EMENTA 
[...] RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 695/STJ.
INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. TESE FIXADA
EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF.
I - Diante dos princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da isonomia, faz-se necessária a modificação da tese adotada
no julgamento do presente recurso, julgado sob o rito dos recursos
especiais repetitivos, Tema n. 695/STJ, consagrado na não incidência de
IPI sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio.
II - A tese fixada passa a ser a seguinte: Incide IPI sobre veículo
importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o
princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.
III - Recurso especial improvido. Tema n. 695 modificado nos termos da
tese acima.
(REsp 1396488 SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019)




 EMENTA 
[...] INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO
PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE.
[...]
2. É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo
importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do
referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e,
ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade.
[...]
5. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/08. [...]
(REsp 1396488 SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/02/2015, DJe 17/03/2015)

 EMENTA 
[...]  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE
CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes
do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos
escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,
impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do
princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como
escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo
contribuinte em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o
contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta
demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal
dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses
créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o
reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade
de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do
Fisco [...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1035847 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/06/2009, DJe 03/08/2009)

 EMENTA 
[...] IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO
IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS
DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.
1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de
insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não
ocorra de forma imediata e integral durante o processo de
industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a
ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 [...]
2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo
147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos
industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses,
podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na
industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que,
embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo
de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo
permanente".
[...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1075508 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/09/2009, DJe 13/10/2009)

 EMENTA 
[...] IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU
NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à
alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo
IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do
estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio
constitucional da não-cumulatividade [...]
2. É que a compensação, à luz do princípio constitucional da
não-cumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á
somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a
compensar se nada foi cobrado na operação anterior.
[...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1134903 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/06/2010, DJe 24/06/2010)

[...] CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE
MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS
À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA
ZERO. LEI 9.779/99. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da
não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto
intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de
produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas
com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que:
"Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de
matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados
na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota
zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída
de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto
nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas
normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da
Fazenda."
2. "A ficção jurídica prevista no artigo 11, da Lei nº 9.779/99, não
alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI que a antecedeu" [...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 860369 PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/12/2009)

 EMENTA 
[...] IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA.
PRAZO. EXTINÇÃO. [...]
4. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no
art. 1º do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram
defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido benefício
foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79,
modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo,
que estabeleceu prazo para a extinção do benefício, não foi revogado por
norma posterior e nem foi atingido pela declaração de
inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e
do art. 3º do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da
Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do
incentivo fiscal.
5. A segunda orientação sustenta que o art. 1º do DL 491/69 continua em
vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto.
Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83,
foi restaurado sem prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se
caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela
norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT.
6. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi
extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os
quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza
setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as
medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos,
a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais
que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92,
destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários
outros, o benefício do art. 5º do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu
artigo 1º. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que
beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de
exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em
questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT.
7. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto
no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior
realizadas após 04.10.90. [...]
10. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1129971 BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010)




 EMENTA 
[...] IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA.
PRAZO. EXTINÇÃO. [...]
3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no
art. 1º do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram
defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido benefício
foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79,
modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo,
que estabeleceu prazo para a extinção do benefício, não foi revogado por
norma posterior e nem foi atingido pela declaração de
inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e
do art. 3º do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da
Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do
incentivo fiscal.
4. A segunda orientação sustenta que o art. 1º do DL 491/69 continua em
vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto.
Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83,
foi restaurado sem prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se
caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela
norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT.
5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi
extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os
quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza
setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as
medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos,
a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais
que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92,
destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários
outros, o benefício do art. 5º do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu
artigo 1º. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que
beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de
exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em
questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT.
6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto
no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior
realizadas após 04.10.90. [...]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1111148 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010)

