende da denúncia,
no caso concreto, trata-se de várias dezenas de CD´s e DVD´s , de título
variados, falsificados. Destaque-se, ainda, que a 'pirataria' é
combatida por inúmeros órgãos institucionais, como o Ministério Público
e o Ministério da Justiça, que fazem, inclusive, campanhas em âmbito
nacional destinadas a combater tal prática. A jurisprudência desta Corte
é cristalina no que tange ao assunto, considerando típica, formal e
materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal,
afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social. [...]"
(AgRg no REsp 1188810 MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/04/2012)


"[...] O fato de estar disseminado o comércio de mercadorias
falsificadas ou 'pirateadas' não torna a conduta socialmente aceitável,
uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da
atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos
governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos
meios de comunicação. 3. Outrossim, a exposição de 652 CDs DVDs
falsificados demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico
tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do
princípio da insignificância. [...]" (AgRg no REsp 1306420 MS, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe
28/05/2013)


"[...] Entre as funções do princípio da adequação está a de restringir o
âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação, e
dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas
pela sociedade. Afigura-se, todavia, inadmissível a aplicação da tese de
que a conduta de comercializar CD's e DVD's falsificados é socialmente
adequada. [...] A pirataria de CD's e DVD's causa prejuízos diretos e
indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a
sociedade, na medida em que aumenta o desemprego e reduz o recolhimento
de impostos. 2. A prática rotineira da pirataria no país não tem o
condão de impedir a incidência do tipo previsto no art. 184, § 2º, do
Código Penal, pois não é conferida ao Judiciário a faculdade de avaliar
as políticas declinadas pelo Legislativo, sob pena de grave afronta ao
ordenamento jurídico moderno, abalizado num rígido modelo de
distribuição de competências, o qual prima pela harmonia e independência
entre os Poderes. 3. A proteção dos direitos autorais encontra expresso
amparo nos direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º da
Constituição Federal, sendo inadmissível a aplicação da Teoria da
Adequação Social. [...]" (AgRg no REsp 1356243 MS, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe
18/03/2013)


"[...] A jurisprudência desta  Corte consolidou-se no sentido de que a
conduta prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, é formal e
materialmente típica, afastando a aplicação do princípio da adequação
social. [...] A quantidade de mercadorias apreendidas (250 DVDs)
demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela
norma penal, excluindo a possibilidade de aplicação do princípio da
insignificância.[...] (HC 175811 MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA
MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em
12/06/2012, DJe 28/06/2012)


"[...] A moderna doutrina desmembra a tipicidade penal, necessária à
caracterização do fato típico, em três aspectos: o formal, o subjetivo e
o material. O aspecto formal (ou objetivo) consiste na perfeita
subsunção da conduta ao tipo previsto na norma penal, possuindo, como
elementos: conduta humana voluntária, resultado jurídico, nexo de
causalidade e adequação formal. O aspecto subjetivo expressa o caráter
psicológico do agente, consistente no dolo. Na tipicidade material (ou
normativa), por fim, verifica-se se a conduta - formalmente típica e
subjetiva - possui relevância penal, em face da significância da lesão
provocada ao bem jurídico tutelado, observando-se o desvalor da conduta
e o desvalor do resultado, do qual se exige ser real, intolerável, grave
e significante. Duas, portanto, são as suas hipóteses: a insignificância
da conduta (aceitação social) e a insignificância do resultado (lesão
irrelevante). Implica dizer que a intervenção do Direito Penal apenas se
justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano
impregnado de significativa lesividade ou que a conduta seja desaprovada
socialmente. Não havendo, portanto, a tipicidade material, mas apenas a
formal, a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por
conseqüência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da
intervenção mínima. [...] O Supremo Tribunal Federal manifestou
entendimento no sentido de que, para a incidência do princípio da
insignificância, é necessária a presença de quatro vetores, a saber: a)
a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade
social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Isso
porque 'O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam
resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a
bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade
da própria ordem social'[...]. II. No caso posto em análise, trata-se da
exposição à venda de 74 (setenta e quatro) cópias contrafeitas de CDs e
DVDs de títulos diversos, sem expressa autorização dos titulares dos
direitos ou de quem os represente. III. Tal conduta não é dotada de
mínima ofensividade, inexpressiva lesividade ao bem jurídico tutelado,
tampouco de reduzido grau de reprovabilidade, porque, além de violar
seriamente o direito autoral, causa grandes prejuízos, não apenas aos
artistas, mas também aos comerciantes regularmente estabelecidos, a
todos os integrantes da indústria fonográfica nacional e, ainda, ao
Fisco. IV. A propagação do comércio de mercadorias 'pirateadas', com o
objetivo de lucro, revela alto grau de reprovabilidade da conduta do
agente, que, embora rotineira, não a torna socialmente adequada e
aceitável. [...]" (HC 214978 SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 26/09/2012)


