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Súmulas Anotadas

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DIREITO PENAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
CORRUPÇÃO DE MENORES
CRIME IMPOSSÍVEL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DAS PENAS
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
EXECUÇÃO PENAL
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
LEI MARIA DA PENHA
MEDIDA DE SEGURANÇA
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