STJ - Súmulas Anotadas

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00059   ART:00065   ART:00068
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00012
(REVOGADA PELA LEI N. 11.343, DE 23/08/2006, ART. 75.)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004   ART:00075

Precedentes Originários

'' [...] A Lei nº 11.343/06, ao revogar a Lei nº 6.368/76, disciplinou
por inteiro o sistema de repressão ao tráfico ilícito de drogas e, ao
tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos traficantes,
aumentando a pena mínima cominada abstratamente ao delito de 3 (três)
para 5 (cinco) anos, instituiu causa especial de diminuição de pena de
1/6 a 2/3, e ainda reduziu o menor patamar de exasperação pelas causas
especiais de aumento de pena de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto). 2. A
concessão da minorante do parágrafo 4º do artigo 33 e a aplicação da
majorante no patamar do artigo 40, ambos da Lei 11.343/06 sobre a pena
fixada com base no preceito secundário do artigo 12 da Lei nº 6.368/76
não decorreria de mera retroatividade de lei nova mais benéfica, mas de
verdadeira aplicação conjugada das normas revogada e revogadora, sendo
de todo inviável, já que o sistema revogador instituiu causa de
diminuição de pena e reduziu o menor patamar da exasperação pelas causas
de aumento de pena justamente porque aumentara a pena mínima cominada
abstratamente ao delito de 3 (três) para 5 (cinco) anos. 3. Conquanto se
reconheça na lei revogadora as hipóteses de nova causa de diminuição da
pena, bem como de aumento de pena em patamar menor, não se pode pinçar
uma regra de uma lei e uma regra da outra lei para o fim de beneficiar o
réu porque assim haveria a criação de uma terceira lei que, além de
evidenciar atividade legiferante, vedada ao Poder Judiciário, deixa de
considerar a norma como um sistema uno, coerente e harmônico.[...]''
(AgRg no REsp 1212535 PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 11/04/2013)



'' [...] é descabida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à reprimenda cominada nos termos
da Lei n. 6.368/1976. Na verdade, o condenado faz jus à aplicação
integral da lei nova se esta lhe for benéfica. Em se tratando de tráfico
de drogas, tal análise é feita caso a caso e consiste em verificar,
essencialmente, se estariam preenchidos os requisitos previstos no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de forma que, a partir da aplicação
dessa causa de diminuição, a reprimenda final fosse menor do que aquela
fixada nos termos da Lei n. 6.368/1976. [...]''  (AgRg no HC 199324
MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
04/12/2012, DJe 14/12/2012)


'' [...] A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como
garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais
benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado
impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da
condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis,
é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num
determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação,
retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. II - A
norma insculpida no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 inovou no
ordenamento jurídico pátrio ao prever uma causa de diminuição de pena
explicitamente vinculada ao novo apenamento previsto no caput do art.
33. III - Portanto, não há que se admitir sua aplicação em combinação ao
conteúdo do preceito secundário do tipo referente ao tráfico na antiga
lei (Art.12 da Lei nº 6.368/76) gerando daí uma terceira norma não
elaborada e jamais prevista pelo legislador. IV - Dessa forma, a
aplicação da referida minorante, inexoravelmente, deve incidir tão
somente em relação à pena prevista no caput do artigo 33 da Lei nº
11.343/06. V - Em homenagem ao princípio da extra-atividade
(retroatividade ou ultra-atividade) da lei penal mais benéfica deve-se,
caso a caso, verificar qual a situação mais vantajosa ao condenado: se a
aplicação das penas insertas na antiga lei - em que a pena mínima é mais
baixa - ou a aplicação da nova lei na qual há a possibilidade de
incidência da causa de diminuição, recaindo sobre quantum mais elevado.
Contudo, jamais a combinação dos textos que levaria a uma regra
inédita.[...]''  (EREsp 1094499 MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/08/2010)



'' [...]  A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, parág.
4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário,
de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem
integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão
em restritiva de direito. 2.   Embora o referido parágrafo tenha a
natureza de direito material, porquanto cuida de regra de aplicação da
pena, tema regulado no Código Penal Brasileiro, mostra-se indevida e
inadequada a sua aplicação retroativa à aquelas situações consumadas
ainda na vigência da Lei 6.368/76, pois o Magistrado que assim procede
está, em verdade, cindindo leis para criar uma terceira norma - uma lei
de drogas que prevê pena mínima para o crime de tráfico de 3 anos,
passível de redução de 1/6 até 2/3, para agentes primários e de bons
antecedentes, possibilitando, em tese, a fixação da sanção em apenas 1
ano de reclusão; contudo, essa norma jamais existiu no ordenamento
jurídico brasileiro, não podendo ser instituída por via de
interpretação.[...]  Na hipótese, o § 4o. faz referência expressa ao
caput do art. 33 da nova Lei de Drogas, sendo parte integrante deste,
que aumentou a pena mínima para o crime de tráfico de 3 para 5 anos. Sua
razão de ser está nesse aumento, para afastar qualquer possível ofensa
ao princípio da proporcionalidade, permitindo ao Magistrado que, diante
da situação concreta, mitigue a sanção penal do traficante ocasional ou
do réu primário, de bons antecedentes e não integrante de organização
criminosa; assim, não há como interpretá-lo isoladamente do contexto da
novel legislação.[...] A solução que atende ao princípio da
retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da
CF/88), sem todavia, quebrar a unidade lógica do sistema jurídico,
vedando que o intérprete da Lei possa extrair apenas os conteúdos das
normas que julgue conveniente, é aquela que permite a aplicação, em sua
integralidade, de uma ou de outra Lei, competindo ao Magistrado
singular, ao Juiz da VEC ou ao Tribunal Estadual decidir, diante do caso
concreto, aquilo que for melhor ao acusado ou sentenciado.[...]'' (HC
86797 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,
julgado em 11/03/2008, DJe 07/04/2008)



''[...] inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a
aplicação da causa de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei
nº 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei nº 6.368/76
(antiga lei de drogas). 6. Resultou consignado, entretanto, que não fica
afastada a possibilidade de incidência da referida minorante à pena
cominada no art. 33 da Lei nº 11.343/06, desde que tal operação seja
mais favorável ao réu.[...]'' (HC 132634 PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 21/05/2013)


'' '[...] impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a
aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao
crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei 6.368/76, somente se o
cálculo da redução for efetuado sobre a pena cominada ao delito do art.
33 da Lei 11.343/06. 2. Tendo a Corte originária concluído pela
desfavorabilidade da aplicação integral da Lei 11.343/06 ao paciente, o
que ensejaria reprimenda maior que a irrogada com fundamento na Lei
6.368/76, não há constrangimento a ser sanado através da via eleita.
[...]' '' (HC 202557SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 06/11/2012, DJe 21/11/2012)


''[...] A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do Recurso Especial nº 1.117.068/PR, representativo da controvérsia,
firmou entendimento  no sentido de ser 'vedado ao Juiz, diante de
conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos benéficos de uma
e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei nº 6.368/76
com a minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob pena de
transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova'. [...] '' (HC
206821 SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado
em 21/03/2013, DJe 17/04/2013)


'' [...] Desde que favorável ao réu, é de rigor a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, quando
evidenciado o preenchimento dos requisitos legais. É vedado ao Juiz,
diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos
benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na
Lei n.º 6.368/76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob
pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova. [...]
'' (REsp 1117068 PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012)
ado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 2º

Este documento foi atualizado em 23/06/2016

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00030   ART:00032
LEG:FED LEI:010884 ANO:2004
        ART:00001
LEG:FED LEI:011118 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED LEI:011191 ANO:2005
        ART:00001

Precedentes Originários

"[...] Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a
arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso
restrito, logo, vislumbra-se que é típica a conduta denunciada, motivo
pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis
indireta. 2. Nesse sentido: 'Independentemente da discussão acerca da
atipicidade temporária quanto à posse de arma de uso permitido, a Quinta
Turma desta Corte Superior vem entendendo que, a partir da nova redação
dada pela Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706, de
19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do
Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com
numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do
período de abrangência da Lei nº 10.826/2003, qual seja, de 23 de
dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005' [...]" (AgRg nos EDcl no
AREsp 270383 SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
19/11/2013, DJe 27/11/2013)

"[...] A Sexta Turma, [...] passou a entender que a abolitio criminis,
para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e
com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.
2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de
uso permitido (com numeração hígida) e, pois registráveis, é que
estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 3. Desde de 24 de outubro de
2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito,
proibido ou com numeração rapada, podem se beneficiar de extinção da
punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato.
4. No caso concreto, tendo sido encontrada na residência do recorrente,
em 22/06/2011 [...] arma de fogo de uso permitido, não tinha mais como
ser beneficiado com a abolitio criminis. De outra parte, também não se
beneficia com a extinção da punibilidade, pois não realizou o ato de
entrega espontânea, consoante o ditame legal. [...]" (AgRg no AREsp
311866 MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013)

"[...] A Quinta Turma desta Corte Superior entende que, a partir da nova
redação dada pela Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº
11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e
32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de
arma com numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão
fora do período de abrangência da Lei nº 10.826/2003, qual seja, de 23
de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. 2. A conduta em questão,
posse de armas de fogo, munições e artefatos explosivos, praticada em
25/5/2007, não se encontrada abarcada pela atipicidade temporária da MP
n. 417/2008. [...]" (AgRg no AgRg no Ag 1306550 RJ, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe
12/11/2013)

"[...] Hipótese em que é incabível a abolitio criminis temporária em
relação à conduta tipificada no art. 16, da Lei nº 10.826/03, pois não
houve a entrega voluntária da arma de fogo à polícia, visto ter ocorrido
a apreensão, na residência do recorrente, de um revólver 38 mm, [...]
oxidado, com cabo de madeira e sinal de identificação suprimido. 4. Nos
termos da jurisprudência desta Corte, a abolitio criminis, no que tange
à posse de armas e munições de uso restrito, proibido ou com número
identificador raspado ou suprimido, teve seu termo final em 23/10/2005.
A partir dessa data, a atipicidade restringiu-se à conduta de posse de
arma de fogo de uso permitido, o que não ocorre, in casu, visto que o
acórdão recorrido deixou consignado que foi apreendida arma de fogo com
numeração suprimida em 6 de março de 2008. [...]" (AgRg no REsp
1308379 RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em
17/10/2013, DJe 24/10/2013)

"[...] É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as
prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas
Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de
arma ou de munição de uso restrito. [...] 2. No presente caso, a conduta
imputada ao Réu - posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada,
praticada em 15/04/2009 - não foi alcançada pela abolitio criminis
temporária. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
[...]" (AgRg no REsp 1361334 MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013

"[...] A Lei 10.826/2003, ao instituir prazo para a regularização do
registro de armas de fogo, resultou em uma vacatio legis indireta,
tornando atípica, desde 23/12/2003, a conduta de posse de arma de fogo,
seja de uso permitido ou restrito. Esta descriminalização teve seu prazo
prorrogado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até o dia
23/10/2005. Ocorre que as Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, ao
prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo para a regularização de armas
de fogo de uso permitido, excluíram da benesse as armas de uso restrito,
proibido ou de numeração suprimida. II. É pacífica a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a abolitio criminis, no
que tange à posse de armas e munições de uso restrito, proibido ou com
número identificador raspado ou suprimido, teve seu termo final em
23/10/2005. A partir dessa data, a atipicidade restringiu-se à conduta
de posse de arma de fogo de uso permitido. [...]" (AgRg no REsp
1364001 MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em
07/05/2013, DJe 20/05/2013)

"[...] A Sexta Turma, [...] passou a entender que a abolitio criminis,
para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou
com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.
2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de
uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que
estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 3. Desde 24 de outubro de
2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito,
proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da
punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato.
4. Na espécie, o ora paciente foi flagrado, em 01/12/2007, por guardar
em sua casa uma arma de fogo (um revólver [...], calibre 38) com
numeração suprimida, sem autorização, em desacordo com determinação
legal e regulamentar, sem entregá-la à Polícia Federal voluntariamente
para efeito de registro, não podendo, portanto, se beneficiar da
exclusão do crime (abolitio criminis temporária) e nem da específica
extinção da punibilidade. [...]" (HC 137664 RJ, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe
06/12/2012)

"[...] A Sexta Turma, [...] passou a entender que a abolitio criminis,
para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou
com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.
2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas e munições de
uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que
estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 3. In casu, a benesse legal
há de ser reconhecida porque o paciente foi flagrado, em 14 de janeiro
de 2009, por guardar em sua casa uma arma de fogo de uso permitido, com
numeração hígida, fato a ensejar a exclusão do crime (abolitio criminis
temporária). [...]" (HC 181684 RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013)

"[...] Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a
conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido
quanto de uso restrito, no período referido nos arts. 30 e 32 da Lei nº
10.826/03, em razão da descriminalização temporária. 2. 'A nova redação
dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida
na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008
apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido,
não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada' [...]
2. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente - posse ilegal de
arma com numeração suprimida - não foi alcançada pela abolitio criminis
temporária. 3. Isso porque a arma, no período em que foi apreendida -
15.7.2009 -, não poderia ser submetida a registro, tendo em vista
tratar-se de arma com numeração suprimida. Assim, não há falar em
atipicidade da conduta. [...]" (HC 188278 RJ, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 17/11/2011)

"[...] A conduta relativa à posse ilegal de munições de uso proibido,
praticada em 13 de novembro de 2009, subsume-se, em tese, ao crime
previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. 2.  O crime
previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é um tipo penal
alternativo que prevê quatorze condutas diferentes, de mera conduta e de
perigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado
naturalístico para a sua consumação. 3. O caso em comento não foi
abarcado pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos
arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, tendo em vista que a nova redação
dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida
na Lei n.º 11.706/2008, prorrogando o prazo para a regularização de
armas de fogo de uso permitido, não contemplou as armas ou munições de
uso restrito, como no caso dos autos. [...]" (HC 217403 SC, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe
16/10/2013)

"[...] a questão referente ao reconhecimento da atipicidade da conduta
em decorrência da abolitio criminis, supostamente ocorrida em  virtude
do  Decreto  n.  7.473/2011  e  da   Portaria   n. 797/2011, publicados
pelo Ministério da Justiça, foi decidida pelo Tribunal estadual nos
exatos termos da nossa jurisprudência. 3. É típica a conduta de possuir
arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, praticada em
23/3/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis
temporária cessou em 24/10/2005. [...]" (HC 262894 RS, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe
16/10/2013)

"[...] É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com
com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a
esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo
final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts.
30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei n.
10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu,
temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma
abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma
lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade,
consistente na entrega espontânea da arma. 3. A causa extintiva da
punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega
espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática
é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é
caso de aplicação da excludente. 4. Hipótese em que a prática delitiva
perdurou até 22/9/2006. [...]" (REsp 1311408 RN, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe
20/05/2013)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 3º

Este documento foi atualizado em 24/06/2016

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
LEG:FED LEI:002252 ANO:1954
        ART:00001
(REVOGADA PELA LEI N. 12.015, DE 07/08/2009, ART. 7º.)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
        ART:00007

Precedentes Originários

"[...] Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual
artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz
necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata
de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo,
a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a
manutenção do menor na esfera criminal.[...]" (REsp 1112326 DF,
submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011,
DJe 08/02/2012)

"[...] Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual
artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz
necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata
de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo,
a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a
manutenção do menor na esfera criminal.[...]." (REsp 1127954 DF,
submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011,
DJe 01/02/2012

"[...] 'Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual
artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz
necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata
de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo,
a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a
manutenção do menor na esfera criminal.' [...]" (AgRg no AREsp
303440 DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
25/06/2013, DJe 01/08/2013)


"[...] É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo
Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no
artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244-B do Estatuto da
Criança e do Adolescente, é formal, ou seja, a sua caracterização
independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor. [...]"
(AgRg no REsp 696849 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009)


"[...] A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento, em sede de
recurso representativo da controvérsia, de que o crime de corrupção de
menores é delito formal, no qual é desnecessária a comprovação da
efetiva corrupção da vítima [...]" (AgRg no REsp 936203 RS, Rel.
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE),
SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 18/06/2012)


"[...] 'O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de
que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a
participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a
subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no art. 1º da Lei
nº 2.252/54' [...] 'I. O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o
delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e
visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim,
cuida-se de crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção
do menor.' [...]" (AgRg no REsp 1133753 MG, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012)


"[...] para se configurar o crime previsto no art. 244-B do Estatuto da
Criança e do Adolescente basta que o agente pratique ou induza o menor a
praticar uma infração
penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi
efetivamente corrompido. Em outras palavras, ainda que o adolescente
possua outros antecedentes infracionais, resta configurado o crime ora
em análise, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma visa,
sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção
ou a manutenção do menor na esfera criminal.[...]" (AgRg no REsp
1254739 RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 13/03/2012, DJe 29/03/2012)


"[...] a corrupção de menores é delito formal, não sendo necessária
prova de efetivo desvirtuamento do inimputável. Outrossim, é descabido o
argumento de que o menor já seria corrompido, porquanto o comportamento
do réu, consistente em oportunizar, ao inimputável, nova participação em
fato delituoso, deve ser igualmente punido, tendo em vista que implica
em afastar o menor, cada vez mais, da possibilidade de
recuperação.[...]" (AgRg no REsp 1371397 DF, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013)


"[...] as duas Turmas que julgam matéria criminal nesta Corte entendem
que para a caracterização do crime previsto no artigo 1º da Lei nº
2.254/1954, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente,
basta a efetiva participação do menor no delito, sendo incabível a
exigência de comprovação da efetiva corrupção do menor, tendo em vista
se tratar de delito de natureza formal.[...]" (AgRg no HC 150019 DF,
Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE),
SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 06/12/2010)


"[...] Segundo a jurisprudência deste Tribunal, para a caracterização do
crime tipificado no art. 1º da Lei nº 2.252/54, de caráter formal, não
se exige a comprovação Da efetiva corrupção do menor, bastando a sua
participação no cometimento do delito, enquadrando-se na figura típica,
também, o já corrompido, pois pune-se, igualmente, a nova oportunidade
oferecida para o crime, devendo-se entender que o aumento de corrupção
da vítima configura-o. [...]" (AgRg no HC 181333 DF, Rel. Ministro
ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,
julgado em 02/08/2012, DJe 21/08/2012)


"[...] é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, dispensando,
para sua configuração, a prova de que o menor tenha sido efetivamente
corrompido. [...]" (HC 149131 DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)


"[...] é pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da
Lei n. 2.252/1954 é de natureza formal. Assim, a simples participação do
menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo
irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática
criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação.
[...]" (HC 150849 DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 05/09/2011)


"[...] o objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de
corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir
a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, cuida-se de
crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do
menor.[...]" (HC 160039 DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,
julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010)


"[...] Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a
caracterização do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 2.252/54, de
caráter formal, não se exige a comprovação da efetiva corrupção do
menor, bastando a sua participação no cometimento do delito,
enquadrando-se na figura típica, também, o já corrompido, pois
pune-se, igualmente, a nova oportunidade oferecida para o crime,
devendo-se entender que o aumento de corrupção da vítima
configura-o."(HC 160978 DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2012,
DJe 28/06/2012)


"[...] O crime tipificado no art. 1o. da Lei 2.252/54 é formal, ou seja,
a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção
do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável
em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 5.
Caracterizado está o crime de corrupção de menores, ainda que o menor
possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma do art. 1o.
da Lei 2.252/54 visa também impedir a permanência do menor no mundo do
crime.[...]" (HC 179080 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)


"[...] Para a configuração do delito de corrupção de menores, por se
tratar de delito formal, são desnecessárias provas da efetiva corrupção
do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de
menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável [...]" (HC
182805 DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
18/12/2012, DJe 01/02/2013)


"[...] para a caracterização do crime tipificado no art. 1º da Lei nº
2.252/54, de caráter formal, não se exige a comprovação da efetiva
corrupção do menor, bastando a sua participação no cometimento do
delito, enquadrando-se na figura típica, também, o já corrompido, pois
pune-se igualmente a nova oportunidade oferecida para o crime,
devendo-se entender que o aumento de corrupção da vítima configura o
delito.[...]" (HC 184910 DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012,
DJe 23/10/2012)


"[...] o entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no sentido de
que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja,
para a sua caracterização não é necessária a prova da efetiva e
posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação do
inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos [...]"
(HC 187141 DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
03/02/2011, DJe 28/03/2011)

"[...] É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que, para a
configuração do delito tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90,
anteriormente previsto no art. 1.º da Lei n.º 2.252/54, são
desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para
tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em crime
na companhia de agente imputável [...]." (HC 194184 DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe
08/09/2011)


"[...] o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a
participação do menor de 18  (dezoito) anos para que se verifique a
subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no art. 1º da Lei
n.º 2.252/54 (atual art. 244-B do ECA). [...]" (HC 241827 MS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe
27/08/2012)


"[...] É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja,
a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção
do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável
em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2. O art. 1º da
Lei 2.252/54, que tem como objetivo primário a proteção do menor, não
pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os
supervenientes direitos e garantias menoristas inseridos na Constituição
Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O fim a que se
destina a tipificação do delito de corrupção de menores é impedir o
estímulo tanto do ingresso como da permanência do menor no universo
criminoso. O bem jurídico tutelado pela citada norma incriminadora não
se restringe à inocência moral do menor, mas abrange a formação moral da
criança e do adolescente, no que se refere à necessidade de abstenção da
prática de infrações penais. 4. Considerar inexistente o crime de
corrupção de menores pelo simples fato de ter o adolescente ingressado
na seara infracional equivale a qualificar como irrecuperável o caráter
do inimputável - pois não pode ser mais corrompido - em virtude da
prática de atos infracionais.[...]" (REsp 1160429 MG, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe
29/03/2010)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE

Este documento foi atualizado em 23/11/2016

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002   ART:00017   ART:00155
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes Originários

"[...] 'Conforme jurisprudência pacifica desta Corte, o monitoramento
por meio de câmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou a existência
de seguranças no estabelecimento comercial não tornam impossível a
consumação da infração.' (AgRg no REsp 1133055/RS, Rel. Min. MARCO
AURELIO BELLIZZE, DJe 251/01/2011). [...]" (AgRg no AREsp 258.347
MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe
22/08/2013)

"[...] Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o monitoramento por
meio de câmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou a existência de
seguranças no estabelecimento comercial não tornam impossível a
consumação da infração. [...]" (AgRg no REsp 1133055 RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011,
DJe 25/10/2011)

"[...] A existência de sistema de vigilância, ou mesmo de vigias, em
estabelecimentos comerciais não torna impossível a prática de furto,
embora reduza consideravelmente a probabilidade de êxito na empreitada
criminosa. [...]" (AgRg no REsp 1206641 RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 21/03/2012)

"[...] A vigilância por meio de circuito interno de vídeo ou realizada
por seguranças em estabelecimentos comerciais não torna impossível a
consumação do furto. Embora tais elementos dificultem a empreitada
criminosa, inegável a existência de margem para que o agente ludibrie a
segurança e conclua o seu intento. [...]" (AgRg no REsp 1221022 SP,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2013,
DJe 18/09/2013)

"[...] 'A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não
aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de
monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem
de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao
reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios
empregados' (HC 238.714/SP, 6.ª Turma, Rel.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 27/08/2012). [...]" (AgRg no
REsp 1380176 MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
10/09/2013, DJe 19/09/2013)

"[...] É possível a consumação do delito de furto, ainda que haja
vigilância por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a
existência de sistema de segurança não torna, por si só, o crime
impossível. [...]" (AgRg no REsp 1413041 MG, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)

"[...] Apesar de ter sido constantemente monitorada mediante sistema de
vigilância, a paciente não esteve totalmente impedida de obter sucesso
na empreitada delitiva, fato que impede a caracterização do crime
impossível. Precedentes. [...]" (HC 167.455 RJ, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe
01/08/2012)

"[...] As Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que
sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do
próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz
a integração típica. Precedentes. [...]" (HC 193.154 RS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
20/06/2013, DJe 01/07/2013)

"[...] A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a
vigilância em estabelecimentos comerciais, realizada por seguranças ou
mediante câmaras de vídeo em circuito interno, não torna impossível a
consumação do furto. Embora tais elementos tornem dificultosa a
consumação do crime, existe margem a que o agente ludibrie a segurança e
conclua o seu intento. [...]" (HC 208.958 SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)

"[...] 'A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não
aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de
monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem
de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao
reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios
empregados' (HC 238.714/SP, 6.ª Turma, Rel.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 27/08/2012). [...]" (HC
215.628 SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
21/11/2013, DJe 04/12/2013)

"[...] A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não
aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de
monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem
de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao
reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios
empregados. [...]" (HC 238.714 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012)

"[...] A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a
observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja
não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência
de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o
delito ocorrer. Precedentes das Turmas componentes da Terceira Seção.
[...]" (HC 238.786 RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 30/05/2014)

"[...] Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que 'o monitoramento por
meio de câmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou a existência de
seguranças no estabelecimento comercial não tornam impossível a
consumação da infração' (AgRg no REsp 1.133.055/RS, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 06/10/2011; AgRg no AREsp
258.347/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
06/08/2013; AgRg no REsp 1.413.041/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/03/2015). [...]" (HC 294.311 SP,
Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA
TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)

"[...] O sistema de vigilância eletrônica instalado em estabelecimento
comercial ou a existência de vigias, a despeito de dificultar a prática
de furtos no seu interior, não é capaz de impedir, por si só, a
ocorrência do fato delituoso, não autorizando o reconhecimento do crime
impossível (REsp 1.109.970/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 17/6/09).
[...]" (REsp 1171091 MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 19/04/2010)

"[...] Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-C, §
2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE:
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não
torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de
estabelecimento comercial. 2. Embora os sistemas eletrônicos de
vigilância e de segurança tenham por objetivo a evitação de furtos, sua
eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não
impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de
estabelecimentos comerciais. Assim, não se pode afirmar, em um juízo
normativo de perigo potencial, que o equipamento funcionará normalmente,
que haverá vigilante a observar todas as câmeras durante todo o tempo,
que as devidas providências de abordagem do agente serão adotadas após a
constatação do ilícito, etc. 3. Conquanto se possa crer, sob a
perspectiva do que normalmente acontece em situações tais, que na maior
parte dos casos não logrará o agente consumar a subtração de produtos
subtraídos do interior do estabelecimento comercial provido de
mecanismos de vigilância e de segurança, sempre haverá o risco de que
tais providências, por qualquer motivo, não frustrem a ação delitiva. 4.
Somente se configura a hipótese de delito impossível quando, na dicção
do art. 17 do Código Penal, "por ineficácia absoluta do meio ou por
absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." 5.
Na espécie, embora remota a possibilidade de consumação do furto
iniciado pelas recorridas no interior do mercado, o meio empregado por
elas não era absolutamente inidôneo para o fim colimado previamente, não
sendo absurdo supor que, a despeito do monitoramento da ação delitiva,
as recorridas, ou uma delas, lograssem, por exemplo, fugir, ou mesmo, na
perseguição, inutilizar ou perder alguns dos bens furtados, hipóteses em
que se teria por aperfeiçoado o crime de furto. 6. Recurso especial
representativo de controvérsia provido para: a) reconhecer que é
relativa a inidoneidade da tentativa de furto em estabelecimento
comercial dotado de segurança e de vigilância  eletrônica e, por
consequência, afastar a alegada hipótese de crime impossível; [...]"
(REsp 1385621 MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais
repetitivos, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)

"[...] A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos
do praticante do furto pelos seguranças da loja, não torna impossível a
consumação do crime de furto. Precedentes desta Corte. [...]" (RHC
43624 AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
07/10/2014, DJe 21/10/2014)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL

Este documento foi atualizado em 07/03/2016

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171   PAR:00003   ART:00312   ART:0359D

Precedentes Originários

"[...] Não se admite, em regra, a aplicação do princípio da
insignificância aos delitos praticados contra a administração pública,
haja vista buscar-se, nesses casos, além da proteção patrimonial, a
tutela da moral administrativa. [...]" (AgRg no Ag 1105736 MG, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
07/12/2010, DJe 17/12/2010)

"[...] O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não se
aplica, em regra, o princípio da insignificância aos crimes contra a
Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado
ínfimo, uma vez que a norma visa resguardar não apenas o aspecto
patrimonial mas principalmente a moral administrativa. [...]"
(AgRg no AREsp 342908 DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA,
julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014)

"[...] Segundo a jurisprudência desta Corte, não se aplica o princípio
da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública,
ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar
não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. [...]"
(AgRg no AREsp 487715 CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA
TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)

"[...] O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste
Sodalício no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da
insignificância aos delitos cometidos contra a Administração Pública,
uma vez que a norma visa a resguardar não apenas a dimensão material,
mas, principalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração
econômica. [...]" (AgRg no AREsp 572572 PR, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016)

"[...] Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a
Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a
dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa,
insuscetível de valoração econômica [...]" (AgRg no AREsp 614524 MG,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015,
DJe 23/04/2015)

"[...] O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra-se em
sintonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à inaplicabilidade
do princípio da insignificância ao crime de peculato, uma vez que a
norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas,
principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração
econômica [...]" (AgRg no AREsp 648194 SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)

"[...] É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido da
não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a
Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a
dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa,
insuscetível de valoração econômica. [...]" (AgRg no REsp 1308038
SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
19/05/2015, DJe 29/05/2015)

"[...] Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a
Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a
dimensão material, mas, principalmente, a moral administrativa,
insuscetível de valoração econômica. [...]"
(AgRg no REsp 1382289 PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014)

"[...] Este col. Tribunal possui entendimento no sentido da
impossibilidade, em regra, de se aplicar o princípio da insignificância
ao crime praticado contra a Administração Pública, uma vez que a norma
busca resguardar também a moral administrativa (precedentes). [...]"
(AgRg no REsp 1511985 PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)

"[...] É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes
praticados contra a Administração Pública, pois a norma penal visa
resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a
moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica [...]"
(AgRg no HC 188151 SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)

"[...] Alegou a incidência do 'princípio da insignificância', que se
dispensará de abordar, dada a total dissociação com a realidade dos
fatos. De qualquer sorte, é firme a jurisprudência do STJ de que não se
aplica o princípio aos crimes contra a administração pública, uma vez
que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas,
principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração
econômica [...]" (APn 702 AP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 01/07/2015)

"[...] 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o 'princípio da
insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da
fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem
o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que
considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade
penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade
da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.' [...]
3. Não é insignificante a tentativa de furto praticado mediante
escalada. [...] Não se pode desconsiderar, ainda, que o crime foi
cometido contra sociedade de economia mista estadual (SABESP), ou seja,
contra a administração pública indireta, o que configura reprovabilidade
suficiente a justificar a intervenção estatal por meio do processo
penal. 4. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter
bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico.
[...]" (HC 274487 SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
05/04/2016, DJe 15/04/2016)

"[...] Essa eg. Corte Superior possui entendimento no sentido da
impossibilidade, em regra, de se aplicar o princípio da insignificância
ao crime praticado contra a Administração Pública, uma vez que a norma
busca resguardar também a moral administrativa [...]"
(RHC 51356 SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
03/02/2015, DJe 18/02/2015)

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 57, publicado em 11 de maio de 2016.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Este documento foi atualizado em 27/11/2017

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00115

Outros Acórdãos

5ª T - REsp 1120110 AC
       DECISÃO:23/03/2010
       (unânime)
       Min. FELIX FISCHER.

5ª T - HC 102806 SP
       DECISÃO:19/11/2009
       (unânime)
       Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

6ª T - HC 057734 RJ
       DECISÃO:17/12/2007
       (unânime)
       Min. HAMILTON CARVALHIDO.

6ª T - HC 050379 RJ
       DECISÃO:04/09/2007
       (unânime)
       Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.

6ª T - HC 015981 SP
       DECISÃO:01/03/2005
       (unânime)
       Min. PAULO MEDINA.

Precedentes Originários

"ALEGADA A MENORIDADE AO TEMPO DO COMETIMENTO DO ILICITO PENAL, SEM
CONTUDO, FAZER-SE PROVA DE TAL ALEGAÇÃO, MESMO COM AS VARIAS
OPORTUNIDADES OFERECIDAS AO IMPETRANTE, PERDE-SE A FORÇA DE TAL ALEGAÇÃO
IMPONDO-SE A NEGATIVA DO PLEITO." (RHC 2056 SP, Rel. Ministro PEDRO
ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/1992, DJ 31/08/1992)


"NÃO SE CONSIDERA, PARA EFEITOS PENAIS, A ALEGAÇÃO DE MENORIDADE DO
ACUSADO, SEM QUE ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL." (REsp 5290 SP,
Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ
12/11/1990)


"A MENORIDADE, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO DA PENA, DEVE SER COMPROVADA POR
MEIO DE DOCUMENTO, NÃO BASTANDO, PARA ISSO, A SIMPLES ALEGAÇÃO." (REsp
2924 MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em
29/06/1990, DJ 13/08/1990)


"AUSENTE A PROVA DA MENORIDADE, DESCABE EXTINGUIR-SE A PUNIBILIDADE
DIANTE DA REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE." (REsp 1730
SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ
20/08/1990)


"NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A MENORIDADE DO REU, E COM ISSO SE
PRETENDER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A SIMPLES ALEGAÇÃO DESTA
CONDIÇÃO. NECESSARIO SE FAZ QUE ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS
POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OU DOCUMENTO HABIL.[...] A menoridade, para
efeito de reduzir à metade o lapso prescricional, necessita ser
demonstrada, o que, na hipótese, é obtida com o simples registro de
nascimento ou outra prova hábil. Inexistindo nos autos, qualquer prova
da menoridade do acusado, a não ser as afirmações que constam da sua
qualificação (fl s. 14) e interrogatório (fl s. 41), mas, sem nenhuma
comprovação documental, por cautela, requisitei, via telex, informações
junto ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo, sobre a data, local de nascimento, bem como o
Cartório das Pessoas Naturais, onde foi efetivado o registro do
recorrido (fl s. 148 e v.), restando infrutífera a diligência
determinada (vide telex de fl s. 150). Assim, não restando comprovada a
menoridade, não se pode falar em extinção de punibilidade, uma vez que
da data do recebimento da denúncia" (REsp 1856 SP, Rel. Ministro CID
FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ
28/05/1990).


"MENORIDADE. O DOCUMENTO LEGAL DE IDENTIDADE EXIBIDO PELO REU, E CUJA
EXPEDIÇÃO SABIDAMENTE SE INSTRUI PELO REGISTRO CIVIL, E DOCUMENTO HABIL
PARA PROVA DA MENORIDADE." (REsp 658 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 30/04/1990)


"PENAL, PRESCRIÇÃO PUNITIVA. MENOR DE VINTE E UM ANOS. COMPROVAÇÃO DA
IDADE. 1. COMPROVADO, ATRAVES DE DOCUMENTO OFICIAL, QUE O REU ERA MENOR
DE VINTE E UM ANOS DE IDADE A EPOCA DO FATO DELITUOSO, DEVE SER APLICADO
O ART. 115 DO CODIGO PENAL VIGENTE, REDUZINDO-SE A METADE O PRAZO
PRESCRICIONAL." (REsp 1039 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,
QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 05/03/1990)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 07/06/2013

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00012 ART:00060 PAR:00002
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00016

Precedentes Originários

"LEI ANTITOXICOS. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.
INVIABILIDADE. - A LEI 6.368/76, DE CARATER ESPECIAL, PREVENDO, NO SEU
ART. 16, PENAS DE DETENÇÃO E MULTA, AFASTA, NA CONDENAÇÃO, A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PECUNIA. COMINAÇÃO
CUMULATIVA QUE SE IMPÕE.[...] Realmente, prevendo a lei especial
disciplinamento específico para a hipótese versada, inaplicáveis serão
os preceitos da lei geral, na espécie os arts. 12 e 60, § 2º, do Código
Penal, nem se há de invocar a Lei n. 9.099, de 26.09.1995, por
impertinente no caso." (REsp 72424 SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/1996, DJ 02/09/1996)

"ESTABELECENDO A LEI ESPECIAL A CUMULATIVIDADE DAS PENAS (PRIVATIVA DA
LIBERDADE E MULTA), COMO ACONTECE EM RELAÇÃO A LEI NR. 6.368, DE 1976,
DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA PELA DE MULTA. - O ART. 2., PARAGRAFO
1. DA LEI NR. 8.072, DE 1990, PREVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, EM
REGIME FECHADO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES INDICADOS NO 'CAPUT'." (REsp
45540 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em
31/10/1995, DJ 12/02/1996)

"A LEI DE TOXICOS, DE NATUREZA ESPECIAL, AO FIXAR CUMULATIVAMENTE A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE MULTA, AFASTA A APLICAÇÃO DO CP. ART.
60, PARAG. 2., IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO DE UMA PELA OUTRA.[...] esta
Corte tem decidido que não se converterá a pena privativa de liberdade
pela de multa, quando ela for cumulativa, como no caso concreto, não se
aplicando a regra do CP - Art. 60, § 2º à Lei de Tóxicos, por
incompatibilidade e pelo princípio da especialidade. É que somente se
converterá a pena de detenção em multa, quando ela for isolada, jamais
se cumulativa. A Lei de Tóxicos (Lei n. 6.368/1976) prevê apenas penas
de detenção e multa aos condenados por crime capitulado no seu Art. 16
(hipótese presente). Se de um lado a lei especial não proíbe
expressamente a substituição da pena privativa de liberdade pela de
multa, por outro, impôs sanções diferentes e cumulativas, impondo maior
rigor à infração. Vale dizer, expressamente previu penas de detenção e
multa. Razão, talvez, pela qual não tenha o legislador sentido
necessidade de expressamente afastar a substituição de uma pela outra.
Ainda, se sua intenção fosse a de possibilitar tal substituição, daria
outra redação ao texto legal, utilizando-se da partícula ou no lugar de
e. Assim, a Lei n. 6.368/1976, art. 16 impede a conversão, uma vez que
comina pena privativa de liberdade cumulativamente com a de multa,
inocorrendo a possibilidade de substituição de uma pela outra.' "(REsp
60569 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em
30/08/1995, DJ 02/10/1995)

"SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. SUA INVIABILIDADE, QUER SOB O ASPECTO DE
TRATAR-SE DE LEI ESPECIAL, DE REGENCIA INCOMPATIVEL COM TAL
FAVORECIMENTO (COD. PENAL, ARTS. 12 E 60, PAR. 2.), QUER  SOB O ASPECTO
DA COMINAÇÃO CUMULATIVA DE ESPECIES DE PENAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA." (REsp 49241 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 21/11/1994)

"PENA CUMULATIVA - PENA PRIVATIVA DO EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE
POR MULTA - AS NORMAS INTEGRAM-SE LOGICAMENTE. NÃO OCORRE SOMA
ARITMETICA. EM CONSEQUENCIA, CUMPRE LEVAR EM CONTA O SIGNIFICADO DE CADA
UMA. NO TOCANTE AS PENAS, PODE OCORRER COMINAÇÃO A) ISOLADA; B)
CUMULATIVA; C) ALTERNATIVA. TELEOLOGICAMENTE, NÃO SE CONFUNDEM.
COMINAÇÃO CUMULATIVA TEM, COMO ANTECEDENTE, SITUAÇÃO NORMATIVA DIFERENTE
DA COMINAÇÃO ISOLADA, OU ALTERNATIVA. RESPONDE A CONDUTA MAIS GRAVE,
COLOCANDO-SE EM POSIÇÃO OPOSTA A COMINAÇÃO ISOLADA, PONDO-SE, NO
MEIO-TERMO, A COMINAÇÃO ALTERNATIVA. O JUIZ NÃO PODE TRANSFORMAR A
CUMULAÇÃO (CUMULAÇÃO DE ESPECIES) EM IDENTIDADE DE ESPECIES (AINDA QUE
CUMULADAS). NÃO ESTARIA APLICANDO A PENA DENTRO DA COMINAÇÃO LEGAL, EM
FRONTAL OPOSIÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA 'PREVIA DEFINIÇÃO
LEGAL'. CUMPRE MANTER O SIGNIFICADO DE CADA CATEGORIA NORMATIVA."
(REsp 36797 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA
TURMA, julgado em 14/09/1993, DJ 11/10/1993)

"A LEI DE TOXICOS (LEI 6.368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E
PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR CRIME PREVISTO NO SEU ART. 16, PENAS DE
DETENÇÃO E MULTA, IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA MESMA EM PECUNIARIA. -
INAPLICAVEL, PORTANTO, O ART. 12 E 60 PARAGRAFO 2., DO CODIGO
PENAL.[...] esta Corte tem decidido que
não se converterá a pena privativa de liberdade pela de multa, quando
ela for cumulativa, como no caso concreto, não se aplicando a regra do
CP - Art. 60, § 2º à Lei de Tóxicos, por incompatibilidade e pelo
princípio da especialidade. É que somente se converterá a pena de
detenção em multa, quando ela for isolada, jamais se cumulativa. A Lei
de Tóxicos (Lei n. 6.368/1976) prevê apenas penas de detenção e multa
aos condenados por crime capitulado no seu Art. 16 (hipótese presente).
Se de um lado a lei especial não proíbe expressamente a substituição da
pena privativa de liberdade pela de multa, por outro, impôs sanções
diferentes e cumulativas, impondo maior rigor à infração. Vale dizer,
expressamente previu penas de detenção e multa. Razão, talvez, pela qual
não tenha o legislador sentido necessidade de expressamente afastar a
substituição de uma pela outra. Ainda, se sua intenção fosse a de
possibilitar tal substituição, daria outra redação ao texto legal,
utilizando-se da partícula ou no lugar de e. Assim, a Lei n. 6.368/1976,
art. 16 impede a conversão, uma vez que comina pena privativa de
liberdade cumulativamente com a de multa, inocorrendo a possibilidade de
substituição de uma pela outra." (REsp 32161 SP, Rel. Ministro CID
FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 31/05/1993)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 12
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 60