"[...] Da leitura do artigo 184 do Código Penal, não se pode afirmar que
se trataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a
inobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já
que na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de
inúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras
intelectuais e fonogramas, mostra-se necessária a incidência do Direito
Penal de modo a punir aqueles que o fazem com violação aos direitos do
autor. 2. Igualmente, não se pode afirmar que a conduta daquele que
comercializa cd's e dvd's 'piratas', reproduzidos ilegalmente, seria
socialmente adequada. Conquanto o princípio da adequação social oriente
o legislador na criação e revogação de normas penais, o certo é que ele
não permite a revogação de tipos penais já existentes, o que só é
possível mediante a edição de lei específica, nos termos do artigo 2.º
da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. Esta Corte
Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que a compra e venda de
cd's e dvd's 'piratas', apesar de disseminada, não é socialmente
adequada, sendo inclusive severamente combatida pelo Poder Público,
motivo pelo é formal e materialmente típica, entendimento que também é
compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal. [...] " (HC 233230 MG,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe
24/04/2013)


"[...] Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte
Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.193.196/MG,
não se aplica o princípio da adequação social, ao crime de violação de
direito autoral previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. E não é
insignificante a conduta de ter em depósito centenas DVDs e CDs
falsificados de títulos diversos, pois além da violação do direito do
autor, devem-se levar em consideração os prejuízos à indústria
fonográfica brasileira, aos comerciantes legalmente instituídos e ao
Fisco. [...] Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs,
com certa tolerância das autoridades públicas em relação à tal prática,
a conduta não escapa à sanção penal, mostrando-se formal e materialmente
típica. [...]" (HC 233382 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013)


"[...] esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conduta vender
CD´s e/ou DVD´s falsificados, não pode ser tida como socialmente
adequada, haja vista referida conduta não afastar a incidência da norma
incriminadora prevista no artigo 184, § 2º, do Estatuto Repressivo Penal
(violação de direito autoral), além de consubstanciar em ofensa a um
direito constitucionalmente assegurado (artigo 5º, inciso XXVII, da
Constituição Federal). O fato de, muitas vezes, haver tolerância das
autoridades públicas em relação a tal prática, não pode e não deve
significar que a conduta não seja mais tida como típica, ou que haja
exclusão de culpabilidade, razão pela qual, pelo menos até que advenha
modificação legislativa, incide o tipo penal, mesmo porque o próprio
Estado tutela o direito autoral. [...] Além do mais, não se pode
considerar socialmente tolerável uma conduta que causa sérios prejuízos
à indústria fonográfica brasileira e aos comerciantes legalmente
instituídos, bem como ao Fisco, pelo não pagamento de impostos, sendo
certo que, de acordo com o que se depreende da denúncia, no caso
concreto, trata-se de várias dezenas de CD´s e DVD´s , de título
variados, falsificados. Destaque-se, ainda, que a 'pirataria' é
combatida por inúmeros órgãos institucionais, como o Ministério Público
e o Ministério da Justiça, que fazem, inclusive, campanhas em âmbito
nacional destinadas a combater tal prática. [...]  A jurisprudência
desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de
considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo
184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio
da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S 'piratas'. [...]
estando comprovadas a materialidade e a autoria, afigura-se inviável
afastar a consequência penal daí resultante com suporte no referido
princípio. [...]" (REsp 1193196 MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 04/12/2012)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE

Este documento foi atualizado em 23/11/2016

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00184   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036

Precedentes Originários

"[...]  Segundo a jurisprudência desta Corte, nos crimes de violação ao
direito autoral, basta, para a comprovação da materialidade, que a
referida prova seja produzida por amostragem. Isso porque, para a
configuração do delito em questão, é suficiente a apreensão e perícia de
uma única mídia, desde que constatada sua falsidade. [...]"
(AgRg nos EDcl no REsp 1387999 SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe
25/02/2015).

"[...]  "é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito
previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por
amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo
desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais
violados ou de quem os represente". 2. Com efeito, não é necessário o
exame e a descrição individualizada de cada um dos produtos apreendidos
em poder do agente, visto que os arts. 530-A a 530-G do Código de
Processo Penal não preveem maiores formalidades para a apuração dos
crimes contra a propriedade imaterial, podendo a falsificação, portanto,
ser constatada por simples exame visual sobre aspecto externo do produto
[...]" (AgRg no AREsp 399130 SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 29/10/2015).

"[...]  1. Nos crimes de violação de direito autoral, não é necessário
que o exame pericial abarque todas as mídias apreendidas, sendo
suficiente a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia
para a comprovação da materialidade. [...]" (AgRg no AREsp 409388
SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
08/05/2014, DJe 28/05/2014).

