EMENTA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILIAR. TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 398 DO
CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES DO STJ. [...]
1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais
repetitivos, restou assim delimitada: "Definir o termo inicial dos juros de
mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por
danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n.
10.559/2002" (Tema 1251/STJ).
2. Nos termos do art. 1º, II, da Lei n. 10.559/2002, ao ter reconhecida a
condição de anistiado político, o beneficiado tem direito à reparação econômica
de caráter indenizatório, destinada a compensar os prejuízos econômicos sofridos
por atos impeditivos do normal desenvolvimento de suas atividades profissionais.
3. O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei n. 10.559/02 não
exclui o direito de o anistiado buscar na via judicial a reparação dos danos
morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora
da reparação administrativa. É o que estabelece a Súmula 624/STJ: "É possível
cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº
10.559/2002 (Lei da Anistia Política)."
3. A jurisprudência desta Corte Superior, em relação ao pagamento da reparação
econômica, firmou-se no sentido de que a correção monetária e os juros de mora
são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia contados da publicação da
portaria anistiadora, em conformidade com o disposto nos arts. 12, § 4º, e 18,
parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. Contudo, a figura da mora a partir do
sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria anistiadora diz respeito
apenas ao pagamento da reparação econômica, prevista no art. 1º, II, da Lei de
Anistia Política.
4. Quanto ao pagamento da indenização por danos morais, é necessário observar o
regramento legal previsto para a constituição em mora do devedor nas obrigações
extracontratuais. A leitura do art. 962 do Código Civil de 1916 e do art. 398 do
Código Civil vigente revela que a própria lei presume o devedor em mora desde o
dia em que o ilícito foi praticado. É o que determina, também, a Súmula 54/STJ:
"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual."
5. Embora a indenização por danos morais só passe a ter expressão econômica a
partir da decisão judicial que a arbitra, a mora que justifica a incidência dos
juros existe desde a data em que o ato ilícito foi praticado. No caso em
discussão, em que os danos morais são decorrentes de perseguição política
sofrida durante a ditadura militar, a responsabilidade da União é
extracontratual, decorrente de ato ilícito; portanto, os juros de mora devem
incidir desde a data do evento danoso, na linha da pacífica jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça.
6. Não há fundamento legal que ampare a pretensão de fixar a citação ou o
arbitramento como termo inicial dos juros de mora. Tampouco se pode sustentar
que a mora da União só foi estabelecida a partir da Constituição de 1988 ou da
edição da Lei 10.559/2002, pois o que se postula nesta ação é uma compensação
pelos danos morais decorrentes de atos ilícitos ocorridos muito antes da
promulgação da Constituição vigente.
7. Tese jurídica firmada: "Reconhecido judicialmente o direito à indenização por
danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura
militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da
Súmula 54 do STJ."
[...]
9. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de
controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do
RISTJ).
(REsp 2031813 SC, relator Ministro Afrânio Vilela, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 10/12/2025, DJEN de 02/03/2026)
(REsp 2032021 RS, relator Ministro Afrânio Vilela, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 10/12/2025, DJEN de 02/03/2026)