Este documento foi atualizado em 24/06/2016

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001

Precedentes Originários

"O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de
arma de brinquedo (consagrado na Súmula 174-STJ) viola vários princípios
basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. 5º, inciso
XXXIX, da Constituição Federal e art. 1º, do Código Penal), do ne bis in
idem, e da proporcionalidade da pena. Ademais, a Súm. 174 perdeu o
sentido com o advento da Lei 9.437, de 20.02.1997, que em seu art. 10, §
1º, inciso II, criminalizou a utilização de arma de brinquedo para o fim
de cometer crimes. Cancelamento da Súm. 174-STJ.[...] Vê-se, portanto,
que se trata da antiga, porém ainda atual, polêmica travada entre os
subjetivistas e objetivistas em torno da relevância penal da arma de
brinquedo para fins de agravamento da pena do crime de roubo,
controvérsia essa que foi sintetizada de forma bastante didática pelo
insigne jurista e professor MANOEL PEDRO PIMENTEL, em valioso trabalho
sobre o tema, publicado no Repertório IOB de Jurisprudência, 1ª quinzena
de janeiro de 1990, n. 1/90, p. 18/19, do qual se transcreve o seguinte
trecho, in verbis : 'Indaga-se, então, o que será decidido, se a arma
empregada ou simplesmente exibida for uma arma de brinquedo, sem efetivo
poder vulnerante? Será reconhecida, o não, a agravante? 3. Duas
correntes se formaram na doutrina na jurisprudência, às quais podemos
denominar de subjetiva e objetiva. A primeira (subjetiva) sustenta que
se a arma de brinquedo for apta para intimidar a vítima, funcionará como
se fosse arma verdadeira, e a agravante deverá ser reconhecida. A
segunda (objetiva) entende que a lei fala em arma, que é, como vimos, um
'instrumento apto a lesar a integridade física'. Ora, no caso da arma
ser brinquedo, isto é, apenas ter a aparência de arma, sem nenhum poder
vulnerante, a agravante não poderá ser reconhecida. A dissenção se
instalou e os argumentos usados pelas duas correntes que se digladiam
são ponderáveis. NELSON HUNGRIA é, no caso, subjetivista, afirmando: 'A
ameaça com uma arma ineficiente (ex.: revólver descarregado) ou fingida
(ex.: um isqueiro com feitio de revólver), mas ignorando a vítima tais
circunstâncias, não deixa de constituir a majorante, pois a ratio desta
é intimidação da vítima, de modo a anular-lhe a capacidade de resistir.'
(Op. cit., p. 58). No mesmo sentido é o ensinamento de MAGALHÃES
NORONHA: 'Muita vez, uma arma pode não ser idônea para a realização da
violência, de acordo com seu destino próprio; assim, p. ex., um revólver
descarregado. Mas será idôneo para a ameaça se a vítima desconhecer essa
Documento: 73350 - VOTO - Site certificado Página 2 de 8 Superior
Tribunal de Justiça circunstância.' (Direito Penal, Ed. Saraiva, São
Paulo, 1977, 13º ed., vol. 2, p. 166). 4. Em sentido radicalmente oposto
opina DAMÁSIO DE JESUS, escrevendo: 'Nós, entretanto, cremos que o
emprego de arma de brinquedo não qualifica o crime de roubo, respondendo
o sujeito pelo tipo simples. Isso decorre do sistema da tipicidade. O CP
somente qualifica o delito de roubo quando o sujeito emprega arma. Ora,
revólver de brinquedo não é arma. Logo, o fato é atípico diante da
qualificadora.' (Direito Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1979, 2º vol.,
pg. 319 e 320). Entre essas posições extremadas encontra-se o saudoso
professor HELENO CLÁUDIO FRAGOSO: 'O fundamento da agravante reside no
maior perigo que o emprego da arma envolve, motivo pelo qual é
indispensável que o instrumento usado pelo agente (arma própria ou
imprópria), tenha idoneidade para ofender a incolumidade física. Arma
fictícia (revólver de brinquedo), se é meio idôneo para a prática de
ameaça, não é bastante para qualificar o roubo. O mesmo não se diga,
porém, da arma descarregada ou defeituosa em que a inidoneidade é apenas
acidental.' (Lições de Direito Penal, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1981,
6ª ed., arts. 121 a 160 do CP, ps. 303 e 304). Não obstante tratar-se de
uma opinião intermediária, o texto
que se segue indica que HELENO se inclina, afinal, para uma posição que
é defendida pela corrente objetiva, acrescentando: 'É corrente nos
tribunais o entendimento, data venia, incompreensível, segundo o qual o
emprego de um revólver de brinquedo é bastante para configurar o furto
qualificado. A lei exige emprego de arma. Um revólver de plástico ou de
papelão não é arma na realidade dos fatos, mas tão-somente na errônea
interpretação da vítima. Confunde-se o emprego da arma fictícia como
meio idôneo para ameaçar, e pois para cometer roubo, com o emprego real
de arma que qualifica o crime. CF. Jur. Crim. nº 482. O STF
lamentavelmente se orienta no sentido da jurisprudência dominante (RTJ
72/961).' (Op. cit., p. 304). JÚLIO FABBRINI MIRABETE, sem expender
propriamente sua opinião, faz uma importante resenha do assunto,
dizendo: 'Embora a arama simulada (brinquedo, por exemplo) não configure
esse instrumento, a jurisprudência predominante, inclusive no STF, com
apoio na doutrina e fundamento no aspecto subjetivo do fato, tem
reconhecido a qualificadora em Documento: 73350 - VOTO - Site
certificado Página 3 de 8 Superior Tribunal de Justiça estudo no roubo.'
Aponta, a seguir, numerosos arestos que adotam esta orientação. E
prossegue: 'Entretanto, o fundamento da qualificadora reside no maior
perigo que o emprego da arma envolve, motivo pelo qual é indispensável
que o instrumento usado pelo agente (arma própria ou imprópria) tenha
idoneidade para ofender a incolumidade física. Arma fictícia, se é meio
idôneo para a prática de ameaça, não é bastante para qualificar o roubo.
Assim pensam Fragoso e Damásio, com respaldo em orientação minoritária.'
Alinha, em continuação, a indicação da jurisprudência que consagra este
entendimento (Manual de Direito Penal, Ed. Atlas, São Paulo, 1986, 3ª
ed., vol. 2, ps. 214 e 215). Observa, ainda, o mesmo autor, que: 'Já
quanto à arma descarregada ou defeituosa, a opinião praticamente unânime
é a do reconhecimento da qualificadora, acentuando-se 'que, no caso, a
inidoneidade para vulnerar é apenas acidental (RT 571/395). Contra: RT
565/345).' (Op. cit., p. 215) 5. Este é o quadro atual da disputa.
Verifica-se que os argumentos, de parte a parte, impressionam, como
impressionante é, também, o renome e a competência dos autores
empenhados, sem desprezar, evidentemente, o elevado grau de cultura e de
inteligência que ostentam os magistrados que decidiram em um ou em outro
sentido.' Note-se que a controvérsia acima exposta não diz respeito à
relevância penal da arma de brinquedo, em si considerada. Que a arma de
brinquedo ou qualquer outro simulacro de arma tem relevância penal, isso
ninguém discute, porque lhe é inerente a capacidade de, simuladamente,
ameaçar, intimidar, impossibilitar a resistência da vítima. Assim, não
há dúvida de que a arma de brinquedo pode ser utilizada como instrumento
eficiente para a prática de qualquer crime que possa ser cometido
mediante grave ameaça, inclusive o roubo. O que é bastante discutível é
a sua idoneidade para agravar a pena de roubo. Na jurisprudência pátria,
ao menos nos Tribunais Superiores, prevaleceu a corrente subjetivista,
segundo a qual para a incidência da causa especial de aumento de pena
prevista no inciso I, § 2º, do art. 157, do Código Penal, deve-se
considerar não a efetiva potencialidade da 'arma', mas o que ela
representa para efeito de intimidação da vítima, com a anulação ou
diminuição de sua capacidade de resistência, o que pode vir a ocorrer
mesmo quando o autor do roubo emprega arma de brinquedo. A opção pela
orientação subjetivista levou esta Corte a editar o verbete de súmula nº
174, que assim preconiza: Documento: 73350 - VOTO - Site certificado
Página 4 de 8 Superior Tribunal de Justiça 'Súm. 174 - No crime de
roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da
pena.' Aparentemente pacificada a quaestio, ao menos no âmbito da
jurisprudência dos Tribunais Superiores, eis que a velha polêmica

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 05/08/2015

Precedentes Originários

"As atenuantes (no caso, as do art. 65, inciso I e art. 65, inciso III,
letra "d", do Código Penal), nunca podem levar a pena privativa de
liberdade para nível aquém do mínimo legal que é, até aí, a reprovação
mínima estabelecida no tipo legal.[...] Quanto à redução da pena
privativa de liberdade aquém do mínimo legal, unicamente com supedâneo
em atenuantes, o recurso carece, igualmente, de suporte jurídico válido.
A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do
magistrado. Ela e uma obrigação funcional, a ser exercida com critério
jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. art.
5o, inciso XLVI da carta Magna e arts. 381 e 387 do CPP) e da sociedade
(v.g. arts. 381 e 387 do CPP). Esta, outrossim, vinculada ao princípio
da reserva legal (art. 5o, inciso XXXIX da Lex Maxima). A nossa
legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis ('a lei
regulara a individualização (...)') que deve ser respeitado e aplicado
com a indispensável fundamentação concreta (cfr. Princípio da persuasão
racional ou princípio do livre convencimento fundamentado, ex vi art.
93, inciso IX, 2a parte da Lei Maior e arts 157, 381, 387 e 617 do CPP).
Ninguém, em nenhum grau de jurisdição, pode, mormente através de
paralogismos ou de silogismos destituídos de conteúdo jurídico, realizar
a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa daquela
prevista na sistemática legal. O argumento crítico, de carga
exclusivamente subjetiva, pessoal, ou, então, o pretenso exercício de
'dikeologia' só acarretam, no fundo, neste tópico, imprevisibilidade,
incerteza e injustiça. Uma coisa e exercer a função de aplicador do
Direito, outra, em postura mistificadora, e querer identificar-se com
ele (sobre o tema: Soveral Martins in 'Processo e Direito Processual',
2° volume, p. 180 e segts., Centelha, Coimbra, 1986). Em assim sendo,
desde a elaboração do C. Penal de 40, passando pelas diversas
alterações, até se atingir a modificação ampla realizada pela Lei n.
7.209/1984, nunca predominou - nem sequer mereceu destaque - o
entendimento de que as agravantes e atenuantes (ao contrário das
majorantes e minorantes) pudessem levar a pena privativa de liberdade
para fora dos limites previstos em lei. E isto, quer seja no sistema
bifásico (de Roberto Lyra), quer seja no trifásico (de Nelson Hungria),
agora imposto legalmente (v.g. as ensinanças de Hungria, A. Bruno e M.
Noronha, por demais conhecidas). Como se vê, repetindo, dos arts. 59, 67
e 68 de C. Penal, a Lei n. 7.209/1984 impôs um critério de fixação da
pena privativa de liberdade. Ele não pode, de forma alguma, ser negado
sob pena de se tornarem, os referidos dispositivos, mero ornato do C.
Penal. Trata-se de uma regulamentação genérica que não fere qualquer
princípio ou norma superior e, portanto, inadmite o circumvenire legam.
Pela sistemática enfocada, a fixação da pena definitiva pode desdobrar
se em três etapas cuja sequencia esta evidenciada. A pena-base (e não
ponto de partida) e obtida com as circunstâncias judiciais (art. 59 do
CP). A seguir, em segunda operação, devem incidir as agravantes e as
atenuantes (ex vi arts 61 a 67 do CP), surgindo, dai, a pena provisória.
Esta só se torna defi nitiva ou final se não houver a aplicação das
denominadas causas legais, genéricas ou especificas, de aumento ou
diminuição da pena (majorantes ou minorantes, ex vi art. 68 do CP). Como
se vê, primo ictu occuli, ate 'à vol d'oiseau', o critério e claro, a
sua sequencia evidente e os limites, nas duas primeiras operações,
decorrem não só dos textos mas até por uma questão de elementar lógica.
Se assim, não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um
sistema de ampla indeterminação que e incompatível com o principio da
reserva legal e possibilita constantes tratamentos infundadamente
diferenciados. Mas, o CP, em seu art. 59, II, diz: 'dos limites
previstos'. No art. 67, assevera: 'do limite indicado'. E, cumpre
sublinhar, o sistema da indeterminação relativa (v.g.: Jair Leonardo
Lopes in 'Curso de Direito Penal', PG., 2ª ed., RT, p. 231 e segts.;
Damásio E. de Jesus in 'Direito Penal', vol. 1, PG, p. 579, 2a ed.,
Saraiva; Heleno C. Fragoso in 'Lição de Direito Penal', PG., Forense,
1995, 25a ed., p. 339; Álvaro Mayrink da Costa in 'Direito Penal', PG.,
vol. Tomo II, p. 539, Ed. Forense, 1991; L. Régis Prado & Cezar Roberto
Bitencurt in 'Código Penal Anotado', RT, 1997, p. 327 e 334; Juarez
Cirino dos Santos in 'Direito Penal. A nova Parte Geral.', p. 250, Ed.
Forense, 1985; Mauricio Kuehne in 'Teoria e Prática da Aplicação da
Pena', Jurua, p. 99, 1995 e Fernando Galvão in 'Aplicação da Pena', p.
124, Ed. Del Rey, 1995). A quaestio não pode merecer solução diversa
daquela tradicionalmente adotada. Primeiro, qual seria a razão de ser do
disposto nos arts. 59, 67 e 68 do CP, mormente se o estatuto repressivo
indica, ainda, um mínimo e um máximo de pena privativa de liberdade para
cada delito? Segundo, admitindo-se, ad argumentandum, a redução almejada
no recurso especial, qual seria o limite? A pena 'zero'? Vale lembrar
que não foi adotada, entre nos, a discutível concepção unilateral na
relação culpabilidade/pena (v., comparativamente, Nilo Batista in
'Introdução Crítica ao Direito Penal' e H. H. Jescheck, in 'Tratado de
Derecho', 4a ed., Granada, 1993, p. 384-386, apresentando a polemica na
doutrina alienigena, em particular, envolvendo Roxin, Jakobs, A.
Kaufmann e Achenbach). Terceiro, a alegação de manifesta injustiça, ou
de absurdo jurídico, na hipótese de um concurso de agentes em que dois
réus, com circunstancias judiciais favoráveis, são condenados a mesma
pena, apesar de um deles ainda ter, a seu favor, mais de uma atenuante,
também, data venia, não e argumento SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 5,
(17): 227-264, março 2011 decisivo. A aplicação da pena não pode ser
produto de 'competição' entre réus ou delinquentes. Caso contrário, na
participação de somenos (art. 29 § 1o do CP), ai sim, absurdamente,
teríamos, constantemente que aplicar a minorante, 'premiando' o co-réu
que tivesse menor participação (o texto, todavia, só diz com a
participação ínfima, cfr. ensinanças de René A. Dotti in 'Reforma Penal
Brasileira', Ed. Forense, 1988, p. 98-99, e de Jair Leonardo Lopes, op.
cit., p. 183). Por último, a expressão 'sempre atenuam' não pode ser
levada a extremos, substituindo-se a interpretação teleológica por uma
meramente literal. Sempre atenuam, desde que a pena base não esteja no
mínimo, diga-se, até aí, reprovação mínima do tipo. Se assim não fosse,
teríamos que aceitar, também, a hipótese de que as agravantes ('que
sempre agravam a pena') pudessem levar a pena acima do limite máximo (o
outro lado da ampla indeterminação). E, isto, como preleciona A. Silva
Franco, e incompatível com o princípio da legalidade formal. 'O
entendimento de que o legislador de 84 permitiu ao juiz superar tais
limites encerra um serio perigo ao direito de liberdade do cidadão,
pois, se, de um lado, autoriza que apenas, em virtude de atenuantes,
possa ser estabelecida abaixo do mínimo, não exclui, de outro, a
possibilidade de que, em razão de agravantes, seja determinada acima do
máximo. Nessa situação, o princípio da legalidade da pena sofreria golpe
mortal, e a liberdade do cidadão ficaria a mercê dos humores, dos
preconceitos, das ideologias e dos 'segundos códigos' do magistrado,
Além disso, atribui-se as agravantes e as atenuantes, que são
circunstancia acidentais, relevância punitiva maior do que a dos
elementos da própria estrutura típica, porque, em relação a estes, o
juiz esta preso as balizas quantitativas determinadas em cada figura
típica. Ademais, estabelecesse linha divisória inaceitável entre as
circunstancias legais, sem limites punitivos, e as causas de aumento e
de diminuição, com limites determinados, emprestando-se aquelas uma
importância maior do que a estas, o que não parece ser correto, nem ter
sido a intenção do legislador. Por fim, a margem de deliberação
demasiadamente ampla, deixada ao juiz, perturbaria o processo de
individualização da pena que se pretendeu tornar, através do art. 68 do
CP, o mais transparente possível e o mais livre de intercorrencias
subjetivas'. A. Silva Franco in 'Codigo Penal e sua Interpretação
Jurisprudencial', 6a ed., 1997, RT, p. 1.072)." (REsp 146056 RS,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1997, DJ
10/11/1997)

"NO DIREITO BRASILEIRO NÃO SE ADMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO
LEGAL, POR INCIDENCIA DE MERA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. (REsp 49500
SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ
15/08/1994)

"O SISTEMA ADOTADO PELO CODIGO PENAL IMPEDE QUE, ESTABELECIDA A
PENA-BASE CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, EXISTINDO
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, O JUIZ DIMINUA A PENA ABAIXO DO ESTABELECIDO EM
LEI. PORTANTO, FIXADA A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, MESMO LEVANDO EM
CONTA A MENORIDADE DO REU, A PENA NÃO PODE SER REDUZIDA PARA QUANTIDADE
INFERIOR     AO     MINIMO ABSTRATAMENTE CONSIDERADO. E QUE AS
CIRCUNSTANCIAS LEGAIS INFLUEM SOBRE O RESULTADO A QUE SE CHEGA NA
PRIMEIRA FASE, CUJOS LIMITES, MINIMO E MAXIMO, NÃO PODEM SER
ULTRAPASSADOS. APENAS NA TERCEIRA FASE, QUANDO INCIDEM AS CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO, E QUE AQUELES LIMITES PODEM SER
ULTRAPASSADOS.[...] Na dosimetria da pena, segundo a reforma penal de
1984, o Juiz procede a diversas operações: a) fixa a pena-base
apreciando as circunstancias judiciais (art. 59 do Código Penal); b) se
houver circunstancias legais - atenuantes e agravantes -, as sopesa e
diminui ou agrava a pena sem extrapolar os limites legais, mínimo e
máximo; c) havendo qualificadora, aumenta a pena na quantidade prevista
na parte especial do Código Penal. Apenas nessa ultima etapa e que a
pena pode ser fixada aquém ou além dos limites, abstratamente cominados.
Adverte JÚLIO FABBRINI MIRABETE (Manual de Direito Penal,vol. 1, p. 303,
da ed. de 1986, da Editora ATLAS): Uma característica fundamental das
circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, é a de que não pode
servir para a transposição dos limites mínimo e máximo da pena
abstratamente considerada. Assim, a presença de atenuantes não pode
levar a aplicação abaixo do mínimo, nem a de agravantes a acima do
máximo." (REsp 46182 DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 04/05/1994, DJ 16/05/1994)

"O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA VISA A
RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE. A COMINAÇÃO (IN ABSTRATO) NÃO SE
FUNDE COM A APLICAÇÃO (IN CONCRETO). A ATENUANTE DISTINGUE-SE DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. A PRIMEIRA ENSEJA O JUIZ, NOS LIMITES DA
COMINAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE. A REDUÇÃO, POIS, NÃO PODE TRANSPOR O
MINIMO FIXADO NA LEI. A SEGUNDA, SIM, CONDUZ A GRAU MENOR PORQUE O
LEGISLADOR AFETOU O QUANTUM DA COMINAÇÃO.[...] Registra, sem duvida,
causa especial de redução de pena. Não se confunde com a atenuante.
Aquela afeta a cominação. A segunda repercute na aplicação. Em outras
palavras, a primeira reduz a pena in abstrato. A ultima não tem esse
efeito. (REsp 32344 PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,
SEXTA TURMA, julgado em 06/04/1993, DJ 17/05/1993)

"O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA VISA A
RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE. A COMINAÇÃO (IN ABSTRATO) NÃO SE
CONFUNDE COM A APLICAÇÃO (IN CONCRETO). A ATENUANTE NÃO SE  CONFUNDE COM
A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. A PRIMEIRA ENSEJA O JUIZ, NOS
LIMITES DA COMINAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE. A REDUÇÃO, POIS, NÃO PODE
TRANSPOR O MINIMO FIXADO NA LEI. A SEGUNDA, SIM, CONDUZ A GRAU MENOR
PORQUE O LEGISLADOR AFETOU O QUANTUM DA COMINAÇÃO." (REsp 15691 PR,
Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/1992, DJ 03/05/1993)

"SE A REDUÇÃO DA PENA IMPORTOU EM FIXA-LA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, POR
FORÇA DE EQUIVOCADO CRITERIO NA ORDEM DE CONSIDERAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL
DE AUMENTO E DE ATENUANTE, MERECE REFORMA A DECISÃO. [...]As lições
doutrinarias trazidas a colação são expressivas desse entendimento,
consoante se lê desses lances da brilhante peça recursal: Hoje, com a
alteração oriunda da Lei n. (...) 7.209/1984, o C. Penal (ex vi arts. 59
e seu inciso II, 67 e 68) impõe a observância do sistema trifásico do
saudoso mestre HUNGRIA. De uma forma ou de outra, seja na legislação de
40, seja na atual (Lei n. 7.209/1984), qualquer que seja o método (de
LYRA ou de HUNGRIA, este, agora, obrigatório), as agravantes e as
atenuantes não poderiam, e não podem, levar a resposta penal in concreto
para fora dos limites de mínimo e máximo estabelecidos para a infração
criminal reconhecida. No sentido supra, DAMÁSIO E. DE JESUS (in 'DIREITO
PENAL', vol. 1, p. 506, 1985) ensina que: 'Em face de uma circunstância
agravante ou atenuante, nem sempre a aplicação de seu efeito é
obrigatória. Isso porque, tratando-se de circunstâncias legais
genéricas, a pena não pode ser fixada aquém do mínimo ou além do máximo.
Suponha-se que o juiz, atendendo ao art. 59, caput, fixe a pena no
mínimo (pena-base). Na segunda operação, encontra uma atenuante. A pena
não pode ser inferior ao mínimo legal'. Assim, também, HELENO C. FRAGOSO
(in 'LIÇÕES DE DIREITO PENAL', PG, p. 355, 7ª ed., 1985): 'As
circunstâncias legais atenuantes são de aplicação obrigatória. Elas
atuam diminuindo a reprovabilidade da ação e, pois, da culpabilidade.
Não pode, porém, a pena ser diminuída abaixo do mínimo da escala legal'.
Por igual, tem-se a ensinança de JUAREZ CIRINO DOS SANTOS (in 'DIREITO
PENAL', 1985, Forense, p. 250), para quem 'as circunstâncias atenuantes
ou agravantes genéricas (incluídas as do concurso de pessoas) não podem
exceder os limites mínimo e máximo da pena cominada ao tipo legal'. Em
síntese, o critério do pranteado mestre HUNGRIA, que já era utilizável
na legislação anterior (cfe. orientação do Pretório Excelso), está
delineado na própria 'Exposição de Motivos' da Lei n. 7.209/1984:
'Fixa-se, inicialmente, a pena-base, obedecido o disposto no art. 59;
consideram-se, em segunda, as circunstâncias atenuantes e agravantes;
incorporam-se ao cálculo, finalmente, as causas de diminuição e aumento'
(item n. 51). Uma simples leitura, até despretensiosa, dos arts. 59,
inciso II, 67 e 68 do atual C. Penal (outrora, de forma implícita, nos
artigos 42, 49, parágrafos único, 49 e 50 do C. Penal'), evidencia,
historicamente, a preferência pelo sistema trifásico (evitando lapsos e
abusos na aplicação da resposta penal). [...] É certo, no dizer de
Nelson Hungria, que as causas especiais de aumento ou diminuição
permitem resultado abaixo ou acima dos limites estabelecidos na lei, e,
por isso mesmo, essas causas devem ser consideradas após a aplicação das
agravantes ou atenuantes, que não tem aquele efeito. Tal critério não
foi observado, no caso sob exame, ensejando, destarte, a reforma
cogitada." (REsp 7287 PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA
TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 59
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 65

Este documento foi atualizado em 24/06/2016

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00001

Precedentes Originários

"O 'Habeas Corpus' é meio idôneo para se examinar sentença que, ao
aplicar a pena, sopesa erroneamente a reincidência do réu.[...] Temos,
por reinteradas vezes, adotado posicionamento no sentido de que não pode
ser admitida a 'dupla apenação', como quer o impetrante, ou o chamado
'bis in idem', aqui plenamente caracterizado na sentença que, conquanto
considera a reincidência para aumentar a pena, a utiliza ainda como
abravante" (HC 9219 SE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,
julgado em 08/06/1999, DJ 16/08/1999)

"Considerados os maus antecedentes tanto na fixação da pena-base como no
acolhimento da agravante da reincidência, dá-se provimento ao recurso a
fim de, mantida a condenação, anular-se a decisão condenatória, para,
excluindo-se a controvérsia aventada, fundamentar-se devidamente o
aumento da pena-base." (REsp 160171 RS, Rel. Ministro GILSON DIPP,
QUINTA TURMA, julgado em 13/10/1998, DJ 23/11/1998)

"E VEDADO O REEXAME DO ACERVO PROBATORIO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, POR
FORÇA DO DISPOSTO NA SUMULA N. 07 DESTE TRIBUNAL. 2. POR OUTRO LADO, E
DE SE CONCEDER, DE OFICIO, ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' A FAVOR DO
RECORRENTE, PARA, SEM PREJUIZO DA CONDENAÇÃO, ANULAR-SE A SENTENÇA QUE,
AO PASSO DE TER CONSIDERADO A REINCIDENCIA PARA ELEVAR A PENA-BASE,
AINDA A EMPREGOU COMO AGRAVANTE, EM INTOLERAVEL 'BIS IN IDEM'.   (REsp
95479 AM, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em
02/09/1997, DJ 06/10/1997)

"A PARTE GERAL DO CODIGO PENAL, EXPRESSAMENTE, REGISTRA O SISTEMA
TRIFASICO PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 68). A CIRCUNSTANCIA
JUDICIAL E PONDERADA NA PRIMEIRA ETAPA (PENA-BASE) (ART. 59); A
CIRCUNSTANCIA LEGAL, NA SEGUNDA (AGRAVANTE E ATENUANTE); POR FIM, AS
CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. A REINCIDENCIA É AGRAVANTE
(C.P., ART. 61, I). TEM, POR ISSO, MOMENTO CERTO DE CONSIDERAÇÃO. SE O
MAGISTRADO LEVA-A EM CONTA, NA PRIMEIRA ETAPA (CP, ART. 59) COMETE ERRO.
E SE A CONSIDERA TAMBEM NA SEGUNDA ETAPA, AFRONTA O PRINCIPIO - 'NE BIS
IN EADEM'.[...] Com a reforma penal, não há como confundir (quanto a
natureza jurídica e o momento da aplicação) circunstância judicial e
circunstância legal. A reincidência é agravante (C.P., art. 61, 1). Tem,
por isso, momento certo de consideração: após a fixação da pena base. Se
o magistrado leva-a em conta, na primeira etapa (CP, art. 59), comete
erro. Se a considera duas vezes, afronta o princípio - ne bis in eadem.
Tanto o primeiro como o segundo aspectos  são aferíveis em plano
meramente normativo. Prescidndem de excursão ao conjunto probatório.
Logo, compatíveis com o Habeas Corpus. O pormenor foi sentido pelo douto
parecer do ilustre Subprocurador Geral da República, Dr. Wagner Natal
Batista. Ponderou sua Excelência: 'Data vênia, temos que houve certa
cofusão. Não seria possível examinar no habeas corpus dosimetria de pena
se para afastar a incidência de uma agravante por entender-se que a
mesma situação já teria sido utilizada para fixar a pena-base acima do
mínimo. Não se discutiu se haveria ou não reincidência e sim se seria
possível considerá-la duplamente na fixação da pena. Como não teria o
recorrido examinando tal pedido, a decisão seria ultra petita, devendo
ser reformada neste pormenor'." (RHC 3947 SP, Rel. Ministro LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/1994, DJ 28/11/1994)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 68
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 59
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 61

Este documento foi atualizado em 24/06/2016

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059

Precedentes Originários

"O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com
circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em
regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código Penal.[...] A fixação do
regime inicial de cumprimento de pena pressupõe, conforme o artigo 33, §
3o do Código Penal, a análise das circunstâncias judiciais previstas no
artigo 59 do mesmo diploma legal. Assim, o réu reincidente condenado a
menos de 4 (quatro) anos que tenha todas as circunstâncias judiciais
favoráveis, com pena aplicada no mínimo legal, poderá iniciar o
cumprimento da pena em regime semi-aberto, conforme interpretação dos
artigos 33 e 59 do Código Penal." (EREsp 182680 SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ 18/12/2000)

"O artigo 33 do Código Penal, na letra do seu parágrafo 2º, proíbe ao
reincidente o regime inicial aberto em qualquer caso e o semi-aberto,
quando a pena for superior a quatro anos. 2. Nada impede, objetivamente,
que se lhe defira o regime semi-aberto na pena igual ou inferior a
quatro anos.[...] Considerada a quantidade de pena prisional imposta e a
condição de primário ou reincidente do imputado, determina a Lei que a
pena superior a oito anos deve, obrigatoriamente, ser cumprida em regime
fechado, sendo proibido, no mais, ao reincidente, o regime inicial
aberto em qualquer caso e o semi-aberto, quando a pena for superior a
quatro anos. Nada impede, portanto, que, ao reincidente, seja deferido o
regime inicial semi-aberto, desde que a pena não exceda a quatro anos e
as circunstâncias do artigo 59 indiquem-no como necessário e
suficiente." (REsp 175207/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA
TURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 17/12/1999)
"A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da
pena, regulando-se pela compreensão sistemática do art. 33, § 2º, e do
art. 59, ambos do Código Penal, com integração do critério relativo ao
quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. - Na
compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. 33, do Código Penal,
a melhor exegese aponta no sentido de ser admissível a imposição do
regime semi-aberto aos condenados reincidentes cuja pena seja igual ou
inferior a quatro anos, consideradas as demais circunstâncias judiciais
(art. 59) em plano favorável.[...] A fixação do regime prisional inicial
integra o processo de individualização da pena, tema que hoje foi
elevado a preceito de magnitude constitucional. E no campo
infraconstitucional situa-se na compreensão sistemática dos artigos 33,
§ 2°, e 59, ambos do Código Penal, com integração do critério referente
ao quantum da pena e o critério pertinente às circunstâncias judiciais.
Na espécie, tem relevância o estudo da quantidade da pena para fins de
definição do regime prisional, impondo-se para tanto, a decantação das
alíneas a, b e c do § 20 do art. 33, já mencionado.[...] Após demorada
reflexão sobre o thema decidendum, estou em que tal orientação não
reflete, data venia, a melhor exegese em torno da matéria. Como antes
assinalado, não existe, no contexto normativo, qualquer vedação no
sentido de se fixar o regime inicial semi-aberto aos condenados
reincidentes punidos com pena não superior a quatro anos. O princípio da
individualização da pena consubstancia uma das franquias democráticas
para proteger o réu do arbítrio judicial. Individualizar a pena é situar
a atuação punitiva do Estado nos seus precisos limites, considerado o
fato criminoso e o seu agente, em todas a sua nuances. Daí porque nesse
processo se conjugam os critérios do quantum da pena e do exame das
circunstâncias judiciais. E o Juiz, ao realizar tal operação, deve
buscar a medida do justo, sopesando aqueles valores relativos aos
elevados propósitos da sanção penal: a prevenção e a repressão do
delito.Dentro dessa linha de visão não se pode conferir ao repositório
normativo uma interpretação mais gravosa, limitativa do poder do Juiz na
compreensão do assunto. As restrições na definição de um regime
prisional mais brando devem ser aquelas literalmente previstas. E a
letra da lei não impede a fixação do regime prisional semi-aberto na
hipótese em que o reincidente é condenado a pena igual ou inferior a
quatro anos. De outra parte, impõe-se, no trato do assunto, uma maior
reflexão sobre a extensão dos efeitos da reincidência. Na verdade, a
reforma penal de 1984 conferiu a esse instituto um exagerado valor,
vinculando de modo marcante a definição do regime penitenciário,
circunstância susceptível de causar grave injustiça, pois coloca em
situação equivalente um condenado por crime de pequeno potencial
ofensivo, que tenha uma pequena condenação anterior, a um delinqüente
que feriu gravemente a sociedade com a prática de homicídio qualificado
ou latrocínio. Neste sentido, merecem registro as críticas da melhor
doutrina nacional. Confiram-se, a propósito, Alberto Silva Franco (in
'Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial', Editora Revista dos
Tribunais, 1993. pág. 400), Miguel Reale Junior, René Anel Dotti e
outros ('Temas de Direito Penal', Saraiva, 1986, págs. 117/118). Na
verdade, não há como se conceber tamanha relevância ao instituto da
reincidência. Vejo com aguda restrição, porque incompatível com os
princípios que informam o Estado de Direito, a teoria da duplicidade de
normas, invocada para justificar repercussão da reincidência, seja, uma
norma que condena a conduta típica e outra que impõe a abstenção da
prática de novos crimes no futuro. Exsurge dessa teoria um segundo bem
jurídico tutelado, consubstanciado na pura vontade estatal de submissão
do indivíduo. Nessa linha de visão, pune-se o agente pela sua conduta e
pune-se também a sua personalidade, tida como socialmente perigosa.
Institui-se, de conseqüência, uma distinção entre os não-perigosos e os
perigosos, quebrando-se o princípio da igualdade e desprezando-se a
dignidade da pessoa humana, valores de proteção constitucional.
Concebendo o tema sob esta perspectiva, há de se conferir ao tema uma
exegese que afaste a idéia de imposição obrigatória do regime fechado ao
reincidente, sem expressa previsão legal, como na hipótese sub examen,
em que ao condenado foi imposta a pena de apenas um ano e dois meses de
reclusão, embora reincidente. Correto, portanto, o acórdão atacado no
recurso, que fixou o regime prisional semi-aberto em sede de revisão
criminal, merecendo destaque o seguinte excerto do voto condutor do
julgamento, da lavra brilhante do Juiz Marco Nahum, do TACRIM-SP, verbs:
'Fundamentar o regime fechado somente na reincidência é o mesmo que não
se fundamentar a necessidade do regime imposto. O regime de pena
determinado na decisão deve estar justificado pelos elementos do artigo
59 do Código Penal, e a reincidência veda, apenas, a aplicação do regime
aberto, nos termos do artigo 33 e parágrafos, citado diploma material".
(REsp 203584/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em
29/03/2000, DJ 22/05/2000)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 33
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 59

Este documento foi atualizado em 24/06/2016

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059

Precedentes Originários

"Em se tratando de roubo qualificado por mais de uma circunstância, para
a adoção de aumento acima do aínimo legal, faz-se necessária a
demonstração de sua necessidade, que não decorre abstratamente do número
daquelas causas. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a
estipulação de regime prisional mais rigoroso do que o previsto para a
sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa tratar-se de
crime de roubo, cuja natureza e gravidade recomendariam sua adoção." em
se tratando de roubo qualificado por mais de uma circunstância, no caso,
emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, para a adoção de aumento
acima do mínimo legal, faz-se necessária a demonstração da sua
necessidade, que não decorre abstratamente do número daquelas
causas"[...]. "Assim, não se encontrando devidamente motivado o aumento
decorrente das causas de aumento, deve a pena ser reduzida de um terço.
Por fim, colhe-se do processado que o Tribunal de origem manteve a
sentença que condenou os pacientes à pena de 6 anos e 5 meses pela
prática de roubo duplamente qualificado, em regime fechado, mantida a
pena-base no mínimo legal. O Tribunal de origem, ao manter o regime
prisional mais severo para o cumprimento da sanção corporal, deixou de
considerar as circunstâncias indicadas no artigo 59 do Código Penal,
todas favoráveis aos pacientes, tão-só em razão da gravidade do delito.
Os artigos 59, III, e 33, § 3º, do Código Penal, são absolutamente
claros ao exigir que, na estipulação do regime inicial de cumprimento de
pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último, devem ser
levadas em conta as circunstâncias ditas judiciais, só se justificando a
imposição de regime mais severo se devidamente motivada a escolha,
assentada a opção, por certo, nessas circunstâncias. Em compreensão hoje
amplamente majoritária no Superior Tribunal de Justiça, fixada a
pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime
prisional mais rigoroso do que o previsto para a sanção corporal
aplicada." (HC 34573 SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA,
julgado em 22/03/2005, DJ 05/12/2005, p. 380)

"Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá o regime inicial de
cumprimento da pena, levando em conta, a teor do disposto no art. 33, §
3º, do Cód. Penal, as circunstâncias previstas no art. 59. 2. Quando as
circunstâncias forem favoráveis ao réu, não é lícito ao juiz estabelecer
regime pior, tomando em consideração a natureza do crime praticado. 3.
Tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, daí ter o próprio
juiz fixado a pena no seu mínimo, tem o condenado direito a iniciar o
cumprimento da pena no regime legalmente adequado." (HC 36112 RJ,
Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2004, DJ
16/08/2004, p. 291)

"Se o paciente preenche os requisitos para o cumprimento da pena em
regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do
reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis na
própria dosimetria da reprimenda, como a primariedade e a ausência de
maus antecedentes, não cabe a imposição de regime fechado com fundamento
exclusivo na gravidade do delito praticado.[...] II. Entendimento
consolidado nas Súmulas n.º 718 e n.º 719 do STF. III. O concurso de
agentes e o emprego de arma de fogo tratam de causas especiais de
aumento de pena e ensejam a dupla valoração e a exasperação da pena em
até a metade, nos termos da previsão legal para tanto. IV. O
entendimento de que a presença de duas qualificadoras pode levar a
majoração da reprimenda além de 1/3, devido ao maior grau de
reprovabilidade da conduta do agente, não implica em dizer que a simples
presença das majorantes justifica, por si só, a majoração da pena acima
do mínimo previsto, para o qual deve haver devida fundamentação. V.
Diante da falta de referência, no acórdão impugnado, de qualquer fato
que evidencie a necessidade de aumento da pena acima do mínimo legal, o
mesmo deve permanecer à razão de 1/3, conforme fixado pela sentença de
primeiro grau, mesmo diante da presença de duas majorantes. VI. Deve ser
determinado o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda
imposta ao paciente e o restabelecimento da sentença de primeiro grau no
tocante ao aumento de 1/3 relativo às duas qualificadoras dos crimes de
roubo"[...]. "Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou
provimento ao recurso de apelação interposto em favor de [...] e deu
provimento ao apelo do Ministério Público para aumentar a pena aplicada
na sentença e manter o regime fechado para o início do cumprimento. Daí
a presente impetração, na qual se sustenta, em síntese, serem as
circunstâncias judiciais do paciente favoráveis à concessão do regime
inicial semi-aberto, tanto que a pena-base teria sido fixada no mínimo
legal, ressaltando-se que a imposição do regime mais gravoso foi
fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito. Aduz-se, ainda, que
o Tribunal a quo destoou do entendimento dos demais Tribunais pátrios ao
majorar em 3/8 a pena aplicada ao paciente em razão da existência de
duas qualificadoras, porquanto o entendimento correto seria proceder ao
aumento no mínimo de 1/3 previsto em lei. Pugna-se, assim, pela
alteração do regime prisional de cumprimento da pena para o semi-aberto.
Merece prosperar a irresignação. Nos termos do entendimento já adotado
por esta Turma, resta demonstrado o constrangimento ilegal. Não obstante
reconhecer-se a existência de certa discricionariedade, pelo Julgador,
na fixação do regime mais rigoroso, quando existirem motivos de fato e
de direito a recomendarem tal providência, necessária se faz a
pertinente fundamentação em eventuais circunstâncias desfavoráveis do
art. 59 do Código Penal, o que não se vislumbra no presente caso. Com
efeito, o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, e fixou a pena-base no
mínimo legal, determinando, entretanto, o cumprimento da reprimenda no
regime inicialmente fechado, com fundamento na gravidade do delito
praticado"[...]. "O Tribunal a quo, por sua vez, manteve o regime mais
gravoso com base também na gravidade do delito"[...]. "Todavia, a
gravidade abstrata do delito perpetrado não se presta a fundamentar a
imposição do regime prisional mais severo. Em especial quando a
pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo as circunstâncias judiciais
do art. 59 do Código Penal sido favoravelmente sopesadas. Assim, se o
condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime
diverso do estabelecido, pois primário e sem antecedentes, não cabe a
imposição de regime mais gravoso com base em fundamentação referente à
gravidade do delito. Assim, tratando-se de nulidade prontamente
verificada, ante a efetiva ausência de embasamento legal para a
manutenção do indigitado regime fechado, é permitido o devido saneamento
via habeas corpus. No tocante ao aumento da pena em face à incidência
das majorantes, também merecer prosperar a irresignação. Nos termos do
entendimento já adotado por este Tribunal, o concurso de agentes e o
emprego de arma de fogo tratam de causas especiais de aumento de pena e
ensejam a dupla valoração e a exasperação da pena em até a metade, nos
termos da previsão legal para tanto. No presente caso, o Tribunal a quo
fez simples referência à incidência das duas majorantes, fixando o
aumento em 3/8, acima do mínimo legal de 1/3. A presença de duas
qualificadoras, com efeito, pode levar a majoração da reprimenda além de
1/3, devido ao maior grau de reprovabilidade da conduta do agente. Essa
orientação, no entanto, não implica em dizer que a simples presença das
majorantes, por si só, justifica a majoração da pena acima do mínimo
previsto, pois qualquer aumento da pena deverá vir acompanhado de devida
fundamentação. Isto porque o critério para a majoração da pena não é a
quantidade de causas de aumento incidentes na espécie, mas outras
relacionadas ao caso em concreto. Desta forma, entende-se como possível
a fixação do patamar mínimo de aumento, mesmo diante da ocorrência de
duas majorantes, hipótese dos autos. Assim, diante da falta de
referência, no acórdão impugnado, de qualquer fato que evidencie a
necessidade de aumento da pena acima do mínimo legal, o mesmo deve
permanecer à razão de 1/3, conforme fixado pela sentença de primeiro
grau, mesmo diante da presença de duas majorantes. (HC 45875 SP,
Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ
27/03/2006, p. 308).

"Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e §
3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a
condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8
(oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis,
deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial
semi-aberto. (Precedentes). III - A gravidade genérica do delito, por si
só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado
para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação
dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP.
(Precedentes). IV - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato
do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (HC 76919 RJ,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ
17/12/2007, p. 247)

"Concernente ao pedido de modificação do regime prisional, assiste razão
ao impetrante. Pacífico o entendimento no sentido de que o deferimento
do regime semi-aberto se dá desde que preenchidos os requisitos
constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais
sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior
a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a completa inexistência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Examinando os autos,
verifica-se que os referidos requisitos foram atendidos. A pena-base foi
fixada no mínimo legal em razão da ausência de toda e qualquer
circunstância judicial desfavorável ao paciente (fl. 26). A quantidade
da pena aplicada é inferior a 8 (oito) anos e superior a 4 (quatro). Por
fim, trata-se de paciente primário. Diante desse contexto, não há razão
para não conceder o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda.
A gravidade genérica do delito não constitui motivo suficiente a se
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de
pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, e 59 do CP." (HC 79684
SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
06/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1236)

"A simples existência de duas qualificadoras não tem o condão de elevar
a reprimenda acima de um terço, sem a fundamentação em elementos
concretos dos autos. 2. Admite-se a majoração da pena em 1/3 em
decorrência de duas qualificadoras no crime de roubo, devendo aumento
ser precedido de fundamentação, em observância ao art. 68 do Código
Penal, não bastando a simples alusão à quantidade de causas. 3. Nos
termos da Súmula 718/STF, "A opinião do julgador sobre a gravidade em
abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de
regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". E,
ainda, segundo a Súmula 719/STF, "A imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 4.
Na hipótese em exame, não havendo notícia de reincidência e tendo a
pena-base sido fixada no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de
reclusão, justamente por força do reconhecimento das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal como totalmente favoráveis ao
paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do
cumprimento da pena aplicada (5 anos e 6 meses de reclusão), em
observância ao disposto no art. 33, § 2º, letra b, do referido diploma
legal."[...]. "Cuida-se de habeas corpus em que se busca a diminuição da
sanção imposta ao Paciente, argumentando que a existência de mais de uma
causa de exasperação no delito de roubo não é motivo suficiente para,
por si só, permitir o aumento em 3/8 (três oitavos)." [...]. "Certo é,
como assente na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que a
presença de duas qualificadoras no crime de roubo pode agravar a pena de
1/3 até metade, quando o magistrado, diante das
peculiaridades do caso concreto, verificar a ocorrência de
circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima do
mínimo legal. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito,
simplesmente, à quantidade de qualificadoras para fixar a fração de
aumento, pois, na hipótese de existência de apenas uma qualificadora,
havendo nos autos elementos que conduzam à exasperação da reprimenda, a
fração pode e deve ser elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente
justificada na decisão condenatória, em observância ao art. 68 do Código
Penal. O mesmo raciocínio serve para uma situação inversa, em que o
roubo foi praticado com arma branca e a participação do co-réu foi de
menor importância, hipótese em que pode o magistrado aplicar a fração
mínima, apesar da dupla qualificação."[...]. "É cediço que a simples
existência de duas qualificadoras não teria o condão de elevar a
reprimenda acima de um terço, sem a necessária fundamentação em
elementos concretos dos autos. A majoração da pena em decorrência do
reconhecimento de circunstâncias no crime de roubo deve ser precedida de
fundamentação, em observância ao art. 68 do Código Penal, não bastando a
simples alusão à quantidade de causas de aumento, como pretendido pelas
instâncias ordinárias, não se extraindo, do édito condenatório, razão
hábil à majoração pretendida."[...]. "Assim, ante a ausência de
motivação idônea a justificar a majoração da pena corporal aplicada ao
Paciente, para além do mínimo legal ao aumento, verifica-se que deve ser
decotado o quantum exasperado, determinando-se o aumento da pena em
apenas um terço. No que tange ao pedido de alteração do regime inicial
de cumprimento da pena, assiste razão ao Paciente. O magistrado singular
entendeu que a gravidade em abstrato do delito de roubo e suposta
periculosidade do agente recomendavam a adoção de medidas enérgicas,
justificando, assim, a imposição do regime inicial fechado
para o cumprimento da pena"[...].  "A Corte estadual, por sua vez,
asseverou que o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de
liberdade não poderia ser outro, a não ser o fechado, afinal, o apelante
perpetrou subtração à mão armada, em co-autoria, fatores que
demonstrariam alta periculosidade e alta capacidade criminosa. No
entanto, para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo
a pena aplicada, faz-se necessário que a pena-base seja fixada acima do
mínimo legal, por meio de motivação idônea, com demonstração concreta
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, que necessariamente
devem ser desfavoráveis ao réu, para a incidência do disposto no art.
33, § 3º, do Código Penal. Este Tribunal já decidiu, por diversas vezes,
que a gravidade abstrata do delito não se revela como meio idôneo para
fixar regime prisional mais rigoroso do que o permitido em lei,
implicando contradição fixar-se a pena-base no mínimo legal, diante da
ausência de motivos para a sua exasperação, e, posteriormente, com base
em circunstâncias não consideradas na primeira fase da aplicação da
pena, deixar-se de estabelecer o regime inicial menos gravoso aplicável
ao caso, conforme os parâmetros do art. 33, § 2º, do Código Penal, como
sói ocorrer no caso em análise."[...]. "Assim, no caso, não havendo
notícia de reincidência e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal,
ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão, justamente por força do
reconhecimento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
como totalmente favoráveis aos réus, a gravidade abstrata do delito não
se revela motivação idônea para imposição de regime mais severo que o
permitido segundo a pena aplicada (5 anos e 6 meses de reclusão),
devendo ser fixado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da
pena aplicada, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "b", do
referido diploma legal." (HC 90503 SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO
MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em
13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 71)

"É entendimento deste Tribunal que a presença de duas qualificadoras
pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as
circunstâncias do caso concreto assim autorizem. 2. In casu, aplicou-se
a fração de 3/8 apenas com base na quantidade de majorantes, em
dissonância com o posicionamento firmado neste Tribunal. 3. O art. 33, §
2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4
(quatro) anos e não excedente a 8 (oito), poderá iniciar o cumprimento
da reprimenda no regime semi-aberto, observando-se os critérios do art.
59 do aludido diploma legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e
sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes não se
justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 5. A Suprema
Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião
do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui
motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado."
(HC 99366 SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
29/10/2009, DJe 14/12/2009)

"A presença de mais de uma qualificadora no crime de roubo não é causa
obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo
previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que
indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. 2.
Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis aos réus, não é cabível impor regime
prisional mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito.
Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código
Penal. 3. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e cuja
pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime
prisional semiaberto. Incidência da Súmula n.º 269, desta Corte." [?].
"os ora Pacientes foram condenados às penas de 3 anos e 8 meses de
reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, no mínimo
legal, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e
II, c.c. art. 14, inciso II do Código Penal."[?]. "De início, cabe
ressaltar que a presença de duas qualificadoras no crime de roubo não é
causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo
previsto, a menos que o Magistrado, no caso concreto, constate a
existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação."
[...]"pelas qualificadoras as reprimendas deverão ser elevadas, no
patamar mínimo, ou seja 1/3, totalizando 3 anos e 6 meses de reclusão e
8 dias multa. Quanto ao regime de cumprimento de pena, verifica-se
também o constrangimento ilegal, na medida em que o regime mais gravoso,
no caso o fechado, foi mantido pelo acórdão em face da gravidade
abstrata do delito, malgrado tenha sido a pena-base fixada no mínimo
legal, com o reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis.
Sendo assim, deveria o julgador, quando da individualização da
reprimenda penal, ter observado o disposto no artigo 33, § 2.º, alínea
c, e § 3.º do Código Penal, com relação aos condenados Antônio Carlos da
Silva Araújo e Anderson de Oliveira Chaves, por serem primários e de
bons antecedentes, e pelo quantum fixado. Do que se conclui, pela
necessidade de reforma da decisão que lhe impôs o regime inicial fechado
de cumprimento de pena para adequar a individualização da sanção
criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal."
(HC 123216 SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
16/04/2009, DJe 18/05/2009)

"As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em
inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e
reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível
o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF). 2. Ressalva
do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está
vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando
opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal,
podendo impor regime diverso do aberto ou semiaberto, pois os propósitos
da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis. 3. Segundo
iterativa jurisprudência desta Corte, a presença de mais de uma
circunstância de aumento de pena no crime de roubo não é causa
obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo
previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que
indiquem a necessidade da exasperação. 4. Na hipótese em apreciação, a
Corte a quo seguiu essa orientação, afastando o critério meramente
matemático de exasperação da pena e indicando peculiaridades do caso
concreto que autorizam o aumento de 3/8 na pena-base do paciente, eis
que, conforme consignado no acórdão impugnado, o crime foi cometido com
arma própria (arma de fogo) demonstrando maior periculosidade dos
agentes diante da uma menor possibilidade de defesa."[?].  "O critério
para a elevação da pena não é matemático, mas subjetivo, e dependente
das circunstâncias do caso concreto. Dessa forma, ainda que exista
apenas uma causa de aumento (concurso de pessoas), por exemplo, o
Magistrado pode aumentar a pena acima de 1/3, levando em consideração a
expressiva quantidade de agentes (mais de 3, por exemplo). Por outro
lado, a conjugação arma branca e concurso de pessoas pode resultar na
fixação do percentual mínimo, em virtude da menor lesividade do
instrumento utilizado. Essa tem sido a orientação desta Corte sobre a
questão"[...]. "Como visto, escorreito se mostra o entendimento esposado
pelo egrégio Juízo de Primeiro Grau, porquanto as peculiaridades do caso
concreto autorizam a exasperação de 3/8 na pena-base do paciente, eis
que o crime foi cometido com arma própria (arma de fogo) e isso acarreta
uma menor possibilidade de defesa. 5. Insurge-se, ainda, a impetração
contra a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena
privativa de liberdade, porquanto reconhecidas circunstâncias judiciais
favoráveis ao paciente, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo
legal. 6. Ao meu sentir, data venia dos respeitáveis posicionamentos em
contrário, o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à
pena-base aplicada ao crime, na medida da culpabilidade do agente,
quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal,
podendo impor regime diverso do aberto ou semiaberto, segundo a sua
avaliação criteriosa e fundamentada, com base nas circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do CPB, salvo nos casos do art. 33, §
2o., alínea a do CPB [pena superior a 8 anos ou superior a 4, se
reincidente o agente]. Entendo que o propósito da pena e do regime
prisional são distintos e inconfundíveis. 7. Entretanto, as doutas
Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros
precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime
prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF)". (HC 134665 MS,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em
06/08/2009, DJe 08/09/2009).

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 33
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 59

Este documento foi atualizado em 24/06/2016

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002

Precedentes Originários

"[...] aplicação, ao furto, da qualificadora do concurso de pessoas
prevista para o roubo. Aqui, tem-se afirmado que a lei ela mesma
estabelece, no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, por força de
agravantes qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena
in abstracto do delito de furto simples, incabendo, de forma evidente,
converter a forma qualificada do delito patrimonial em exame em causa de
aumento de pena, sob o pretexto, injustificável por todos os títulos, de
aplicação isonômica e proporcional do parágrafo 2º do artigo 157 do
Código Penal"  (AgRg no REsp 737991 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,
SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 29/09/2008)

"O Colegiado de origem, ao dar provimento parcial ao apelo defensivo,
entendeu que a pena aplicável ao crime de furto qualificado pelo
concurso de agentes deve ser a do furto simples acrescida dos
percentuais estipulados para o delito de roubo praticado por duas ou
mais pessoas. Com efeito, verifica-se que o aresto combatido terminou
por malferir o parágrafo 4º do art. 155, do Código Penal, ao aplicar,
por analogia, com base nos princípios da proporcionalidade e isonomia, a
causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, inciso II, do
Código Penal. Eis o teor do art. 155, § 4.º, IV do Estatuto Repressor:
"Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...]
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é
cometido: [...]  IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas." Da
leitura do dispositivo suso, resta evidenciado que o legislador pátrio
logrou qualificar o crime de furto praticado em concurso de agentes,
tendo fixado a pena em abstrato a ser aplicada se o delito houver sido
praticado por duas ou mais pessoas. Assim, há que ser reconhecida a
negativa de vigor do art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, e a conseqüente
prolação de julgamento contra legem pelo Colegiado Estadual, por ter
aplicado a agravante de concurso de agentes do crime de roubo à espécie.
De fato, se a legislação define o quantum do crime de furto qualificado
pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna a ser preenchida
através de interpretação analógica, mesmo in bonam parte, sobressai a
impossibilidade de a aplicação à espécie da majorante do roubo prevista
no art. 157, § 2º, II, do CP. [...]Nestas condições, deve ser afastada a
aplicação majorante do roubo ao furto qualificado." (AgRg no REsp
949454 RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 331)

"FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO AUMENTO
PREVISTO PARA O ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ANALOGIA. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA. POSSE MANSA E TRANQÜILA DA RES.
DESNECESSIDADE.. 1.   Não cabe ao Julgador aplicar uma norma, por
semelhança, em substituição a outra já existente, simplesmente por
entender que o legislador deveria tê-la tipificado de forma diversa; não
pode a analogia ser utilizada para criar pena que o sistema não haja
determinado. Estar-se-ia ferindo o princípio da reserva legal, aplicável
também aos preceitos secundários das norma definidoras de condutas
puníveis. 2.   É firme o entendimento neste Tribunal Superior que a
consumação do furto se dá quando o agente consegue retirar o bem da
esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila
da res, ou seja, quando o ofendido não possa mais exercer os poderes
inerentes à sua posse ou propriedade." (AgRg no REsp 981990 RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008,
DJe 30/06/2008)

"[...] FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
AUMENTO PREVISTA PARA O ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. O acórdão recorrido, ao aplicar analogicamente ao delito de furto o
aumento previsto para o crime de roubo praticado em concurso de pessoas,
invocando os princípios da proporcionalidade e da isonomia, violou o
contido no art. 155, § 4º, do Código Penal, pois no furto a participação
de duas ou mais pessoas qualifica o crime, enquanto no roubo, agrava a
pena." (AgRg no REsp 1031494 RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA
TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 24/11/2008)

"FURTO QUALIFICADO. ROUBO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE.
[...] 2. É inadmissível a aplicação da causa de aumento de pena do roubo
qualificado pelo concurso de agentes, para o furto nas mesmas
condições." (REsp 690706 RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,
SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 12/11/2007, p. 309)

"Com efeito, primeiramente, o substrato da irresignação do Recorrente
está no fato de que o Tribunal a quo desconsiderou a previsão do crime
de furto qualificado para aplicar, por analogia, a hipótese do crime de
roubo, só porque presente a qualificadora do concurso de agentes. Tal
não é possível, uma vez existindo expressa previsão do tipo qualificado.
De fato, só seria possível a aplicação analógica, na espécie, da norma
do art. 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento da pena do crime de
roubo em razão do concurso de pessoas, ao crime de furto qualificado
pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV), se não houvesse a
previsão do preceito secundário na norma incriminadora. Enquanto
mecanismo de integração do direito, a aplicação por analogia somente faz
sentido quando existir lacuna no ordenamento jurídico, o que não é o
caso dos  autos. Ao contrário, como visto, a conduta praticada pelo
agente encontra tipificação no Código Penal, o que não justifica a
utilização de meios diversos daqueles estabelecidos na lei, sob pena,
inclusive, de se estar decidindo em desacordo com a norma incriminadora,
criando, inclusive, indesejada desigualdade com as demais causas de
qualificação do delito em exame. Desta forma, havendo, no caso, norma
específica que trata do concurso de pessoas no furto, tornando-o
qualificado (art. 155, § 4º, do CP), não é possível aplicar-se outra
norma, qual seja, o art. 157, § 2º, do CP, sob qualquer pretexto, sendo
este o entendimento sufragado por remansosa jurisprudência desta Corte
[...]Por esse motivo, é de se ter como violado o inciso IV do § 4º do
art. 155 do Código Penal." (REsp 730352 RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe
19/10/2009)

"[...] FURTO QUALIFICADO. [...] CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE DO CRIME
DE ROUBO. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.  [...]  II. Viola o princípio da legalidade a aplicação
da majorante do crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao
crime de furto qualificado pela mesma circunstância. III. Tendo o
Tribunal a quo, apesar de reconhecer a presença da circunstância
qualificadora do crime de furto, recorrido aos princípios da
proporcionalidade e da isonomia para aplicar dispositivo legal estranho
ao fato, assume papel reservado pela Constituição Federal ao parlamento.
IV. Como não existe paralelismo entre os incisos I, II e III do § 4º do
art. 155 do Código Penal com os demais incisos do § 2º do art. 157 do
Estatuto Repressivo, a fórmula aplicada resultaria numa reprimenda
diferenciada para indivíduos que cometem furto qualificado naquelas
circunstâncias, o que é inconcebível." (REsp 842535 RS, Rel.
Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ
13/11/2006, p. 294)

"Quanto ao mérito, verifica-se que o aresto vergastado violou o
parágrafo 4º do art. 155, do Código Penal, ao aplicar, por analogia, com
base nos princípios da proporcionalidade e isonomia, o aumento de pena
previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal. Cabe analisar o
art. 155, § 4.º, inciso IV, que assim dispõe: 'Art. 155 - Subtrair, para
si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] § 4º - A pena é de reclusão
de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] IV - mediante
concurso de duas ou mais pessoas.' Como se vê, o legislador ordinário
qualificou o crime de furto praticado por dois ou mais agentes e
determinou a pena em abstrato a ser aplicada. Nesse contexto, o Tribunal
a quo proferiu julgamento contra legem ao aplicar a agravante de
concurso de  agentes do crime de roubo ao caso em tela. Ressalte-se que
em matéria penal a interpretação analógica poderá ser utilizada in bonam
parte, onde, em virtude de lacuna acidental e pela similitude de
situações, amplia-se o conteúdo da norma para abranger hipóteses não
previstas legalmente. In casu, observa-se que a legislação define o
quantum do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes,
inexistindo, pois, lacuna, razão pela qual não se afigura possível a
aplicação da majorante do roubo em igual condição." (REsp 856225 RS,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe
28/10/2008)

"O segundo ponto da controvérsia versa sobre a possibilidade de se
aplicar analogicamente ao crime de furto qualificado pelo concurso de
pessoas (CP art. 155, § 4º, IV) a norma do art. 157, § 2º, II, que trata
da causa de aumento da pena do crime de roubo em razão do concurso de
agentes. Consigne-se que no direito penal vige o princípio da estrita
legalidade, utilizando-se da analogia tão-somente em face da existência
de lacuna no ordenamento jurídico. No entanto, havendo previsão
normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de
pessoas (CP, artigo 155, § 4º, IV), não se revela possível a aplicação,
por analogia, da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de
aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso. Com efeito, ao
tipificar o crime de roubo, o legislador ordinário previu uma pena
inicial de 4 a 10 anos exatamente porque este pressupõe violência contra
a pessoa, merecendo, por conseguinte, maior reprovabilidade. Como a pena
inicial é elevada, a aplicação da majorante prevista no § 2º do art. 157
(aumento de um terço até a metade) resulta num aumento também
expressivo. Como não existe paralelismo entre os incisos I, II e III do
§ 4º do art. 155 com os demais incisos do § 2º do art. 157, a fórmula
aplicada resultaria numa reprimenda diferenciada para indivíduos que
cometem furto qualificado naquelas circunstâncias, o que não se revela
possível. Destarte, não merece acolhida o entendimento exarado pelo
Tribunal a quo, uma vez que não se revela possível a analogia, pois não
existe qualquer lacuna no ordenamento a ser preenchida, devendo, pois, o
Magistrado, manter-se na esteira da aplicação do princípio da estrita
legalidade, sob pena de violação ao disposto no art. 155 do codex
penal." (REsp 899482 RS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ
29/10/2007, p. 329)

"Quanto à alegada negativa de vigência do art. 155, § 4º, inciso IV, do
Código Penal, pela aplicação analógica da causa de aumento do roubo,
verifica-se que, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, não há
ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade que justifique
tal posicionamento pela Corte gaúcha. Ora, a analogia deve ser utilizada
somente quando houver lacuna na lei, aplicando-se a uma situação não
regulada uma disposição legal relativa a um caso semelhante, o que não
ocorre nos autos. O legislador fixou a sanção do crime de roubo num
patamar superior ao de furto considerando a maior gravidade do primeiro,
que pressupõe violência contra a pessoa. Portanto, não pode o Judiciário
criar novas regras para aplicação da reprimenda, no caso de furto
qualificado pelo concurso de agentes, sob pena de ofensa ao princípio da
legalidade, [...] Portanto, não há o que se falar em aplicação analógica
da majorante de concurso de pessoas, prevista para o delito de roubo, ao
crime de furto cometido na mesma circunstância." (REsp 1101779 RS,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe
30/11/2009)


"Quanto à alegada negativa de vigência do art. 155, § 4º, inciso IV, do
Código Penal, pela aplicação analógica da causa de aumento do roubo,
verifica-se que, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, não há
ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade que justifique
tal posicionamento pela Corte gaúcha. Ora, a analogia deve ser utilizada
somente quando houver lacuna na lei, aplicando-se a uma situação não
regulada uma disposição legal relativa a um caso semelhante, o que não
ocorre nos autos. O legislador fixou a sanção do crime de roubo num
patamar superior ao de furto considerando a maior gravidade do primeiro,
que pressupõe violência contra a pessoa. Portanto, não pode o Judiciário
criar novas regras para aplicação da reprimenda, no caso de furto
qualificado pelo concurso de agentes, sob pena de ofensa ao princípio da
legalidade, [...] Portanto, não há o que se falar em aplicação analógica
da majorante de concurso de pessoas, prevista para o delito de roubo, ao
crime de furto cometido na mesma circunstância." (REsp 1101779 RS,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe
30/11/2009)


"[...] FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM
CONCURSO DE AGENTES À HIPÓTESE DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE.  I - A
qualificadora do § 4º do art. 155 do CP não se confunde, em seus
efeitos, com a majorante do § 2º do art. 157 do mesmo Codex
(Precedentes). A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna
involuntária (art. 4º da LICC)." (REsp 1106223 RS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 13/10/2009)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 06/06/2013

Precedentes Originários

"Verifica-se, in casu, que as majorantes do art. 157, § 2º do CP foram
fixadas sem que houvesse a devida fundamentação. Confira-se o que consta
da r. sentença condenatória quanto ao que ora se alega: 'O co-réu
Anderson é reincidente [...] e, por conseqüência, não possui bons
antecedentes. Contudo não havendo outras circunstâncias previstas no
artigo 59 do Código Penal, que lhe sejam desfavoráveis, deixo de elevar
pena-base acima do mínimo legal para evitar bis in idem. Fixo-a em 04
(quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do
salário mínimo vigente. Em razão da reincidência, aumento a pena em 1/6
(um sexto), que passa a ficar em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de
reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Diante das duas causas de
aumento, acresço à pena 3/8 (três oitavos), tornando-a definitiva em 06
(seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis)
dias-multa. Por ser reincidente, o co-réu Anderson não faz jus a
qualquer benefício, devendo iniciar o cumprimento da pena privativa de
liberdade em regime fechado' [...]. O v. acórdão reprochado, por sua
vez, não trouxe qualquer modificação quanto à tais majorantes. [...] o
que legitima a majoração da reprimenda acima do patamar mínimo não é a
quantidade de causas de aumento de pena que incidem ao caso e sim a
fundamentação emitida pelo órgão julgador. É perfeitamente admissível,
desde que motivados, o decisório que, diante de uma única causa de
aumento de pena, exacerbe a reprimenda acima do mínimo legal, bem como
aquele que, ante a ocorrência de mais de uma majorante, determine o
acréscimo da pena no patamar mínimo. Portanto, qualquer que seja a
solução, ela deve ser fundamentada. Não pode ser automática. Isso porque
o Código Penal diz, tanto no parágrafo único do art. 68, como no § 2º do
art. 157, 'pode o juiz' e 'aumenta-se de 1/3 até a 1/2', indicando
claramente, que a opção do magistrado há que ser fundamentada sob pena
de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável
arbítrio próprio do princípio da convicção íntima. Na espécie, segundo a
iterativa jurisprudência desta Corte e do c. Supremo Tribunal Federal, o
aumento acima do patamar mínimo imposto à pena em virtude da existência
das causas de aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP, careceu de
motivação, pois decorreu, apenas, do simples fato de estarem presentes
as duas majorantes, já que não houve qualquer alusão do órgão julgador
às circunstâncias concretas que justificaram a exacerbação da
reprimenda. À falta, portanto, da devida motivação para o aumento de
pena no patamar de 3/8 (três oitavos), faz-se imperiosa a anulação da r.
sentença penal condenatória neste ponto específico." (HC 34658 SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ
03/11/2004, p. 214)

"Confira-se, no ponto referente à aplicação da pena, a sentença: 'Passo
a fixar as reprimendas. Estamos diante de três grandes malfeitores da
sociedade. Três elementos ligados ao roubo, profissionais de crimes
contra o patrimônio. São três agentes com diversas anotações nas folhas
penais. Já foram condenados por furto e roubo, a saber: o acusado
Maurício, condenado por furto e roubo [...]; Márcio, por furto e roubo
[...]; e Cesar, por delito de roubo [...]. Todos possuem largas folhas
de antecedentes penais, conforme citado no relatório. Apesar da
menoridade relativa à época do fato, a conduta dos mesmos impressiona,
ante o alto grau na intensidade dolosa. Conhecidos como 'homens aranha',
implantavam o terror praticando crimes patrimoniais, seguimento de vida
que elegeram para o próprio sustento. São frios e com personalidades
voltadas para o crime. Obrigaram uma das vítimas [...] a dirigir o
próprio veículo para que fossem levados para fora do locus deliciti.
Sobretudo, o que mais impressiona é a frieza e a calma com que agiram,
não esquecendo da falta de temibilidade, eis que profissionais da
prática de tais crimes. Em matéria de resposta penal, o legislador, no
artigo 59 do Código Penal, afirma que o magistrado deve estabelecer a
pena conforme seja necessária para a reprovação e prevenção do crime. Os
agentes nada temem, eis que praticaram diversos crimes, sempre em
desprezo ao que poderia ocorrer e sem o mínimo de consciência e
arrependimento daqueles crimes até então praticados. Nesse ponto, o
comportamento do Estado deve ser severo. Afinal, encontrar para um crime
o castigo que convém é encontrar a desvantagem cuja idéia seja tal que
torne definitivamente sem atração a idéia de um delito. O medo do
castigo deve afastar do espírito dos agentes o caminho por onde eram
levados na perspectiva de um crime vantajoso. Na prática, deve-se
diminuir o desejo que torna o crime atraente, aumentando o interesse que
torna a pena temível. Deve-se inverter a relação das intensidades,
fazendo com que a representação da pena e de suas desvantagens seja mais
viva que a do crime com seus prazeres. Se deixarmos ver aos acusados que
o crime pode ser perdoado e que o castigo não é sua continuação
necessária, nutrimos neles a esperança da impunidade. Nenhum crime
deveria escapar ao olhar dos que têm que fazer justiça, pois nada torna
mais frágil o instrumento das leis que a esperança da impunidade. No
caso vertente, os acusados merecem reprimenda severa. São tecnicamente
primários, mas possuidores de condenações e sempre incidentes nos mesmos
crimes. É certo que o praxismo tem levado os julgadores a aplicar
reprimendas próximas do mínimo ou, no máximo, com certo aumento, nunca
superior à metade do previsto abstratamente pelo legislador. Contudo, há
de ser respondida uma questão: Qual o porquê da existência do pólo
máximo da pena? A resposta é simples se aceitarmos a idéia de que a
mesma pode ser aplicada em diversos casos. Alcançado tal raciocínio,
veremos que, no caso em julgamento, tal aproximação é possível. Estamos
diante de praticantes profissionais de delitos patrimoniais, com
condenações e demonstrantes de alto grau de intensidade dolosa em suas
condutas e sem qualquer temor para realização dos seus atos.
Personalidades indubitavelmente voltadas para o crime. Por comporem um
trio de igual comportamento, personalidade, antecedentes, as reprimendas
são fixadas de modo idêntico para os três. Tratamento igual para os
iguais. Diante de tais fatores, fixo a pena-base em 9 (nove) anos de
reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa para os três acusados.
Considerando que o trio, à época do fato, possuía menos de 21 anos de
idade, diminuo a reprimenda corporal em 1 (um) ano e multa em 40
(quarenta) dias. Houve o concurso de agentes com emprego de arma, razão
pela qual aumento as reprimendas em metade, para fixá-las,
provisoriamente, em 12 anos de reclusão e em 210 (duzentos e dez)
dias-multa. Por fim, levando-se em conta a realização de dois crimes, em
mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras
semelhantes, sendo certo que as vítimas são diferentes, reconheço a
existência da continuidade delitiva, prevista no parágrafo único do
artigo 71 do Código Penal. A continuidade qualificada autoriza o
magistrado a aumentar a reprimenda até o triplo. In casu, considerando
que o agente possui personalidade voltada para o crime, com péssimos
antecedentes, aumento a pena corporal em metade, conforme autorizado
pelo legislador, respaldado nas circunstâncias referidas no dispositivo
legal, em adoção ao sistema misto para o reconhecimento do crime
continuado qualificado, totalizando, assim, a reprimenda corporal em 18
(dezoito) anos de reclusão, em regime fechado.' [...] como visto, o
acréscimo de metade em razão das qualificadoras, sobre a pena intermédia
de 8 anos, não restou justificado. Com efeito, a jurisprudência recente
do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que, em se tratando de
roubo qualificado por mais de uma causa, no caso, emprego de arma de
fogo e concurso de pessoas, para a estipulação de aumento de pena acima
do mínimo, impõe-se a demonstração da necessidade de sua adoção, que não
decorre abstratamente do número daquelas circunstâncias." (HC 34992
RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2005,
DJe 15/06/2009)

"Ainda que duas sejam as causas de aumento de pena (qualificadoras),
isso, por si só, não recomenda aumento além do mínimo de um terço."
(HC 54683 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em
17/08/2006, DJ 04/06/2007, p. 430)

"[...] a presença de duas qualificadoras no crime de roubo (concurso de
agentes e emprego de arma de fogo) pode agravar a pena em até metade,
quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto,
constatar a ocorrência de circunstâncias que indicam a  necessidade da
elevação da pena acima do mínimo legal. 3. Assim, não fica o Juízo
sentenciante adstrito, simplesmente, à quantidade de qualificadoras para
fixar a fração de aumento, pois, na hipótese de existência de apenas uma
qualificadora, havendo nos autos elementos que conduzem à exasperação da
reprimenda - tais como a quantidade excessiva de agentes no concurso de
pessoas ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada
criminosa -, a fração pode e deve ser elevada, acima de 1/3, contanto
que devidamente justificada na sentença, em observância ao art. 68 do
CP. O mesmo raciocínio serve para uma situação inversa, em que o roubo
foi praticado com arma branca (faca ou canivete) e a participação do
co-réu foi de menor importância, hipótese em que pode o
magistrado aplicar a fração mínima, apesar da dupla qualificação. 4. In
casu, o Tribunal de origem não fundamentou o acréscimo da reprimenda em
3/8, motivo por que o percentual de aumento da pena pelas qualificadoras
previstas no art. 157, § 2º, I e II, deve ser fixado em apenas 1/3."
(HC 97134 SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
julgado em 27/11/2008, DJe 19/12/2008)

"[...] o aumento da pena em 2/5 (dois quintos), quanto ao crime de
roubo, foi fundamentado tão-somente na presença de duas qualificadoras
(emprego de arma e concurso de agentes), o que vai de encontro à
jurisprudência desta Casa. Para exasperar as penas em patamar superior
ao mínimo, deve o julgador se valer de justificativa idônea, ausente no
caso em apreço. [...] A simples presença de duas qualificadoras não
acarreta, por si só, o aumento da pena acima do mínimo previsto na lei."
(HC 97857 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
21/10/2008, DJe 10/11/2008)

"Verifica-se que se aumentou a pena à fração de 3/8 (três oitavos)
apenas considerando-se a quantidade de qualificadoras imputadas ao
sentenciado, o que não é permitido por esta Corte de Justiça, que
pacificou o entendimento no sentido de que o patamar aplicado à
majoração da reprimenda deve ser fundamentado com base em dados
concretos, utilizando-se o critério subjetivo, por ser mais favorável ao
paciente e obedecer ao princípio constitucional da individualização da
pena (art. 5º, XLVI, da CF)." (HC 103701 SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 24/11/2008)

"[...] a presença de duas qualificadoras no crime de roubo não é causa
obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo
previsto, a menos que o Magistrado, no caso concreto, constate a
existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação.
A propósito, o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, assim dispõe:
'Art. 68. A pena base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59
deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes
e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Parágrafo
único: No concurso de duas causas de aumento ou de diminuição previstas
na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só
diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua
.' [...] Como se vê, do dispositivo não se extrai o comando de que a
presença de duas causas de aumento, por si só, conduziria a majoração
acima do mínimo previsto no art. 157, § 2.º, do Código Penal. Esta norma
visa a razoável e proporcional dosimetria da pena, ocasião em que o
Magistrado deve apreciar a intensidade de cada causa especial de
aumento, e não apenas efetuar um simples cálculo matemático. Assim, para
que seja exasperada a pena diante da dupla qualificação do crime de
roubo, faz-se necessário, a teor do disposto no art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que o Magistrado apresente fundamentação
suficiente, a ponto de demonstrar que tais qualificadoras ensejam uma
maior reprovabilidade na conduta do agente, o que não se deu na
espécie." (HC 123216 SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009)

"[...] o critério para a elevação da pena em função das causas de
aumento no crime de roubo não é matemático, mas subjetivo, e dependente
das circunstâncias do caso concreto. Dessa forma, por um lado, ainda que
exista apenas uma causa de aumento (concurso de pessoas), o Magistrado
pode aumentar a pena acima de 1/3, levando em consideração a expressiva
quantidade de agentes (mais de  3, por exemplo). Por outro lado, a
conjugação arma branca e concurso de pessoas pode resultar na fixação do
percentual mínimo, em virtude da menor lesividade do instrumento
utilizado. [...] Na hipótese, a pena foi aumentada em 3/8 sem que fosse
registrada qualquer excepcionalidade que ensejasse a majoração acima de
um terço, não sendo, para tanto, suficiente a gravidade em abstrato do
crime ou a mera constatação da existência de duas causas de aumento.
Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma
circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa
obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo
previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a
necessidade da exasperação." (HC 124581 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 29/06/2009)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 68

Este documento foi atualizado em 06/06/2013

Precedentes Originários

"[...], considerou-se em seu desfavor os antecedentes, em virtude da
existência de um outro processo em andamento; quanto à conduta social,
diz à sentença que nada foi apurado; as circunstâncias foram
consideradas em seu desfavor, dada elevada ousadia e destemor na prática
do ilícito penal, bem como que os medicamentos eram em parte
controlados, a ausência de contribuição das vítimas e que o prejuízo foi
de grande valor. Vê-se, portanto, que só a culpabilidade e a
personalidade não foram consideradas, não havendo motivos para
considerar a dosimetria sem fundamentação. Entretanto, equivocou-se o
ilustre sentenciante ao considerar que o réu registra outra incidência,
ao que parece processo em andamento, pelo crime de receptação,
circunstância que não pode ser sopesada como antecedentes. Após a
Constituição da República de 1988, antecedentes devem resultar de
decisão condenatória transitada em julgado, sendo que processos em
andamento, ou inquéritos não podem servir para agravar a pena do réu,
nem mesmo para se considerar que ele possui má conduta social, ou
personalidade deformada, porquanto poderá, no final dos processos, ser
absolvido. A condenação só produz qualquer efeito, em relação ao
apenado, após o seu trânsito em julgado, sendo abundante a
jurisprudência neste sentido, tanto do Supremo Tribunal Federal, como
deste Sodalício: 'O ato judicial de fixação da pena não poderá emprestar
relevo jurídico-legal a circunstância que meramente evidencie haver
sido, o réu, submetido a procedimento penal persecutório, sem que deste
haja resultado, com definitivo trânsito em julgado, qualquer condenação
de índole penal. A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais,
ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado qualquer
título penal executório, não se reveste de suficiente idoneidade
jurídica para justificar ou legitimar a especial exacerbação da pena.
Tolerar-se o contrário implicaria admitir grave lesão ao princípio
constitucional consagrador da presunção de não culpabilidade dos réus ou
dos indiciados (Cf.art. 5º, LVII). É inquestionável que somente a
condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da
pena, pois, com ela, descaracteriza-se a presunção juris tantum de
não-culpabilidade do réu, que passa, então - e a partir desse momento -
a ostentar o status jurídico-penal de condenado, com todas as
conseqüências daí decorrentes. Não podem repercutir contra o réu
situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão
irrecorrível do Poder Judiciário especialmente naquelas hipóteses de
inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído.
(STF- HC 68465-3. Rel. Ministro Celso Mello. DJU de 21.02.1992, p.
1694).' 'PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE. AUMENTO.
INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS
ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ressalvado o ponto de
vista deste relator, manifestado nos autos do HC 39.515/SP, cujo acórdão
foi publicado em 9/5/2005, a contrario sensu, resta assentada a
jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que 'viola o
princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, inciso
LVII, da CF) a consideração, à conta de maus antecedentes, de inquéritos
e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e do regime
prisional' (REsp 675.463/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ
13/12/2004, p. 454), e que, 'Por maus antecedentes criminais, em virtude
do que dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de República,
deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que
configura reincidência (art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal
em curso e indiciamento em inquérito policial' (HC 31.693/MS, Rel. Min.
PAULO MEDINA, DJ 6/12/2004, p. 368). 2. Nos termos do art. 109, V, c/c
arts. 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal, a prescrição da pretensão
punitiva ocorre em 4 (quatro) anos, quando a pena aplicada para fins de
contagem do prazo prescricional não excede a 2 (dois) anos. 3. 'Quando
se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta
na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação'
(Súmula 497/STF). 4- Recurso especial conhecido e provido para reduzir a
pena do  acusado, em virtude da desconsideração dos maus antecedentes,
e, em conseqüência, extinguir a sua punibilidade pelo reconhecimento da
prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. (STJ. Resp 799061.
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. DJ 06.08.2007, p. 245)'. Também não
se pode tomar a confissão do réu, depoimentos de testemunhas ou mesmo a
informação da Polícia Civil para caracterizar antecedentes, que é um
dado técnico, devendo resultar de certidão cartorária judicial para
justificar majoração de pena. Igualmente importante é lembrar que a
reincidência não pode ser examinada nesta fase. O Magistrado,
equivocadamente, considerou antecedentes outro processo instaurado
contra o paciente, circunstância que, sem dúvida, elevou bastante a
pena-base, que em relação à pessoa de [...]. Quanto ao aumento pelas
majorantes específicas, foi feito no menor patamar possível, assim como
o acréscimo feito pelo concurso formal foi adequado. No que diz respeito
a [...], houve equívoco do Magistrado no que diz respeito aos
antecedentes, porquanto também considerou como tal processo em
andamento, além de entender o réu de personalidade desajustada porque
durante a sua adolescência praticou atos infracionais, o que não se pode
admitir, consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal. [...]
Inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem maus
antecedentes, má conduta social nem personalidade desajustada, porquanto
ainda não se tem contra o réu um título executivo penal definitivo. 3-
Os atos infracionais praticados durante a adolescência do acusado não
podem ser considerados como geradores de antecedentes, nem de
personalidade desajustada." (HC 81866 DF, Rel. Ministra JANE SILVA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em
25/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 325)

"A dosimetria da pena restou fundamentada nos seguintes termos: 'A
culpabilidade não refoge à reprovabilidade constante do próprio tipo
penal. O réu apresenta maus antecedentes [...], ostentando, inclusive,
sentenças condenatórias [...], contudo, sem gerar reincidência. A
personalidade do agente encontra-se voltada para a prática criminosa,
eis que responde a várias ações penais de delitos contra o patrimônio,
em especial, em cometimento de crimes de roubo [...], o que demonstra
sua periculosidade.' [...] Conforme entendimento desta Corte, inquéritos
policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como
fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes,
má conduta social e personalidade voltada para o crime." (HC 96670
DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe
08/02/2010)

"[...] consignou o aresto combatido que o paciente é portador de
péssimos antecedentes criminais [...], pois possui vários inquéritos
pelos delitos de roubo, furto [...]. Conforme orientação há muito
firmada nesta Corte de Justiça, inquéritos policiais, ou mesmo ações
penais em curso, não podem ser considerados como maus antecedentes ou má
conduta social para exacerbar a pena-base ou fixar regime mais gravoso."
(HC 106089 MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009)

"[...] o magistrado de primeiro grau considerou processos em curso, em
desfavor do paciente, para elevar a reprimenda, em dissonância com o
entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, em respeito ao
princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento
não podem ser valorados negativamente como maus antecedentes para
exacerbação da pena-base [...] ou, consequentemente, para a fixação de
regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta
Corte e do Pretório Excelso)." (HC 128800 MS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)

"Consta da sentença [...]: existência de antecedentes criminais do réu,
sem, contudo, configurar reincidência, vez que sua folha de antecedentes
consigna anotação relativa ao delito de tráfico ilícito de entorpecente
[...] fixo sua pena-base acima do mínimo legal' Tal entendimento,
todavia, está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça segundo a qual 'Inquéritos policiais e ações penais em andamento
não constituem maus antecedentes, má conduta social nem personalidade
desajustada, porquanto ainda não se tem contra o réu um título executivo
penal definitivo'[...]." (HC 142241 RJ, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010)

"[...] o Juiz de primeiro grau, seguido pelo Tribunal de origem, fixou
as penas-bases acima do mínimo legal sem apresentar, para tanto,
motivação idônea e apontando, na verdade, circunstâncias inerentes ao
próprio tipo penal, além de considerar como antecedentes negativos
processos e inquéritos em andamento [...], em desconformidade com a
pacífica jurisprudência desta Corte e com o disposto no artigo 59 do
Código Penal, evidenciado, dessarte, o constrangimento ilegal. [...] É
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser vedada a
utilização de processos e inquéritos em andamento para a caracterização
de maus antecedentes." (HC 150266 MS, Rel. Ministro HAROLDO
RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em
19/11/2009, DJe 07/12/2009)

"[...] entendeu a Corte de origem, acerca do primeiro ponto, que os maus
antecedentes a partir de processos em curso não poderiam prevalecer para
aumentar a pena base. Este o posicionamento desta Corte, que tem
destacado que inquéritos e processos judiciais em curso não sejam tidos
como maus antecedentes, assim também que não sirvam para valorar
negativamente a conduta social ou a personalidade do agente, sendo
preferível a fixação da pena-base no mínimo legal." (REsp 730352 RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
29/09/2009, DJe 19/10/2009)

"O entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento
não maculam o réu como portador de maus antecedentes, suficientes para,
na análise das circunstâncias do art. 59 do CP, isoladamente, aumentar a
pena-base acima do mínimo legal. II. Hipótese em que o Magistrado
singular considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais da
personalidade e conduta social do réu, tendo em vista o registro em sua
folha de antecedentes, que embora assim denominados, não foram
considerados a título de maus antecedentes criminais para fins de
exarcebação da reprimenda." (REsp 898854 PR, Rel. Ministro GILSON
DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 711)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Pesquisa Pronta
DIREITO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 59

Este documento foi atualizado em 24/06/2016

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00115

Precedentes Originários

"O art. 44 do Código Penal é claro ao afirmar a natureza autônoma das
penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a
sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais
leves. 2. Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada
está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo
expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos." (AgRg no REsp
1102543 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
15/03/2011, DJe 04/04/2011)

"[...] é ilegal a imposição de condição especial para fixação do regime
aberto, quando esta constitui espécie de pena restritiva de direitos,
como, no caso, a prestação de serviços à comunidade." (AgRg no HC
194120 SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado
em 02/02/2012, DJe 21/03/2012)


"[...] A Terceira Seção deste Sodalício, julgando recurso especial
representativo de controvérsia (REsp n. 1107314/PR), firmou o
entendimento de que a imposição da prestação de serviços à comunidade
como condição especial ao cumprimento de pena no regime aberto configura
cumulação ilegal de penas." (HC 125410 SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 09/05/2011)


"[...] Cinge-se a controvérsia em definir se cabe ao magistrado, no
momento da fixação do regime aberto, estabelecer a obrigatoriedade de
prestação de serviços à comunidade, como condição especial prevista no
art. 115 da Lei de Execuções Penais. [...] A jurisprudência desta Quinta
Turma desta Corte Superior de Justiça orientava-se no sentido de que 'o
Magistrado, nos termos previstos pelo art. 115 da LEP, está autorizado a
fixar outras condições, além das gerais e obrigatórias, para o
cumprimento da pena em regime aberto' (HC 157.716/SP, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJe de 04/10/2010). A Sexta Turma, por sua vez, em recentes
precedentes, divergiu desse posicionamento, afirmando que '[a] prestação
de serviços à comunidade não pode ser prevista como condição especial do
regime aberto, já que é pena restritiva de direitos, que deve ser
considerada autônoma e substitutiva da pena privativa de
liberdade.'[...], firmou posicionamento de que não é possível a fixação
da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o
regime aberto, pois estar-se-ia submetendo o Reeducando a uma dupla
apenação. É o que se extrai do informativo n.º 460 desta Corte [...]."
(HC 139457 SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
17/05/2011, DJe 01/06/2011)


