EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA. REITERAÇÃO DA
CONDUTA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AO TRÂNSITO SEGURO.
DANOS MATERIAIS. FATO NOTÓRIO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANO IN RE IPSA.
IMPOSIÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
Federal, objetivando a condenação de empresa ao pagamento de danos materiais e
morais coletivos em razão do tráfego de veículos de carga com excesso de peso
nas rodovias. A sentença julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que a
conduta é sancionada pelo Código de Trânsito Nacional, não cabendo ao Poder
Judiciário substituir-se ao legislador para aumentar a sanção cominada, ou fixar
nova penalidade. O julgado foi mantido pelo Tribunal de origem.
II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais
repetitivos e assim delimitado: "definir a possibilidade de imposição de tutela
inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais
coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias (Tema 1.104)".
III. A segurança viária é tema atual na agenda dos Estados Soberanos e vem sendo
tratada como questão de saúde pública. Desde o ano de 2004, a Organização
Mundial de Saúde alerta para o crescente número de acidentes com vítimas fatais
no trânsito, uma das principais causas de óbito em todo o mundo. A Assembleia
Geral da ONU incluiu, entre os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a
redução, pela metade, das mortes e dos ferimentos globais por acidentes em
estrada (ODS 3.6).
IV. No plano interno, o Código de Trânsito Brasileiro previu, de forma inédita,
que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e
das entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (art. 1º, § 2º, da Lei
nº 9.503/1997). Com a promulgação da EC nº 82/2014, a segurança viária alcançou
status constitucional, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio (art. 144, § 10º, da CF/88).
V. A fim de preservar a integridade das vias terrestres, bens públicos de uso
comum do povo, assim como a segurança no trânsito, dispõe o art. 231, V, do CTB
que o tráfego de veículo com excesso de peso constitui infração administrativa
de natureza média, sujeita à aplicação de multa. A punição da conduta na esfera
administrativa não esgota, necessariamente, a resposta punitiva estatal frente
ao ilícito, notadamente quando há desproporcionalidade entre a penalidade
administrativa aplicada e o benefício usufruído pelo infrator com a reiteração
do comportamento proibido. Portanto, à luz dos princípios da inafastabilidade da
jurisdição e da independência das instâncias punitivas, não se exclui da
apreciação do Poder Judiciário a postura recalcitrante à legislação de trânsito.
VI. É fato notório o nexo causal existente entre o transporte com excesso de
peso e a deterioração da via pública decorrente de tal prática. A circulação de
veículos com sobrepeso danifica a estrutura da malha viária, abreviando o seu
tempo de vida útil e ocasionando o dispêndio de recursos públicos. Além dos
graves danos materiais gerados ao patrimônio público, há ofensa in re ipsa a
direitos coletivos e difusos, de caráter extrapatrimonial, como a ordem
econômica, o meio ambiente equilibrado e a segurança dos usuários das rodovias.
VII. Assim como a previsão de infração administrativa não afasta o
reconhecimento da responsabilidade civil do agente reincidente no transporte com
excesso de peso, a aplicação da multa administrativa não exclui a imposição da
tutela inibitória prevista pela Lei da Ação Civil Pública (art. 11, da Lei
7.347/85). Tem-se em vista que a multa administrativa, de caráter abstrato e
sancionadora de ilícitos pretéritos, em nada se confunde com a multa civil
(astreintes), fixada para dissuadir a conduta contumaz do infrator
recalcitrante, bem como assegurar o cumprimento das obrigações judicialmente
estabelecidas. Inexiste, portanto, indevido bis in idem nas múltiplas respostas
estatais dirigidas a uma mesma conduta contrária ao Ordenamento. [...].
VIII. O entendimento consolidado deste Tribunal da Cidadania é no sentido de que
a sanção administrativa prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro não afasta
as demais formas de resposta estatal previstas pelo Ordenamento para prevenir,
reparar e reprimir o tráfego de veículo de carga com excesso de peso nas
rodovias. As principais premissas que embasaram tais precedentes foram
didaticamente sintetizadas nos seguintes termos: i) há um direito coletivo ao
trânsito seguro; ii) não há direito ao livre trânsito com excesso de carga,
ainda que mediante pagamento de pedágio; iii) a previsão administrativa de
vedação ao sobrepeso visa à proteção do patrimônio público e à segurança viária;
iv) o dano decorrente do transporte de cargas em excesso é notório e direto,
dispensando a produção de prova específica; v) comprovado o transporte com
sobrepeso, configura-se o dano, assim como o nexo causal proveniente da conduta;
vi) os danos causados são de ordem material e moral e ostentam natureza difusa;
viii) a conduta ilícita decorre do investimento empresarial na atividade
antijurídica, lucrativa em face da desproporcionalidade entre a multa
administrativa e o benefício econômico usufruído pelo transportador; ix)
inexiste indevido bis in idem na hipótese de aplicação da sanção administrativa
e do reconhecimento da responsabilidade civil pelo mesmo fato; x) o acolhimento
jurisdicional de medidas garantidoras do direito não configura usurpação de
competência legislativa ou administrativa; xi) são cabíveis astreintes para a
inibição da conduta; e xii) a reiteração comprovada ou inequívoca da infração
autoriza esta Corte a reconhecer a respectiva responsabilidade civil, cabendo à
instância ordinária a fixação dos patamares indenizatórios [...].
IX. Tese Jurídica firmada: "O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e
inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado,
em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela
inibitória e a responsabilização civil do agente infrator".
[...]
XII. Recursos julgados sob a sistemática dos recursos especiais representativos
de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do
RISTJ).
(REsp 1908497RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024)
(REsp 1913392MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024)