 EMENTA 
1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu
substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de
1996, em especial com a introdução no ordenamento jurídico da Lei
Complementar 104/01, e das Leis 10.637/02 (conversão da MP 66, de
29.08.02), 10.833/03 (conversão da MP 135, de 30.10.03) e 11.051/04, que
alteraram e incluíram dispositivos naquela lei ordinária.
2. A Primeira Seção ? ao examinar a matéria à luz da redação original do
art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações engendradas pelas
Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04 ? concluiu que o pedido de
compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem
a exigibilidade do crédito tributário, já que a situação enquadra-se na
hipótese do art. 151, III, do CTN. [...]
3. Todavia, o art. 74 da Lei 9.430/96 sofreu profundas alterações ao
longo dos anos, sobretudo após a edição das Leis 10.637/02, 10.833/03 e
11.051/04, as quais acresceram conteúdo significativo à norma,
modificando substancialmente a sistemática de compensação.
Segundo as novas regras, o contribuinte não mais precisa requerer a
compensação, basta apenas declará-la à Secretaria da Receita Federal, o
que já é suficiente para extinguir o crédito tributário sob condição
resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode ser expressa ou
tácita (no prazo de cinco anos). Por outro lado, fixou-se uma série de
restrições à compensação embasadas na natureza do crédito a ser
compensado. Assim, por exemplo, passou-se a não mais admitir a
compensação de créditos decorrentes de decisão judicial ainda não
transitada em julgado, de créditos de terceiros ou do crédito-prêmio de
IPI.
4. Por expressa disposição do parágrafo 12 do art. 74 da Lei 9.430/96,
"será considerada não declarada a compensação" (...) "em que o crédito"
(...) refira-se ao crédito-prêmio de IPI". Já o parágrafo 13, ao fazer
remissão ao § 11, deixa claro não ser aplicável à declaração de
compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI o art. 151, III, do CTN.
5. Dessa forma, por previsão inequívoca do art. 74 da Lei 9.430/96, a
simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não
suspende a exigibilidade do crédito tributário ? a menos que esteja
presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN ?,
razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de
regularidade fiscal.
[...].
(REsp 1157847 PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)

 EMENTA 
[...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E
DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.
LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO
INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À
TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS
PELA LEI ORDINÁRIA. [...]
1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia
ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF
23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento
jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal.
2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento
do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:
"Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará
jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como
ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n
os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de
dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado
interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem, para utilização no processo produtivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos
de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de
exportação para o exterior."
3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o
Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e
periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e
respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos
documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,
efetuados pelo produtor exportador"
4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu
a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito
presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da
Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à
implementação da aludida portaria (artigo 12).
5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução
Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela
Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela
Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando:
"Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior
a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.
§ 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive:
I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;
II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de
exportação.
§ 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade
rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de
1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem,
na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação
às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições
PIS/PASEP e COFINS ."
6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97,
restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei
9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de
produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno,
efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao
PIS/PASEP e à COFINS.
7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos
normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites
impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis,
tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a
positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia
normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de
inconstitucionalidade [...]
8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa
que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da
base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições
(relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de
matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo
PIS/PASEP e pela COFINS [...]
17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 993164 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/12/2010, DJe 17/12/2010)

 EMENTA 
[...] IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS.
CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA
APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). [...]
1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém
legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito
relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido
pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar
a relação jurídica tributária pertinente.
[...]
3. Conseqüentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo
implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte
detentor do direito subjetivo de exigi-lo.
4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que
comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a
restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar
haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido
autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.
[...]
6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do
contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à
comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à
apresentação de autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu
a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do
CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação
jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de
indébito.
7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN,
dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para
integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do
"tributo indireto" indevidamente recolhido [...]
8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza
da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não
participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se
verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação
consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo,
portanto, legitimidade processual " [...]
12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a
incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65,
e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor
da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição
do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de
bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica
tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na
operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do
CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode
ser ilidida por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por
autorização expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas),
à luz do artigo 166, do CTN, o que, todavia, não importa na legitimação
processual deste terceiro.
[...]
14. Consequentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo
acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de
bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém
legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI
pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores
industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem
legitimidade ativa".
15. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 903394 AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/03/2010, DJe 26/04/2010)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR
DA OPERAÇÃO - DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS [...]
[...]
2. A base de cálculo do IPI, nos termos do art. 47, II, "a", do CTN, é o
valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.
3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei
4.502/64 (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais,
permitiu a incidência da exação sobre base de cálculo que não
corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à
disposição contida no art. 47, II, "a", do CTN. Os descontos
incondicionais não compõem a real expressão econômica da operação
tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base de cálculo
do IPI.
4. A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a
incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes
da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado dessa
operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto
sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções
pertinentes.
5. [...] Sujeição do acórdão ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1149424 BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/04/2010, DJe 07/05/2010)