"[...] É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão
do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115
da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já
classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí
ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice
sanção." (HC 164326 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011)


"A pena restritiva de direito, a teor do artigo 44 do Código Penal,
possui caráter autônomo e substitutivo, não podendo cumular com a pena
privativa de liberdade, ante a ausência de previsão legal."
(HC167390 SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA,
julgado em 10/05/2011, DJe 25/05/2011)


"Em princípio cumpre ressaltar que, esta Quinta Turma vinha admitindo a
possibilidade de o Juiz monocrático estabelecer a prestação de serviços
à comunidade e a prestação pecuniária como condições especiais para o
cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do art. 115 da LEP.
[...] este Superior Tribunal de Justiça firmou a sua jurisprudência no
sentido de não ser possível impor a prestação de serviços à comunidade
(pena substitutiva) como condição especial à concessão do regime
prisional aberto, sob pena de bis in idem, ainda que o julgador esteja
lastreado em normas da corregedoria de Justiça estadual. [...] Deve ser
cassado o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão monocrática,
que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao réu em reprimenda
corporal, a ser cumprida no regime aberto, impondo-lhe condições
diversas da prestação de serviços à comunidade." (HC 228668 SP, Rel.
Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe
22/03/2012)


"A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no art.
115 da LEP, como condição especial para cumprimento da pena em regime
aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena
substitutiva (art. 44 do CPB). [...] Não há norma legal disciplinando o
que seriam essas condições especiais para a concessão do regime
prisional aberto, de maneira a orientar a atividade do Juiz no tocante à
sua determinação, sendo impreciso o rol dessas medidas; em virtude desse
vácuo, alguns Tribunais de Justiça [...] editaram normas complementares
ao art. 115 da LEP, prevendo a prestação de serviços à comunidade como
condição especial para a progressão para o regime aberto [...] Mas essa
complementação por norma jurídica local parece não se conformar com a
privatividade da União Federal para legislar sobre Direito Penal e
Processual (art. 22, I da Constituição), pelo que as Cortes de Justiça
Estaduais melhor farão em se abster de editar normativos com esse
conteúdo, para não provocar alegações de incompatibilidade com a Carta
Magna. 5. O eminente Professor Guilherme de Souza Nucci observa com
inteira razão que a legislação estadual pode criar mais regras para
aprimorar o cumprimento da pena em regime aberto, como, por exemplo,
criar e dar o contorno a cursos e outras atividades para preencher o
tempo do albergado nas horas vagas, como durante os finais de semana.
Infelizmente, se nem mesmo Casa de Albergado existe em muitas Comarcas,
o que se dirá de normas em complementação a isso (Leis Penais Especiais
Comentadas, São Paulo, RT, 2010, p. 539); mas, não poderá o Magistrado
impor a prestação de serviços à comunidade, a título de condição
especial para a concessão do regime prisional aberto, porque consistiria
em estabelecer uma obrigação já legalmente prevista como pena (sanção
penal) autônoma (art. 44 do CPB), não se admitindo e nem se justificando
o seu desvirtuamento por força de regra estadual. 6. Ao meu sentir,
essas condições especiais não podem ser tais que se confundam com uma
pena legalmente prevista pela legislação penal. As condições especiais,
portanto, identificam-se melhor com medidas de caráter educativo,
profissionalizante, de reforço à valorização da cidadania ou de
acompanhamento médico e psicológico, quando necessários. 7. Em
conclusão, é lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a
concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP
(art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já
classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí
ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice
sanção." (REsp 1107314 PR, julgado conforme procedimento previsto
para os Recursos Repetitivos, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/12/2010, DJe 05/10/2011)


"É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do
regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da
LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado
como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o
indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção."
(REsp 1110823 PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/12/2010, DJe 05/10/2011)


"É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do
regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da

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Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 44
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 115

Este documento foi atualizado em 24/06/2016

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00002   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes Originários

"[...]Consoante entendimento pacificado [...], afigura-se
absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º
do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art.
155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a
primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva.[...]"
(REsp 1193194 MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais
repetitivos, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012)

"[...]Consoante entendimento pacificado [...], afigura-se
absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º
do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art.
155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a
primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2.[...] o
que confirma a harmonia do acórdão recorrido com o pensamento desta
Corte.[...]" (REsp 1193554 MG, submetido ao procedimento dos
recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012)

"[...]Consoante entendimento pacificado [...], afigura-se
absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º
do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art.
155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a
primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva.[...]"
(REsp 1193558 MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais
repetitivos, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012)

"[...]Consoante entendimento pacificado [...], afigura-se
absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º
do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art.
155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a
primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2 [...] o
que confirma a harmonia do acórdão recorrido com o pensamento desta
Corte.[...]" (REsp 1193932 MG, submetido ao procedimento dos
recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012)

"[...]O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, pacificou entendimento no sentido de ser
possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do
Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). 2.
Registre-se que o único requisito exigido para aplicação do benefício é
que as qualificadoras sejam de ordem objetiva, como no caso - concurso
de agentes -, e que o fato delituoso não seja de maior gravidade. 3.
Desse modo, sendo o réu primário e de pequeno valor a res furtiva, não
há óbice à concessão do referido privilégio na hipótese de furto
qualificado pelo concurso de agentes.[...]" (EREsp 842425 RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe
02/09/2011)

"[...]Segundo posição inicialmente adotada por esta Corte, mesmo em se
tratando de réu primário, não se aplicava a minorante prevista no § 2.º
do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado, porquanto se entendia
que a qualificadora encerrava, em si mesma, grande carga de desvalor da
conduta, não havendo, pois, como preponderar o desvalor do resultado. 2.
Em recentes julgados, contudo, as duas Turmas do colendo Supremo
Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que determinadas
qualificadoras do furto, mormente as de natureza objetiva, são
compatíveis com a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2.º, do
Código Penal. 3. Hipótese em que, tendo em vista a natureza objetiva da
qualificadora do arrombamento de obstáculo e, diante da primariedade e
do reduzido valor da res furtiva, mantém-se a incidência do privilégio
implementada pelo Tribunal a quo.[...]" (REsp 1154460 MG, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe
21/02/2011)

"[...]Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o
privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se
compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s)
qualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique
restrita à multa. [...] 2. Sendo o Recorrido primário e de pequeno valor
a res furtiva, verificando-se que as qualificadoras do delito são de
natureza objetiva - rompimento de
obstáculo e concurso de agentes -  e que o fato criminoso não se
revestiu de maior gravidade, torna-se devida a incidência do benefício
legal do furto privilegiado, pois presente a excepcionalidade devida
para o seu reconhecimento na espécie.[...]" (AgRg no REsp 1111797
SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe
10/08/2011)

"[...]A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça [...] unificou
a orientação de que o privilégio estatuído no § 2º
do art. 155 do CP mostra-se compatível com as qualificadoras do delito
de furto, desde que elas sejam de ordem objetiva e o fato delituoso não
transborde maior gravidade. VI. In casu, sendo os corréus primários e de
pequeno valor a res furtiva, verificando-se ainda ser a qualificadora do
delito de natureza objetiva (concurso de agentes) e que o fato criminoso
não se revestiu de maior gravidade, torna-se devida a incidência do
benefício legal do furto privilegiado, uma vez presente a
excepcionalidade necessária ao seu reconhecimento.[...]" (HC 184138
RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe
24/04/2012)

"[...]Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça,
o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal
mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde
que sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à
multa. [...] 2. Sendo as pacientes primárias e de pequeno valor a res
furtiva, e
verificando-se que a qualificadora do delito é de natureza objetiva
- concurso de agentes - e que o fato criminoso não se revestiu de
maior gravidade, ilegal a negativa de incidência do benefício do
furto privilegiado, pois presente a excepcionalidade devida para o
seu reconhecimento.[...]" (HC 189879 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012)

"[...]Não há interesse recursal na discussão acerca da incidência ou não
da qualificadora do rompimento de obstáculo in casu, na medida em que
sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou
no regime inicial de cumprimento, pois as instâncias ordinárias
reconheceram a existência da qualificadora do concurso de pessoas e
aplicaram a pena no mínimo legal previsto para o furto qualificado. 2.
Segundo posição inicialmente adotada por esta Corte, mesmo em se
tratando de réu primário, não se aplicava a causa de diminuição de pena
prevista no § 2.º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado,
porquanto se entendia que a qualificadora encerrava, em si mesma, grande
carga de desvalor da conduta, não havendo, pois, como preponderar o
desvalor do resultado. 3. As duas Turmas do Colendo Supremo Tribunal
Federal, entretanto, firmaram entendimento no sentido de que
determinadas qualificadoras do furto, mormente as de natureza objetiva,
são compatíveis com a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2.º,
do Código Penal. 4. Inaplicável, contudo, a pretendida causa de
diminuição de pena na hipótese, tendo em vista que, conforme
reconheceram as instâncias ordinárias, o valor da res furtivae é
expressivo, não tendo o condão de caracterizar um pequeno valor.
Desconstituir esse entendimento, com a aplicação do disposto no art.
155, § 2.º, do Código Penal, demandaria apuração do quantum dos
prejuízos sofridos pela vítima, como consequência do modus operandi do
delito, providência incabível na via estreita do habeas corpus.[...]"
(HC 189175 RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
18/12/2012, DJe 01/02/2013)

"[...]A Terceira Seção desta Corte,[...] pacificou o entendimento no
sentido de que é possível a aplicação do privilégio do § 2º do art. 155
do Código Penal ao furto qualificado, exigindo-se, como requisito para
aplicação da benesse, que as qualificadoras sejam de ordem objetiva,
como no caso - rompimento de obstáculo -, e que o fato delituoso não
seja de maior gravidade.[...]" (HC 273999 SP, Rel. Ministro CAMPOS
MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em
20/08/2013, DJe 26/08/2013)

"[...]O comportamento do Paciente - que, 'mediante uso de uma broca de
ferro, quebrou o vidro da porta dianteira esquerda do veículo' [...],
subtraindo 01 manual do veículo, 01 carregador de celular e 01 saco
plástico branco contendo exames médicos - revela-se incompatível com a
aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo
grau de reprovabilidade. 2. No caso do furto, não se pode confundir bem
de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente,
exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado,
aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Aquele, eventualmente,
pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código
Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda,
compatível com a gravidade da conduta, aplicada no caso, pela Corte de
origem. 3. É admissível a incidência da causa especial de diminuição de
pena prevista no art. 155, § 2.º, do Código Penal ao furto qualificado,
desde que as qualificadoras sejam de índole objetiva. 4. Em razão da
natureza objetiva da qualificadora (rompimento de obstáculo),
primariedade do Paciente e reduzido valor da res furtivae (01 manual do
veículo, 01 carregador de celular e 01 saco plástico branco contendo
exames médicos), incide na hipótese a causa de diminuição prevista no
art. 155, § 2.º, do Código Penal.[...]" (HC 214831 SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe
25/09/2013)

"[...]O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de ser
admissível a incidência da causa de diminuição de pena do art. 155, §
2º, do CP (figura do privilégio) no furto qualificado, desde que as
qualificadoras sejam de índole objetiva e que o fato delituoso não seja
de maior gravidade. 2. In casu, presente a primariedade dos acusados,
constatado o pequeno valor da res furtiva (R$ 75,00) e ausente a
gravidade do fato delituoso, é possível a incidência do art. 155, § 2°,
do Código Penal.[...]" (HC 106486 MG,
Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),
SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011)

" [...] o  privilégio estatuído no parágrafo 2º do artigo 155 do Código
Penal mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto,
desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva e que o fato
delituoso não seja de maior gravidade.[...]" (AgRg no REsp 1224372
RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
20/09/2011, DJe 28/09/2011)

" [...]a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - à
semelhança do que ocorre no crime de homicídio - passou a entender que
as
qualificadoras, em especial as de natureza objetiva, não são
incompatíveis com a
figura privilegiada do delito de furto. [...] A partir dessa nova
orientação, esta Corte Superior passou, também, a admitir a figura do
furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as
qualificadoras e o privilégio." (AgRg no REsp 1227073 RS, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe
21/03/2012)

"[...]O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, pacificou entendimento no sentido de ser
possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do
Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). 2. O
único requisito exigido para aplicação do benefício é que as
qualificadoras sejam de ordem objetiva, como no caso - concurso de
agentes -, e que o fato delituoso não seja de maior gravidade. 3.
Tratando-se o caso de tentativa, sendo o réu primário e não se
verificando prejuízo à vítima, não há óbice à concessão do privilégio
contido no art. 155, § 2º, do Código Penal.[...]" (HC 184287 RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2012, DJe
29/06/2012)

"[...]a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, acompanhando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento no
sentido de ser possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º
do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art.
155, § 4º), desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva e que o
fato delituoso não se revista de maior gravidade. 2. Sendo o paciente
primário e de pequeno valor a coisa furtada (R$ 50,00) e constatando-se
que a qualificadora é de natureza objetiva (destruição ou rompimento de
obstáculo à subtração da coisa) e que o delito não se revestiu de maior
gravidade, mostra-se devido o reconhecimento do privilégio insculpido no
§ 2º do art. 155 do Código Penal em favor do acusado.[...]" (HC
216282 SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado
em 04/09/2012, DJe 17/09/2012)

"[...] afigura-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no §
2º do art. 155 do Código
Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se
presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade dos réus e,
também, o pequeno valor da res furtiva, como na hipótese.[...]" (HC
133296 RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 09/10/2012, DJe 22/10/2012)

"[...]É possível o reconhecimento da figura do furto
qualificado-privilegiado, desde que que haja compatibilidade entre as
qualificadoras e o privilégio. [...]Esta Corte havia firmado
entendimento no sentido da
incompatibilidade da figura qualificada do delito de furto com a figura
privilegiada do mesmo crime. No entanto, a atual jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal - à semelhança do que ocorre no crime de
homicídio - passou a entender que
as qualificadoras, em especial as de natureza objetiva, não são
incompatíveis
com a figura privilegiada do delito de furto. [...] 2. No caso concreto,
entretanto, o
recorrente e demais comparsas planejaram todo o crime, inclusive
fretando uma caminhonete, houve o arrombamento de uma porta, e o delito
só não teve maiores proporções porque o dono do veículo fretado
desconfiou da atitude dos acusados e comunicou à polícia, tudo isso
demonstra um maior grau de sofisticação no seu cometimento a afastar a
aplicação do privilégio descrito no parágrafo 2º do art. 155 do Código
Penal.[...]" (AgRg no REsp 1268491 TO, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS
DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em
16/10/2012, DJe 23/10/2012)

"[...]Não há como concluir pela ausência de interesse estatal na
repressão do delito perpetrado pelo paciente, por não se reconhecer o
reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta de
quem arromba um cadeado e quebra o vidro da janela para ingressar em um
imóvel e dele subtrair um aparelho de som, pois tais circunstâncias,
além de qualificarem a conduta, demonstram maior audácia do agente que a
pratica, suficientes, pois, para afastar a incidência do princípio da
insignificância. 4. O simples fato de a subtração não ter-se consumado
não conduz, necessariamente, ao reconhecimento do princípio da bagatela,
porquanto tal elemento deve ser analisado em conjunto com as demais
circunstâncias do caso concreto, até porque, no caso, da conduta
delituosa do agente resultaram outros prejuízos materiais para a vítima,
especialmente considerando que o furto foi praticado mediante rompimento
de obstáculo à subtração da coisa, ocasionando, a toda evidência, outros
prejuízos não contabilizados e que superam o valor do bem subtraído. 5.
[...]a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, acompanhando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento no
sentido de ser possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º
do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art.
155, § 4º), desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva e que o
fato delituoso não se revista de maior gravidade. 6. Sendo o paciente
primário e de pequeno valor a coisa furtada (som avaliado em R$ 250,00)
e constatando-se que a qualificadora é de natureza objetiva (destruição
ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa) e que o delito não se
revestiu de maior gravidade, mostra-se devido o reconhecimento do
privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal em favor do
acusado.[...]" (HC 245038 RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 09/04/2013)

"[...]A Terceira Seção do STJ, [...] pacificou o entendimento no sentido
de que é possível a aplicação do privilégio (§ 2.º do art. 155 do CP) ao
furto qualificado, sobretudo quando as qualificadoras são de índole
objetiva, como na espécie, que trata de furto qualificado pelo
rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4.º, I e
IV, do CP). II. Na forma da jurisprudência, 'O Superior Tribunal de
Justiça, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
pacificou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento do
privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de
furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). Registre-se que o único
requisito exigido para aplicação do benefício é que as qualificadoras
sejam de ordem objetiva, como no caso - concurso de agentes -, e que o
fato delituoso não seja de maior gravidade. Desse modo, sendo o réu
primário e de pequeno valor a res furtiva, não há óbice à concessão do
referido privilégio na hipótese de furto qualificado pelo concurso de
agentes'[...]." (AgRg no AgRg no REsp 1121206 SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 12/08/2013)

"[...] a Terceira Seção desta Corte, por unanimidade de votos, pacificou
o entendimento[...] no sentido de permitir a aplicação do privilégio
quando diante de circunstâncias objetivas de qualificação no crime de
furto.[...]" (HC 160795 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 13/06/2014

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00043
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004

Precedentes Originários

"[...] o tipo penal do tráfico de drogas está capitulado no art. 33 da
Lei n. 11.343/2006, que, em seu § 4º, estabelece que as penas poderão
ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa. [...] A aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez
do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre
do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco
da existência de uma figura privilegiada do crime. [...] observa-se que
a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
elenca como requisitos necessários para a sua aplicação circunstâncias
inerentes à pessoa do agente, e não à conduta por ele praticada. [...] A
criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal,
surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não
envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a
propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização. [...]"
(REsp 1329088 RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais
repetitivos Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 13/03/2013, DJe 26/04/2013)

"[...] Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as
sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a
atividades criminosas e nem integra organização criminosa (art. 33, §
4º, da Lei n.º 11.343/2006), as razões que o levaram a qualificar o
tráfico ilícito de entorpecentes como equiparado a hediondo subsistem em
sua integralidade, vez que os critérios que permitem a diminuição da
pena não têm o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a
conduta delituosa em si mesma, que continua sendo a de tráfico ilícito
de drogas. 2. Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no §
4º do art. 33, da Nova Lei de Drogas, não há que se falar em afastamento
da Lei n.º 11.464/2007 nessas hipóteses. 3. A Lei n.º 11.464/2007,
introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, estabeleceu
o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação
aos mencionados delitos. [...]" (HC 143361 SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010)

"[...] O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no art.
33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 é, segundo expressa disposição
constitucional (art. 5º, inciso XLIII), considerado figura equiparada
aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei nº 8.072/90),
sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes.
II - A pretendida descaracterização do tráfico de drogas como crime
equiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de diminuição
de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não se justifica. [...]
IV - A simples incidência da causa de diminuição de pena não é bastante
para afastar a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos.
Apesar de a lei prever a redução da reprimenda diante do preenchimento
dos requisitos nela enumerados, tal não implica na desconsideração das
razões que levaram o próprio texto constitucional a prever um tratamento
mais rigoroso ao tráfico de drogas. V - Acrescente-se, também, que a
vedação a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos contida no próprio § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, serve
para demonstrar que a autorização para a redução da pena não afasta o
caráter hediondo do crime. V - Frise-se, ainda, que nem mesmo o
pretendido paralelo traçado em relação ao homicídio privilegiado se
mostra pertinente, porquanto ao contrário do que ocorre em relação ao
crime contra a vida, no impropriamente denominado 'tráfico
privilegiado', as circunstâncias levadas em consideração para diminuir a
pena não tem o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a
conduta de traficar. VI - Enfim, a aplicação do causa de diminuição de
pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 interfere na
quantidade de pena e não na qualificação ou natureza do crime de tráfico
de drogas. VII - 'Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de
reduzir as sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se
dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa (art.
33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006), as razões que o levaram a qualificar
o tráfico ilícito de entorpecentes como equiparado a hediondo subsistem
em sua integralidade, vez que os critérios que permitem a diminuição da
pena não têm o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a
conduta delituosa em si mesma, que continua sendo a de tráfico ilícito
de drogas.' [...]" (HC 149942 MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 03/05/2010)

"[...] a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º
11.343/2006, por produzir consequência apenas na quantidade da pena e
não na qualificação do delito, não afasta o seu caráter hediondo. [...]"
(HC 254139 MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
13/11/2012, DJe 23/11/2012)

"[...] O tráfico de entorpecentes é, nos termos do art. 5º, XLIII, da
Constituição Federal, equiparado a crimes hediondos, assim definidos na
Lei nº 8.072/90, sujeitando-se ao tratamento dispensado a tais delitos.
As circunstâncias que criam privilégios a determinado crime, da mesma
forma que as qualificadoras, só constituem verdadeiros tipos penais
quando contiverem preceitos primário e secundário, com novos limites
mínimo e máximo para a pena em abstrato. Por sua vez, as causas de
aumento ou diminuição estabelecem somente uma variação, a partir de
quantidade fixas (metade, dobro, triplo) ou frações de aumento ou
redução - 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), por exemplo. Assim, a
incidência de causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/2006, interfere na quantidade de pena e não na
qualificação ou natureza do delito, não sendo apta a afastar a
equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos. [...] dado que
não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no
caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o "tráfico privilegiado"
tipo autônomo. [...]" (AgRg nos EDcl no REsp 1297936 MS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2013,
DJe 25/04/2013)

"[...] A incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei nº 11.343/06 não afasta a hediondez do delito de tráfico de
drogas. [...] '[...] O crime de tráfico, ainda que com previsão legal de
diminuição de pena, remanesce um crime equiparado a hediondo. 3. A
figura delitiva prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não é o
'tráfico privilegiado [...]'" (AgRg no REsp 1116696 MG, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe
14/03/2012)

"[...] A incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não descaracteriza o caráter hediondo
do crime de tráfico. [...] No pormenor, importante sublinhar que, ao
contrário do privilégio e das qualificadoras - que, como se sabe,
constituem tipo penal autônomo - as causas de aumento ou de diminuição
apenas estabelecem frações para a modificação dos parâmetros da pena.
[...] 'a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n.º 11.343/2006, apenas abranda a punição do traficante, mas o delito
pelo agente cometido continua a ser equiparado a hediondo, pois a
conduta é tipificada no art. 33, caput, e no § 1º, que assim são
considerados. Os que escapam à denominação de equiparados a hediondos
são as figuras do art. 33, §§ 2º e 3º.' [...]" (HC 224038 MG, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
20/11/2012, DJe 27/11/2012)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 13/06/2014

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00065   INC:00003   LET:D

Precedentes Originários

"[...] Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar
a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no art.
65, inciso III, alínea "d", do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco
importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não,
integral ou parcial [...]". (AgRg no Ag 1242578 SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 06/11/2012, DJe
14/11/2012).

"[...] A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
confissão, ainda que parcial, deve ser considerada para atenuar a pena,
sobretudo quando utilizada para dar suporte à condenação [...]". (AgRg
no Resp 1269574 SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado
em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).


"[...] Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos
fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão,
pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou
parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior
retratação em juízo. [...]". (AgRg no Resp 1412043 MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJe
19/03/2015).


"[...] Nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, é cabível a
incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é
expressamente utilizada na formação do convencimento do julgador, não
importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não,
integral ou parcial. [...] Na esteira da jurisprudência pacífica desta
Corte Superior, a referida atenuante deve ser aplicada em favor do
sentenciado ainda que a confissão somente corrobore a autoria delitiva
já evidenciada pela prisão em flagrante, como ocorreu na hipótese.
[...]". (HC 201797 SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
Julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015).


"[...] ao deixar de sopesar na dosimetria da pena a confissão parcial
dos pacientes, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal,
incorreu o Tribunal a quo em manifesta ilegalidade [...]". "[...]
utilizada a confissão parcial dos pacientes para a formação da convicção
do julgador na prolação do édito condenatório, os pacientes fazem jus à
redução da pena-base pela incidência da atenuante do art. 65, III, d, do
CP, na segunda fase de individualização das penas [...]". (HC 284766
RJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em
14/04/2015, DJe 22/04/2015).

"[...] Nos termos da jurisprudência do STJ, se a confissão do réu, ainda
que parcial, for utilizada para fundamentar a condenação, como ocorreu
na hipótese, de rigor a incidência da respectiva atenuante. [...]".
(HC 310569 SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, Julgado em 14/04/2015, DJe
24/04/2015).

"[...] A confissão do acusado, mesmo que parcial, deve ser reconhecida
como atenuante da pena, quando utilizada pelo magistrado para firmar o
seu convencimento, em conjunto com outros meios de prova. [...]". (HC
314944 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
Julgado em 02/06//2015, DJe 09/06/2015).

"[...] 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada
pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva
atenuante. [...]". (HC 316798 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 07/05//2015, DJe 15/05/2015).


"[...] Para haver a incidência da atenuante prevista no artigo 65,
inciso III, alínea 'd', do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma
que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial,
notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação
[...]". (HC 318184 RJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 26/05//2015, DJe
02/06/2015).

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 65

Este documento foi atualizado em 24/06/2016

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040   INC:00005

Precedentes Originários

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DA
INTERESTADUALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS. PRESCINDIBILIDADE.
[...] 1. Segundo reiterados julgados desta Corte, para a caracterização
da majorante da interestadualidade no crime de tráfico de drogas, não é
necessária a efetiva transposição das fronteiras estaduais pelo agente,
sendo suficiente a comprovação de que a substância entorpecente seria
entregue ou disseminada em outro estado da federação.[...]"
(AGRG NO ARESP 368971 AC, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, JULGADO EM 10/11/2015, DJE 18/11/2015)

"[...] VIOLAÇÃO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO
DE PENA. TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA DOS ESTADOS. PRESCINDIBILIDADE.
RESTABELECIMENTO DA MAJORANTE. [...] 1. É assente no Superior Tribunal
de Justiça que não é necessária a transposição da fronteira
interestadual para a caracterização da causa de aumento relativa à
interestadualidade, bastando, para tanto, apenas a evidência de que a
droga tinha como destino outro Estado. [...]" (AgRg no AREsp 419167
AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
06/05/2014, DJe 15/05/2014)

"[...] INTERESTADUALIDADE DO DELITO. MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO DE
FRONTEIRA INTERESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. [...] 6. Consoante entendimento
deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da causa de aumento de
pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, prescinde da efetiva
transposição de fronteiras interestaduais, sendo suficiente a existência
de elementos que evidenciem a destinação final da droga para fora dos
limites do Estado. [...]" (AgRg no AREsp 784321 MS, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe
02/02/2016)

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE. INTERESTADUALIDADE DO DELITO.
TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA INTERESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. [...] 1. Este
Superior Tribunal possui o entendimento de que, para a incidência da
causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei
de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição da divisa
interestadual pelo agente, sendo suficiente, para a configuração da
interestadualidade do delito, que haja a comprovação de que a substância
tinha como destino localidade em outro Estado da Federação. [...]"
(AgRg no REsp 1343897 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. LEI N 11.343/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. EFETIVA
TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. IRRELEVÂNCIA. [...] 1. Para a incidência da
causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n.
11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da divisa
interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, pelas
circunstâncias e provas dispostas nos autos, que a substância
entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da
Federação. [...]" (AgRg no REsp 1378898 MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013)

"[...] INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS RELATIVA À
INTERESTADUALIDADE DO DELITO. ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. [...]
2. Não há necessidade de revolvimento do conjunto probatório quando o
próprio acórdão de origem registra que a intenção do acusado em
transportar a droga para outro estado teria restado comprovada nos
autos. 3. A incidência da causa de aumento do tráfico interestadual de
entorpecentes não exige a efetiva transposição pelo agente da divisa
estadual, bastando a comprovação de que a substância se destinava a
outra unidade da federação. [...]" (AgRg no REsp 1390977 MS, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe
04/12/2013)

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. [...] 1. A
conclusão pela interestadualidade do crime de tráfico de drogas não
demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que,
de fato, é vedado em recurso especial, conforme o enunciado na Súmula n.
7 do STJ. Demanda apenas a revaloração de fatos  incontroversos que já
estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente
colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão,
meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à majorante
prevista no inciso V do art. 40, no sentido de saber se é necessária ou
não a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente para a
configuração da interestadualidade do delito. 2. Uma vez que o contexto
fático-probatório delineado nos autos demonstra, de maneira inequívoca,
que as acusadas foram presas em flagrante, com 393,4 kg de maconha, e
que a droga seria transportada para cidade localizada em outro estado da
Federação, deve ser aplicada a majorante prevista no art. 40, V, da Lei
n. 11.343/2006. [...]" (AgRg no REsp 1395663 MS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe
12/05/2016)

"[...] TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. [...] 1.
Esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que, para a
incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º
11.343/06 é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de
fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração
inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual [...] 2. A
incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n.
11.343/2006 não importou em reapreciação do conjunto probatório dos
autos, mas tão somente na afirmação de tese jurídica contrária àquela
contida no acórdão impugnado, qual seja, a desnecessidade de efetiva
transposição de divisa estadual, sendo suficiente a constatação de que a
droga tinha como destino outro estado. [...]" (AgRg no REsp 1424848
MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe
12/02/2015)

"[...] TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40,
V, DA LEI DE DROGAS. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. IRRELEVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDA. [...] 3.
Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art.
40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da
divida interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, pelos
elementos de prova, que a substância entorpecente apreendida teria como
destino localidade de outro estado da Federação. 4. Não há
constrangimento ilegal no reconhecimento e aplicação da causa especial
de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, quando
verificado que o paciente foi abordado por policiais militares dentro de
ônibus que tinha como itinerário Ponta Porã/MS - Campo Grande/MS, tendo
ele próprio confessado que pretendida transportar a droga até a cidade
de Cuiabá/MT. [...]" (HC 219675 /MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 18/12/2012)

"[...] INTERESTADUALIDADE. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ART.
40, V, DA LEI ANTITÓXICOS. TRANSPORTE QUE NÃO ULTRAPASSOU A FRONTEIRA
ENTRE DOIS ESTADOS. IRRELEVÂNCIA. DROGA QUE TINHA COMO DESTINO OUTRO
ESTADO DA FEDERAÇÃO. ILEGALIDADE AUSENTE. 1. O entendimento prevalente
na Terceira Seção deste STJ é no sentido de que basta que esteja
comprovado que o produto tóxico tinha como destino outra unidade
federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da
divisa interestadual para a incidência da causa especial de aumento do
art. 40, V, da Lei 11.343/06. 2. Constatado que a agente foi flagrada em
São Paulo dentro de ônibus que se dirigia ao Rio de Janeiro, não há
ilegalidade no reconhecimento e aplicação da hipótese prevista no art.
40,V, da Lei n. 11.343/06. [...]" (HC 230835 SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 21/09/2012)

"[...] PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI
N.11.343/2006. INTERESTADUALIDADE. PACIENTE QUE CONFESSOU O TRANSPORTE
INTERESTADUAL DAS DROGAS APREENDIDAS. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA A
TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. [...] - Nos termos da jurisprudência desta
Corte, a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V,
da Lei 11.343/2006 prescinde da efetiva transposição de fronteiras
interestaduais, sendo suficiente a existência de elementos que
evidenciem a destinação final da droga para fora dos limites do Estado.
- Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a incidência da causa
de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, com base na
própria confissão do paciente, destacando que o fato de o paciente ter
sido surpreendido antes de ingressar no Estado de Goiás não exclui a
majorante em tela, pois não é necessária, para sua configuração, a
efetiva transposição das fronteiras. [...]" (HC 318599 MS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
07/04/2016, DJe 15/04/2016)

"[...] DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO
ARTIGO 40, DA LEI N. 11.343/2006. INTERESTADUALIDADE CONFIGURADA. [...]
VI - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, a demonstração da
intenção  do  agente de realizar o tráfico interestadual justifica a
aplicação  da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.
11.343/2006, revelando-se desnecessária a efetiva comprovação da
transposição de fronteiras. [...]" (HC 326074 PE, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 21/03/2016)

"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE
AUMENTO DO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/06. INTERESTADUALIDADE.
DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS.
DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS.
DESNECESSIDADE .[...] III - A jurisprudência deste Tribunal entende que,
para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º
11.343/06 é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de
fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração
inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. IV - In
casu, o paciente foi preso em flagrante delito quando transportava em
ônibus público, com destino a Porto Velho/RO, 13,800 kg de maconha,
circunstância que revela tratar-se de tráfico interestadual de drogas.
[...]" (HC 330561 MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 03/11/2015, DJe 25/11/2015)

"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. [...] INTERESTADUALIDADE.
DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS.
DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS.
SUFICIÊNCIA. [...] 3. Esta Corte já assentou o entendimento no sentido
de que, para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da
Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a efetiva comprovação da transposição
de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a
demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
[...]" (HC 339333 MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)

"[...] TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INTERESTADUALIDADE. [...] 2. Para a incidência da causa especial de
aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, é
irrelevante que haja a efetiva transposição da divisa interestadual pelo
agente, sendo suficiente, para a configuração da interestadualidade do
delito, a comprovação de que a substância tinha como destino localidade
em outro estado da Federação. 3. Os recorridos foram presos em flagrante
com substância entorpecente adquirida em Amambai- MS e apreendida em
Caarapó- MS, havendo o próprio acusado confessado que a droga seria
transportada para outra unidade da Federação, qual seja, Goiás, de modo
que se mostra devida a incidência da causa especial de aumento de pena
prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não
tenha ocorrido a efetiva transposição da fronteira interestadual. [...]"
(REsp 1370391 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 03/11/2015, REPDJe 23/02/2016, DJe 19/11/2015)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 60, publicado em 22 de junho de 2016.
LEI DE DROGAS - II

Este documento foi atualizado em 25/09/2017

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040   INC:00001

Precedentes Originários

"[...] Como é cediço, para reconhecimento da transnacionalidade do
tráfico, não há necessidade da efetiva transposição das fronteiras
nacionais, bastando que as circunstâncias do fato a evidenciem. [...]"
(AgRg no AREsp 225357 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014)

"[...] Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista
no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a
efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a
configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de
que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País.
[...]" (AgRg no AREsp 377808 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017)

"[...] Para a incidência da majorante prevista no inciso I do art. 40 da
Lei n.º 11.343/06, é desnecessário que haja a efetiva transposição das
fronteiras nacionais, bastando apenas a finalidade do agente de levar a
substância entorpecente para o exterior. [...]" (HC 157867 SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe
07/12/2011)

"[...] 'Não é necessária a efetiva transposição da fronteira
internacional para que fique autorizada a incidência da causa de aumento
de pena prevista no art. 40, I da Lei 11.343/06; bastarão, para tanto,
evidências de que a substância entorpecente mercadejada tem como destino
qualquer ponto além das linhas divisórias internacionais' [...]" (HC
179519SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
18/12/2012, DJe 01/02/2013)

"[...] É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que
a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes
prescinde da transposição de fronteiras do objeto material do ilícito,
bastando que as circunstâncias que gravitam em torno da execução do
crime indiquem que a droga seria destinada para local situado fora dos
limites territoriais nacionais. [...]" (HC 188857 SP, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 19/12/2011)

"[...] A majorante do tráfico transnacional de drogas se configura com a
prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a
transposição de fronteiras. [...]" (HC 212789 SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 21/10/2014)

"[...] esta Corte Superior adota o entendimento de que a configuração da
transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes prescinde do
efetivo rompimento de fronteiras, bastando que se verifique que a droga
seria destinada para fora do país, o que resta consignado nos autos.
[...]" (HC 303259 PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015)

"[...] Para a incidência da majorante da transnacionalidade, é
suficiente a comprovação, na instrução criminal, de que os agentes
tinham como intento a disseminação do vício no exterior, sendo
indiferente o fato de não terem conseguido ultrapassar as fronteiras
nacionais com a substância ilícita [...]" (REsp 1391929 RJ, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe
14/11/2016)

"[...] Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista
no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante a efetiva
transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a
configuração da transnacionalidade do delito, a comprovação de que a
substância tinha como destino/origem localidade em outro país. [...]"
(REsp 1395927 SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)

"[...] Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de drogas
não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. [...]"
(RHC 18850 PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
12/04/2012, DJe 30/04/2012)

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Acórdãos posteriores à Súmula

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 60, publicado em 22 de junho de 2016.
LEI DE DROGAS - II

Este documento foi atualizado em 18/04/2018

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00065   INC:00003   LET:D
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028   ART:00033

Precedentes Originários

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA. TRANSPORTADOR DE DROGAS. MULA. INTEGRANTE
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL - CP.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE QUE NÃO SE APLICA PARA CONDENADO POR
TRÁFICO DE DROGAS QUE RECONHECE APENAS O USO DE DROGAS. [...] A
confissão espontânea pela prática de uso de drogas não enseja a
aplicação da referida atenuante se o réu foi condenado por tráfico de
drogas, conforme jurisprudência desta Corte. [...]"
(AgRg no AgRg no AREsp 1053604 AC, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AOS ARTS. 59, CAPUT, E 64, I, AMBOS DO
CP. [...] ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. [...] 'É firme nesta Corte Superior o entendimento de que a
incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo
acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da
propriedade para uso próprio. Nessa hipótese, inexiste, sequer
parcialmente, o reconhecimento do crime de tráfico de drogas, mas apenas
a prática de delito diverso' [...]" (AgRg no AREsp 1263525 MG, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
12/06/2018, DJe 22/06/2018)

"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA
DROGA PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. [...]
Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como
fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista
no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor,
pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou
não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. 2.
Entretanto, in casu, não obstante o agravante tenha admitido a
propriedade da droga, não reconheceu a traficância, afirmando que o
estupefaciente encontrado seria para uso pessoal, sendo, portanto,
insuficiente para reconhecer a incidência da referida atenuante. [...]"
(AgRg no AREsp 1308356 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018)

"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA
USO PESSOAL. TRAFICÂNCIA NÃO CONFESSADA. [...] Nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu,
ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo
magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva
atenuante [...] 2. Todavia, no caso dos autos, embora o réu tenha
reconhecido a propriedade da droga apreendida, não confessou a prática
do crime de tráfico de drogas, afirmando ser mero usuário. 3. É firme
nesta Corte Superior o entendimento de que a incidência da atenuante da
confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige
o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para
atenuar a pena a mera admissão da propriedade para uso próprio. Nessa
hipótese, inexiste, nem sequer parcialmente, o reconhecimento do crime
de tráfico de drogas, mas apenas a prática de delito diverso. [...]"
(AgRg no REsp 1417551 SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/
Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
24/10/2017, DJe 12/12/2017)

"[...] TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. [...] CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] Uma vez que, no caso,
o acusado não confessou que estaria traficando drogas - mas, tão
somente, admitiu que a substância entorpecente apreendida em seu poder
seria para consumo próprio -, não há como aplicar-lhe a atenuante
prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. [...]"
(AgRg no REsp 1594486 SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado
em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. [...] Na hipótese,
não há qualquer dado que justifique a redução da reprimenda imposta em
razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez
que as declarações do paciente não foram em nenhum momento levadas em
consideração para fundamentar a condenação que lhe foi imposta. IV -
Outrossim, em se tratando do delito de tráfico de drogas, para a
incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se
imprescindível que o Paciente tenha confessado a traficância, não sendo
apta, para atenuar a pena, a mera admissão da propriedade para uso
próprio. [...]" (AgRg no HC 432165 MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 29/05/2018)

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PESSOAL. ADMISSÃO DE
CRIME DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. [...]
Ressalvada compressão pessoal em sentido diverso, as Turmas componentes
da Terceira Seção desta Corte superior firmaram entendimento no sentido
de ser indevido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea,
nos delitos de tráfico de drogas, nos casos em que o agente confessa a
propriedade da droga para uso pessoal, negando a traficância. [...]"
(AgRg no HC 438846 MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018)

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE
DAS DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. [...] No
delito de tráfico de drogas, não faz jus à atenuante da confissão o
acusado que afirma a propriedade das drogas para uso próprio. [...] 2.
In casu, o paciente não confessou que estaria traficando drogas, mas,
tão somente, admitiu que a substância entorpecente apreendida em seu
poder seria para consumo próprio. Portanto, não incide ao caso a
atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, não sendo
possível, por consequência, promover a sua compensação com a agravante
da reincidência. [...]" (AgRg no HC 448692 SC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe
01/08/2018)

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO
INCIDÊNCIA. [...] Embora o Paciente tenha afirmado ser o proprietário da
droga apreendida, aduziu que detinha a substância entorpecente para uso
próprio, negando, portanto, a realização do comércio ilícito. Nesse
contexto, considerando que o acusado não assumiu a prática do delito que
lhe foi atribuído, não há como se aplicar a atenuante prevista no art.
65, inciso III, alínea d, do Código Penal. [...]" (HC 168369 MS,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe
18/05/2011)

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. [...] ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE
PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. [...] A confissão espontânea do
sentenciado por delito de tráfico de drogas de que é mero usuário não
induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código
Penal. [...]" (HC 431541 MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018)

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. [...] CONFISSÃO ESPONTÂNEA. [...] CONFISSÃO DE
USO. NEGATIVA DE TRÁFICO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. [...] De acordo com
a jurisprudência desta Corte, [...] nas hipóteses em que o réu admite a
posse de drogas para uso próprio não há confissão da prática do delito
de tráfico de drogas, não tendo aplicação a atenuante do artigo 65,
inciso III, alínea "d", do Código Penal [...]" (HC 437135 SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe
06/06/2018)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 30/04/2019

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00061   INC:00001   ART:00063

Precedentes Originários

"[...] DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO DA SANÇÃO BÁSICA.
COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO CARTORÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Consoante
reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de certidão cartorária
não impede o reconhecimento dos maus antecedentes, o que pode ser
legitimamente feito com base na folha de antecedentes. 2. Havendo
referência no acórdão recorrido quanto à existência nos autos de folha
de antecedentes do recorrente que registra condenação definitiva
anterior, não se pode falar em afronta ao art. 59 do CP ou ao enunciado
do verbete n. 444 da Súmula do STJ. [...]" (AgRg no REsp 1417107 SP,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe
13/05/2014)

"[...] É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de
antecedentes criminais é documento hábil e suficiente à comprovação da
existência de maus antecedentes e reincidência, não sendo, pois,
imprescindível a apresentação de certidão cartorária. [...]" (AgRg no
REsp 1716998 RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018)

"[...] REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOLHA DE ANTECEDENTES,
POSSIBILIDADE. [...] Esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado
no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil à
comprovação da reincidência. [...]" (HC 211072 MS, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe
13/12/2013)

"[...] REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE.  [...] 3.
O registro de condenação transitada em julgado em folha de antecedentes
criminais é suficiente para a caracterização da reincidência, não sendo
obrigatória a apresentação de certidão cartorária. [...]" (HC 212789
SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe
21/10/2014)

"[...] DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES E DEFINITIVAS. FOLHA DE
ANTECEDENTES. VALOR PROBATÓRIO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.
CARACTERIZAÇÃO. [...] A folha de antecedentes criminais possui fé
pública e valor probante para o reconhecimento das informações nela
certificadas. [...]" (HC 272899 SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 02/10/2014)

"[...] RÉU REINCIDENTE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO APTO
A COMPROVAR A REINCIDÊNCIA. [...] No que se refere ao pleito de
afastamento da agravante da reincidência, é firme a jurisprudência desta
Corte de Justiça 'no sentido de que a folha de antecedentes criminais é
documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a
reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão
cartorária' (HC 175.538/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA
TURMA, DJe 18/04/2013). [...]" (HC 315449 SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)

"[...] Não há que se falar na necessidade de certidão explicativa de
antecedentes criminais. A jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça é firme no sentido de que a folha de antecedentes criminais é
documento válido e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a
reincidência, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento
ilegal na aferição negativa desse elemento. [...]" (HC 396780 SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe
10/08/2017)

"[...] MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES. IDONEIDADE PARA
COMPROVAÇÃO [...] A jurisprudência desta Corte tem posicionamento firme
no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento
hábil e suficiente para comprovar os antecedentes maculados, dispensando
a apresentação de certidão cartorária. [...]" (HC 456211 SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
11/09/2018, DJe 20/09/2018)

"[...] REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL.
POSSIBILIDADE. [...] A folha de antecedentes criminais expedida pelo INI
contém a identificação do Recorrido, o crime que o condenou e a data do
trânsito em julgado da condenação. Informações essas bastantes e
suficientes para o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista
nos arts. 61, I, e 63 do CP. [...]" (REsp 285750  DF, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 08/03/2004, p. 309)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 105, publicado em 08 de junho de 2018.
PROVAS NO PROCESSO PENAL - I

Este documento foi atualizado em 28/06/2019

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
        ART:00112 ART:00126 ART:00127 ART:00146 ART:00148
        ART:00180 ART:00182

Outros Acórdãos

5ª T - REsp 698476 SP
       DECISÃO:22/02/2005
       (unânime)
       Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

5ª T - REsp 157012 SP
       DECISÃO:10/11/1998
       (unânime)
       Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

6ª T - REsp 063472 PR
       DECISÃO:23/09/1997
       (unânime)
       Min. ANSELMO SANTIAGO.

