Superior Tribunal de Justiça
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DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
ISENÇÃO
MULTAS
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS
TAXAS
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(##PW_ID##.##WS_ID##)Versão 1.0.232| de 25/03/2020 11:15:17.
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