"[...]  2. O acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes
de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal,
para as quais o afastamento da materialidade do crime do art. 184, § 2°,
do CPB em razão de a perícia ter se adstrito às características
externas, ou em razão de ter sido feita por amostragem, sem promover a
descrição minuciosa de todas as mídias e identificação dos sujeitos
passivos da violação, representa um excesso de formalismo que deve ser
evitado. [...]" (AgRg no AREsp 650192 SC, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015).

"[...]  a materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código
Penal pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material
apreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo já
permite identificar a falsidade, além de não ser necessária, para sua
configuração, a identificação dos titulares dos direitos autorais.
[...]" (AgRg no REsp 1376830 TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015).

"[...]  É dispensável a identificação das supostas vítimas para a
configuração do delito de violação de direito autoral. Dessa forma, não
há se falar em ausência de prova da materialidade quando a perícia -
mesmo que feita por amostragem realizada sobre os aspectos externos do
material apreendido comprova a falsidade do produto [...]".
(AgRg no REsp 1451608 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA,
julgado em
19/05/2015, DJe 05/06/2015).

"[...]  1. A perícia realizada por amostragem e mediante a análise das
características externas dos CDs e DVDs apreendidos mostra-se suficiente
para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, §
2°, do Código Penal, sendo prescindível o exame e a descrição
individualizada de cada um dos produtos apreendidos em poder do agente.
[...]". (AgRg no REsp 1458252 MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA
QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015).

"[...] 1. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em
exame aprofundado de provas, vedado em especial, a teor da Súm. 7/STJ,
mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes
contra a propriedade imaterial - art. 530 do CPP e art. 184 do CP. 2. A
lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade da
mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias exageradas no laudo
pericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CD's e DVD's,
indicação de cada título e autor da obra apreendida e contrafeita, sendo
válida, ainda, a perícia realizada nas características externas do
material apreendido [...]". (AgRg no REsp 1469677 MG, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO,  SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014).

"[...] o eg. STJ entendeu que, tratando-se de violação de direito
autoral (art. 184, § 2º, do CP), não se exige a realização de perícia em
todos os bens apreendidos, admitindo-se que esta ocorra por amostragem,
para a comprovação da materialidade delitiva. O eg. Tribunal a quo, por
sua vez, inferiu que não houve a identificação do sujeito passivo, autor
da obra, razão pela qual deu provimento à apelação para absolver o réu.
Portanto, inexiste afronta à autoridade de qualquer decisão emanada
desta eg. Corte Superior. [...]". (AgRg na Rcl 21857 MG, Rel.
Ministro FELIX FISCHER,  TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe
23/06/2015).

"[...] 3. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ausência
de materialidade, pois a imputação do crime previsto no artigo 184, §
2.º, do Código Penal não estaria respaldada em auto de apreensão
exauriente, com a análise pormenorizada da integralidade das mídias
apreendidas, a teor do artigo 530-C, do Código de Processo Penal, não se
mostra sufragada na jurisprudência desta Casa de Justiça. 4. Afigura-se
mera irregularidade o não atendimento de todas as formalidades do auto
de apreensão, a exemplo da não identificação da integralidade das mídias
apreendidas, não ensejando a nulidade da diligência, visto que não obsta
o reconhecimento da materialidade do crime
contra a propriedade imaterial, em sendo o falso reconhecido por perícia
realizada em amostragem. [...]". (HC 312187 RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA,  SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015,  DJe
31/03/2015).

"[...] TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito
previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por
amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo
desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais
violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração
do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que todos os bens
sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado
crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial
sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para
revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral
extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta
de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários
legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades
criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do
delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral
violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material
apreendido. [...]". (RESP 1456239 MG, submetido ao procedimento dos
recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015,  DJe  21/08/2015).

"[...] TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito
previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por
amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo
desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais
violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração
do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que todos os bens
sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado
crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial
sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para
revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral
extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta
de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários
legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades
criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do
delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral
violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material
apreendido. [...]". (RESP 1485832 MG, submetido ao procedimento dos
recursos especiais repetitivos, Rel.  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015,  DJe  21/08/2015).

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Pesquisa Pronta
DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Este documento foi atualizado em 01/07/2016

Processos

Espaço do servidor

Pró-Ser

Gestão de Desempenho

Ministros

Gestão de Documentos

Jurisprudência

Pesquisa

Súmulas

Outros

Publicações

Biblioteca

Entidades Relacionadas

Sessão de Julgamento

Serviços

Certidões

Bacen-Jud

Legislação

Visitação ao STJ

Concursos e estágios

Ouvidoria

Ajuda

Súmulas Anotadas

Súmulas Anotadas

Súmulas Anotadas

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Outros Acórdãos

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Outros Acórdãos

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Outros Acórdãos

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários

Referência Legislativa

Precedentes Originários