6ª T - REsp 031551 SP
       DECISÃO:20/05/1997
       (unânime)
       Min. VICENTE LEAL.

6ª T - REsp 026057 SP
       DECISÃO:29/04/1996
       (unânime)
       Min. WILLIAM PATTERSON.

Precedentes Originários

"O Ministério Público pode conceder a remissão com força de exclusão do
processo. Urge, porém, homologação judicial, quando implicar aplicação
de medida sócio-educativa. embora não se trate de pena (sentido
criminal), e sanção, garantida o contencioso administrativo [...]."
(REsp 28886 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA
TURMA, julgado em 09/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5864)

"Ha que se fazer uma distinção entre a permissibilidade da concessão da
revisão, atribuída ao MP, e a aplicação de medidas sócio-educativas, de
competência exclusiva do juízo. [...] A partir dessa distinção entre as
duas hipóteses de remissão - a ministerial, na fase pré-processual, e a
judicial, no curso do processo -, certamente que a remissão acumulável
com a aplicação de medida sócio-educativa há de ser
apenas a que foi concedida judicialmente." (REsp 26049 SP, Rel.
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/1993,
DJ 22/03/1993, p. 4553)

"A imposição de medida sócio-educativa em desfavor de menor infrator é
ato jurisdicional, de competência exclusiva do juiz." (RMS 1968 SP,
Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/1992, DJ
30/11/1992, p. 22626)

"O representante do Ministério Publico, antes de iniciado o procedimento
judicial, pode conceder remissão a ser homologada judicialmente,
sendo-lhe vedado aplicar medidas sócio-educativas, o que é da exclusiva
competência do juízo." (REsp 24442 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA
LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21154)

"Sobre permitir ao Ministério Público a concessão da remissão, sujeita a
homologação judicial, não significa que a lei 8069/90, art. 127 e 181,
parágrafo 1., também lhe permita a imposição de medida sócio-educativa,
cuja aplicação reservou ao poder jurisdicional especificado nos seus
arts. 146 e 148, I. [...] quando o examinado art. 127, seguinte àquelas
duas hipóteses de concessão da remissão estabelecidas no art. 126 - a
ministerial (caput) e a judicial (parágrafo) -, preconiza que a remissão
pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas
em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação,
decerto que o faz na linha do sistema codificado; isto é, na compreensão
da transcrita regra-mestra de competir à Justiça da Infância e da
Juventude aplicar as medidas cabíveis[...]." (RMS 1967 SP, Rel.
Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/1992, DJ
13/10/1992, p. 17698)

"O Ministério Público, adotadas as providencias previstas no art. 179,
da lei n. 8069/90., pode conceder a remissão (perdão) e requerer a
autoridade jurídica a aplicação de medida sócio-educativa [...]." (RHC
1641 RS, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA,
julgado em 27/04/1992, DJ 18/05/1992, p. 6988)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 07/06/2013

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00226

Precedentes Originários

"'[...] as medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são
também de natureza retributiva e repressiva, como na boa doutrina, não
havendo razão para excluí-las do campo da prescrição, até porque, em
sede de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um
nada a tardia resposta estatal. De qualquer modo, o instituto da
prescrição responde aos anseios de segurança, sendo induvidosamente
cabível relativamente a medidas impostas coercitivamente pelo Estado,
enquanto importam em restrições à liberdade. Tendo caráter também
retributivo e repressivo, não há porque aviventar a resposta do Estado
que ficou defasada no tempo. Tem-se, pois, que o instituto da prescrição
penal é perfeitamente aplicável aos atos infracionais praticados por
menores. [...] Estas, a propósito, as bem lançadas palavras do eminente
Ministro Felix Fischer no recurso especial nº 226.379/SC: '(...) Os que
repudiam a aplicação da prescrição em sede de ato infracional justificam
o posicionamento ao fundamento de que as medidas sócio-educativas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm a mesma
natureza jurídica das penas estabelecidas no ordenamento jurídico-penal.
Entretanto, uma análise contextual e teleológica de tais medidas leva
inevitavelmente a conclusão diversa. De ver-se que os infratores são
submetidos às normas configuradoras de injustos para a caracterização do
denominado ato infracional (art. 103 do ECA), sujeitando-se, pois, a
medidas restritivas de direitos e privativas de liberdade, às vezes, na
prática, até mais gravosas que as impostas aos imputáveis. Portanto, não
se pode negar que as medidas sócio-educativas têm, na realidade, uma
certa conotação repressiva, ainda que formalmente sejam preventivas.
Amaral e Silva, nobre Desembargador do e. Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina, em palestra proferida na Universidade de Brasília, no
'Colóquio Internacional - Defesa de Direitos dos Adolescentes: A
Contribuição da Universidade.', teceu importantes considerações sobre a
questão da natureza das medidas sócio-educativas:  'Não tenho a menor
dúvida: juridicamente: consideradas, as medidas sócio-educativas são
retributivas, pedagógicas e, inclusive, repressivas. São retributivas
por que constituem resposta à prática de um ato infracional, portanto
legalmente reprovável. Só o autor do ato infracional (eufemismo que
corresponde a crime ou contravenção penal - ECA, art. 103), pode ser
submetido (apenado) à uma medida sócio-educativa. Não se olvide: as
medidas são impostas coercitivamente. Não se diga que a possibilidade da
remissão, da não imposição de qualquer medida ou a faculdade que tem o
Juiz de aplicar medidas de proteção retiram o caráter retributivo das
medidas sócio-educativas, porquanto essas providências despenalizantes
nada têm com a natureza da medida. Existem, inclusive, no Direito Penal
Comum: a suspensão condicional do processo, da pena, o perdão judicial
etc... O caráter retributivo é visível na mais branda das medidas - a
advertência -, onde o Juiz admoesta, vale dizer, avisa, adverte,
repreende. São pedagógicas, porque têm caráter eminentemente educativo,
mas são repressivas (do latim, repressio , de reprimere - reprimir,
impedir, fazer cessar). O caráter repressivo das medidas
sócio-educativas não reflete o sentido vulgar da palavra, mas o
significado técnico-jurídico de 'oposição', 'resistência',
'impedimento'. Como explica De Plácido e Silva no Vocabulário Jurídico:
'As medidas impostas para reprimir podem chegar até o castigo. Mas,
juridicamente, repressão não é castigo: é meio de fazer cessar, de fazer
parar, de impedir ou de moderar adolescentes em conflito com a lei e a
sociedade. As medida sócio-educativas visam prevenir e reprimir a
delinqüência juvenil, vale dizer, fazê-la parar relativamente ao agente
e impedir ou moderar o fenômeno em relação aos demais adolescentes.
Admitir o caráter repressivo, penal especial (diferente do penal comum
dos adultos), insisto, é útil aos direitos humanos de vítimas e
vitimizadores. É necessário superar o viés da 'proteção': ciente o
aplicador da medida que, além de imposta, é repressiva, redobrar-se-á em
cautelas para não impô-la sem critérios da fundamentação da
despenalização, da excepcionalidade, da legalidade, da brevidade, da
proporcionalidade e da resposta justa e adequada. Despenalização
concretizada pela remissão pura e simples. Proporcionalidade para
impedir a imposição de medida severa por fato irrelevante. Como as penas
criminais, as medidas sócio-educativas são restritivas de direito
(advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à
comunidade, liberdade assistida) e privativas de liberdade
(semiliberdade e internação).' Também sobre a natureza jurídica das
medidas sócio-educativas escreveu Marina de Aguiar Michelman, em artigo
publicado na 'Revista Brasileira de Ciências Criminais' nº 27, de
julho-setembro de 1999, p. 212/213: 'Segunda razão avalizadora da adoção
do instituto da prescrição no ECA condiz com a própria natureza da
medida socioeducativa. Já se demonstrou ao longo deste artigo ser
errônea a concepção de medida socioeducativa como resposta estatal
pedagógica e não punitiva. De acordo com a mais moderna doutrina, as
medidas socioeducativas são, tanto quanto as sanções penais, mecanismos
de defesa social. Embora distingam-se da penas pela preponderância do
caráter pedagógico sobre o punitivo, não deixam de lado o propósito
intimidativo e expiatório próprio da pena, eis que autorizam a
ingerência do Estado na liberdade individual do adolescente para lhe
impor, coercitivamente, em programa pedagógico, seja em mediante
privação de liberdade, seja pela iminência de reversão da medida em meio
plena ou parcialmente aberto para internação-sanção, na forma do artigo
122, inciso III do ECA. Desta forma, pela restrição total, parcial ou
potencial ao direito fundamental de ir e vir do adolescente, torna-se
inconveniente franquear ao exclusivo arbítrio do juiz o poder de aplicar
ou executar tais medidas independentemente do lapso temporal já
transcorrido.' Ainda sobre o tema, vale consignar o ensinamento de
Rosaldo Elias Pacagnan, Juiz de Direito do Estado do Paraná, em artigo
publicado na RJ nº 211, p. 22: 'No caso do ato infracional poderia-se
argumentar, de chofre, que a prescrição - prevista para o direito de
punir do Estado, nas ações criminais -, não poderia incidir, visto que
não há pena nem punibilidade, a aplicação da medida sócio-educativa é
facultativa (art. 112) e não há expressa previsão legal. Não penso
assim. À uma, porque a medida sócio-educativa, já disse, tem seu aspecto
de pena. Queira-se ou não denominá-la assim, trata-se de uma sanção, uma
ordem imposta ao adolescente. Para efeito de comparação a multa é um dos
tipos de pena na legislação penal, porém existem medidas
sócio-educativas de limitação e privação da liberdade do adolescente
infrator (arts. 120 e 121). Qual é, nesse caso, a mais grave? A pena ou
a medida sócio-educativa? Óbvio que a última. Ademais, há até
penas-medidas iguais como a prestação de serviços à comunidade. Não deve
prevalecer, pois, a simples nomenclatura, mas o Ímago da imposição
estatal. A medida sócio-educativa, pois, também é punitiva. Mesmo a pena
por crime, é sabido e proclamado na Lei de Execução Penal, tem seu lado
sócio-educativo: pune-se e tenta-se, com a punição, reeducar.' Na
hipótese vertente, houve representação por parte do Parquet estadual em
28/01/2000, eis que no dia 26/02/1999, teria a menor ameaçado o irmão,
com uma arma de fogo [...], recebida em 12/04/2000 [...]. Requereu-se,
assim, aplicação de medida sócio-educativa por conduta análoga ao
estatuído no art. 147 do Código Penal. Em 22/08/2002, o MM. Juiz de
Direito extinguiu a punibilidade, por entender estar prescrita,
determinando, assim o arquivamento dos autos [...]. Em grau de apelação,
entretanto, o e. Tribunal a quo deu provimento ao recurso da acusação ao
argumento de que o instituto da prescrição não se aplica aos casos de
infrações praticadas por menor inimputável regidas pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente. Tendo em vista que o art. 147 do Estatuto
Repressivo estabelece pena de detenção 1 (um) a 6 (seis) meses, e que o
art. 109, VI do CP estatuir que prescreverá em 2 (dois) anos, se o
máximo da sanção for inferior a 1 (um) ano, escorreito o entendimento em
primeiro grau, haja vista que não aplicar o instituto da prescrição aos
atos infracionais, injustos fundamentadores da atuação do Estado,
significa criar situações bem mais severas e duradouras aos adolescentes
do que em idênticas situações seriam impostas aos imputáveis, o que é de
todo desaconselhável e inaceitável. Se a infração fosse praticada por
adulto imputável, aplicar-se-íam as normas do Código Penal. Se o
recorrido fosse imputável, menor de 21 anos, razão pela qual o prazo
prescricional se reduz à metade, já estaria prescrita a pretensão
punitiva do Estado. Destarte, não aplicar o instituto da prescrição aos
atos infracionais, injustos fundamentadores da atuação do Estado,
significa criar situações bem mais severas e duradouras aos adolescentes
do que em idênticas situações seriam impostas aos imputáveis, o que é de
todo desaconselhável e inaceitável. (...) Dessa forma, há que se
atentar, outrossim, ao fundamento da prescrição da pretensão punitiva.
Consoante Damásio E. de Jesus ('Prescrição Penal', 10ª edição, São
Paulo, Saraiva, 1995, p.22), a prescrição, em face de nossa legislação
penal, tem tríplice fundamento: o decurso do tempo (teoria do
esquecimento do fato), a correção do condenado e, por fim, a negligência
da autoridade. Todos estes fundamentos aplicam-se ao ato infracional. In
casu, decorrido o período necessário à declaração da prescrição, a
medida sócio-educativa não tem mais fundamento, não tem mais razão de
ser, pois o transcurso do tempo tornou ineficaz a prevenção genérica e
específica que adviria da sua aplicação. Conseqüentemente, a fortiori, é
de ser aplicado o instituto da prescrição.' [...]" (AgRg no Ag 46961
RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em
26/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 582)

"[...] as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente não têm a mesma natureza e intensidade das penas
estabelecidas no Cód. Penal, pois devem ser regidas pelos princípios da
brevidade, excepcionalidade e observância da condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento. Entretanto, preservado o escopo principal das
medidas sócio-educativas (pedagógico), não há como negar o seu caráter
repressivo (punitivo); admiti-lo, inclusive, é útil não só aos autores
de atos infracionais (adolescentes), mas também às vítimas de tais
condutas ilícitas. Assim, as medidas sócio-educativas são, tanto quanto
as sanções penais, mecanismos de defesa social, porquanto permitem ao
Estado delimitar a liberdade individual do adolescente infrator. Dessa
forma, devido à restrição total, parcial ou potencial do direito
fundamental de ir, vir ou ficar do adolescente, torna-se arbitrária a
concessão ao Estado do poder de aplicar ou executar tais medidas a
qualquer tempo. Assim, perfeitamente possível a aplicação da prescrição
penal aos atos infracionais." (HC 45667/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,
SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2005, DJ 28/11/2005, p. 340)

"Em virtude da inegável característica punitiva, e considerando-se a
ineficácia da manutenção da medida sócio-educativa, nos casos em que já
se ultrapassou a barreira da menoridade e naqueles em que o decurso de
tempo foi tamanho, que retirou, da medida, sua função reeducativa,
admite-se a prescrição desta, da forma como prevista no Código Penal.
[...]" (REsp 489188/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado
em 26/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 317)

"Em virtude da característica punitiva, e considerando-se a ineficácia
da manutenção da medida sócio-educativa, nos casos em que já se
ultrapassou a barreira da menoridade e naqueles em que o decurso de
tempo foi tamanho, que retirou, da medida, sua função reeducativa,
admite-se a prescrição desta, da forma como prevista no Código Penal.
[...] II. Sendo o réu menor de 21 anos à época do fato delituoso,
reduz-se à metade o prazo prescricional, nos termos do art. 115 do
Código Penal. III. Transcorrido mais de um ano, desde a sentença até a
presente data, declara-se extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da
prescrição intercorrente ou superveniente." (REsp 564353/MG, Rel.
Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ
23/05/2005, p. 325)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 107
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 109

Este documento foi atualizado em 06/06/2013

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00110 ART:00186

Precedentes Originários

"Hipótese em que, ante a confissão da prática do ato infracional pelo
adolescente na audiência de apresentação, as partes dispensaram a
produção de outras provas, o que foi homologado pelo MM. Juiz,
passando-se, então, à instrução e julgamento do processo. - A instrução
probatória configura um dos meios pelo qual o paciente poderia exercer
seu direito de defesa, o que não ocorreu, sendo que a ampla defesa, como
princípio constitucional que é, deve ser exercida no âmbito do devido
processo legal. - Ordem concedida para anular a decisão que julgou
procedente a representação oferecida pelo Ministério Público, a fim de
que seja procedida prévia instrução probatória, determinando-se que o
adolescente aguarde a apuração do ato infracional que lhe é imputado em
liberdade." (HC 32324 RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA
TURMA, julgado em 11/05/2004, DJ 01/07/2004, p. 232)

"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO
CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA
DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. O direito ao contraditório e à ampla defesa são
consagrados no texto constitucional. A confissão da prática de ato
infracional não exime o juiz de colher outras provas. Seja qual for a
sua clareza, não se pode jamais considerá-la exclusivamente para efeito
de uma condenação, sem confrontá-la com outros elementos, que possam
confirmá-la ou contraditá-la. O direito de defesa é irrenunciável, não
podendo dele dispor o acusado, seu advogado, o Ministério Público, pois
o Estado/Juiz deve sempre buscar a verdade dos fatos." (HC 38551 RJ,
Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ
06/12/2004, p. 373)

"Segundo consta dos autos, após oferecimento de representação pelo
Ministério Público em desfavor do menor, houve audiência de apresentação
em que o Parquet local dispensou a produção de novas provas. A Defesa,
por sua vez, também concordou por não ter mais provas a produzir, razão
pela qual o MM. Juiz julgou procedente a pretensão estatal e aplicou
medida sócio-educativa de internação. Observa-se que o próprio art. 110
da Lei nº 8.069/90, em estreita consonância com as garantias
constitucionais insculpidas no art. 5º da Constituição Federal,
determina que 'nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o
devido processo legal'. E é exatamente no Capítulo III - Dos
Procedimentos, no art. 186 do ECA, que em caso de ser aplicada medida de
internação ou mesmo de semiliberdade, o MM. Juiz designará audiência em
continuação, onde serão ouvidas testemunhas, arroladas tanto na
representação quanto na defesa prévia, a seguir debates orais por vinte
minutos, prorrogáveis por mais dez, quando, somente então, será
proferida sentença. Veja que por se tratar de matéria de ordem pública,
as partes não podem dispor visando a afastar tal procedimento, ainda que
o acusado reconheça a culpa e queira se submeter a qualquer das medidas
previstas na lei." (HC 39548 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 372)

"A homologação da desistência manifestada pelas partes de produzirem
provas por ocasião da audiência de apresentação, com a aplicação da
medida sócio-educativa de internação, antes mesmo de iniciada a fase
instrutória, com base apenas na confissão do menor infrator, constitui
constrangimento ilegal, tendo em vista que viola os princípios
constitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa, sem
falar que os esclarecimento dos fatos e a busca da verdade real
interessam também ao Estado." (HC 42382 SP, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 22/08/2005, p.
321)

"Doutrinariamente, o princípio da ampla defesa tem tratamento o mais
abrangente possível, devendo conjugar três realidades procedimentais: a)
o direito à informação; b) a bilateralidade da audiência, isto é,
contrariedade; e c) o direito à prova legitimamente obtida ou produzida,
pois: 'É a garantia da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela
inerentes, também, uma das exigências em que se consubstancia o due
process of law, e especificada no processo penal em favor dos 'acusados
em geral', ou seja, do indiciado, do acusado e do condenado.
Considerada, universalmente, com um postulado 'eterno' e após consagrada
em nosso ordenamento jurídico, em nível constitucional, na Carta Magna
de 1946, vê-se, já agora, sensivelmente ampliada no texto do inc. LV do
art. 5º da CF/88 (...) Com efeito, preconizado o precedente inciso (LIV)
que 'ninguém será privado da liberdade (...) sem o devido processo
legal', à evidência que se deverá conceder ao ser humano enredado numa
persecutio criminis todas as possibilidades de efetivação de ampla
defesa, de sorte que ela se concretize em sua plenitude, com
participação ativa, e marcada pela contraditoriedade , em todos os atos
do respectivo procedimento, (...) Por isso sua demonstração corresponde
à imprescindibilidade de, tanto quanto possível, perfeita compreensão da
situação procedimental do indivíduo ao qual se imputa a prática de
infração penal: forçoso é que se lhe 'possibilite a colocação da questão
posta em debate sob um prisma conveniente à evidenciação de sua
versão'.' (TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e Garantias Individuais no
Processo Penal Brasileiro, 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2004, páginas 174 e seguintes, grifos no original). 3. Esta Corte, por
sua vez, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em
nossa Carta Constitucional, vem decidindo, em casos semelhantes, pela
nulidade da decisão que, fundada somente na confissão do menor, com a
dispensa de produção de outras provas, impõe medida sócio-educativa de
internação. [...] Destaco do parecer ministerial, em perfeita sintonia
com tudo o que foi afirmado até este ponto, trecho que, a meu sentir,
sintetiza, com efetiva correção, a necessidade do reconhecimento da
ilegalidade imposta ao paciente: 'A confissão, na realidade, como bem
ponderou o impetrante, é prova de valor relativo, devendo ser
confrontada com as demais provas dos autos, o que não se verificou no
processo em testilha, visto que, após a confissão do menor, o MM. Juízo
de 1º grau, sob a alegação de que aquela prova corroborava os demais
elementos dos autos - os quais, vale salientar, com a exceção do auto de
apreensão, não foram apontados - acabou por decidir pela internação do
paciente [...]. Ademais, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LV,
dispõe que 'aos litigantes , em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes '. Nesse sentido, o art. 110 do
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que 'nenhum adolescente será
privado de sua liberdade sem o devidoprocesso legal'. Com efeito,
consoante entendimento assente nessa Corte, o direito à ampla defesa é
irrenunciável, não podendo dele dispor o réu ou seu representado, seu
advogado ou o Ministério Público, ainda que o acusado admita o
cometimento da infração e queira cumprir a pena. Noutra senda, o
respeito ao devido processo legal também interessa ao Estado,
representado na figura do Parquet , na medida em que busca o
esclarecimento dos fatos, não punindo o inocente. No caso em tela, o
Juízo Menorista, ao encerrar a instrução e julgar procedente a
representação, após a confissão do representado e a desistência de
produção de outras provas pelas partes, impossibilitou o exercício do
direito irrenunciável à ampla defesa, o que importa nulidade do feito.'
[...]" (HC 42496 SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA
TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 375)

"Hipótese na qual, diante da confissão da prática do ato infracional
pelo adolescente durante a audiência de apresentação, as partes
desistiram da produção de outras provas, fato homologado pelo Juiz
monocrático, que, posteriormente, proferiu sentença aplicando ao
representado a medida sócio-educativa de internação. II. Visualizada, na
audiência de apresentação, a possibilidade de aplicação ao adolescente
de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, os §§
2º, 3º e 4º do art. 186 da Lei nº 8.069/90 determinam à autoridade
judiciária a designação, desde logo, de audiência em continuação, bem
como a abertura de vista dos autos para a apresentação de defesa prévia
pelo defensor. III. Mesmo que a defesa se manifeste no sentido de não
ter provas a produzir no início do processo, sendo acompanhada pelo
Ministério Público, este fato não dá ao Magistrado o poder de prolatar a
sentença imediatamente, deixando de realizar os atos processuais
subseqüentes, sob pena de nulidade da decisão, pois fundamentada em
elementos probatórios não submetidos ao crivo do contraditório. IV. Deve
ser anulada a decisão que julgou procedente a representação oferecida
contra o paciente, a fim de que seja procedida a prévia instrução
probatória, mediante a realização da audiência em continuação,
determinando-se que o adolescente aguarde o desfecho do processo em
liberdade." (HC 43644 SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,
julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 589)

"O direito de defesa é consagrado na Constituição Federal, que dispõe,
no inciso LV do art. 5º que 'aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório
e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.' Observa-se,
assim, a disposição do Constituinte em estabelecer um regime democrático
e cercado de direitos e garantias aos acusados de um modo geral. A
tutela do direito de impugnar acusação de eventual prática de ato
infracional interessa por excelência ao Estado, na medida em que se
procura esclarecer os fatos em busca da verdade real. Diante da
confissão da prática do ato infracional, as partes desistiram da
produção de outras provas, o que foi homologado pelo magistrado [...].
Indaga-se, qual o valor da confissão judicial na apuração de um ato
infracional? Pode-se dispensar a produção ou colheita de outros meios de
prova? Possui valor absoluto? A confissão é meio de prova direto.
Deve-se dar a ela um valor relativo, e não absoluto, significando que o
juiz deve levar em consideração a admissão da culpa feita pelo acusado
na sua presença, embora com cautela. A palavra do réu, de forma livre e
sincera (presume-se), tem sua importância no momento de avaliar todo o
contexto de provas produzidas ao longo da instrução. Se fosse
considerada prova absoluta, ainda que isolada, levaria à condenação do
réu. A propósito, transcrevo lição do professor argentino Antônio
Dellepiane: 'A observação da realidade demonstrou, não obstante, que
essa presunção de verdade da confissão não é, em múltiplos casos, exata;
que existem confissões que não são verdadeiras, ou revestem caráter
patológico. Não é possível, pois, conferir inteira fé a confissão'.
(Nova Teoria da Prova, 5ª edição, 1958, pág. 128). Não é salutar
incentivar a inércia do Estado em buscar outras provas, contentando-se
com a palavra do acusado para encerrar a instrução. Seja qual for a sua
clareza, não se pode jamais considerar exclusivamente uma confissão para
efeito de condenação, sem confrontá-la com outra provas, que possam
confirmá-la ou contraditá-la. Colaciono os ensinamentos do jovem mestre
e magistrado paulista Guilherme de Souza Nucci: 'Na sociedade moderna,
cujo Poder Judiciário em sendo cada vez mais aparelhado para servir os
jurisdicionados, não há porquê buscar a admissão da culpa pelo réu
visando à satisfação do julgador, tendo em vista que os métodos de
apuração devem aprimorar-se e nunca retrocederem. Falar em confissão
como rainha das provas é voltar no tempo, afundando-se na ilusão -
talvez como um propósito comodista - de que o ser humano arrepende-se
com facilidade e quer expiar no cárcere, pois esta é a minoria absoluta'
( O valor da Confissão como meio de prova no processo penal, Revista dos
Tribunais, 1ª edição, 1997, pág. 197). Dessa forma, o direito de defesa
é irrenunciável, não podendo dele dispor o réu ou o representado, seu
advogado, ou o Ministério Público, ainda que o acusado admita a acusação
e pretenda cumprir a pena. [...] O devido processo legal não foi
observado, e o paciente foi prejudicado no seu direito de defesa.
Portanto, a decisão que julgou procedente a representação oferecida
contra o paciente está viciada, e com isso deve ser anulada, a fim de
que seja precedida a previa instrução probatória." (RHC 15258 SP,
Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ
29/03/2004, p. 279)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 06/06/2013

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122

Precedentes Originários

"Diante do recente julgamento da Sexta Turma, em que se decidiu pela
possibilidade de, dependendo do caso concreto, mitigar o disposto no
art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz-se necessário
suprir a omissão do acórdão e avaliar se, na hipótese, a imposição de
medida socioeducativa de internação foi devidamente justificada. 2. O
acórdão embargado, que anulou a sentença de primeiro grau, deve ser
mantido, pois o magistrado a quo impôs a medida mais gravosa apenas em
razão da gravidade abstrata do delito de tráfico, ressaltando os
malefícios que causam à sociedade. Tal fundamento não é suficiente para
excepcionar o disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente. 3. Embora o Tribunal de origem tenha ressaltado as
circunstâncias concretas da prisão, a quantidade e qualidade do
entorpecente e o fato de ter sido apreendida arma de fogo, tal
circunstância se deu em recurso de apelação exclusivo da Defesa, em que
não se admite a apresentação de nova motivação em detrimento do réu, sob
pena de reformatio in pejus. 4. Embargos acolhidos para suprir a omissão
do acórdão, mantendo a anulação da sentença de primeiro grau." (EDcl
no HC 180924 RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011)


"A medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 121 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, por importar na privação da
liberdade do adolescente, é albergada pelos princípios da brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, conforme disposição expressa no aludido dispositivo,
bem como no artigo 227, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Dentre
esses, destaca-se o princípio da excepcionalidade, que assegura ao
adolescente a inaplicabilidade da medida de internação quando houver a
possibilidade de aplicação de outra medida menos onerosa ao seu direito
de liberdade. E mais, tal medida, que importa na privação da liberdade
do adolescente, somente pode ser aplicada quando este incide nas
hipóteses previstas no artigo 122 da Lei n.º 8.069/90, ou seja, quando o
ato infracional é praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou por
descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente
imposta. Perante esta Corte, é pacífico o entendimento no sentido de
que, não verificada qualquer dessas hipóteses, a medida de internação
mostra-se incabível, mormente no ato infracional análogo ao delito de
tráfico ilícito de entorpecentes, que não pressupõe violência ou grave
ameaça a pessoa. [...] Na hipótese, verifica-se que, apesar da
excepcionalidade da medida de internação, no âmbito da sistemática do
Estatuto da Criança e do Adolescente, o Tribunal a quo deferiu a
internação provisória do menor sem justificar devidamente a decisão.
[...] No caso em tela, a internação provisória do adolescente foi
fundamentada nos indícios de autoria e materialidade delitiva,
acrescentando-se, ainda, a gravidade da infração, bem como a necessidade
de garantir a segurança do adolescente. Tais fundamentos não se mostram
idôneos para justificar, isoladamente, a privação total da liberdade,
mesmo que de maneira provisória, em virtude da própria excepcionalidade
da medida socioeducativa de internação e por não evidenciarem a
'necessidade imperiosa da medida', conforme determina o texto da lei.
[...] A decisão que decreta a internação antes da sentença deve
demonstrar não só os indícios suficientes de autoria e materialidade,
mas também a necessidade imperiosa da medida. 3. A gravidade do ato
infracional e a suposta necessidade de garantir a segurança do
adolescente não podem justificar, isoladamente, a privação total da
liberdade, mesmo que provisoriamente, em razão da própria
excepcionalidade da medida socioeducativa de internação." (HC 157364
SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
16/06/2011, DJe 28/06/2011)


"O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 estabelece que a internação do
adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado
com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na
prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e
injustificado de medida prévia. 2. A prática de ato infracional
equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, em virtude da sua
gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação dos menores. 3.
É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que
'a reiteração prevista nos incisos II e III do art. 122 do ECA, não se
confunde com o conceito de reincidência, de sorte que, para sua
configuração, é necessária a prática de, pelo menos, 3 atos anteriores,
seja infração grave ou medida anteriormente imposta, respectivamente.'
[...] In casu, não obstante contar com quatro registros em sua folha de
antecedentes, o menor fora beneficiado com a remissão em duas
oportunidades, razão pela qual não há que se falar em reiteração, uma
vez que o art. 127 do ECA determina que aludido instituto não implica
reconhecimento de responsabilidade nem vale como antecedentes." (HC
164819 SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
21/09/2010, DJe 18/10/2010)

"[...] Muito embora a prática de ato infracional análogo ao crime de
tráfico ilícito de entorpecentes não conduza, necessariamente, à
aplicação da medida mais gravosa, tendo em vista que tal conduta não
pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente trabalhava
como 'olheiro' de boca-de-fumo e segurança, e foi apreendido na posse de
arma de fogo. [...] Verifica-se, pois, que a medida não foi imposta
apenas pela gravidade abstrata do crime, mas levou em conta as condições
pessoais do menor e a natureza do delito praticado." (HC 173636 PE,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe
04/10/2010)


"A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao
adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa
à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O
ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a
despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação
da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe
violência ou grave ameaça à pessoa." (HC 180924 RJ, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe
21/02/2011)


"A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas
hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e
do Adolescente. 2. Incabível a imposição de medida socioeducativa de
internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de
drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. [...] Na
hipótese, o ato infracional cometido pelo adolescente - análogo ao crime
de tráfico ilícito de drogas -, embora seja socialmente reprovável, é
desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Não há, portanto, como
subsistir, na espécie, a medida excepcional imposta, porquanto a conduta
perpetrada pelo Paciente e suas condições pessoais não se amoldam às
hipóteses do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais,
segundo o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça,
somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de
internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas
infracionais graves, o que, no caso, não ocorre, porque o adolescente,
conforme se constata das informações [...] ostenta apenas outra
condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico
de drogas. [...] Ressalte-se, por fim, que, conforme o disposto no art.
122, § 1.º, da Lei n.º 8.069/90, a internação, imposta em razão de
descumprimento injustificado de medida socioeducativa, não poderá
exceder o prazo de 03 (três) meses, razão pela qual não se mostra idôneo
o fundamento da sentença de primeiro grau para justificar a aplicação da
medida de internação por prazo indeterminado." (HC 180953 PE, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe
18/05/2011)


"A prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes não
é suficiente, por si só, com fundamento em sua gravidade abstrata, para
determinar a imposição de medida socioeducativa de internação." (HC
185474 SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em
07/04/2011, DJe 28/04/2011)


"Sobre o tema em debate, pedindo vênia aos posicionamentos em contrário,
ouso consignar que, ao meu sentir, a internação é o instrumento de que
dispõe o Estado para alcançar a ressocialização do adolescente que se
mostra infrator contumaz, como sói ser no crime de tráfico de
entorpecentes, de modo que afastar sua aplicação vai de encontro,
inclusive, com os interesses do menor. 3. No entanto, não se desconhece
que esta Corte pacificou a orientação de que a gravidade do ato
infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes não é isoladamente
suficiente para respaldar a aplicação da medida socioeducativa de
internação, uma vez que não se subsume a nenhuma das hipóteses
autorizadoras previstas pelo art. 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente. [...] No que diz respeito à reiteração, exige-se, para se
aplicar a medida de internação, a prática de, no mínimo, três ou mais
condutas infracionais graves [...]" (HC 195460 SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe
12/05/2011)


"Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação
somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº
8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave
ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais
outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando
houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda
quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida
anteriormente imposta. Na hipótese, o regime de internação determinado
ao paciente viola o princípio da proporcionalidade, porquanto o ato
infracional não foi praticado com violência ou grave ameaça. Ademais, o
Juízo da Vara da Infância e Juventude e o Tribunal a quo não trouxeram
em suas decisões, como fundamento, eventual reiteração ou descumprimento
de medida anterior pelo adolescente, que são hipóteses descritas no art.
122 do ECA. Deve-se, ainda, ressaltar que, segundo estudo psicossocial
[...] o paciente não possuiria nenhuma passagem anterior na instituição
em que está internado. Em verdade, a adoção da medida de internação, no
caso, pautou-se, tão somente, na gravidade abstrata do ato infracional
análogo ao crime de tráfico de drogas, tese que não se presta a
justificar o estabelecimento da medida de internação, a teor do disposto
no art. 122 da Lei nº 8.069/90." (HC 202970 SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 01/06/2011)


"Em que pese o ato infracional praticado pelo menor - equiparado ao
crime de tráfico de drogas - ser revestido de alto grau de reprovação,
tal conduta é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa. Demais
disso, não se admite a aplicação de medida mais gravosa com esteio na
gravidade genérica do ato infracional ou na natureza hedionda do crime
de tráfico de drogas. De igual modo, as condições pessoais do
adolescente não permitem a aplicação da medida mais severa, considerando
a sua excepcionalidade. Ademais, não consta dos autos notícia de
reiteração no cometimento de infrações graves, já que o adolescente não
ostenta passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude. Por
conseguinte, não se vislumbra, igualmente, descumprimento de medida
socioeducativa anteriormente imposta. [...] A medida extrema de
internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos
incisos do art. 122 do ECA, pois a segregação do adolescente é medida de
exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua
necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à
reintegração do menor à sociedade." (HC 213778 RJ, Rel. Ministro
GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012)


"A legalidade da medida socioeducativa de internação imposta ao
Paciente, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento
à ordem originária por entender que era inviável a análise da matéria,
em sede de habeas corpus, por ser cabível, na espécie, o recurso de
apelação. 2. Contudo, apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível
contra sentença menorista, não há óbice ao manejo do habeas corpus
quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame
aprofundado de provas, como no caso, onde a constrição à liberdade do
menor está autorizada, tão-somente, nas hipóteses taxativamente
elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...]
consoante o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, a
internação, medida socioeducativa extrema, tão-somente está autorizada
nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança
e do Adolescente [...] Nessa esteira, tem-se como insuficientemente
fundamentada a referida decisão, que aplicou a medida socioeducativa de
internação, com respaldo no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, vez que praticado o delito sem o uso de violência ou
grave ameaça à pessoa. Ao que se tem da folha de antecedentes [...] e da
própria sentença menorista, o menor não possui antecedentes
infracionais. Resta, assim, também, afastada a reiteração em atos
infracionais graves (art. 122, inciso II do Estatuto da Criança e do
Adolescente). Não há, portanto, como subsistir, na espécie, a medida
excepcional imposta, porquanto a conduta perpetrada e as condições
pessoais dos adolescentes, não se amoldam às hipóteses do art. 122, do
Estatuto da Criança e do Adolescente." (HC 223113 SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)

"A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao
adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa
à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O
ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a
despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação
da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe
violência ou grave ameaça a pessoa. 3. É pacífico o entendimento deste
Superior Tribunal de que a reiteração prevista nos incisos II e III do
artigo 122 do Estatuto Menorista não se confunde com o conceito de
reincidência, de sorte que, para a sua configuração, é necessária a
prática de, pelo menos, três atos anteriores, seja infração grave ou
medida anteriormente imposta. [...] Assim, não se enquadrando o caso em
exame em quaisquer dos referidos incisos, incabível a internação por
prazo indeterminado, não sendo fundamento suficiente a gravidade
abstrata do ato infracional, tampouco a possibilidade de a segregação
contribuir para a recuperação do menor, revelando-se evidente o
constrangimento a que ele está submetido, mormente no ato infracional
análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, que não pressupõe
violência ou grave ameaça a pessoa." (HC 229303 SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe
30/04/2012)


"Com efeito, a medida socioeducativa de internação possui suas hipóteses
de cabimento taxativamente previstas no artigo 122 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ato infracional praticado mediante grave
ameaça ou violência a pessoa; reiteração no cometimento de outras
infrações graves; ou por descumprimento reiterado e injustificável da
medida anteriormente imposta), dentre as quais não se encontram os atos
infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes e
respectiva associação. Tal medida, prevista no artigo 121 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, por importar na privação da liberdade do
adolescente, é albergada pelos princípios da brevidade, excepcionalidade
e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme
disposição expressa no aludido dispositivo, bem como no artigo 227,
parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal. Dentre os princípios
apontados, destaca-se o da excepcionalidade, que assegura à adolescente
a inaplicabilidade da medida de internação quando houver a possibilidade
de aplicação de outra menos onerosa ao seu direito de liberdade. É
pacífico, perante esta Corte, o entendimento no sentido de que, não
verificada nenhuma destas hipóteses, a medida de internação mostra-se
incabível, mormente no ato infracional análogo ao delito de tráfico
ilícito de entorpecentes, que não pressupõe violência ou grave ameaça a
pessoa. [...] Na espécie, em que pese a apreensão de significativa
quantidade de drogas (3.300 pedras de crack) e, ainda, a situação de
risco social em que a adolescente está inserida (estava envolvida com
traficante...a mãe não tinha controle...foi apreendida com drogas e
armas, o que demonstra seu envolvimento íntimo com o crime). Observa-se
que tais fatos, por si só, não autorizam a aplicação da medida mais
severa, uma vez que o rol previsto no artigo 122 do aludido Estatuto é
exaustivo." (HC 231459 PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012)


"Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação
somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº
8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave
ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais
outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando
houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda,
quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida
anteriormente imposta. 2. Nos termos da orientação deste Superior
Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema,
somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art.
122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Na hipótese, o ato
infracional cometido pelo adolescente - equiparado ao crime de tráfico
ilícito de drogas -, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de
violência ou grave ameaça à pessoa. Não há, portanto, como subsistir, na
espécie, a medida excepcional imposta, porquanto a conduta perpetrada
pelo paciente e suas condições pessoais não se amoldam às hipóteses do
art. 122 do ECA." (HC 236694 PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 16/05/2012)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
Lei 8.069/1990 (ECA) - Art. 112

Este documento foi atualizado em 16/07/2015

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00104   PAR:ÚNICO   ART:00121
        PAR:00005

Precedentes Originários

"[...] As medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base
no ECA podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos,
sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no
decorrer de seu cumprimento. [...]" (AgRg no AREsp 1022549 ES, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
23/05/2017, DJe 31/05/2017)

"[...] É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que as medidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com
base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até
que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação
da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento [...]"
(AgInt no REsp 1573110 RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)

"[...] É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator
com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas
até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a
implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu
cumprimento [...]" (AgInt no REsp 1618713 RJ, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe
06/10/2016)

"[...] A superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos) no
curso do procedimento de apuração do ato infracional ou quanto submetido
à medida socioeducativa não provoca a extinção do procedimento ou da
medida, bem como não enseja a liberdade compulsória [...]" (AgInt no
REsp 1619769 MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)

"[...] O Estatuto da Criança e do Adolescente admite a possibilidade da
extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de
idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente,
máxime se este não demonstra estar ressocializado, tendo o Juízo
processante reconhecido ser prematura até mesmo substituição da
semiliberdade pela liberdade assistida. II. Maioridade que apenas torna
o adolescente imputável, porém, não afasta a possibilidade de manutenção
da medida socioeducativa anteriormente imposta, mesmo quando esta é
cumprida em meio semiaberto [...]" (HC 174689 RJ, Rel. Ministro
GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)

"[...] A superveniência da maioridade penal ou civil não afasta a
possibilidade de manutenção da medida socioeducativa anteriormente
imposta, devendo-se levar em consideração apenas a idade do menor ao
tempo do fato. [...]" (HC 229476 RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)

"[...] Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do
menor à data do fato, com a possibilidade de se estender a medida até os
21 anos de idade, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil
ou penal no decorrer de seu cumprimento. [...]" (HC 243524 RJ, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe
15/10/2013)