 EMENTA 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DE HÉVIA INDÚSTRIA DE
PLÁSTICOS AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ERRO
MATERIAL RECONHECIDO. EMENTA PUBLICADA QUE DIFERE DAQUELA CONSTANTE NO
VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. DEFERIMENTO DO
DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO
DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA POR ARTIGOS. INDISPENSABILIDADE DA
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO (GUIA DE EXPORTAÇÃO, CONTRATO DE
CÂMBIO E PROVA DA ENTRADA DE DIVISAS NO PAÍS). [...]
1. A ementa publicada não reflete, em sua integralidade, as discussões e
conclusões da Seção, especialmente quanto ao tema referente à extensão
do efeito devolutivo, que não foi tratado no julgamento. Verifica-se,
igualmente, impropriedade no caput da ementa quando aponta que os
honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da
condenação, quando em verdade, restabeleceu-se a sentença de primeiro
grau, no ponto em que determinou honorários de 5% sobre o valor
atualizado da causa, conforme dito no voto condutor do acórdão; assim, a
ementa correta do julgado possui o seguinte teor:
[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE
IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL
491/69). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A
EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO
DO IPI NO PERÍODO DE 07.12.79 A 31.03.81, BEM COMO CONDENOU A FAZENDA
NACIONAL AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM E DO
INTERESSE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA,
QUE DEVERÁ SER FEITA POR ARTIGOS, NOS TERMOS DA PACÍFICA ORIENTAÇÃO
DESTA CORTE. [...]
2. Verifica-se dos autos que a recorrente, empresa exportadora de
produtos manufaturados, propôs ação declaratória c/c com pedido
condenatório, objetivando a declaração de seu direito ao incentivo
fiscal previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 491/69 e o ressarcimento de
créditos-prêmio de IPI indevidamente suprimidos pela Portaria 960 do
Ministério da Fazenda, com os consectários legais, inclusive juros de
mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte de cada exportação, sobre o
montante daquelas realizadas entre 07.12.1979 a 31.03.1981.
3. É dispensável a exibição de toda a documentação alusiva às operações
de exportação realizadas no período cujo ressarcimento é pleiteado com a
inicial da ação, pois essa prova não diz propriamente com o direito da
parte, que, nesse momento, deve comprovar a sua legitimidade ad causam e
o seu interesse.
4. A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou pela
possibilidade de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em
liquidação de sentença [...]
5. Na oportunidade da liquidação da sentença, que deverá ser feita por
artigos, segundo remansosa jurisprudência desta Corte, por se tratar de
reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda
a documentação suficiente à comprovação da efetiva operação de
exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se
habilita à fruição do benefício, mesmo estando reconhecido na sentença.
[...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res.
8/STJ.
[...]
(EDcl no REsp 959338 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012)




 EMENTA 
[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE
IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL
491/69). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A
EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO
DO IPI NO PERÍODO DE 07.12.79 A 31.03.81, BEM COMO CONDENOU A FAZENDA
NACIONAL AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM
REMESSA OFICIAL, ÀS GUIAS DE IMPORTAÇÃO JUNTADAS COM A INICIAL. AUSÊNCIA
DE CONTRADITÓRIO SOBRE A QUESTÃO OU DE DECISÃO DO JUIZ SINGULAR A
RESPEITO DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. [...] DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS
À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO
QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER
FEITA POR ARTIGOS, NOS TERMOS DA PACÍFICA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. [...]
6. É dispensável que na inicial da ação de conhecimento se exiba toda a
documentação alusiva ao crédito prêmio de IPI, das operações realizadas
no período cujo ressarcimento é pleiteado, uma vez que essa prova não
diz respeito, propriamente, ao direito da parte, que, nesse momento,
deve comprovar, apenas a sua legitimidade ad causam e o seu interesse.
7. A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou pela
possibilidade de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em
liquidação de sentença [...]
8. Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de
reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda
a documentação suficientes à comprovação da efetiva operação de
exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se
habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na
sentença.
[...]
11. [...]  Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res.
8/STJ.
(REsp 959338 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012)

 EMENTA 

[...] IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR.
INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA
ESTRANGEIRA. [...]
1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN
- que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do
CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n.
2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição
passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os
produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando
de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo
que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos
produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já
que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a
permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.
3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla
tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores
distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de
produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado
do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor,
isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde
embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação
recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da
empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do
razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a
condição de contribuinte de fato e de direito em razão da
territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor
estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como
contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o
impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o
crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como
abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte
de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o
valor agregado.
[...]
5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos
importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua
saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que
não tenham sofrido industrialização no Brasil".
6. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(EREsp 1403532 SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/10/2015, DJe 18/12/2015)

