EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO
TRIBUTÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA.
POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980 C/C
ARTS.
805 E 835, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. [...]
1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou
assim delimitada: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária
tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" (Tema
1.203/STJ).
2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o Código de Processo Civil pode
ser aplicado de forma subsidiária às execuções fiscais, sempre que a legislação
especial for omissa e não houver incompatibilidade com o seu regime jurídico.
3. O art. 9º da Lei de Execuções Fiscais estabelece as modalidades de bens que
o
devedor pode oferecer para garantir o débito, elencando, entre elas, o depósito
em dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia (incisos I e II). Além
disso, dispõe, em seu § 3º, que "a garantia da execução, por meio de depósito
em
dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da
penhora". Por sua vez, o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária
e o seguro garantia ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que
o valor da garantia corresponda ao montante atualizado do débito, acrescido de
30% (trinta por cento).
4. A Lei de Execução Fiscal não trata expressamente da suspensão da
exigibilidade do crédito. No Direito Tributário, o art. 151 do Código
Tributário
Nacional prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante depósito
em dinheiro. No entanto, no caso dos créditos não tributários, a suspensão da
exigibilidade não se limita às situações previstas no referido dispositivo,
sendo admissível, nesses casos, a aplicação do art. 9º, II, § 3º, da Lei n.
6.830/1980, combinado com o art. 835, § 2º, do CPC/2015, os quais reconhecem a
fiança bancária e o seguro garantia como formas legítimas de garantir a
execução, equiparando-os ao depósito em dinheiro.
5. A fiança bancária e o seguro garantia judicial, além de atenderem ao
princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), produzem os mesmos
efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro, garantindo segurança e liquidez
ao
crédito do exequente.
6. A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do Novo CPC, passou a
admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o
oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, afastando a aplicação do
art. 151 do CTN; da Súmula 112/STJ ("O depósito somente suspende a
exigibilidade
do crédito tributário se for integral e em dinheiro"); e também do Tema
Repetitivo 378 ("A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do
débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112
desta Corte").
7. A idoneidade da garantia deve ser aferida com base na conformidade de suas
cláusulas com as normas expedidas pelas autoridades competentes, sendo que a
simples estipulação de um prazo de validade determinado não enseja, por si só,
sua inidoneidade.
8. Tese jurídica firmada: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro
garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%
(trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não
tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência,
defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida".
[...]
10. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de
controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do
RISTJ).
(REsp 2007865 SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
11/6/2025, DJEN de 17/6/2025)
(REsp 2037787 RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
11/6/2025, DJEN de 17/6/2025)
(REsp 2050751 RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
11/6/2025, DJEN de 17/6/2025)