"[...] A medida socioeducativa de internação é possível somente nas
situações taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, quais sejam,
quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou
violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações
graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo destacou a
reiteração delitiva específica na prática de atos infracionais para a
fixação da medida socioeducativa de internação. 4. A Quinta Turma desta
Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem
ressaltado que, para a caracterização da reiteração prevista no art.
122, II, do ECA, não se exige a presença de três ou mais condutas
infracionais, por ausência de previsão legal. 5. A superveniência da
maioridade penal do adolescente (18 anos) no curso do procedimento de
apuração do ato infracional ou quanto submetido à medida socioeducativa
não provoca a extinção do procedimento ou da medida, bem como não enseja
a liberdade compulsória [...]" (HC 316693 SP, Rel. Ministro LÁZARO
GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA,
julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)

"[...] A aplicação de medida socioeducativa tem por objetivo a
ressocialização do adolescente. A maioridade penal apenas torna o
adolescente imputável, não possui relevância e não tem o condão de
descontinuar a aplicação da medida socioeducativa imposta. O Estatuto da
Criança e do Adolescente (art. 121, § 5º) admite a possibilidade de
extensão do cumprimento, até os 21 anos de idade, de qualquer medida
socioeducativa aplicada. 3. O mandado de busca e apreensão somente deve
ser manejado quando o adolescente não é localizado (ECA, art. 184, §
3º). A hipótese se amolda ao caso. A Súmula 265/STJ prescreve que não
seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a
oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que,
por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão
em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta
a regressão da medida quando, mesmo determinada a ouvida do dolescente,
o ato não se realiza por motivos a ele atribuíveis. Não restou
evidenciada a apreensão do adolescente, não havendo que se falar,
portanto, em ofensa ao disposto na súmula acima referida ou na Resolução
165/CNJ, uma vez que não foi determinada a regressão da medida imposta
ao paciente. 4. In casu, não se configuram as arbitrariedades alegadas.
A decisão indeferitória da extinção da medida e a expedição de novo
mandado de busca e apreensão do jovem não merecem reparos. É legal e
possível a extensão da medida até os 21 anos de idade e, também,
infere-se dos autos que o paciente descumpre reiteradamente os
compromissos assumidos perante o Juízo, não reside no endereço informado
nos autos, não foi localizado para cumprimento do mandado e seus
familiares não sabem o seu paradeiro. [...]" (HC 318980 SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe
23/11/2015)

"[...] Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a
medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes
hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou
violência contra a pessoa; b) pela reiteração no cometimento de outras
infrações graves; ou c) em razão do descumprimento reiterado e
injustificado de medida anteriormente imposta. No caso dos autos, a
internação por prazo indeterminado deveu-se ao fato de ter sido
atribuído ao paciente ato infracional praticado com violência à pessoa,
roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes,
atendendo-se, assim, a previsão do art. 122, I, da Lei n. 8.069/90. O
Estatuto da Criança e do Adolescente leva em consideração apenas a idade
do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104, parágrafo único), admitindo,
consoante o disposto no art. 121, § 5º, a possibilidade de aplicação ou
de extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de
idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente.
[...]" (HC 344160 SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016)

"[...] A superveniência de imputabilidade penal não tem o condão de
interferir na aplicabilidade das regras do Estatuto da Criança e do
Adolescente, sendo possível a aplicação de medida socioeducativa até que
o adolescente complete 21 anos, desde que a prática do ato infracional
tenha ocorrido antes do jovem contar 18 anos de idade. [...]" (HC
345311 SC, Rel. Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)

"[...] Nos termos da interpretação do art. 121, § 5°, da Lei n.
8.069/1990, para sujeitar o adolescente às medidas socioeducativas, deve
ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato. Diante disso,
esta Corte assentou o entendimento segundo o qual a superveniência de
maioridade relativa (período entre 18 e 21 anos), não tem o condão de
extinguir a medida socioeducativa, a qual ocorrerá apenas com a
liberação compulsória do menor, aos 21 anos de idade. [...]" (HC
352662 RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017)

"[...] A medida socioeducativa de internação está autorizada nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA [...] III - In
casu, a aplicação da medida socioeducativa de internação encontra pleno
respaldo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pois está
fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a
incidência da hipótese prevista no art. 122, inciso I, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, uma vez que o  adolescente foi identificado
como a pessoa que, previamente ajustado com outros indivíduos, subtraiu
para ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo,
bens pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. IV -
Não há violação ao princípio da atualidade, uma vez que, segundo dispõe
o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, os princípios da
proporcionalidade e da atualidade, em tema de aplicação de medidas
socioeducativas, devem ser observados "no momento em que a decisão é
tomada" (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inciso VIII). V - A
superveniência da maioridade penal não impede o cumprimento de qualquer
espécie de medida socioeducativa [...]" (HC 354952 SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)

"[...] Para sujeição do adolescente às medidas previstas na Lei n.
8.069/1990, deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do
fato, sendo irrelevante a superveniência da maioridade no curso da
representação, pois, consoante a interpretação do art. 121, § 5°, da Lei
n. 8.069/1990, a liberação será compulsória somente aos 21 anos de
idade. [...]" (HC 371512 SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 10/11/2016)

"[...] É possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de
idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a
menoridade. [...]" (MC 20401 RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em
09/04/2013, DJe 15/04/2013)

"[...] Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico de que o
Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a
possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os
21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao
adolescente. - Tendo em conta que o recorrente, nascido em 07/02/1993,
ainda não completou 21 (vinte e um) anos, não há falar em extinção da
medida socioeducativa imposta. [...]" (REsp 1340450 RJ, Rel.
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA
TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Pesquisa Pronta
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Legislação Aplicada
Lei 8.069/1990 (ECA) - Art. 121

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 54, publicado em 30 de março de 2016.
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 54, publicado em 30 de março de 2016.
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Este documento foi atualizado em 20/03/2018

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036

Precedentes Originários

"[...] a Terceira Seção pacificou o entendimento de que a presunção de
violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14
(quatorze) anos, prevista na antiga redação do art. 224, "a", do Código
Penal, possui caráter absoluto, constituindo critério objetivo para
verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. [...]"
(AgRg nos EREsp 1435416 SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 05/05/2015)

"[...] 1. Pacificou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que, segundo o sistema normativo em vigor após a
edição da Lei n.º 12.015/09, a conjunção carnal ou outro ato libidinoso
com menor de 14 (catorze) anos configura o crime do artigo 217-A do
Código Penal independentemente de grave ameaça ou violência (real ou
presumida), razão pela qual tornou-se irrelevante eventual consentimento
ou autodeterminação da vítima para a configuração do delito. [...]"
(AgRg no REsp 1363531 MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014)

"[...] 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp
1480881/PI, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos
repetitivos), pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais
cometidos contra menores de 14 anos, a presunção de violência é
absoluta, bastando, para a caracterização do crime de estupro de
vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, que o agente
tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso contra a
vítima. 2. 'A modernidade, a evolução moral dos costumes sociais e o
acesso à informação não podem ser vistos como fatores que se contrapõem
à natural tendência civilizatória de proteger certos segmentos da
população física, biológica, social ou psiquicamente fragilizados. No
caso de crianças e adolescentes com idade inferior a 14 anos, o
reconhecimento de que são pessoas ainda imaturas - em menor ou maior
grau - legitima a proteção penal contra todo e qualquer tipo de
iniciação sexual precoce a que sejam submetidas por um adulto, dados os
riscos imprevisíveis sobre o desenvolvimento futuro de sua personalidade
e a impossibilidade de dimensionar as cicatrizes físicas e psíquicas
decorrentes de uma decisão que um adolescente ou uma criança de tenra
idade ainda não é capaz de livremente tomar.'. [...]" (AgRg no REsp
1427049TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em
27/10/2015, DJe 16/11/2015)

"[...]  o aludido repetitivo (REsp n. 1.480.881/PI) foi provido, por
unanimidade, na sessão de 26/8/2015, pela Terceira Seção desta Corte,
para reafirmar que o consentimento da vítima, a existência de
relacionamento amoroso ou a sua experiência sexual anterior não afastam
a configuração do crime do art. 217-A do Código Penal. [...]" (AgRg no
REsp 1439120 MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015)

"[...] 2. Por força do recente julgamento do REsp repetitivo n.
1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior
sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta
da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato de
libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 3. A tese assentada é
clara: para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto
no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha
conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de
14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual
anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a
vítima não afastam a ocorrência do crime. [...]" (AgRg no REsp
1465769 SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado
em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)

"[...] 1. Nesta Corte, firmou-se a orientação no sentido de ser absoluta
a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato
libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto
consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência
de relacionamento amoroso com o agente não torna atípico o crime de
estupro de vulnerável. 2. Sendo a presunção de violência absoluta em
crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que
ausente o requisito do art. 44, inciso I, do CP. [...]" (AgRg no REsp
1472138 GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)

"[...] 'Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto
no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha
conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de
14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual
anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a
vítima não afastam a ocorrência do crime' (REsp n. 1.480.881/PI,
Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015).
[...]" (AgRg no REsp 1536880 ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016)

"[...] 1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do
Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos,
infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que
ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as
consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código
Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer
os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se
casarem, senão com autorização de seus representantes legais (art. 3.º,
inciso I; e art. 1517). A Lei Penal, por sua vez, leva em especial
consideração o incompleto desenvolvimento físico e psíquico do jovem
menor de quatorze anos, para impor um limite objetivo para o
reconhecimento da voluntariedade do ato sexual. 2. A presunção de
violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14
anos, prevista na antiga redação do art. 224, alínea a, do Código Penal,
possui caráter absoluto, pois constitui critério objetivo para se
verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Não pode,
por isso, ser relativizada diante de situações como de um inválido
consentimento da vítima; eventual experiência sexual anterior; tampouco
o relacionamento amoroso entre o agente e a vítima. 3. O Supremo
Tribunal Federal pacificou o entendimento 'quanto a ser absoluta a
presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos
nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a
pretensa relativização da violência presumida.' (HC 105558, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, DJe de 12/06/2012).
[...]" (EREsp 1152864 SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/02/2014, DJe 01/04/2014)

"[...] 2.  Entende  esta Corte que o consentimento da vítima não é capaz
de afastar  a  tipicidade  do  crime  de  estupro de vulnerável, pois a
presunção  de violência é absoluta na prática de conjunção carnal ou
outro ato libidinoso com menor de 14 anos. [...]" (HC 256402 PR,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe
18/04/2016)

"[...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze)
anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a
presunção de violência, antes disciplinada no art. 224, 'a', do Código
Penal, ser considerada de natureza absoluta.
2. No caso, a aquiescência da vítima menor de 14 (quatorze) anos com o
ato sexual, não afasta a ocorrência do crime de estupro. [...]" (REsp
1184236 TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
07/12/2010, DJe 17/12/2010)

"[...] 1.  No  julgamento  do  REsp  repetitivo  n.  1.480.881/PI, de
minha relatoria, a  Terceira  Seção  desta  Corte  Superior  sedimentou
a jurisprudência,  então  já  dominante,  pela  presunção  absoluta da
violência  em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso
diverso com pessoa menor de 14 anos. [...]" (REsp 1361564 MG, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe
25/04/2016)

"[...] 1.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e do
Superior Tribunal  de Justiça assentou o entendimento de que, sob a
normativa anterior  à  Lei nº 12.015/09, era absoluta a presunção de
violência no  estupro  e  no  atentado  violento  ao pudor (referida na
antiga redação  do  art. 224, "a", do CPB), quando a vítima não fosse
maior de  14  anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao
ato sexual [...] 5.  O  exame  da  história das ideias penais - e, em
particular, das opções   de   política  criminal  que  deram  ensejo  às
 sucessivas normatizações  do  Direito Penal brasileiro - demonstra que
não mais se  tolera  a  provocada  e  precoce  iniciação sexual de
crianças e adolescentes por adultos que se valem da imaturidade da
pessoa ainda em formação física e psíquica para satisfazer seus desejos
sexuais. 6. De um Estado ausente e de um Direito Penal indiferente à
proteção da   dignidade   sexual   de  crianças  e  adolescentes,
evoluímos, paulatinamente,  para  uma  Política  Social e Criminal de
redobrada preocupação  com  o saudável crescimento, físico, mental e
emocional do  componente  infanto-juvenil  de nossa população,
preocupação que passou  a  ser,  por  comando  do  constituinte  (art.
226 da C.R.), compartilhada  entre o Estado, a sociedade e a família,
com inúmeros reflexos na dogmática penal. 7. A modernidade, a evolução
moral dos costumes sociais e o acesso à informação  não  podem  ser
vistos como fatores que se contrapõem à natural  tendência
civilizatória  de  proteger  certos segmentos da população física,
biológica, social ou psiquicamente fragilizados. No  caso  de crianças e
adolescentes com idade inferior a 14 anos, o reconhecimento de que são
pessoas ainda imaturas - em menor ou maior grau  -  legitima  a
proteção  penal contra todo e qualquer tipo de iniciação sexual precoce
a que sejam submetidas por um adulto, dados os  riscos  imprevisíveis
sobre  o  desenvolvimento  futuro  de sua personalidade  e  a
impossibilidade  de  dimensionar  as cicatrizes físicas e psíquicas
decorrentes de uma decisão que um adolescente ou uma criança de tenra
idade ainda não é capaz de livremente tomar. 8.  Não  afasta  a
responsabilização  penal  de autores de crimes a aclamada  aceitação
social da conduta imputada ao réu por moradores de  sua pequena cidade
natal, ou mesmo pelos familiares da ofendida, sob  pena  de  permitir-se
 a  sujeição do poder punitivo estatal às regionalidades e diferenças
socioculturais existentes em um país com dimensões  continentais  e  de
tornar  írrita  a  proteção  legal e constitucional outorgada a
específicos segmentos da população. [...]" (REsp 1480881 PI,
submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015,
DJe 10/09/2015)

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Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
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DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Este documento foi atualizado em 09/11/2017

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00037 ART:00122 ART:00123 INC:00002

Precedentes Originários

"SAIDA TEMPORARIA SEM VIGILANCIA. AUTORIZAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL.
CONQUANTO SE TRATE DE BENEFICIO PROPRIO DO REGIME SEMI-ABERTO, IMPENDE
CONSIDERAR O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO.
INTELIGENCIA DO ART. 123, I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL." (RHC 1582 RJ,
Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ
09/03/1992, p. 2593)


"O DIREITO A SAIDAS TEMPORARIAS PELO CONDENADO PRIMARIO, QUE CUMPRE PENA
NO REGIME SEMI-ABERTO, SE PROGREDIU DO REGIME FECHADO APOS CUMPRIDO UM
SEXTO DA PENA, NÃO FICA SUJEITO A ESSE REQUISITO TEMPORAL NO REGIME
ATUAL, SEMI-ABERTO, CONFORME SE EXTRAI DA NORMA INSCRITA NO ITEM II DO
ART. 123, DA LEP.[...] Abono o parecer oferecido pela douta
Subprocuradora-Geral da República, Dra. RAILDA SARAIVA, transcrito no
relatório. O ingresso no regime semi-aberto, tanto pode ocorrer,
inicialmente, por condenado não reincidente, quanto mediante progressão,
seja reincidente ou não. A autorização de saída temporária, ouvidos a
administração do estabelecimento carcerário e o Ministério Público, é
concedida pelo Juízo das Execuções Penais em decisão motivada,
dependendo, dentre outros requisitos, do 'cumprimento mínimo de um sexto
da pena, se o condenado for primário, e um quarto , se reincidente'
(LEP, art. 123, II). O legislador, como se observa, não restringiu a
quantidade do cumprimento da pena a cada um dos regimes. Evidente, a meu
sentir, que, se veio o recorrente a progredir do regime fechado depois
de satisfazer o requisito objetivo do quantum da pena, não fica sujeito
ao cumprimento de mais um sexto da mesma pena no regime semi-aberto.
Entenderia de outro modo, se a norma retrocitada tivesse dito:
...cumprimento mínimo de um sexto da pena no regime atual, por exemplo.
A restrição redundará em prejuízo do condenado, o que contraria o
próprio sistema da Lei de Execuções Penais, que tem por norte a
recuperação dos condenados e oferecimento de condições para que voltem
ao convívio social." (RHC 1617 RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,
QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 474)


"A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DA
SENTENÇA OU DECISÃO CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A HARMONICA
INTEGRAÇÃO SOCIAL DO CONDENADO E DO INTERNADO. A SAIDA TEMPORARIA (ART.
122) E DIREITO PUBLICO, SUBJETIVO DO CONDENADO. UMA VEZ REUNIDAS AS
CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVA, E EXIGIVEL A SUA CONCESSÃO. AO JUIZ DA
EXECUÇÃO CUMPRE DECIDIR MOTIVADAMENTE QUANTO A SATISFAÇÃO DOS
REQUISITOS. O CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, SE O CONDENADO FOR
PRIMARIO, E UM QUARTO, SE REINCIDENTE, REFERE-SE A QUEM ESTEJA CUMPRINDO
A PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. NO CASO DE PROGRESSÃO, SATISFEITO AQUELE
PERIODO, NO REGIME FECHADO, SUPRIDA ESTARA A EXIGENCIA, DISPENSADA,
POIS, NO REGIME SEGUINTE, O MESMO RESGATE. A PENA E UMA SO, EMBORA A
EXECUÇÃO, QUANTO A PROGRESSÃO, SE DESDOBRE EM REGIMES SUCESSIVOS. [...]
O debate deste recurso diz respeito a requisito do condenado à obtenção
do direito de autorização para saída temporária. A matriz normativa
consta de dois dispositivos da Lei de Execução Penal. Art. 122: 'Os
condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter
autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância
direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - freqüência a
curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou
superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em
atividades que concorram para o retorno ao convívio social'. Art. 123:
'A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução,
ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá
da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II -
cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for
primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do
benefício com os objetivos da pena'. Antes de mais nada, registre-se,
tais normas conferem direito público, subjetivo ao condenado. Não se
restringem a mera faculdade do Juiz de execução. A execução, tendo a
condenação como causa, faz nascer relação jurídica entre o Estado e o
condenado. Complexo de direitos e obrigações contrapostos. Em sendo
assim, ocorrida a hipótese legal, o sujeito ativo e o sujeito passivo
daquele vínculo poderão exigir coativamente o exercício do direito. É
certo, outrossim, ao magistrado incumbe analisar os requisitos desse
direito. Uma vez configurados, data vênia, não pode ser negado. A
bilateralidade da norma jurídica evidencia as razões dessa conclusão.
Especificadamente quanto ao 'cumprimento mínimo de um sexto da pena, se
o condenado for primário, e um quarto, se reincidente' (LEP, art. 123,
II) sempre interpretei como faz o douto parecer do Ministério Público
Federal, subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra.
Railda Saraiva, cuja argumentação merece registro: 'O Código Penal, ao
cuidar das penas privativas de liberdade, assim estabelece: 'Art. 33. A
pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou
aberto. A de detenção em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade
de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime
fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou
média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola,
industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da
pena em caso de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas
privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,
segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e
ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o
condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em
regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior
a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la
em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja
igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em
regime aberto. §3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da
pena far-se-à em observância dos critérios no art. 59 deste Código'. E,
no art. 35, tratando especificamente do regime semi-aberto preceitua:
'art. 35. Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado
que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. §1º - O
condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em
colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. §2º - O
trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos
profissionalizantes, de instituição de segundo grau ou superior'. Por
sua vez, dispõe a Lei de Execução Penal: 'art. 112. A pena privativa de
liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para
regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver
comprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito
indicar a progressão. Parágrafo único. A decisão será motivada e
precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame
criminológico quando necessário.' Da leitura dos dispositivos legais
supratranscritos, verifica-se a adoção por nosso legislador de um
sistema de execução progressiva das penas privativas de liberdade, pelo
qual elas ficam sujeitas à progressão ou regressão, segundo o mérito do
condenado. A progressão de um regime para outro, como curial, implica a
possibilidade de gozo imediato dos benefícios atinentes àquele regime
mais brando, satisfeitos os requisitos ali exigidos, como a regressão a
regime mais rigoroso implica a imediata perda dos benefícios próprios do
regime anterior (mais brando) e submissão aos rigores do novo regime.
Observe-se, ademais, pelo disposto no art. 33 do Código Penal, que as
penas privativas de liberdade podem ser cumpridas, desde o início, em

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Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 37
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 123

Este documento foi atualizado em 22/05/2013

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00002 ART:00065 ART:00066

Precedentes Originários

"ESTANDO O REU CUMPRINDO PENA EM PRESIDIO ESTADUAL, A COMPETENCIA PARA
DIZER SOBRE OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO DA PENA SERA DO JUIZ ESTADUAL."
(CC 14849 PA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 21/11/1995, DJ 01/04/1996)

"Competência. Reiterada orientação do STJ sobre que os sentenciados
recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração estadual,
'ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão
suas penas executadas pelo Juízo de execução comum do Estado'." (CC
13292 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
04/05/1995, DJ 22/05/1995)

"COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO PRESIDIR A EXECUÇÃO DAS
PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS RECOLHIDOS A PRESIDIOS SUJEITOS A
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INCLUSIVE OS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL."
(CC 12148 SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
02/03/1995, DJ 10/04/1995)

"SE O PRESIDIO É ESTADUAL, POUCO IMPORTA TENHA O INTERNADO SIDO
CONDENADO POR JUIZ FEDERAL. A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA É DO
JUIZ ESTADUAL.
PRECEDENTES DA SEÇÃO." (CC 7324 BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 04/04/1994)

"OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL,
MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO DE EXECUÇÃO
COMUM DO ESTADO." (CC 4322 RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 06/05/1993, DJ 28/06/1993)

"EMBORA SENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL, O CONDENADO DEVE PEDIR PROGRESSÃO
DE REGIME PRISIONAL AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. (LEP, ARTS. 2.,
65 E 66)." (CC 2914 PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 21/05/1992, DJ 09/11/1992)

"OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL,
MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO  DE EXECUÇÃO
COMUM DO ESTADO." (CC 1011 BA, Rel. Ministro CID FLAQUER
SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1990, DJ 18/06/1990)

"PESSOA RECOLHIDA A PRESIDIO SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONDENADA POR
TRAFICO DE ENTORPECENTES POR JUIZ FEDERAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. 2. COMPETE AO JUIZO ESPECIAL DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
JUSTIÇA LOCAL A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 2, 65 E 66 DA LEP C. C. O ART. 668, DO CPP." (CC 1089 PA,
Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1990,
DJ 18/06/1990)

"COMPETE AO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL  DECIDIR DE BENEFICIO FORMULADO POR
CONDENADO PELA JUSTIÇA MILITAR, QUE ESTEJA RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO
SOB JURISDIÇÃO ORDINARIA." (CC 149 RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1989, DJ 28/08/1989)

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Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 2º
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 65

Este documento foi atualizado em 01/02/2018

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126

Precedentes Originários

"A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar,
pelo trabalho, parte do tempo da condenação. II. A interpretação
extensiva ou analógica do vocábulo 'trabalho', para abarcar também o
estudo, longe de afrontar o caput do art. 126 da Lei de Execução Penal,
lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se
ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a
atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa,
se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. III. Sendo um dos
objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento
do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação
extensiva se impõe in casu, se considerarmos que a educação formal é a
mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade.[...] In casu,
o Juízo Monocrático, ao conceder o benefício ao paciente, que, no
decorrer do cumprimento de sua pena, ao invés de trabalhar, freqüentava
aulas do Telecurso, levou em consideração o fato de que o estudo
funciona como estímulo à ressocialização do condenado, adaptando-o ao
reingresso no convívio em sociedade. Assim, interpretou analogicamente o
vocábulo 'trabalho' inscrito no art. 126 da LEP. Essa interpretação
extensiva ou analógica, longe de afrontar o dispositivo legal, lhe deu,
antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar,
no presente caso, o sentido ou alcance da lei, para abarcar o estudo
dentro do conceito de trabalho, uma vez que a atividade estudantil,
tanto ou mais que a própria atividade laboral, se adequa perfeitamente à
finalidade do instituto, que são a readaptação e a ressocialização do
condenado. É que, sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição,
incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao
convívio social, a interpretação extensiva se impõe no presente caso, se
considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração
do indivíduo à sociedade." (HC 30623/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP,
QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 24/05/2004).

"Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom
comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a
interpretação extensiva se impõe no presente caso, considerando-se que a
educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à
sociedade. In casu, o Juízo Monocrático, ao conceder o benefício ao
paciente, que, no decorrer do cumprimento de sua pena, ao invés de
trabalhar, freqüentava aulas do curso oficial de alfabetização, levou em
consideração o fato de que o estudo funciona como estímulo à
ressocialização do condenado, adaptando-o ao reingresso no convívio em
sociedade. Assim, interpretou extensivamente o vocábulo 'trabalho'
inscrito no art. 126 da LEP. Essa interpretação, longe de afrontar o
dispositivo legal, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a
necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da
lei, para abarcar o estudo dentro do conceito de trabalho, uma vez que a
atividade pedagógica, tanto ou mais que a própria atividade laboral, se
adequa perfeitamente à finalidade do instituto, que são a readaptação e
a ressocialização do condenado. É que, sendo um dos objetivos da lei, ao
instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a
sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe
no presente caso, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz
forma de integração do indivíduo à sociedade."(HC 43668/SP, Rel.
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ
28/11/2005)

"A Lei de Execução Penal busca a reinserção do recluso no convívio
social e evidencia, nos termos de seu art. 28, a importância do trabalho
para o alcance de tal objetivo. 2. O art. 126, caput, da referida lei,
integra essa concepção de incentivo ao trabalho, uma vez que, além de
sua finalidade educativa e ressocializadora, tem outro aspecto
importante que é o da atenuação de parte da pena privativa de liberdade
através da redução que é feita à razão de um dia de pena por três dias
de trabalho (remição da pena). 3. A interpretação extensiva do vocábulo
'trabalho', para alcançar também a atividade estudantil, não afronta o
art. 126 da Lei de Execução Penal. É que a mens legislatoris, com o
objetivo de ressocializar o condenado para o fim de remição da pena,
abrange o estudo, em face da sua inegável relevância para a recuperação
social dos encarcerados. Como se vê, busca a Lei de Execução Penal a
reinserção do recluso no convívio social e evidencia, nos termos de seu
art. 28, a importância do trabalho para o alcance de tal objetivo. O
art. 126, caput, da referida lei, integra essa concepção de incentivo ao
trabalho, uma vez que, além de sua finalidade educativa e
ressocializadora, tem outro aspecto importante que é o da atenuação de
parte da pena privativa de liberdade através da redução que é feita à
razão de um dia de pena por três dias de trabalho. É a chamada remição
de parte da pena privativa de liberdade em face dos dias trabalhados.
Não vislumbro, porém, justificativa em não estender a aplicação do
instituto da remição aos condenados que freqüentam cursos de instrução
escolar nos presídios, como no caso em tela. O conceito lato de
trabalho, entendido como uma atividade coordenada, de caráter físico ou
intelectual, necessária à realização de qualquer tarefa, serviço ou
empreendimento, conforme bem observado no acórdão ora hostilizado,
engloba o ensino ministrado aos condenados nos estabelecimentos
prisionais, que, aliás, exerce também, de forma relevante, uma grande
influência na recuperação social dos encarcerados e no seu preparo
intelectual para a sua melhor integração na comunidade. Atende, assim, à
exata intenção da Lei de Execução Penal, com respaldo na própria
Constituição Federal, que prescreve ser 'A educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho' (art. 205), sendo assegurada, inclusive, para os que a ela não
tiveram acesso na idade própria (art. 208, I). Nesse contexto, não
vislumbro afronta ao art. 126 da Lei de Execução Penal, mas tão-somente
a existência de uma interpretação extensiva, objetivando alcançar a mens
legislatoris de ressocializar o condenado, entendendo, pois, estar a
atividade estudantil do condenado inserida no conceito de trabalho, para
o fim de remição da pena." (REsp 256273/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 06/06/2005)

"A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar,
pelo trabalho, parte do tempo da condenação. II. A interpretação
extensiva ou analógica do vocábulo 'trabalho', para abarcar também o
estudo, longe de afrontar o caput do art. 126 da Lei de Execução Penal,
lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se
ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a
atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa,
se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. III. Sendo um dos
objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento
do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação
extensiva se impõe in casu, se considerarmos que a educação formal é a
mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade. Trata-se de
recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, com fulcro na alínea 'a' do permissivo constitucional,
contra v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, que negou provimento ao recurso de agravo em execução
interposto pelo Parquet , contra decisão que concedeu remição pelos dias

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Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 126

Este documento foi atualizado em 01/02/2018

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010792 ANO:2003

Precedentes Originários

"[...] de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, com a redação dada
pela Lei nº 10.792/2003, para a progressão de regime, não  mais se exige
seja o apenado submetido ao exame criminológico, cuja realização pode
ser determinada, desde que devidamente motivada a decisão. 2. No caso, o
Juiz singular disse desnecessário o exame criminológico, pois considerou
suficiente para a progressão de regime o cumprimento de um sexto da pena
e o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do
estabelecimento prisional, decisão mantida pelo Tribunal de origem."
(AgRg no Ag 691619 RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA,
julgado em 12/06/2008, DJe 30/06/2008)

"De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame
criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de
regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo
juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, mesmo
que não tenho sido realizado em primeira instância, o exame
criminológico pode ser determinado pelo tribunal a quo, desde que este
se funde em elementos concretos (relativos sempre a fatos ocorridos no
curso da execução penal) a apontar para a sua necessidade. No caso sob
exame, considerando o histórico de fugas e participação em rebeliões
apresentado pelo paciente, que apenas foi recapturado quando do
cometimento de outro delito, é de se reconhecer a conveniência da
realização do exame." (HC 94577 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 02/06/2008)

"Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização
do exame criminológico pode ser solicitado, quando as peculiaridades da
causa assim o recomendarem. 2. No caso em exame, revogou o Tribunal a
quo o benefício da progressão de regime, pois, além do paciente ostentar
reincidência em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,
registra fugas e novos ilícitos, somado à avaliação psico-social
desfavorável. 3. O exame criminológico constitui um instrumento
necessário para a formação da convicção do Magistrado, de maneira que
deve sempre ser realizada como forma de se obter uma avaliação mais
aprofundada acerca dos riscos de se transferir um condenado à pena a ser
cumprida em regime fechado, para um regime menos gravoso, no qual terá
maior contato com a sociedade. De outra parte, é procedimento que não
constrange quem a ele se submete, pois se trata de avaliação
não-invasiva da pessoa,  já que se efetiva por meio de entrevista com
técnico ou especialista, não produzindo qualquer ofensa física ou
moral." (HC 103352 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008)

"O paciente obteve o atestado carcerário de 'boa conduta', todavia, o
Juízo da Execução das Penas entendeu que, naquele caso específico,
apenas o atestado carcerário não possibilitava avaliar a real situação
do condenado para a progressão de regime, daí determinou a realização de
exame pericial. Sobreveio o laudo dos peritos, atestando, segundo consta
da decisão monocrática [...], que o paciente: 'Não demonstra alterações
em seu discurso que permanece atribuindo suas perdas no cárcere aos
PAD's que responde, sem apresentar juízo crítico e ou arrependimento por
seus envolvimentos delitivos (...). Podemos averiguar que Douglas denota
características de personalidade impulsiva, é imaturo e impaciente, não
reconhecendo seus delitos como conseqüência de sua vida pregressa
desagregada e desestruturada. Desse modo, sinaliza condições
desfavoráveis a manter-se em um regime mais brando. O vínculo familiar
(visitas esporádicas da avó) apresenta-se superficial e inconsistente,
mostrando-se insuficiente a fornecer suporte externo adequado.'
Compulsando os autos verificamos que o paciente empreendeu fuga em 04 de
março de 2003 e foi recapturado em junho daquele ano, por tal motivo, o
magistrado entendeu corretamente que apenas a avaliação do Diretor da
Penitenciária não   bastaria à correta avaliação do requisito subjetivo
do paciente, fazendo-se necessário a elaboração de laudo por peritos. Na
espécie, realizado o exame, os peritos entenderam que o condenado não
possui maturidade para a progressão de regime. O Tribunal de Justiça a
quo, corretamente manteve o indeferimento do benefício. [...] A nova
redação do artigo 112 da LEP implica em que a necessidade da realização
de exame criminológico deixa de ser uma imposição legal, obrigatória
para todos os casos, para ser um expediente a serviço do juiz, sempre
que este entendê-lo necessário para a aferição adequação por parte do
sentenciado à nova realidade do regime mais brando. Não é vedado ao
juiz, portanto, determinar a realização do exame criminológico, desde
que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia
constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo
93, inciso, IX, como à própria previsão do artigo 112, §1º da Lei de
Execução Penal se o juiz da execução, que se encontra mais próximo ao
sentenciado, entender necessário. O que se veda é a realização do exame
sem fundamentação, assim como casos em que o Tribunal a quo impõe a
realização do exame fazendo apenas referência à gravidade do crime
cometido pelo sentenciado, sem apontar elementos concretos dos autos que
possam rechaçar a decisão do magistrado. Isto porque a execução
projeta-se para o futuro, ou seja, à capacidade que o sentenciado
demonstra para voltar a viver em sociedade, não sendo a gravidade do
crime um elemento a obstar a progressão, se já alcançados os requisitos
objetivo e subjetivo para tanto. Contudo, este não é o caso dos autos.
Tanto o magistrado como o Tribunal negaram a progressão baseando-se em
elementos concretos de convicção. [...] Assim, desde que haja a devida
fundamentação, é possível o juízo entender necessário, para a aferição
do requisito subjetivo para a progressão de regime, a realização de
exame criminológico." (HC 105337 RS, Rel. Ministra JANE SILVA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2008,
DJe 08/09/2008)

"[...] o advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames
periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime
prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos
benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e
subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo
diretor do estabelecimento prisional. O Supremo Tribunal Federal,
todavia, em recentes julgamentos, afastou a ilegalidade da exigência do
exame criminológico, desde que determinada sob fundamentação congruente.
No voto condutor do acórdão do julgamento do HC 88.052/DF, DJ de
28/4/06, sua excelência o ministro relator CELSO DE MELLO consignou que
'Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da
Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP - para dele excluir a
referência ao exame criminológico -, que nada impede que os magistrados
determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem
necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que
o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada'. Depreende-se do
entendimento adotado pela Suprema Corte que o critério subjetivo à
progressão de regime prisional relaciona-se com o juízo de avaliação
sobre o perigo concreto que a liberdade do reeducando causa à sociedade.
Nesse passo, não obstante o art. 112 da LEP autorize o magistrado a
deferir o benefício tão-somente com base no atestado de bom
comportamento carcerário, em razão do princípio do livre convencimento
motivado (art. 157 do CPP) e para consolidar seu juízo de certeza quanto
à procedência, ou não, do pedido, ele poderá, desde que por decisão
devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso
concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de

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Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
Lei 7.210/1984 (LEP) - Art. 112

Este documento foi atualizado em 01/02/2018

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00002

Precedentes Originários

"O cometimento de falta grave, ainda que resultante da prática de
infração penal dolosa, não implica a interrupção do prazo para a
aquisição do livramento condicional, à míngua de previsão legal. Não
atende aos objetivos da política criminal, que buscam a ressocialização
do condenado, o revogar do livramento condicional, à custa de falta
grave, passados mais de três anos depois do fato. Observância do devido
processo legal." (HC 34840 RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA
TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 598)

"À falta de previsão legal, o cometimento de falta grave pelo condenado
não interrompe o prazo para a aquisição dos benefícios de comutação de
pena e de livramento condicional." (HC 71139 SP, Rel. Ministro PAULO
GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 22/04/2008)

"[...] o condenado não pode ter o seu mérito, para o livramento
condicional, aferido com base em fatos passados, sob pena de se
transformar em requisito de ordem objetiva aquele que deve ser de ordem
subjetiva, não atendendo aos objetivos de ressocialização do condenado a
consideração de uma circunstância que não foi considerada pelo
legislador. A falta grave influencia, sem qualquer dúvida a concessão de
progressão de regime, sua regressão e até a cassação de outros
benefícios, porém não há previsão de que ela interrompa o prazo para o
livramento condicional. [...] Impõe-se a retirada do óbice em questão e
a feitura de novo cálculo da pena para fins do pretendido livramento
condicional, desconsiderada qualquer interrupção na contagem do prazo,
ainda que a falta grave sirva para restrição de outros benefícios."
(HC 74889 SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 318)

"O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena
privativa de liberdade, desde que se verifiquem as condições
estabelecidas no art. 710 do Cód. de Pr. Penal. 2. No caso, o
cometimento de falta grave pelo apenado não há de importar a interrupção
da contagem do prazo para a aquisição de livramento condicional.
Ilícita, portanto, é a exigência de requisito objetivo não previsto em
lei." (HC 82809 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado
em 11/12/2007, DJe 26/05/2008)

"Consoante o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para
aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em
consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se
criar requisito objetivo não-previsto em lei." (HC 122229 SP, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe
14/12/2009)

"O que o art. 83, inciso II do CP, exige, para fins de atendimento de
requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional,
é o cumprimento de mais da metade da pena total imposta ao sentenciado
reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o
sentenciado ao cumprimento de mais da metade da pena restante para fins
de concessão do livramento condicional é criar requisito objetivo não
previsto em lei. [...]" (HC 139090 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 07/12/2009)

"[...] a prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para
a concessão do livramento condicional, dada a falta de previsão legal.
[...]" (HC 141241 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
QUINTA TURMA, julgado em 29/10/2009, DJe 30/11/2009)

"A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que, por
ausência de previsão legal, a prática de falta disciplinar de natureza
grave não interrompe o lapso temporal para aferição do tempo devido ao
deferimento de livramento condicional." (HC 145217 SP, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 22/02/2010)

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Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 83
Legislação Aplicada
Lei 7.210/1984 (LEP) - Art. 112
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 131

Este documento foi atualizado em 06/06/2013

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00049
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
        ART:00001 ART:00002

Precedentes Originários

"'[...] o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 82.959/SP,
declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º,
da Lei nº 8.072/90, permitindo a progressão de regime aos delitos
hediondos e equiparados [...] Assim, tornou-se cabível a modificação do
regime prisional aos condenados pela prática dos mencionados crimes,
desde que presentes os pressupostos objetivo e subjetivo [...] Por sua
vez, a Lei n. 11.464/2007, que alterou o art. 2º, § 2º, da Lei dos
Crimes Hediondos, estabelece que a transferência de regime dar-se-á após
o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o condenado for primário
e 3/5 (três quintos), se reincidente [...] o crime de homicídio
qualificado foi cometido [...] antes da vigência da novel legislação,
que inseriu nova redação ao art. 2º da Lei n. 8.072/90.' [...] a
jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que a
questão relativa ao regime de cumprimento das sanções aplicadas pela
prática de crimes hediondos 'deve ser decidida afastando-se a existência
do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 em sua redação inicial' [...], o que
faz evidenciar que a Lei n. 11.464/07, apesar de ter suprimido a vedação
à forma progressiva de cumprimento da pena, previu lapsos mais gravosos
à obtenção da progressão de regime prisional, constituindo-se, neste
ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada
pelo art. 5º, XL, da CF, aplicáveis, portanto, somente aos crimes
praticados após a vigência da novel legislação." (AgRg no HC 138943
SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe
02/08/2010).


"[...] O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC 82.959/SP,
concluiu que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que
vedava a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos,
era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada em sede de
controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo Tribunal
Federal, como a Terceira Seção desta Corte, passaram a não mais admitir
a aplicação da norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. [...]
nesses casos, uma vez afastada a aplicação desta norma, voltou a regular
a hipótese, mesmo em se tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP,
que prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o
cumprimento de um sexto (1/6) da pena. Destarte, estabelecido o
confronto entre a Lei nº 11.464/07 e a regra prevista na LEP,
verifica-se que a novel legislação estabeleceu prazos mais rigorosos
para a progressão prisional, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos
casos ocorridos anteriormente à sua vigência." (HC 147905  SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe
03/05/2010)

"[...] esta Corte já sedimentou o entendimento de que a exigência do
cumprimento do lapso temporal previsto na Lei 11.464/07 somente se
aplica como requisito objetivo para a progressão de regime aos crimes
cometidos após sua vigência, em obediência ao princípio da
irretroatividade da lei penal mais gravosa." (HC 135211 SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010,
DJe 15/03/2010)

"[...] Sabe-se que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
que envolvem controle incidental de constitucionalidade de ato normativo
têm seus efeitos limitados às partes que figuram na relação processual
em exame, não alcançando terceiros. Entretanto, essas decisões, quando,
necessariamente, implicam juízo sobre a validade da norma legal aplicada
ao caso concreto, acabam por alcançar outras situações jurídicas
semelhantes, por força dos princípios da igualdade e da segurança
jurídica, com inevitável extensão dos seus efeitos, uma vez que,
declarada a inconstitucionalidade de determinado ato normativo,
indiscutível é o reconhecimento de sua inaptidão para incidência em
qualquer situação, inclusive passada. Assim, não obstante ter sido a
declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90
incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do
aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, após
ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de
princípios inscritos na Constituição Federal. Ademais, com o advento da
Lei 11.464, de 28/3/07, o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 passou,
expressamente, a admitir a progressão de regime, dispondo que 'A pena
por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime
fechado'. Nesse passo, a questão relativa ao regime de cumprimento das
penas aplicadas pela prática de crimes hediondos deve ser decidida
afastando-se a existência do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 em sua
redação inicial." (AgRg no HC 84279 MS, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 15/03/2010).

"[...] Em razão da declaração de inconstitucionalidade do óbice à
progressão de regime prisional aos condenados pela prática dos delitos
elencados na Lei n.º 8.072/90, passou-se a aplicar o art. 112 da Lei n.º
7.210/84 (LEP), que prevê a possibilidade de progressão de regime após o
cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Posteriormente, a Lei n.º
11.464/07, afastando do ordenamento jurídico o regime integral fechado
imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurou-lhes a progressão
de regime prisional após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se
primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente. Assim, por ser mais
gravosa, não pode retroagir para alcançar os delitos praticados antes de
sua entrada em vigor." (HC 142625 SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 14/12/2009).

"Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Habeas Corpus nº 82.959, em 23/2/2006, concluiu, por maioria, que a
vedação à progressão de regime prisional, prevista no art. 2º, § 1º, da
Lei nº 8.072/90, é inconstitucional. Com a publicação da Lei nº 11.464,
de 29 de março de 2007, ficou definitivamente afastado do ordenamento
jurídico a integralidade do regime fechado, antes imposto aos condenados
por crimes hediondos e equiparados, assegurando-lhes a progressividade
do regime prisional de cumprimento de pena. Ressalte-se, ainda, que a
exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta se
primário , ou de 3/5 (três quintos)  se reincidente , como requisito
objetivo para a progressão, trazida pela Lei nº 11.464/07, por ser
evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu, em
observância à vedação inserta no art. 5º, XL, da Constituição Federal e
no art. 2º do Código Penal." (HC 134518 SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 07/12/2009).