 EMENTA 
[...] IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. [...] PRESCRIÇÃO.
[...]
8. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do
crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de
cinco anos. [...]
[...]
10. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1129971 BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010)




 EMENTA 
[...] IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. [...] PRESCRIÇÃO.
[...]
7. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do
crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de
cinco anos. [...]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1111148 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010)

 EMENTA 
[...] AFIXAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE EM PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE
IPI: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DOS
SELOS ESPECIAIS: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, DA ESPÉCIE TAXA DE
POLÍCIA. [...] OFENSA À REGRA DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. [...]
5. Embora ao Fisco seja dado impor ao sujeito passivo certas obrigações
acessórias por meio da legislação tributária - expressão que compreende
não só as leis, mas, também, os tratados e as convenções internacionais,
os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes -, o mesmo não
ocorre no âmbito das taxas, que devem obediência à regra da estrita
legalidade tributária, nos termos do art. 97, IV do CTN.
6. O art. 3o. do Decreto 1.437/1995, ao impor verdadeira taxa relativa à
aquisição de selos de controle do IPI, incide em vício formal; a exação
continua sendo tributo, a despeito de ser intitulada de ressarcimento
prévio.
7. Conclui-se que, no entorno dos selos especiais de controle do IPI, o
dever de afixá-los tem natureza de obrigação acessória, enquanto o dever
de adquiri-los tem natureza de obrigação principal.
8. A partir de um prisma didático, convém classificar como Taxas do
Poder de Polícia aquelas que têm origem, ensejo e justificativa no
vigiar e punir, ou seja, na fiscalização, que é interesse eminentemente
estatal, reservando a categoria das taxas de serviço para aquelas que se
desenvolvem em função do interesse do usuário, ante a compreensão de que
esse interesse é relevante para definir a atividade como serviço.
9. Na espécie, os valores exigidos à guisa de ressarcimento originam-se
do exercício de poderes fiscalizatórios por parte da Administração
Tributária, que impõe a aquisição dos selos como mecanismo para se
assegurar do recolhimento do IPI, configurando-se a cobrança como
tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia.
10. Pontua-se que a questão ora discutida somente se refere à
inexigibilidade do ressarcimento do custo do selo de controle do IPI
enquanto perdurou a previsão em norma infralegal (art. 3o. do DL
1.437/1995), não alcançando, todavia, os fatos geradores ocorridos após
a vigência da Lei 12.995/2014, instituindo taxa pela utilização de selo
de controle previsto no art. 46 da Lei 4.502/1964.
 [...]
13. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do
Código Fux, CPC/2015), fixando-se a tese da inexigibilidade do
ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de
controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado
ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de
modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma
infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da
Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade
tributária.
(REsp 1405244 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018)

 EMENTA 
[...]  PRIVILÉGIO DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL.
ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO.
POSSIBILIDADE.
1. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de
terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na
manutenção do serviço público postal.
2. A notificação, porque integra o procedimento de constituição do
crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da
competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal.
3. [...]. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de
Processo Civil.
(REsp 1141300 MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010)

 EMENTA 
[...] IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA.
ART. 15 DO DL 57/1966. [...]
1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do
Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa,
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.
(REsp 1112646 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO
PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).
1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor
a qualquer título.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o
promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu
proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade
registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo
pagamento do IPTU. [...]
3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo,
contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei
como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o
possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por
um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" [...]
4. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1111202 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)]




 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO
PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).
1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor
a qualquer título.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o
promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu
proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade
registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo
pagamento do IPTU. [...]
3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo,
contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei
como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o
possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por
um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" [...]
4. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1110551 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO
CARNÊ. LEGITIMIDADE. [...]
1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no
sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de
pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento
tributário.
[...]
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1111124 PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

 EMENTA 
[...] IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA
EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO
APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO
FAVOR FISCAL. [...]
1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco
anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu
crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a
fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local
para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte),
não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão
executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança
judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve
o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ).
Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos
repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a
notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a
constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo
prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada
para o vencimento da exação.
2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa
interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não
anuiu.
3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em
decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder
a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda
Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções
parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal,
por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve
moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151,
I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de
referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a
fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a
exigibilidade do crédito tributário.
4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015
(art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016),
cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo
inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada
para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida
tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição,
uma vez que o contribuinte não anuiu.
(REsp 1641011 PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)