"Antes mesmo da edição da Lei 11.464/2007, o Supremo Tribunal Federal,
nos autos do HC 82.959, já havia entendido perfeitamente possível a
progressão do regime nos crimes hediondos, porque a sua impossibilidade
feria o princípio da individualização das penas, a qual compreende a dos
regimes de seu cumprimento. A referida decisão, consoante disposição
daquele Sodalício, alcançou não só o caso que se examinava, mas todas as
penas ainda em execução, sendo que tal alcance foi tomado por
unanimidade, passando os senhores Ministros a retirar o óbice por
simples decisão monocrática, não mais levando tal matéria ao exame em
plenário de julgamento, entendimento que também passou a ser adotado
neste Superior Tribunal de Justiça. A Lei 11.464/2007 adaptou a Lei dos
Crimes Hediondos à decisão do Pretório Excelso. Todavia, criou novos
parâmetros para a progressão. No entanto, os novos limites não alcançam
os crimes cometidos anteriormente à sua edição, que permanecem sob a
regência dos limites determinados outrora para a progressão de regime,
dispostos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, sob pena de se ferir o

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Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 2º
Legislação Aplicada
Lei 7.210/1984 (LEP) - Art. 112

Este documento foi atualizado em 23/06/2016

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066   INC:00004   ART:00123   ART:00124

Precedentes Originários

"[...]  este Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no
sentido de que não é possível a delegação, ao administrador do presídio,
da fiscalização das saídas temporárias, autorizadas em única decisão,
por se entender que estaria configurada a delegação de competência
jurisdicional. [...] Note-se que o artigo 123 da Lei de Execução Penal,
que disciplina as saídas temporárias, fixa três requisitos para a
concessão do benefício, os quais devem ser analisados pelo Juiz da
execução, com prévia oitiva do Ministério Público. Dessarte, mostra-se
indevida a concessão de saídas temporárias automatizadas, pois a Lei de
Execuções Penais, pretendendo uma adequada supervisão do cumprimento da
pena, atribui ao órgão jurisdicional, com auxílio do parquet , a análise
de cada situação para fins de concessão de saídas. Não obstante se poder
considerar a prática das saídas automatizadas uma tentativa de se
desburocratizar a forma de concessão deste benefício, é importante não
se descurar das formalidades legais, as quais dão legitimidade à medida.
Assim, a não observância dos artigos 66, inciso IV, e do artigo 123,
ambas da Lei 7.210/84, enseja a nulidade da concessão, pois contraria,
de forma flagrante, a vontade da lei.[...]" (AgRg no REsp 1050279
RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
01/09/2011, DJe 14/09/2011)

"[...] A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial
Repetitivo n.º 1.166.251/RJ, concluiu que as saídas temporárias, mais do
que benesses
concedidas ao condenado, consubstanciam-se em direito quando cumpridos
os requisitos,
e visam à sua reinserção gradual na sociedade, sendo uma forma de
permitir ao Juiz da execução a análise de sua adaptação ao meio aberto,
para concessão de futuros benefícios, como a progressão para o regime
aberto ou o livramento condicional. Assim, em atenção ao princípio da
ressocialização, a concessão de um maior número de saídas temporárias de
menor duração, uma vez respeitado o limite de dias imposto na Lei de
Execuções, alcança o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à
sociedade [...]" (AgRg no REsp 1424870 RJ, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014)

"[...]'Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao
condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo
Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da
conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do
pleito à autoridade penitenciária.'[...]" (HC 94187 RJ, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe
04/08/2008)

"[...]Encontra-se pacificado o entendimento neste STJ de que a concessão
de saídas periódicas automatizadas constitui verdadeira delegação de
função jurisdicional ao administrador do presídio, situação essa que
contraria o disposto na Lei 7.210/84, que impõe a prévia avaliação pelo
Juízo da execução a respeito da conveniência da medida, além de limitar
a atuação fiscalizadora do Ministério Público. [...]" (HC 159346 RJ,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em
16/09/2010, DJe 11/10/2010)

"[...] A autorização das saídas temporárias é competência do juiz da
execução, devendo ser um ato fundamentado, com observância dos
requisitos subjetivos e objetivos para a concessão ou não do benefício.
2. Impossibilidade de delegar ao Administrador do Presídio função
exclusiva do magistrado da execução, porquanto, além de violar
legislação federal, limita a atuação fiscalizadora do Parquet. [...]"
(REsp 492840 RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
27/05/2003, DJ 30/06/2003, p. 296)

"[...] mostra-se indevida a concessão de saídas temporárias
automatizadas, porquanto não é este o espírito da norma. Com efeito, a
Lei de Execuções Penais, pretendendo uma adequada supervisão do
cumprimento da pena, atribui ao órgão jurisdicional, com auxílio do
parquet, a análise de cada situação para fins de concessão de saídas
autorizadas. Não obstante se poder considerar a prática das saídas
automatizadas uma tentativa de se desburocratizar a forma de concessão
deste benefício, é importante não se descurar das formalidades legais,
as quais dão legitimidade à medida. Assim, a não observância dos artigos
66, inciso IV, e do artigo 123, ambas da Lei 7.210/84, enseja a nulidade
da concessão. De fato, a delegação da fiscalização das saídas
temporárias ao administrador do presídio contraria, de forma flagrante,
a vontade da lei. In casu, é patente a inobservância da legislação de
regência no que concerne ao preenchimento dos requisitos legais para a
concessão dos benefícios subsequentes à primeira saída temporária, a
única que teve seus pressupostos analisados pelo Juiz das Execuções.
[...]" (REsp 762453 RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009)

"[...] a autorização de saída temporária é ato de competência privativa
do Juízo da Execução, conforme o disposto no art. 66, inciso IV, da
mesma norma, o qual determina, expressamente: 'Art. 66. Compete ao Juiz
da execução: IV - autorizar saídas temporárias'; Nos termos do art. 123
da LEP, referido decisum deve ser motivado pelo juiz, após manifestação
do Ministério Público e da administração penitenciária, desde que
cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos. Logo, impossível a
delegação de aludida autorização à Administração Penitenciária, em razão
de seu cunho eminentemente jurisdicional. Além disso, a 'automatização'
das saídas temporárias inviabilizaria a efetiva fiscalização, tanto pelo
Juízo da Execução quanto pelo Parquet, dos incidentes eventualmente
ocorridos durante o cumprimento da reprimenda pelo apenado. Portanto,
não se pode, com fundamento numa suposta desburocratização do sistema
penitenciário, contrariar dispositivo legal vigente no ordenamento
jurídico. Acerca do tema, o mestre JULIO FABBRINI MIRABETE assim
lecionava: 'Como na saída temporária, ao contrário da permissão de
saída, o condenado obtém o direito de sair do presídio sem escolta ou
vigilância desde que preenchidos os requisitos legais, há uma alteração
na forma de cumprimento da pena privativa de liberdade cumprida em
regime semi-aberto; a autorização passa a ter cunho jurisdicional.
Assim, a competência para conceder a saída temporária é do juiz da
execução, como já previsto, aliás, no art. 66, IV, da Lei de Execução
Penal. Por isso, deve ser efetuada por meio do procedimento judicial
competente (art. 194), determinando-se que o ato concessivo ou
denegatório seja motivado pelo juiz da execução' [...]" (REsp
1031430 RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
09/03/2010, DJe 26/04/2010)

"[...] a autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da
competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivado com a
demonstração da conveniência da medida. É o que preceitua o art. 124 da
Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210/84, que expressa no sentido da
necessidade de autorização do Magistrado, após Manifestação do
Ministério Público e da Autoridade Penitenciária. E assim sendo, é
indevida a delegação do exame do pleito à Autoridade Penitenciária,
impedindo o Parquet de se manifestar na concessão do benefício e, ainda,
de exercer a sua função fiscalizadora no tocante à ocorrência de
excesso, abuso ou mesmo de irregularidade na execução da medida. A
renovação automática das saídas temporárias, deixando a sua fiscalização
a cargo do administrador do presídio, contraria, de forma flagrante, a
vontade da lei, não sendo o argumento de desburocratização e
racionalização do Juízo da Vara de Execuções Criminais, justificativa
plausível para não observar a Lei de Execução Penal. [...]" (REsp
1099230 RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
29/09/2009, DJe 09/11/2009)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL
Legislação Aplicada
Lei 4.717/1965 (Ação Popular) - Art. 12
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 66
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 123
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 194

Este documento foi atualizado em 10/04/2015

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052   ART:00118   INC:00001

Precedentes Originários

"[...] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.
1.336.561/RS pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade do
trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento
da prática de falta grave. 2. A teor do art. 118, I, da LEP, o
reeducando que comete fato definido como crime doloso pode ser regredido
de regime prisional, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória referente ao novo delito. [...]" (AgRg no AREsp 469065
AC, Rel Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 16/10/2014, DJe
28/10/2014)

"[...] É desnecessário o trânsito em julgado da condenação do novo
delito para que se reconheça a falta disciplinar grave, pois tal decisão
reveste-se de cunho administrativo, e deve respeitar as formalidades de
apuração, nos moldes preconizados no art. 118, da LEP, além de observar
os corolários constitucionais da ampla defesa e do contraditório [...]"
(HC 237735 SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em
11/03/2014, DJe 19/03/2014)

"[...] a tese da ilegalidade do reconhecimento da prática de falta
grave, pelo cometimento de um novo delito, independentemente da
ocorrência de seu trânsito em julgado, foi rechaçada pela Terceira Seção
desta Corte - no julgamento do REsp n.º 1.336.561/RS -, que entendeu
como cabível a anotação da infração disciplinar, não obstante o feito
relativo ao novo delito encontrar-se em curso [...]" (HC 262.572 RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
12/11/2013, DJe 28/11/2013)


"[...] O cometimento, pelo apenado, de crime doloso no curso da
execução, caracteriza falta grave, nos termos do disposto no art. 52 da
Lei de Execução Penal, independentemente do trânsito em julgado de
eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento
administrativo, sendo certo, ademais, que a mencionada legislação não
exige, igualmente, o trânsito em julgado de sentença condenatória para a
regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha
cometido fato definido como crime doloso (art. 118, I, da LEP).
Precedentes. [...]" (HC 276.201 RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)


"[...] Esta Corte Superior, na análise do REsp 1.336.561/RS, julgado sob
o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou o
posicionamento no sentido de que o reconhecimento da falta grave
consistente na prática de fato definido como crime doloso prescinde de
condenação com trânsito em julgado deste novo delito. [...]" (HC
276.214 RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 23/09/2014)

"[...] A regressão de regime em caso de cometimento de falta grave é
expressamente prevista no art. 118 da Lei de Execução Penal, podendo
ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. 4. Basta
o cometimento de fato definido como crime doloso [...] para o
reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado
da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. Precedentes.
(EREsp 1.176.486/SP, 3.ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o novo período
aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. [...]" (HC
279.858 RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
11/02/2014, DJe 28/02/2014)

"[...] esta Corte Superior, na análise do REsp 1.336.561/RS, julgado sob
o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou o
posicionamento no sentido de que o reconhecimento da falta grave
consistente na prática de fato definido como crime doloso prescinde de
condenação com trânsito em julgado deste novo crime.  [...]" (HC
281.583 SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014)


"[...] Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.561/RS, julgado
sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento no sentido de
ser desnecessária a condenação com trânsito em julgado para que o novo
delito, praticado no curso da execução, seja reconhecido como da falta
grave.  [...]" (HC 286.731 RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014,
DJe 18/11/2014)

"[...] A eg. Terceira Seção desta col. Corte, no julgamento do Recurso
Especial Repetitivo n. 1.336.561/RS (Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. p/
Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/4/2014),
processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no
sentido de que "o reconhecimento de falta grave decorrente do
cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena
prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no
processo penal instaurado para apuração do fato." [...]" (HC 296.764
RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014,
DJe 04/02/2015)

"[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona ao
afirmar ser prescindível o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória para a aplicação das sanções disciplinares cabíveis em
função do cometimento de crime doloso no decorrer da execução penal. Em
verdade, para a configuração da falta grave, a lei exige, apenas, a
ocorrência do delito, fato que foi comprovado nas instâncias ordinárias.
[...]"  (REsp 1336561 RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
25/09/2013, DJe 01/04/2014)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
Lei 7.210/1984 (LEP) - Art. 118

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 7, publicado em 19 de fevereiro de 2014.
FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL

Este documento foi atualizado em 08/06/2015

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00015   ART:00016   ART:00047   ART:00048   ART:00053
        ART:00054   ART:00057   ART:00059   ART:00118

Precedentes Originários

"[...] Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito
da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o
direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor
público nomeado. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial
n. 1.378.557/RS, representativo de controvérsia. [...] Portanto, não há
se falar em divergência jurisprudencial nem em violação aos arts. 59,
caput, 118, inciso I, e 127, todos da Lei de Execuções Penais, e ao art.
563 do Código de Processo Penal, mas antes em devida aplicação das
referidas normas legais. De fato, é obrigatória a instauração do
Procedimento Administrativo Disciplinar, com a presença de defensor
devidamente constituído na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a fim de
se reconhecer o cometimento de falta grave no curso da execução [...]".
(AGRESP 1251879 RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, QUINTA
TURMA, Julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013).

"[...] A prática da falta disciplinar pelo apenado clama pela
instauração do procedimento administrativo disciplinar, visto que a mens
legis da norma de execuções penais foi justamente possibilitar o devido
esclarecimento sobre o evento durante o procedimento, em perfeita
concretização do princípio do devido processo legal, sendo que a sua
exigência não apregoa um culto exagerado à forma, mas sim uma
formalidade legal que deve ser seguida, pois, do contrário, o legislador
não a teria normatizado. [...] 4. A judicialização da execução penal
representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como
corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de
cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da
defesa técnica no acompanhamento de procedimento administrativo
disciplinar para apuração de falta grave implica ilegalidade, pois,
desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que submetido o
encarcerado [...]". (HC 165200 RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012).

"[...] A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/10/2013, do REsp
1.378.557/RS, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ainda pendente de publicação, pacificou o
entendimento no sentido de que, 'para o reconhecimento da prática de
falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a
instauração de procedimento administrativo pelo diretor do
estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser
realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado'. III.
'Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o
cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em
jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio
do contraditório, com a presença de advogado constituído ou defensor
público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa, em observância às
regras específicas contidas na LEP' (STF, RE 398.269, Ministro GILMAR
MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009) [...]". (HC 175251 RS,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, Julgado em 12/11/2013,
DJe 13/12/2013).

"[...] Esta Corte reconhece a necessidade de instauração desse
procedimento, assegurando ao acusado as garantias do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, esta última consubstanciada,
especialmente, na oitiva do condenado na presença de advogado
constituído ou de defensor público nomeado, devendo ser considerado nulo
o reconhecimento da falta disciplinar derivado de procedimento que não
tenha observado tal garantia. [...] a questão relativa à
imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo
disciplinar para apuração de falta grave foi recentemente pacificada
pela Terceira Seção desta Corte, em uniformização jurisprudencial na
sistemática dos chamados recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de
Processo Civil), no julgamento realizado aos 23.10.13, no REsp
1.378.557/RS, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
cujo acórdão está pendente de publicação. (HC 241357 ES, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 11/02/2014, DJe
17/02/2014).

 "[...] A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar -
PAD para reconhecimento da prática de falta grave amolda-se à
jurisprudência atual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso
especial representativo de controvérsia - REsp nº 1.378.557/RS. O
entendimento adotado pelo acórdão combatido está em desacordo com o
posicionamento deste Tribunal Superior, situação reveladora de flagrante
ilegalidade a justificar a excepcional cognição. 3. Writ não conhecido.
Ordem concedida de ofício para declarar nula a decisão que reconheceu a
prática de falta grave (fuga) cometida pelo paciente, bem como eventuais
efeitos dela decorrentes. (HC 247874 ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014).

"[...] COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Esta
Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a instauração de
Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta de
natureza grave no curso da execução, o que não ocorreu na hipótese
versada. [...]" (HC 275709 RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA
TURMA, Julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014).

"[...] A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar -
PAD para reconhecimento da prática de falta grave amolda-se à
jurisprudência atual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso
especial representativo de controvérsia - REsp nº
1.378.557/RS. Na hipótese dos autos, não obstante a tese suscitada pela
defesa, constata-se que houve a instauração do respectivo procedimento,
PAD nº 093/IPU/2012, o qual restou devidamente homologado pelo juízo
competente. 3. A caracterização da falta grave justifica a regressão
cautelar do regime prisional e a interrupção do lapso temporal para
obtenção de benefícios, exceto para a concessão do livramento
condicional, do indulto e da comutação de pena. No caso em apreço,
vislumbra-se manifesta ilegalidade, uma vez que as instâncias ordinárias
determinaram a modificação da data-base em relação à progressão de
regime e demais benefícios, excetuando apenas o livramento condicional
[...]". (HC 279384 RS, Rel. Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, Julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014).

"[...] Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito
da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o
direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor
público nomeado. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de
ofício para, cassar o acórdão impugnado e a punição administrativa, sem
prejuízo de que o diretor do estabelecimento prisional instaure o
procedimento administrativo, a fim de apurar a falta disciplinar
praticada pelo paciente, assegurando-lhe o direito de defesa, a ser
realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado [...]".
(HC 281014 RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZI, SEXTA TURMA,
Julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014).

"[...] Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito
da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o
direito de defesa, a ser realizado por advogado
constituído ou defensor público nomeado [...]". (RESP 1378557 RS,
submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZI, SEXTA TURMA, Julgado em 23/10/2013, DJe
21/03/2014).

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 15
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 47
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 59

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 7, publicado em 19 de fevereiro de 2014.
FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL

Este documento foi atualizado em 08/07/2015

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050   ART:00051   ART:00053   ART:00057   PAR:ÚNICO
        ART:00112   ART:00118   ART:00127

Precedentes Originários

"[...] a orientação firmada na 3.ª Seção, no julgamento do EREsp n.
1.176.486/SP, é clara ao consignar que a falta grave interrompe o prazo
exigido para obtenção da progressão de regime, não acarretando efeitos
interruptivos no prazo exigido para obtenção de livramento condicional,
comutação de pena e indulto, salvo se o decreto concessivo fizer
expressa previsão [...]" (AgRg nos EREsp 1238180 SP, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA,  TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, Dje
09/12/2013).

"[...] a prática de falta grave representa marco interruptivo para
obtenção de progressão de regime [...] a data-base para a contagem do
novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração
disciplinar grave, computado do período restante de pena a ser cumprido,
exceto para fins de livramento condicional ou concessão de indulto e
comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no
próprio decreto presidencial." (AgRg no REsp 1237905 SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, Dje
20/02/2014).

"[...] a prática de falta grave pelo Reeducando acarreta a interrupção
do prazo para a obtenção do requisito objetivo exigido para a
progressão, independentemente do regime ao qual estiver submetido,
alterando a data-base para seu cômputo, no que tange ao restante do
cumprimento da pena, consoante o entendimento firmado pela 3ª Seção
desta Corte [...]" (AgRg no REsp 1394204 SP, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, Dje 14/05/2014).

"[...] O Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de falta
grave pelo condenado, no cumprimento da pena privativa de liberdade,
implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão
de regime, conforme entendimento da Terceira Seção deste Tribunal [...]"
(AgRg no REsp 1395769 SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 14/10/2014, Dje 31/10/2014).

"[...] a Terceira Seção desta Corte [...] uniformizou o entendimento de
que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de
regime, quando diverso do fechado, na alteração da data-base para o
reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito
objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do
cumprimento da reprimenda, ressalvando que o prazo não se interrompe
para aquisição de outros benefícios carcerários como o livramento
condicional e comutação da pena. [...]" (AgRg no HC 275758 RS,  Rel.
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA
TURMA, julgado em 05/11/2013, Dje 19/11/2013).

"[...] Verifica-se que a Quinta Turma desta Corte posiciona-se na
esteira interpretativa
seguida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido do reinício da contagem
do prazo para a concessão de novos benefícios da execução penal quando o
apenado comete falta grave, como decorrência lógica da sistemática
penal. [...]" (EREsp 1133804 RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, Dje 21/05/2012).

"[...] O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da
execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a
perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da
data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e
comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado
que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o
que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da
execução. 2. Referido entendimento não traduz ofensa aos princípios do
direito adquirido, da coisa julgada, da individualização da pena ou da
dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. [...]" (
EREsp 1176486 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, Dje 01/06/2012)

"[...] a Eg. Terceira Seção desta Corte [...] uniformizou entendimento
no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave
interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios
que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento
condicional e a comutação de pena. [...]" ( HC 219624 SP, Rel.
Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, Dje
28/05/2012)

"[...] Consoante a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de
Justiça, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo
condenado acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao
preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da
progressão de regime. 2. 'A prática de falta grave acarreta a
interrupção da contagem do prazo para a progressão do regime de
cumprimento de pena. Inobstante a ausência de previsão legal expressa
nesse sentido, não há que se falar em violação do princípio da
legalidade. Isso porque a interrupção do prazo decorre de uma
interpretação sistemática das regras legais existentes' (HC 102.365/SP,
1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 01/08/2011). [...]" ( HC
224301 SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
06/03/2012, Dje 19/03/2012).

"[...] A prática de falta disciplinar de natureza grave enseja a
regressão de regime de cumprimento de pena, conforme iterativa
jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 118, inciso I, da Lei
de Execuções Penais. 3. Alteração, implementada pela Lei n.º
12.433/2011, que modificou a Lei de Execução Penal no que diz respeito à
perda dos dias remidos. [...]" ( HC 236320 RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, Dje
14/05/2012).

"[...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou o
entendimento de que a prática de falta grave representa marco
interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena, não
havendo ilegalidade a ser reparada.[...]" (HC 241602 SP, Rel.
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE),
SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, Dje 09/09/2013).

"[...] Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de
falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício
do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito
objetivo para a concessão da progressão de regime [...]" ( HC 242634
SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, Dje
28/03/2014).

"[...] Quanto à alegação de inadmissibilidade da alteração da data-base,
também decidiu corretamente o Tribunal de origem, tendo em vista que a
Terceira Seção desta Corte,
no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que o
cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do
lapso temporal para a concessão de novos benefícios, exceto para o caso
de livramento condicional e comutação de pena. [...]" ( HC 276214
RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE),
SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, Dje 23/09/2014).

"[...] Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
uniformizou a jurisprudência, no sentido de que o cometimento de falta
grave, pelo apenado, importa a
regressão de regime, quando diverso do fechado, e a alteração da
data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a
obtenção do requisito objetivo, exigido para a progressão, no que tange
ao restante do cumprimento da reprimenda, sem interrupção, porém, do
período aquisitivo para a obtenção do livramento condicional e da
comutação de pena. [...]" (HC 276409 RS, Rel. MINISTRA ASSUSETE
MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, Dje 16/10/2013).

"[...] A instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
pelo diretor do estabelecimento prisional, com a finalidade de se apurar
a prática de falta grave, é medida que está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. A prática de falta grave

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL
Pesquisa Pronta
Legislação Aplicada
Lei 7.210/1984 (LEP) - Art. 112
Legislação Aplicada
Lei 7.210/1984 (LEP) - Art. 118

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Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 7, publicado em 19 de fevereiro de 2014.
FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL

Este documento foi atualizado em 08/07/2015

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112   ART:00127   ART:00142
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441

Precedentes Originários

"[...] não há por que alterar o entendimento firmado pela Terceira Seção
deste Tribunal Superior [...], no sentido de que a prática de falta
disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal
para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no
desconto de pena, salvo o livramento condicional, o indulto e a
comutação, recomeçando a contagem a partir da data da infração
disciplinar. [...]" (AgRg no RHC 40520, ES, Rel. SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014)

"[...] O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da
execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a
perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da
data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e
comutação da pena; [...]" (EREsp 1176486, SP, Rel. MINISTRO MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 01/06/2012)

"[...] A prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para
concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento
condicional. [...]" (HC 281007, RS, Rel. MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado  em 10/06/2014, DJe 01/07/2014).

"[...] decidiu a Terceira Seção desta Corte que: I) 'a prática de falta
grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a
modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário
para o preenchimento do requisito objetivo'; II) 'em se tratando de
livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática
de falta grave. [...]" (HC 294974, SP, Rel. MINISTRO NEWTON TRISOTTO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014,
DJe 01/12/2014).

"[...] No tocante à alteração da data-base para obtenção de todos os
benefícios prisionais, a Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de
Justiça, [...] pacificou o entendimento de que o cometimento de falta
grave no curso da execução enseja a interrupção do lapso temporal para a
progressão de regime prisional, com exceção aos casos de livramento
condicional e comutação de pena. [...]" (HC 296764, RS, Rel.
MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe
04/02/2015).

"[...] Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de
livramento condicional, do indulto e da comutação de pena, em razão do
cometimento de falta grave. Hipótese em que há flagrante constrangimento
ilegal a ser sanado de ofício. [...]" (HC 297444, RS, Rel. MINISTRA
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe
17/12/2014).

"[...] A Terceira Seção desta Corte [...] firmou o entendimento de que a
falta grave, no tocante à comutação de pena ou ao indulto, não
interrompe automaticamente o prazo para a concessão do benefício,
devendo, nesses casos, ser observados os requisitos previstos no Decreto
Presidencial pelo qual foram instituídos. [...]" (HC 305001, SP,
Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe
03/03/2015.

"[...] A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça [...]  pacificou
o entendimento de que a prática de falta disciplinar de natureza grave
interrompe o prazo para concessão
da progressão de regime prisional, salvo para obtenção do livramento
condicional ou para concessão de indulto e comutação da pena, desde que
o requisito esteja expressamente previsto no próprio decreto
presidencial. [...]" (HC 305697, RS, Rel. MINISTRO LEOPOLDO DE
ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado
em 05/03/2015, DJe 12/03/2015.

"[...] A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da
data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação
e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela Terceira
Seção desta Corte [...]" (HC 308070, SP, Rel. MINISTRO ERICSON
MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
19/03/2015, Dje 27/03/2015.

"[...] Após o julgamento do REsp [...], representativo de controvérsia,
pela Terceira Seção deste Sodalício, restou pacificado o entendimento de
que no que tange à comutação da pena e ao indulto, o cometimento de
falta grave no curso da execução não enseja a interrupção automática do
lapso temporal necessário ao preenchimento do requisito objetivo, de tal
modo que para o deferimento dos aludidos benefícios, há que se observar
o cumprimento das condições exigidas no decreto presidencial pelo qual
foram instituídos. [...]" (HC 308192, SP, Rel. MINISTRO JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, Dje 23/02/2015.

"[...] não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no
que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão
deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto
presidencial pelo qual foram instituídos [...]" (REsp 1364192 RS,
submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014,
DJe 17/09/2014).

"[...] A prática de falta disciplinar de natureza grave não interrompe a
contagem do prazo exigido à concessão do benefício da comutação de pena.
Precedentes do STJ. [...]" (RHC 41303, SP, Rel. MINISTRO NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2014, Dje 03/06/2014.

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL
Pesquisa Pronta
Legislação Aplicada
Lei 7.210/1984 (LEP) - Art. 112

Este documento foi atualizado em 08/07/2015

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126

Precedentes Originários

"[...] Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penais, inexiste
qualquer vedação ou impedimento para que a remição seja concedida aos
apenados que exercerem trabalho externo no cumprimento da pena no regime
semiaberto. [...] Com efeito, se a norma regulamentadora do benefício
não fez nenhuma restrição ao tipo de atividade exercida no regime
semiaberto, seja ela manual, intelectual, artesanal ou agrícola, como
também em relação ao local em que o trabalho será realizado - interno ou
fora do estabelecimento prisional -, deve ser reconhecido ao reeducando
o direito à remição da pena sempre que ficar comprovada a prática da
atividade laborativa. A ausência de distinção pela lei, para fins de
remição, sobre a espécie ou a forma com que o trabalho é realizado,
reflete a importância dada à sua função ressocializadora, inserindo o
apenado no mercado de trabalho e reduzindo em muito suas chances de
retorno às atividades ilícitas, além de permitir a verificação da
disciplina e do senso de responsabilidade no cumprimento da pena. [...]"
(HC 184501 RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 27/03/2012, DJe 25/05/2012)

"[...] A única imposição contida no art. 126 da Lei de Execuções, para a
concessão da remição, é a de que o condenado cumpra pena em regime
fechado ou semiaberto, nada explicitando acerca do local desse trabalho.
Logo, possível a remição da pena naqueles casos em que o preso trabalha
fora do estabelecimento prisional. [...]" (HC 205592 RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe
27/02/2013)

"[...] A Lei de Execução Penal autoriza a remição do remanescente da
pena aos reeducandos em regime fechado ou semiaberto, não sendo
facultada a concessão do benefício apenas se ela estiver sendo cumprida
em regime aberto. [...] o art. 126 da Lei nº 7.210/84 não faz qualquer
distinção quanto ao local de prestação do serviço, sendo, portanto,
indiferente se a prestação ocorre interna ou externamente ao ambiente
carcerário. Desse modo, a imposição de restrição à concessão do referido
benefício apenas àqueles que prestarem serviço nas dependências do
estabelecimento prisional não condiz com os preceitos estabelecidos na
norma, frustrando os objetivos da execução penal, dentre os quais merece
relevo aquele que prevê a harmônica integração social do condenado. Além
disso, ao julgador não é lícito criar restrições à concessão de
benefícios executórios, sob pena de, ao fazê-lo, incorrer em violação do
princípio constitucional da legalidade. [...]" (HC 206313 RJ, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe
11/12/2013)

"[...] Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça, o artigo 126 da Lei de Execuções apenas exige que o
condenado esteja cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto, mas
não determina o local em que o apenado deverá exercer a atividade
laborativa. Destarte, afigura-se perfeitamente possível a remição da
pena nos casos em que o sentenciado trabalha fora do estabelecimento
prisional. [...]" (HC 219772 RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013)

"[...] o art. 126 da Lei de Execução Penal prevê expressamente a
possibilidade da remição de pena pelo trabalho aos condenados que
cumprem pena em semiaberto, não fazendo distinção acerca do local de
realização deste trabalho, se interno ou se externo ao estabelecimento
prisional [...]. Assim, no caso do regime semiaberto, não tendo o
legislador restringido a concessão do benefício da remição de pena
apenas aos condenados que realizam trabalho nas dependências do
estabelecimento prisional, não se mostra lícito ao julgador fazê-lo, sob
pena de violar o princípio do favor rei e de frustrar os objetivos da
Lei de Execução Penal, entre os quais se destaca a harmônica integração
social do condenado (art. 1.º da Lei n.º 7.210/84). [...]" (HC
239498 RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
22/10/2013, DJe 05/11/2013)

"[...] Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C,
§ 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
TESE: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando
o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade
laborativa extramuros. 2. O art. 126 da Lei de Execução Penal não fez
nenhuma distinção ou referência, para fins de remição de parte do tempo
de execução da pena, quanto ao local em que deve ser desempenhada a
atividade laborativa, de modo que se mostra indiferente o fato de o
trabalho ser exercido dentro ou fora do ambiente carcerário. Na verdade,
a lei exige apenas que o condenado esteja cumprindo a pena em regime
fechado ou semiaberto. 3. Se o condenado que cumpre pena em regime
aberto ou semiaberto pode remir parte da reprimenda pela frequência a
curso de ensino regular ou de educação profissional, não há razões para
não considerar o trabalho extramuros de quem cumpre pena em regime
semiaberto, como fator de contagem do tempo para fins de remição. 4. Em
homenagem, sobretudo, ao princípio da legalidade, não cabe restringir a
futura concessão de remição da pena somente àqueles que prestam serviço
nas dependências do estabelecimento prisional, tampouco deixar de
recompensar o apenado que, cumprindo a pena no regime semiaberto, exerça
atividade laborativa, ainda que extramuros. 5. A inteligência da Lei de
Execução Penal direciona-se a premiar o apenado que demonstra esforço em
se ressocializar e que busca, na atividade laboral, um incentivo maior à
reintegração social ('a execução penal tem por objetivo efetivar as
disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições
para a harmônica integração social do condenado e do internado' - art.
1º). 6. A ausência de distinção pela lei, para fins de remição, quanto à
espécie ou ao local em que o trabalho é realizado, espelha a própria
função ressocializadora da pena, inserindo o condenado no mercado de
trabalho e no próprio meio social, minimizando suas chances de recidiva
delitiva. 7. Ausentes, por deficiência estrutural ou funcional do
Sistema Penitenciário, as condições que permitam a oferta de trabalho
digno para todos os apenados aptos à atividade laborativa, não se há de
impor ao condenado que exerce trabalho extramuros os ônus decorrentes
dessa ineficiência. [...]" (REsp 1381315RJ, submetido ao
procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Repetitivos Organizados por Assunto
DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 126

Este documento foi atualizado em 07/03/2016

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00090
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00145   ART:00146

Precedentes Originários

"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. [...] A prática de crime durante o livramento condicional
impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse
benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção de tal
medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto,
decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e
transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos
da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo
integral cumprimento. [...]" (AgRg no HC 242036 SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe
23/11/2015)

"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO DURANTE O
PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR. PRORROGAÇÃO
AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] INCIDÊNCIA DOS ARTS. 90 DO CP E 146
DA LEI N. 7.210/1984. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.
Inexistindo suspensão cautelar do livramento condicional, o transcurso
do respectivo prazo, sem revogação, implica a extinção da pena, diante
da impossibilidade de prorrogação automática do período de prova. [...]"
(AgRg no HC 277161 SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013)

"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE
SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA.
[...] Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no
sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a
suspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da
Execução, a pena deve ser declarada extinta - como fez, na espécie, o
Juízo da instância primeira -, nos termos do art. 90 do Código Penal e
145 da Lei de Execuções Penais. [...]" (AgRg no HC 350006 MS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
18/08/2016, DJe 26/08/2016)

"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO REVOGADO NO PERÍODO DE PROVA.
EXTINÇÃO DA PENA PELO DECURSO DO PRAZO. [...] A jurisprudência desta
Corte firmou o entendimento de que o livramento condicional deve ser
suspenso ou revogado de forma expressa durante o período de prova. Do
contrário, a pena será extinta, nos termos dos artigos 90 do Código
Penal e 146 da Lei de Execução Penal. [...]" (AgRg no HC 372575 PR,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
06/06/2017, DJe 13/06/2017)

"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE
SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA.
[...] Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no
sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a
suspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da
Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do art. 90 do
Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. [...]" (AgRg no HC
377067 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017)

"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE
PROVA. [...] POSTERIOR SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA. ART. 90 DO CÓDIGO
PENAL. [...] Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a
suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo
delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo
(art. 145 da Lei de Execução Penal). 2. Consoante entendimento
consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante
o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser
declarada a extinção da pena, nos termos do art. 90 do Código Penal.
[...]" (AgRg no HC 394664 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/10/2017)

"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O
PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [...] A ausência de suspensão ou revogação do
livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a
extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de
liberdade (art. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal).
[...]" (AgRg no HC 398496 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017)

"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO DO
BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. [...] A prática de crime durante o livramento condicional
impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse
benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa
medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto,
decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e
transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos
da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo
integral cumprimento. [...]" (HC 295881 SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014)

"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO, NO CURSO DO
BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO POSTERIOR.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. [...] A teor da jurisprudência pacífica do STJ,
ainda que praticado novo delito no curso do período de prova,
extingue-se a pena, nos termos do disposto no art. 145 da Lei n.
7.210/84, se não houver suspensão cautelar do benefício do livramento
condicional dentro desse prazo. [...]" (HC 333900 SP, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)

"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO BENEFÍCIO. [...]
Apesar de compulsória a revogação do livramento condicional, no caso de
o liberado ser condenado mediante sentença irrecorrível à pena privativa
de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (art.
86, I, do Código Penal), necessária se faz a suspensão do seu curso, por
medida cautelar (art. 732 do CPP e 145 da LEP). [...] II - Não havendo
qualquer óbice, suspendendo ou revogando o benefício, deve ser declarada
extinta a pena, nos termos do art. 90 do Código Penal. [...]" (HC
370004 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
02/02/2017, DJe 10/02/2017)

"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO
PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. [...] Consoante o
disposto no art. 90 do Código Penal, não é possível a revogação do
livramento condicional após o término do período de prova, pois,
terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de
liberdade. [...]" (HC 390312 SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017)

"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO
DE PROVAS DO BENEFÍCIO. PRAZO NÃO PRORROGADO OU SUSPENSO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE EVIDENCIADA. [...] Esta Corte firmou o entendimento de que
'cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da
LEP, quando do cometimento de novo delito no período do livramento
condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de
prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com
trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a
sua suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é automaticamente
extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a
constatação do cometimento de delito durante o período de prova'[...]"
(RHC 54612 SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 145
Legislação Aplicada
LEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 146
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 90

Este documento foi atualizado em 01/10/2018

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00043   ART:00084   INC:00012

Precedentes Originários

"[...] TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE INDULTO. EFEITOS
SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. [...] Ao contrário do entendimento
do acórdão recorrido, a condenação definitiva do recorrente por crime de
roubo qualificado é fundamento apto a justificar o afastamento da causa
de diminuição, porquanto a reincidência não é afastada com a concessão
do indulto, uma vez que persistem os efeitos secundários da condenação.
[...]" (AgRg no AREsp 682331 MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)

"[...] INDULTO. PENAS ACESSÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. [...] A teor do
disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto n. 6.706/2008, o
indulto alcança os efeitos primários da condenação, e não as penas
acessórias. [...]" (AgRg no HC 266215 SC, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017)

"[...] POSSE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA REGULARMENTE
APLICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. [...] Ausente qualquer ilegalidade na
dosimetria da pena, sendo regularmente aplicada a agravante da
reincidência em razão de condenação anterior, com prazo depurador
inferior a cinco anos. A extinção da punibilidade pelo indulto não
afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que
só atinge a pretensão executória. [...]" (AgRg no HC 409588 SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe
19/12/2017)

"[...] PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
BENEFÍCIO NEGADO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. [...] Subsiste, para fins de reincidência, condenação
anterior em que foi concedido o benefício do indulto, vez que esse
perdão apaga apenas os efeitos executórios da condenação, mas não os
secundários. [...]" (HC 186375 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011)

"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. [...] LEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI
MAUS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE INDULTO. PERSISTÊNCIA DOS
EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. [...] Como já afirmou esta Corte de
origem, '[o] indulto, ato político, está previsto no art. 84, XII, da
CF, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir
os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou
parcial' (HC 94.425/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
de 16/11/2009), persistindo os efeitos secundários, tais como
reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados, obrigação de
indenizar a vítima etc. 2. Na hipótese, a certidão de antecedentes
mencionada na sentença condenatória refere-se à condenação do Paciente
pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, c.c. o
art. 14, inciso II, do Código Penal, na qual foi agraciado com a
concessão de indulto, julgando-se extinta a punibilidade. Desse modo,
corretamente afastada a incidência da causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas. [...]" (HC 198909 SP,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe
23/08/2012)

"[...] ESTELIONATO. CONCESSÃO DE INDULTO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS
SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. [...] [o] indulto,
ato político, está previsto no art. 84, XII, da CF, e é privativo do
Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários
da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial (HC 94.425/RS,
5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009),
persistindo os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do
nome do réu no rol dos culpados, obrigação de indenizar a vítima etc.
[...]" (HC 368650 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)

"[...] PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. [...] IRRELEVÂNCIA DA
CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO ANTERIOR. [...] 'A
concessão de indulto em relação às condenações anteriores não indica o
retorno do condenado à condição de primário nem afasta a presença de
maus antecedentes, permanecendo intactos os fundamentos que justificaram
a prisão preventiva, ante a necessidade de evitar a reiteração delitiva
pelo recorrente' (RHC 61.803/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Quinta Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017). [...]" (HC
438408 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018)

"[...] FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. [...] REITERAÇÃO
DELITIVA DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA DA CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO ÀS
CONDENAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. [...] A
concessão de indulto em relação às condenações anteriores não indica o
retorno do condenado à condição de primário nem afasta a presença de
maus antecedentes, permanecendo intactos os fundamentos que justificaram
a prisão preventiva, ante a necessidade de evitar a reiteração delitiva
pelo recorrente. [...]" (RHC 61803 TO, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Este documento foi atualizado em 30/04/2019

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00669
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147

Precedentes Originários

"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. [...] Ressalvada compreensão pessoal diversa, a
Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de
14/06/2017, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução
provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais
casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos
do art. 147 da Lei de Execução Penal. 3. Tal entendimento foi reafirmado
pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento no AgRg no HC
435.092/SP. [...]" (AgRg nos EREsp 1699768 SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019)

"[...] REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA
PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA
TERCEIRA SEÇÃO. [...] Em que pese o requerimento de imediata execução da
pena pelo Ministério Público Federal, a Terceira Seção desta Corte
Superior, ao julgar os EREsp n. 1.619.087/SC (DJe 24/8/2017), se
posicionou pela impossibilidade de execução da pena restritiva de
direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição reafirmada
na análise do AgRg no HC n. 435.092/SP (DJe 26/11/2018). [...]"
(AgRg no AREsp 1048093 RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA,
julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019)

"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS. [...] Ressalvada compreensão
pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC
435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no
EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das
penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art.
147 da Lei de Execução Penal. [...]" (AgRg no AREsp 1289339 CE, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe
04/02/2019)

"[...] SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
[...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a possibilidade da execução
provisória da pena, tratou apenas da execução provisória da pena em caso
de pena privativa de liberdade, não autorizando para as penas
restritivas de direito. 3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1622395 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA
TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016)

"[...] VERIFICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. ERESP N.
1619087/SC, DJE. 24/8/2017. [...] Para a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça não é possível a execução provisória de penas
restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 3. A
Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.619.087/SC, em
voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia
acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída
por restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal
Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC n.
126.292/SP, somado ao art. 147 da Lei de Execução Penal, não considerou
a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de
direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão
somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de
liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado. Precedente.
(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.629.095/SE, Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, DJe 6/10/2017 - grifo nosso).[...]"
(AgRg no REsp 1676952 PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado
em 14/11/2017, DJe 21/11/2017)

"PROCESSUAL PENAL. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção, no julgamento do
EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto
à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de
direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução
Penal. 2. Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta
Corte com o julgamento, em 24/10/2018, do HC 435.092/SP, ainda pendente
de publicação.[...]" (AgRg no REsp 1735762 RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018)

"[...] PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. [...] O trânsito em julgado da sentença é
condição necessária à execução da pena restritiva de direito, como é da
letra do artigo 147 da Lei de Execução Penal, que bem se ajusta à
presunção de não-culpabilidade, insculpida na Constituição da República
(artigo 5º, inciso LVII). [...]" (AgRg no HC 42481 RS, Rel. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 14/08/2006,
p. 333)

"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça,
em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087,
por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de
execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se
aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do
art. 147 da LEP. Ressalva do entendimento da Relatora. [...]"
(AgRg no HC 404848 SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA,
julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017)

"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EM VIGOR.
ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (AGRG NO HC
435.092/SP). [...] A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o
entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora,
não a autorizava para as penas restritivas de direito. Precedentes. 3.
Hipótese em que se encontra em pleno vigor o disposto no art. 147 da Lei
de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11/7/1984) e não há notícia de que o
STF ou a Corte Especial do STJ, no âmbito de suas respectivas
competências, tenham declarado a inconstitucionalidade de aludida norma.
Nem mesmo no já referido HC 126.292/SP fez-se menção a tal
possibilidade. Por conseguinte, este órgão colegiado não poderia recusar
a aplicação do art. 147 da LEP sem ferir a CF ou desconsiderar a
orientação da Súmula Vinculante n. 10. 4. Entendimento ratificado pela
Terceira Seção, em 24/10/2018, nos autos do AgRg no HC 435.092/SP, Rel.
Min. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA,
cujo acórdão pende de publicação. [...]" (AgRg no HC 466254 ES, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe
13/11/2018)

"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM VIGOR.
ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (AGRG NO HC
435.092/SP). [...] Na hipótese, a ordem foi concedida, de ofício, nos
termos do art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, pois a Corte de origem, em
desacordo com a jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de
Justiça e no Supremo Tribunal Federal, determinou a execução provisória
de pena restritiva de direitos. [...]" (AgRg no HC 501869 SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe
13/05/2019)

"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. [...] O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que
vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena,
como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No
mesmo sentido vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior como
nos AgRg na PET no AREsp 719.193/MG, DJe de 15/2/2017 e EDcl no AgRg no
AREsp 688.225/SP, DJe de 28/9/2016, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; AgRg
nos EDcl no AREsp 517.017/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
DJe de 9/11/2016. [...]" (AgRg na PetExe no AREsp 1013538 DF, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe
10/04/2017)

"[...] PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nos termos do
artigo 147 da Lei de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva
de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença
condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira
Seção desta Corte Superior de Justiça. [...]"
(AgRg na PetExe nos EAREsp 828271 SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 13/11/2017)

"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADOÇÃO DA
NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] A
orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC
n. 126.292/SP (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe
17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos,
dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena
privativa de liberdade. Precedentes. 2. Outrossim, tal premissa foi
reafirmada em recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça, o
qual assentou que 'a Terceira Seção, no julgamento do EResp
1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação em relação à
impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos,
sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal'
(AgRg nos EREsp n. 1699768/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/3/2019, DJe 20/3/2019). [...]"
(AgRg no TP 1872 SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019)

"[...] PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF.
[...] Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade
da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais
locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal
possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. 2.
Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o
teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena
restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
[...]" (EREsp 1619087 SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
14/06/2017, DJe 24/08/2017)

"Pena privativa de liberdade (substituição por penas restritivas de
direito). Trânsito em julgado da sentença (ausência). Execução
provisória (impossibilidade). [...] Somente após o trânsito em julgado
da sentença que impôs pena restritiva de direitos é que se pode
executá-la. 2. Tal é o que dispõem os arts. 393, I, e 669 do Cód. de Pr.
Penal, bem como o art. 147 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
[...]" (HC 51396 MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,
julgado em 27/09/2007, DJ 26/11/2007, p. 249)

"[...] EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Em sendo a
pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito,
a sua execução depende do trânsito em julgado do decisum condenatório,
ex vi do art. 147 da Lei de Execuções Penais. (Precedentes do STF e do
STJ).[...]" (HC 51439 RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 06/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 299)

"[...] PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE [...] Se a pena privativa de
liberdade foi substituída por restritivas de direitos, não é possível a
sua execução provisória (inteligência dos artigos 147 da LEP). [...]"
(HC 89504 SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1)

"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. [...] As
Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, entendem que as penas
restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em
julgado da sentença penal condenatória. [...]" (HC 101457 SP, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe
04/08/2008)

"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PENA: 3 ANOS E
6 MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. EXPEDIÇÃO DE
GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA
EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ART. 147 DA
LEP. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO
ENTANTO, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR, PARA
DETERMINAR A SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS, ATÉ QUE TRANSITE EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA. [...]
Entretanto, este Tribunal e o Pretório Excelso já firmaram o
entendimento de ser expressamente vedada a execução provisória de pena
restritiva de direitos, o que deve ocorrer apenas após o trânsito em
julgado da decisão condenatória, nos termos do art. 147 da Lei 7.210/84
(LEP). (STJ - HC 89.504/SP, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 18.12.07 e STF -
HC 88.413/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU 23.05.06), orientação a ser
seguida com a ressalva do ponto de vista do Relator. [...]"
(HC 139465 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA,
julgado em 05/11/2009, DJe 15/12/2009)

"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. [...] As penas restritivas de direitos, a teor do
disposto no art. 147, da Lei de Execução Penal, só podem ser executadas
após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes
do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. [...]"
(HC 197737 SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
19/05/2011, DJe 08/06/2011)

"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no
julgamento do EREsp n. 1.619.087, firmou orientação no sentido de ser
impossível a execução provisória das penas restritivas de direitos,
devendo-se aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos do
art. 147 da LEP. [...]" (HC 396917 SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017)

"[...] PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. ART. 147 DA LEP. [...] A Terceira Seção, no julgamento do
EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à
impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito,
sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal.
[...]" (HC 480424 SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019)

"[...] PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE.
[...] Ao julgar os EREsp n. 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge
Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu
pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do
trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 2. A compreensão foi
reafirmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal em 24/10/2018, no
julgamento do AgRg no HC n. 435.092/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti,
Rel. p/ acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ainda pendente de
publicação). [...]" (RCD no AREsp 1061277 SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)

"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
[...] A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser
efetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo
exigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta
Corte. II. Não obstante o posicionamento anterior do Relator no sentido
da possibilidade de execução da sanção restritiva de direitos antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória, o entendimento é
modificado para acompanhar a jurisprudência que se consolida no STF e
neste Superior Tribunal de Justiça. [...]" (REsp 898281 RS, Rel.
Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ
30/04/2007, p. 343)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL

Este documento foi atualizado em 26/02/2021

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00107 INC:00009 ART:00120

Precedentes Originários

"OS PRECEDENTES DO STF SOBRE OS EFEITOS PENAIS SECUNDARIOS, RESIDUAIS,
DO PERDÃO JUDICIAL SERVEM, NO CASO, AO CONHECIMENTO DO RECURSO DO
MINISTERIO PUBLICO, MAS NÃO A SEU PROVIMENTO, DADO QUE REITERADA NO STJ
A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO, EM SENDO EXTINTIVA
DA PUNIBILIDADE, NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO CONDENATORIO." (REsp 4348
AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ
26/11/1990, p. 13782)


"CONCEBIDA A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL COMO DE NATUREZA
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, NENHUM EFEITO SECUNDARIO PODE PERSISTIR."
(REsp 2201 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado
em 26/06/1990, DJ 10/09/1990, p. 9134)


"A SENTENÇA, QUE CONCEDE PERDÃO JUDICIAL, POR SER MERAMENTE
DECLARATORIA, NÃO PRODUZ EFEITOS CONDENATORIOS DE NENHUMA ORDEM.[...] Ou
seja: se o magistrado veio a aplicar a pena dentro de seu critério,
porque a provocação não teria sido tão reprovável assim, p. ex. -, então
sua sentença passou a ser condenatória, e somente então. Tanto, que não
teria sentido o art. 120 do CP, quando, para dirimir dúvidas ante a
divergência de múltiplos julgados, esclareceu que "A sentença que
conceder perdão judicial não será considerada para efeito de
reincidência'. Ora, se esta somente se verifica 'quando o agente comete
novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que... o tenha
CONDENADO por crime anterior' - é que, ao conceder o perdão judicial, a
sentença não teve caráter condenatório. Nem se diga que tal exegese
impediria a 'reparação do dano' no juízo cível. A 'actio civilis ex
delicto' não se restringe apenas à sentença condenatória no juízo
criminal (CPP, art. 63). Também ela é possível quando, neste último,
alguém é 'reconhecido' como 'o autor do crime, e se for o caso, contra o
responsável civil' (id., art. 64). É desnecessário que o autor haja sido
condenado: basta que ele seja declarado o agente, porquanto é
inconcebível que, no juízo criminal, seu responsável fosse também
''condenado como culpado. A interpretação é tão palpável, que, mesmo
quando ' a sentença (é) ABSOLUTÓRIA no juízo criminal, a ação civil
poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida
a inexistência material do fato' (id., art. 66). Ora, se a sentença é
'absolutória' é porque o réu não pôde ser condenado,em decorrência de um
dos incisos I a VI do art. 386 do CPP, entre os quais se inserem as
causas de exclusão de antijuridicidade ou da culpabilidade (inc. V):
mas, aí, a autoria é induvidosa. Assim como é induvidosa quando 'a
decisão julgar extinta a punibilidade ' ou quando 'a sentença
absolutória... decidir que o fato imputado não constitui crime' (id.,
art. 67, II/III). Em suma: a natureza declaratória da sentença criminal
reconhecendo a autoria de delito a determinado réu - negando-se, porém,
a condená-lo 'ex vi' de razões que induzirem ao perdão judicial - não se
constitui em impedimento a que a vítima haja de obter o ressarcimento de
dano sofrido. Lembre-se que, a propósito das sentenças declaratórias, o
anterior CPC tinha esclarecimentos ora muito oportunos: 'Na ação
declaratória, a sentença que passar em julgado valerá como preceito, mas
a execução do que houver sido declarado somente poderá promover-se em
virtude de sentença condenatória' (art. 290). E advertia, ainda, o
parágrafo único do mesmo dispositivo: 'A sentença condenatória será
peliteada por meio de ação adequada à efetivação do direito
declarado.'[...] na verdade, não se pode atribuir carga condenatória à
sentença concessiva do perdão judicial. Muito embora reconheça a
ilicitude da conduta, e nem poderia ser diferente, pois, do contrário,
impor-se-ia a absolvição, nela não se divisa a função que a
caracterizaria como sentença condenatória, qual seja a função
sancionadora, que, no processo penal, traduz-se na aplicação da pena. A
pena é a sanção característica da transgressão considerada crime, no
dizer de Maggiore. Com efeito, é da essência do perdão judicial a não
aplicação da pena, como se dessume dos dispositivos pertinentes do
Código Penal. isso tudo foi bem remarcado pelo eminente Ministro Rafael
Mayer, ao asseverar que 'se o caso é de perdoar não se há de condenar',
para em passo seguinte, rematando o raciocínio, concluir que 'sem pena
não há condenação, justo porque condenar penalmente é aplicar a pena'."
(REsp 2072 PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em
21/05/1990, DJ 20/08/1990, p. 7973)


"A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE,
NÃO SOFRENDO O REU NENHUMA CONSEQUENCIA PENAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.
107, IX E 120, DO CODIGO PENAL.[...] A despeito da a Lei nº 7.209, de
1984, na significativa reforma que operou na Parte Geral do Código
Penal, haver inscrito o perdão judicial entre as causas extintivas da
punibilidade (art. 107, IX), com o declarado propósito do legislador de
afastar as dúvidas existentes sobre o tema, como se lê em sua exposição
de Motivos (item 98), certo é que não restou superado o debate que se
estabeleceu na disciplina anterior. A corrente interpretativa que afirma
tratar-se de sentença extintiva da punibilidade, não sofrendo, desse
modo, o réu nenhuma consequência penal, contrapõe-se a que sustenta
tratar-se de sentença condenatória, liberando, não obstante, o réu de
todos os efeitos da condenação, para uns, subsistindo os efeitos
secundários, para outros.[...] Iniludivelmente, estabeleceu-se na
redação dada ao art. 120, do Código Penal, ressalvando expressamente o
efeito relativo à reincidência, o fundamento de que subsistem os demais
efeitos secundários da condenação. É elucidativo, no particular, o
magistério de Damásio de Jesus, invocando, aliás, no voto do Ministro
Oscar Corrêa, verbis: 'É condenatória a sentença que concede o perdão
judicial, que apenas extingue os seus efeitos principais (aplicação das
penas privativas da liberdade, interdições de direitos, pecuniárias e
medidas de segurança), subsistindo os efeitos reflexos ou secundários
entre os quais se incluem a responsabilidade pelas causas e o lançamento
do nome do réu no rol dos culpados. Exclui-se o efeito da reincidência,
nos termos do art. 120 do CP. Falando a disposição que "a sentença que
conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de
reincidência', deixa claro a lei a pretensão de conceder-lhe a natureza
condenatória, uma vez que a recidiva pressupõe condenação anterior. Além
disso, excluindo somente o efeito de a sentença condenatória gerar a
reincidência, permite o entendimento de que subsistem as outras
consequências reflexas do decreto condenatório.' Discordo. Como Celso
Delmanto, entendo que a norma inserta no art. 120, do Código Penal,
longe de indicar que subsistem os demais efeitos secundários, serve é de
reforço à clara opção feita pelo legislador, ao incluir o perdão
judicial entre as causas extintivas de punibilidade. Tal como dito na
própria Exposição de Motivos, trata-se apenas de uma explicitação.
Ressalvado expressamente que foi o efeito secundário mais gravoso, não
faria mesmo sentido a subsistência dos demais. E, segundo princípio
assente de hermenêutica, deve-se preferir a exegese que faz sentido à
que não faz.[...] na verdade, não se pode atribuir carga condenatória à
sentença concessiva do perdão judicial. Muito embora reconheça a
ilicitude da conduta, e nem poderia ser diferente, pois, do contrário,
impor-se-ia a absolvição, nela não se divisa a função que a
caracterizaria como sentença condenatória, qual seja a função
sancionadora, que, no processo penal, traduz-se na aplicação da pena. A
pena é a sanção característica da transgressão considerada crime, no
dizer de Maggiore. Com efeito, é da essência do perdão judicial a não
aplicação da pena, como se dessume dos dispositivos pertinentes do
Código Penal. Isso tudo bem remarcado pelo eminente Ministro Rafael
Mayer, ao asseverar que 'se o caso é de perdoar não se há de condenar',
para em passo seguinte, rematando o raciocínio, concluir que 'sem pena
não há condenação, justo porque condenar penalmente é aplicar a pena'.
[...] Em linha de rigor, desde o advento da lei nº 6.416 de 1977, que
incluir dois novos casos de perdão judicial no Código Penal (art. 121, §
5º e 129, § 8º), não há lugar para outro entendimento. Celso Delmanto,
na substanciosa monografia "Perdão judicial e seus efeitos' (RT
524/311), focalizou com toda propriedade esse ponto: 'Nas duas novas
hipóteses de perdão judicial, ela dispôs: '... o juiz poderá deixar de
aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio
agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária'. De modo
expresso, reconhece a lei que sanção penal, gênero do qual a pena
constitui espécie, é desnecessária no caso de perdão judicial. Basta
isso, a nosso ver para afastar definitivamente, daqui para a frente, as
duas posições que antes tinham a sentença concessiva de perdão como
sendo de natureza condenatória. Se a sanção é desnecessária, tal
significa que não há sanção, ou seja, que não existem consequências
jurídicas penais de espécie alguma. Não havendo a própria sanção, não se
pode cogitar dos seus efeitos penais principais (pena privativa da
liberdade, pena de multa e pena acessória) ou reflexos (perda da
primariedade, lançamento do nome no rol dos culpados, custas processuais
etc.). '(grifos no original) do exposto, Senhor Presidente, resulta a
convicção de que a melhor exegese está com a corrente interpretativa que
sustenta tratar-se de sentença extintiva da punibilidade a que concede o
benefício do perdão judicial, não sofrendo, assim, o réu nenhuma
consequência penal." (REsp 524 PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA
TURMA, julgado em 12/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15652)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 107
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 120

Este documento foi atualizado em 17/05/2013

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00110

Precedentes Originários

"[...] habeas corpus contra a Décima Câmara do Tribunal de Alçada
Criminal do Estado de São Paulo que, provendo o reexame necessário,
cassou a decisão do Juízo de Primeiro grau que aplicou a denominada
prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada, para declarar a
extinção da punibilidade delitiva de Kátia Marques Gomez, indiciada como
incursa nas sanções do artigo 355 do Código Penal. [...] Ao que se tem,
não há constrangimento a ser sanado pelo presente remédio heróico, na
medida em que, conforme ressaltado no excerto supratranscrito, em
inexistindo decreto condenatório, regula-se a prescrição da pretensão
punitiva pela pena máxima em abstrato que, na espécie, é de 3 anos de
reclusão. É que, dos parágrafos 1º e 2º do artigo 110 do Código Penal, a
prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena em concreto tem como
pressuposto o trânsito em julgado da condenação para a acusação,
faltando amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada
ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética." (HC 30368 SP,
Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2004,
DJ 13/12/2004, p. 460)

"No caso em apreço, a paciente foi denunciada pela suposta prática do
crime de estelionato contra a previdência social, o qual é crime
permanente, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta
Corte. [...] 1. A percepção ilegal, ainda que por terceiro, do benefício
previdenciário caracteriza o tipo inscrito no art. 171, caput, do Código
Penal, que prevê como beneficiário o agente fraudador ou terceiro, sob a
fórmula 'para si ou para outrem'. 2. A extinção da punibilidade pela
prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo
máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou pela pena
efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação
(CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe
norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em
perspectiva." (HC 53349 BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 302)

"Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado
em favor de [...], denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado
no art. 304, do Código Penal, contra acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região que, ao denegar o writ originário, negou o
pedido de trancamento da ação penal instaurada em desfavor do ora
paciente. [...] A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser
aplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida com
veemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergada pelo
ordenamento jurídico pátrio." (HC 69859 MS, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 292)

"Depreende-se dos autos que o recorrente ofereceu denúncia contra a
recorrida imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 171 do
Código Penal. [...] Com efeito, dispõe o art. 109 do Código Penal que a
prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
A antecipação prospectiva de eventual juízo condenatório, em
substituição àquele que ainda não foi proferido pelo Magistrado, não
serve ao propósito de declarar a extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva, por absoluto desamparo legal. No caso
em exame, vejo que o fato prescreve em 12 anos, pois punido com pena
máxima de 05 anos (art. 109, III, CP), prazo ainda não atingido, se
verificado o lapso transcorrido entre a prática dos fatos (17 de janeiro
de 1997) e o recebimento da denúncia (06 de dezembro de 2001). A
afirmação de que a pena a ser aplicada não passará de dois anos, à vista
das circunstâncias judiciais, não passa de mera especulação. Não quer
dizer que, concretizada a pena, não venha a ser reconhecida a extinção
da punibilidade, como por exemplo, pela ocorrência a prescrição
retroativa, mas é prematuro reconhecer o fato antes de julgado o mérito
da causa, porquanto não restou evidente a ocorrência da prescrição. O
Estado somente perde o poder de punir com o decurso do lapso temporal
que dá ensejo à prescrição com base, antes de prolatada sentença
condenatória, na pena máxima cominada, em abstrato, para cada tipo
penal. Destarte, ante a ausência de previsão legal para a aplicação da
extinção da pretensão punitiva estatal pela pena projetada, merece
reforma o acórdão recorrido." (REsp 634265/RS, Rel. Ministro PAULO
MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 401)"No
presente caso, o decreto constritivo não se ressente de fundamentação,
visto que a necessidade de findar a instrução criminal, de resguardar a
ordem pública e garantir a efetiva aplicação da lei penal restou
plenamente demonstrada pelos indícios veementes de autoria e
materialidade, havendo notícia de que o golpe de venda de carro por
telefone, com a utilização de empresa fantasma, era aplicado em várias
unidades da Federação, além de a fuga do paciente do distrito da culpa,
por seis anos, ter impedido o andamento normal da persecução criminal.
4. A prescrição em perspectiva, assim chamada aquela baseada na pena a
ser aplicada, é repelida com veemência pela jurisprudência desta Corte,
à falta de previsão no ordenamento jurídico pátrio." (HC 85137/PE, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2007,
DJ 07/02/2008, p. 1)

"Consta dos autos que os recorridos foram denunciados como incurso nas
sanções do art. 155, § 4.º, incs. II e IV, do Código Penal e o recorrido
[...] denunciado, ainda, nos termos do art. 16, da Lei n.º 6.368/76.
Sobreveio sentença que extinguiu a punibilidade dos réus no tocante ao
delito de furto, com base na chamada prescrição em perspectiva e
rejeitando a denúncia em relação ao réu [...], no que diz respeito ao
porte de entorpecente, com fundamento no princípio da insignificância.
[...] I. De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente
se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de
sanção, abstratamente previsto. II. É imprópria a decisão que extingue a
punibilidade pela prescrição com base em pena em perspectiva. [...] III.
Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada
prescrição em perspectiva, determinando-se o retorno dos autos ao juízo
de origem para o julgamento do recurso de apelação interposto." (REsp
880774 RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em
10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 707)

"Sustentou o Parquet que o recorrido foi denunciado por ofensa aos arts.
50, 60 e 63 da Lei nº 9.605/98, por ter construído, instalado e feito
funcionar, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes,
estabelecimento comercial potencialmente poluidor, sob o nome fantasia
'Tortuga's Beach Bar', alterando aspecto de local especialmente
protegido por lei, em área de preservação permanente, assim considerada
em razão de seu valor paisagístico e ecológico, bem como por ter
destruído e continuado a impedir a recuperação da vegetação natural
fixadora das dunas, anteriormente existente na área atingida, objeto de
especial preservação, no período de 24-2-2000 a 30-9-2001 [...] Viola o
disposto nos arts. 109 e 110 do Código Penal e dissente da orientação
adotada neste Tribunal decisão que declara extinta a punibilidade, pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com suporte na sanção
hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite
o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou
virtual." (REsp 991860 RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 04/09/2008, DJe 13/10/2008)

"Narra a recorrente ter sido denunciada como incursa nas penas do artigo
1º da Lei 8.137/90, pela suposta prática de sonegação fiscal. [...]
Inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de
previsão legal. Trata-se, ademais, de instituto repudiado pela
jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, por violar o
princípio da presunção de inocência e da individualização da pena a ser
eventualmente aplicada." (RHC 18569 MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 13/10/2008)

"No que concerne ao reconhecimento da prescrição pela pena em
perspectiva, partindo do pressuposto de que eventual condenação
resultaria na reprimenda mínima, sem razão os recorrentes. O ordenamento
jurídico pátrio não contempla essa modalidade de prescrição. Ao levarmos
em consideração referida tese, estaríamos entendendo, a priori, sem
analisar a prova dos autos, que a sentença seria condenatória e com pena
em seu mínimo legal, afastando por completo a possibilidade de
absolvição ou, até mesmo, de uma condenação com pena superior ao limite
mínimo estabelecido pelo legislador. Por outro lado, não há como deixar
de definir a prescrição como a perda da pretensão punitiva ou executória
pela inércia do próprio Estado. In casu, inexiste tal inércia e, logo,
não podemos admiti-la. Nossa legislação só contempla a prescrição da
pretensão punitiva ou executória. Na primeira pode-se levar em conta a
pena em abstrato ou em concreto, podendo esta operar-se retroativamente.
Já na prescrição da pretensão executória, embora se tome a pena em
concreto, o que o Estado perde, na verdade, é apenas o direito de
executá-la, já que imposta por sentença condenatória devidamente
transitada em julgado. Não existe nenhuma previsão da prescrição da pena
em perspectiva, mormente em se tratando de prescrição retroativa por
antecipação da pena a ser concretizada em futura sentença, pois poderá,
ainda, na futura decisão, ocorrer   emendatio libelli ou mutatio libelli
que altere substancialmente o quantum da punição. Alinham, ainda, os
seus opositores que, no caso, haveria um desrespeito à presunção de
inocência e ao princípio da ampla defesa, vez que todo acusado tem
direito a que não se presuma sua culpabilidade até que a sentença
transite em julgado em seu desfavor, após examinar o mérito da imputação
que lhe é feita, quando, talvez, possa ser declarada sua inocência.
Finalmente, não pode o Juiz arvorar-se em legislador, criando forma
prescricional não prevista em lei, nem pode contribuir para que seja
desobedecido o princípio da obrigatoriedade da propositura da ação
penal, principalmente quando se tratar de ação penal pública. Esta Casa,
na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem
constantemente repudiado tal tese, que não se justifica nem mesmo ao
argumento de que ela agiliza a prestação jurisdicional, pois vários
princípios constitucionais ou processuais são por ela feridos, nem se
diga que tal reconhecimento favorecerá o acusado, visto que ele tem
direito ao exame de sua pretensão absolutória ou desclassificatória.
Agilizar a prestação jurisdicional é chegar ao final do processo
rapidamente, dando uma satisfação à sociedade e evitando que ocorra a
malsinada impunidade ou que o constrangimento do processo se prolongue
ao longo dos anos. [...] Inexiste no ordenamento jurídico pátrio a
prescrição por antecipação. A extinção da punibilidade pela pena em
concreto só poderá ser levada a exame caso ocorra condenação com
trânsito em julgado para a acusação (artigo 110, §1º do Código Penal). A
possível extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em conta a pena
a ser concretizada em eventual sentença condenatória, é tese
inteiramente desprovida de juridicidade." (RHC 21929 PR, Rel.
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA,
julgado em 20/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 399)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 107
Legislação Aplicada
DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL) - Art. 109

Este documento foi atualizado em 06/06/2013

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090

Precedentes Originários

"[...] ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA
LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. [...] O delito
do art. 90 da Lei 8.666/93 prescinde da existência de prejuízo ao
erário, 'haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter
competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada
com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório' (REsp n.
1.484.415/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de
22/2/2016). Precedentes do STF e do STJ. [...]"  (AgRg no AREsp
1088099 MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
06/02/2018, DJe 16/02/2018)

"[...] LEI DE LICITAÇÕES. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CIÊNCIA DA
ILICITUDE DA CONDUTA. [...] ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CRIME FORMAL.
LISURA DAS CONTRATAÇÕES. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. [...] O
crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a lisura
das licitações e contratações com a Administração Pública, bastando para
sua consumação a frustração do caráter competitivo do procedimento
licitatório por meio de expedientes fraudulentos, independentemente de
efetivo prejuízo ao erário. [...]" (AgRg no AREsp 1127434 MG, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe
09/08/2018)

"[...] FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N.
8.666/1993. TIPICIDADE. CRIME FORMAL. APERFEIÇOAMENTO COM A QUEBRA DO
CARÁTER COMPETITIVO ENTRE OS PARTICIPANTES DO PROCESSO LICITATÓRIO.
DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. [..] Quanto à tipicidade da
conduta, a conclusão obtida pelo Tribunal de origem está em consonância
com o entendimento desta Corte de que [...] o art. 90 da Lei n.
8.666/1993 estabelece 'um crime em que o resultado exigido pelo tipo
penal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder
público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples
quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em
contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento
licitatório' (REsp n. 1.498.982/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe 18/4/2016). [...]" (AgRg no REsp 1679993 RN, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 16/04/2018)

"[...] ART. 90 DA LEI 8.666/93. COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONLUIO. [...] Diversamente do que ocorre
com o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o art. 90 desta
lei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público,
haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter
competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada
com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. (REsp
1484415/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
15/12/2015, DJe 22/02/2016). [...]" (AgRg no REsp 1737035 RN, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe
21/06/2019)

"[...] CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. 8.666/1993, ART. 90). [...] O
crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação
antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento
licitatório com o mero ajuste, combinação ou outra expediente finalidade
específica (elemento subjetivo do tipo) de obter vantagem decorrente do
objeto de adjudicação, para si ou para outrem. Despicienda, pois, a
efetiva obtenção da vantagem com a adjudicação do objeto licitado para
futura e eventual contratação ou o prejuízo à Administração Pública.
[...]" (HC 300910 PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018)

"[...] CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X,
DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. [...] À luz
da jurisprudência do STJ, o delito descrito no art. 90 da Lei n.
8.666/1993, é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a
competição foi frustrada, independentemente de demonstração de
recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao
erário. Precedentes. [...] 8. Em resumo, denúncia narra de forma clara a
prática de fraude ao caráter competitivo da licitação, crime formal, bem
como o dano ao erário, de modo a permitir que o paciente defenda-se dos
fatos descritos. [...]" (HC 341341 MG, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018)

"[...] FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993.
[...] O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação
antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento
licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente com
finalidade específica (elemento subjetivo do tipo) de obter vantagem
decorrente do objeto de adjudicação, para si ou para outrem.
Despicienda, pois, a efetiva obtenção da vantagem com a adjudicação do
objeto licitado para futura e eventual contratação ou o prejuízo para a
Administração Pública. [...]" (HC 373027 BA, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

"[...] CRIMES DE LICITAÇÃO. FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE,
COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA
OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. [..]
C) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DOLO
ESPECÍFICO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CRIME FORMAL, DE
CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO, MERO EXAURIMENTO DO CRIME.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART.
90 DA LEI N. 8.666/1993. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE DANO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. CRIME FORMAL, DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO,
MERO EXAURIMENTO DO CRIME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] Pedido de
absolvição. Alegação de inexistência de dano ao Erário. Dissídio
jurisprudencial e violação do art. 90 da Lei n. 8.666/93. A
jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de que, para que
haja a configuração do crime do referido artigo, é necessário que haja a
comprovação do dolo específico. 8. A ausência do dolo específico,
consistente no especial fim de 'obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação', enseja, in casu, a
absolvição pela prática do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 em algumas das
condutas praticadas em continuidade delitiva (AgRg no AREsp n.
185.188/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/5/2015). 9. O
crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação
antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento
licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente,
constatação que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao
erário, sendo este mero exaurimento do crime, elemento a ser valorado
por ocasião da fixação da pena-base (HC n. 384.302/TO, Ministro Ribeiro
Dantas, DJe 9/6/2017). 10. Para alterar a referida decisão, relativa à
tipificação e consumação do crime previsto no art. 90 da Lei n.
8666/1993, seria necessária a análise do contexto fático-probatório,
medida esta vedada na via estreita do recurso especial, em função do
óbice da Súmula 7/STJ. 11. Diversamente do que ocorre com o delito
previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o art. 90 desta lei não
demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja
vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo
entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a
frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. De fato, a ideia
de vinculação de prejuízo à Administração Pública é irrelevante, na
medida em que o crime pode se perfectibilizar mesmo que haja benefício
financeiro da Administração Pública (REsp n. 1.484.415/DF, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/2/2016). [...]" (REsp
1597460 PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado
em 21/08/2018, DJe 03/09/2018)

"[...] ARTIGOS 89, 90, 96, I, DA LEI N. 8.666/1993 E 288, 299 E 312 DO
CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. [...] ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/90. CRIME
FORMAL. [...] O crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, 'não
demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja
vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do
caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar,
ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório'
(REsp n. 1.498.982/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe
18/04/2016). Necessário que a denúncia descrevesse a forma pela qual o
recorrente teria, de qualquer modo, concorrido para a frustração ou
fraude do caráter competitivo da licitação, o que, todavia, não
ocorrera. [...]" (RHC 74812 MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017)

"[...] FRAUDE EM LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. [...] Hipótese
em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez
que narrou fato típico, antijurídico e culpável - qual seja a
adjudicação e homologação do procedimento licitatório, que teve
superfaturamento do valor, além de fraudado o caráter competitivo -,
suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do
crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo
órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia. 5. Não há
falar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a
materialidade delitiva e os indícios de autoria, uma vez que o
recorrente foi denunciado em virtude de ter concorrido para suposta
fraude de procedimento licitatório de 3 terrenos do Município de
Palhoça, por preço abaixo de mercado, causando, assim, prejuízo ao ente
municipal. 6. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de
que a conduta descrita 'no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal,
bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi
frustrada, independentemente de demostração de recebimento de vantagem
indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário' (HC 341.341/MG,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018,
DJe 30/10/2018). [...]" (RHC 94327 SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 134, publicado em 04 de outubro de 2019.
DOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO - LEI N. 8.666/1993

Este documento foi atualizado em 26/02/2021

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00008
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00129   PAR:00009
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00041

Precedentes Originários

"[...] os delitos de lesão corporal leve doméstico cometidos contra a
mulher não admitem suspensão condicional do processo, tendo em vista a
constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que veda a
aplicação da Lei n. 9099/1995 aos delitos dessa espécie (ADI n.4.424 e
ADC n. 19). [...]" (AgRg no HC 173664 MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 12/09/2012)

 "[...] O art. 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afastou a
incidência da Lei 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência
doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena
prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos
despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do
processo (art. 89 da Lei 9.099/95). [...]" (HC 173426 MS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2010,
DJe 13/12/2010)

 "[...] O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 106.212/MS,
julgado pelo Plenário no dia 24 de março de 2011, estabeleceu que nenhum
dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 aplica-se às
hipóteses da Lei nº 11.340/06. [...] Mais do que a própria doutrina, o
Supremo entendeu, por unanimidade, que sequer nas hipóteses de
contravenções que sejam processadas segundo o rito da Lei Maria da
Penha, não se aplicaria esses institutos despenalizadores, uma vez que o
que a Lei estabeleceu, do ponto de vista político normativo, foi uma
regra específica para os casos de violência doméstica contra a mulher.
[...] (HC 191066 MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
06/09/2011, DJe 20/06/2012)

 "[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se
recentemente pela constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha,
afastando a aplicação do artigo 89 da Lei 9.099/95 no que se refere aos
crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher não sendo,
assim, admissível a suspensão do processo em casos assemelhados aos dos
autos (HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em
24/03/2011). [...]" (HC 198540 MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA
TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 08/06/2011)

 "[...] Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade,
entenderam pela inexistência de qualquer ofensa  a regra ou princípio
constitucional o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha - que afasta
a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra a mulher -, tornando impossível a
aplicação dos institutos despenalizadores previstos no mencionado
dispositivo a estes delitos. [...] coube ao legislador ordinário
estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior
gravidade dos crimes relacionados com violência doméstica ou familiar
contra a mulher, decidiu tratar de forma mais severa as referidas
infrações, afastando, no art. 41 da Lei nº 11.340/06, independentemente
da pena prevista, a aplicação dos institutos previstos na Lei nº
9.099/95, quais sejam, a suspensão condicional do processo e a transação
penal.[...]" (HC 203374 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011)

"[...] A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à posição esposada
pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que não se
aplicam os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, dentre
eles a suspensão condicional do processo, as hipóteses de infrações
perpetradas com violência contra a mulher. [...]" (RHC 33620 RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
26/02/2013, DJe 12/03/2013)

 "[...] após o julgamento do HC n. 106.212/MS pelo Supremo Tribunal
Federal, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento
de que não é possível a aplicação dos institutos despenalizadores
previstos na Lei 9.099/1995, notadamente o da suspensão condicional do
processo, aos acusados de crimes praticados com violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do artigo 41 da Lei Maria da Penha.
Precedentes. [...]" (RHC 42092 RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 3, publicado em 18 de novembro de 2013.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Este documento foi atualizado em 07/07/2015

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00044   INC:00001
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA

Precedentes Originários

"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em conversão
da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos quando o
delito envolve violência ou grave ameaça à pessoa, ex vi do art. 44, I,
do Código Penal. [...]" (AgRg no AREsp 710998  MS, Rel. Ministro
FELIZ FISHCER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015)

"[...] 1. Hipótese quem que o recorrente foi condenado por ofender a
integridade corporal de sua companheira, agredindo-a fisicamente,
causando-lhe lesões corporais de natureza leve, bem como por ameaçá-la
de causar-lhe mal injusto e grave. 2. O Tribunal a quo, ratificando o
édito condenatório, vedou a substituição da pena privativa de liberdade
imposta em desfavor do agravante, a despeito desta ter sido fixada em
patamar inferior a 4 (quatro) anos, em razão do delito ter sido
praticado com emprego de violência e grave ameaça, o que por si só,
obsta a concessão do aludido benefício, nos termos do art. 44, I, do
Código Penal. [...]" (AgRg no AREsp 733395 MS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)

"[...] CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO
PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 1. A substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos pressupõe que o crime não tenha
sido cometido com violência ou grave ameaça, o que não ocorreu no caso
em tela, pois consta dos autos ter a vítima sofrida vários tipos de
agressões, como socos e aperto no pescoço. Essa circunstância, por si
só, inviabiliza a substituição da pena. [...]" (AgRg no AREsp 788967
MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
17/12/2015, DJe 03/02/2016)

"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 1. A jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a
prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça
no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos. [...]" (AgRg no REsp 1459909
MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
26/08/2014, DJe 05/09/2014)

"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Ante o óbice
previsto no art. 44, inciso I, Código Penal, encontra-se assente nesta
Corte o entendimento quanto à impossibilidade de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos que
envolvam violência doméstica. [...]" (AgRg no REsp 1474891 MS, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe
12/02/2015)

"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. [...] 1. É inadmissível a substituição da
pena privativa de liberdadepor restritiva de direitos nos casos de crime
cometido medianteviolência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto
no art. 44, I, do Código Penal. [...]" (AgRg no REsp 1497232 RJMS,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
02/06/2015, DJe 09/06/2015)

"[...] LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. Caracterizada a ocorrência de violência doméstica à pessoa, incide a
proibição legal de substituição da sanção reclusiva por restritivas de
direitos previstas no art. 44, I, do Código Penal. [...]"
(AgRg no REsp 1513633 MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em
07/04/2015, DJe 15/04/2015)

"[...] CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL.
ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. [...] 1. Embora a Lei n. 11.340/2006 não vede
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o
pagamento isolado de multa, o art. 44, I, do CP proíbe a conversão da
pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com
violência à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos. [...]"
(AgRg no REsp 1521993 RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA,
julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016)

" [...] VIAS DE FATO RECONHECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO
ART. 44, I, DO CP. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. [...] 2. A jurisprudência
pacífica deste Superior Tribunal de Justiça tem se direcionado pela
impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (art. 44, I,
do CP). 3. No caso, o agravante praticou vias de fato contra a sua
ex-esposa, fato que se insere na proibição legal de substituição, nos
termos do art. 44, I, do Código Penal, o que impõe a reforma do acórdão
local. [...]" (AgRg no REsp 1534703 MS, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016)

"[...] AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 1.
Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
é inviável em delitos de violência ou grave ameaça cometidos contra a
mulher em ambiente doméstico. [...]" (AgRg no REsp 1557673 MS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe
28/09/2016)

"[...] VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, I, DO CP E 17 DA
LEI N. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE
VIOLÊNCIA À PESSOA. 1. Quanto à impossibilidade de se afastar a
substituição da pena privativa de liberdade quanto às contravenções
penais, notadamente nas hipóteses de violência no âmbito doméstico, o
Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento acerca da
ampliação dos efeitos do art. 44, I, do Código Penal, por força do art.
17 da Lei n. 11.340/2006. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito ou
contravenção cometido com violência ou grave ameaça no ambiente
doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos. [...]" (AgRg no REsp 1607382 MS, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe
13/10/2016)

"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. [...] 1. Não há falar em
incidência da Súmula 7/STJ, se, com base em fato incontroverso contido
no acórdão recorrido - contravenção penal ocorrida no âmbito da
violência doméstica -, concluiu-se pela impossibilidade de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da
jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.[...]"
(AgInt no REsp 1575512 MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)

"[...] LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CRIME
PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. [...] 1. Para a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, devem ser preenchidos, cumulativamente, os
requisitos objetivos e subjetivos exigidos no art. 44 do Código Penal.
2. Na hipótese, o agente segurou a vítima - sua ex-companheira -, pelos
cabelos e, com uma caneta, furou-lhe o pescoço, o que afasta a
configuração do requisito previsto no inciso I do art. 44 do Código
Penal, visto que o delito foi praticado com violência à pessoa. [...]"
(HC 298866 MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)

"[...] LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CRIME
PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. [...] 1. Para a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, devem ser preenchidos, cumulativamente, os
requisitos objetivos e subjetivos exigidos no art. 44 do Código Penal.
2. Na hipótese, o agente ameaçou de morte a vítima se ela tentasse
fazê-lo sair de casa, o que afasta a configuração do requisito previsto
no inciso I do art. 44 do Código Penal. [...]" (HC 303262 MS, Rel.
Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe
22/04/2015)

"[...] LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA DE MORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. [...] III - O artigo 44 do Código
Penal estabelece que será aplicada a substituição da pena privativa  de
liberdade pela restritiva de direitos quando o crime não for cometido
com violência ou grave ameaça. IV - In casu, houve ameaça de morte,
circunstância que impede a aplicação do art. 44 do Código Penal. [...]"
(HC 306856 MS, Rel. Ministro FELIZ FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
05/03/2015, DJe 10/04/2015)

" ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. [...] 1. O
artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos que, se preenchidos,
autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
Todavia, na espécie, diante do crime praticado pelo recorrente (ameaça
de morte), não resta preenchida a hipótese do inciso I do referido
artigo. [...]" (RHC 36539 MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 41, publicado em 16 de setembro de 2015.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER

Este documento foi atualizado em 25/09/2017

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA

Precedentes Originários

"[...] VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. [...] 1. A
jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio
da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes
ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das
relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. [...]"
(AgRg no AREsp 535917 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA,
julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016)

"[...] LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. [...] 1. A
jurisprudência do STJ orienta que o princípio da insignificância não se
aplica a delitos praticados em ambiente doméstico devido ao relevante
desvalor da conduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento
da relação familiar e de o agressor ser dotado de condições pessoais
favoráveis. [...]" (AgRg no AREsp 845105 SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)

"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP.
PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. [...] 1. O princípio
da bagatela imprópria não tem aplicação aos delitos praticados com
violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância
penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal em
desnecessidade da pena. [...]" (AgRg no REsp 1463975 MS, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe
22/08/2016)

"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
OU BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. [...] 1. No que toca aos delitos
com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, não têm
aplicação tanto o princípio da insignificância, que importa no
reconhecimento da atipicidade do fato, como tampouco da bagatela
imprópria, pelo qual se reconhece a desnecessidade de aplicação da pena,
tendo este Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido
da relevância penal de tais condutas." (AgRg no REsp 1543718 MS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
03/09/2015, DJe 22/09/2015)

"[...] VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO
DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. [...] 1. O Superior Tribunal de
Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da
insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções
praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito
das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a
reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade
material da conduta ou a desnecessidade de pena [...]"
(AgRg no REsp 1602827 MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em
20/10/2016, DJe 09/11/2016)

"[...] INFRAÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
[...] 2. O acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta
Corte no sentido de que não têm aplicação aos delitos com violência à
pessoa, no âmbito das relações domésticas, tanto o princípio da
insignificância como o da bagatela imprópria, sendo pacífico o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da relevância
penal de tais condutas [...]" (AgRg no HC 318849 MS, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe
16/11/2015)

"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. [...] 1. Não se aplicam aos delitos cometidos mediante
violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, os princípios da
insignificância e da bagatela imprópria, diante da significativa
reprovabilidade da conduta. [...]" (AgInt no AREsp 758017 SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe
22/08/2016)

"[...] PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. [...] - É
pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não é aplicável o
princípio da bagatela imprópria aos delitos, crimes e contravenções
penais, praticados em situação de violência doméstica e familiar contra
a mulher. [...]" (HC 294044 MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016,
DJe 07/03/2016)

"[...] LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR (CP, ART. 129, §
9º). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. [...]
02. 'Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nos
crimes de que decorre violência física, ainda mais se ele é praticado no
âmbito familiar' [...]" (HC 317781 MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015,
DJe 19/08/2015)

"[...] LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA.
INAPLICABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. [...] 2. A jurisprudência desta
Corte Superior está consolidada no sentido de não admitir a aplicação
dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e
contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no
âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não
implicando a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou
desnecessidade de pena. [...]" (HC 333195 MS, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 26/04/2016)

Saiba mais:

Acórdãos posteriores à Súmula

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 41, publicado em 16 de setembro de 2015.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER

Este documento foi atualizado em 26/09/2017

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