 EMENTA 
[...] IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA
EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO
APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO
FAVOR FISCAL. [...]
1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco
anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu
crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a
fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local
para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte),
não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão
executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança
judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve
o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ).
Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos
repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a
notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a
constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo
prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada
para o vencimento da exação.
2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa
interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não
anuiu.
3. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de
pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de
sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN
(moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da
prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do
contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN).
4. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em
decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder
a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda
Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções
parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal,
por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve
moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151,
I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de
referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a
fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a
exigibilidade do crédito tributário.
5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015
(art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016),
cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo
inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada
para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida
tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição,
uma vez que o contribuinte não anuiu.
(REsp 1658517 PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)

 EMENTA 
[...]
1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é
lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e
constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o
recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio
idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de
pagamento, com instruções para a sua efetivação.
2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais
que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem
deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da
exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do
contribuinte.
3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte
tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA
perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário,
iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia
seguinte à data estipulada para o vencimento da exação."
4. [...]. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art.
1.039 do CPC/2015).

(REsp 1320825 RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016)

 EMENTA 
[...] ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a
título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da
Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda
Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que
autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.
[...]
(REsp 1192556 PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES
FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL. ARTIGOS 29 E 36, DA LEI 8.541/92.
LEGALIDADE.
1. A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os
rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras
de renda fixa, bem como sobre os ganhos líquidos em operações realizadas
nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, à luz
dos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, é legítima e complementar ao
conceito de renda delineado no artigo 43, do CTN, uma vez que as
aludidas entradas financeiras não fazem parte da atividade-fim das
empresas[...].
2. A referida sistemática de tributação do IRPJ afigura-se legítima,
porquanto "as pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações
financeiras a partir de 1º de janeiro de 1993 estão sujeitas ao
pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido
prejuízos (art. 29), sendo proibida a compensação." (REsp nº 389.485/PR,
Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 25.03.2002)
[...]
7. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 939527 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/06/2009, DJe 21/08/2009)

 EMENTA 
 [...]
1. Hipótese em que se discute a possibilidade de cobrança de imposto de
renda sobre o montante obtido pelos beneficiários de planos de
previdência privada, a título de adiantamento parcial da "reserva
matemática", por ocasião da migração de um tipo de plano de benefícios
para outro.
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.012.903-RJ, consolidou
entendimento no sentido de que "por força da isenção concedida pelo art.
6º, VII, b, da Lei 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada
pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o
valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada
ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995".
3. Em face da especificidade da situação ora tratada, em que é conferida
ao beneficiário a antecipação de parte da reserva matemática (saldo
destinado ao pagamento dos benefícios de aposentadoria), como incentivo
à migração de um plano de previdência complementar para outro,
diferenciando-se (ainda que minimamente) do suporte fático em que se
fundou o recurso repetitivo acima mencionado (recebimento direto da
complementação de aposentadoria), e ainda considerando que demandas com
tal objeto são recorrentes nos Tribunais Regionais Federais e nesta
Corte, verifica-se ser necessária a apreciação do presente recurso
especial pelo regimento do artigo 543-C do CPC, a fim de se estender o
entendimento já fixado por esta Seção à situação específica ora tratada.
4. Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento)
da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo
para a migração para novo plano de benefícios, deve-se afastar a
incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a partir de
janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo
contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as contribuições
vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88. [...]
5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
[...]
(REsp 1111177 MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)

 EMENTA 
[...] AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. SÚMULA
343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA
PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ANO DE 2003). DIREITO À RESTITUIÇÃO
DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN
IDEM.
1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento
de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais.
2. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à
época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado
divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que
confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ).
3. "Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador,
mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada
no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o acórdão estará
contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele negando vigência, com o
que dará ensejo à interposição de recurso especial com base na alínea
"a" do permissivo constitucional" (REsp 476.665/SP, Rel. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 01.12.2004, DJ
20.06.2005).
4. In casu, por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale dizer,
no ano de 2003, a jurisprudência remansosa desta Corte Superior
perfilhava o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide
da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus
fosse exclusivamente do participante, estariam isentas da incidência do
imposto de renda, porquanto já teriam sido tributadas na fonte, quando
da realização das mencionadas contribuições (Informativos de
Jurisprudência nº 150, de 07 a 11 de outubro de 2002, e nº 174, de 26 a
30 de maio de 2003).
5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, quer se
trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria
complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do
desligamento do associado do plano de previdência privada, deve-se
perquirir sob qual regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas.
6. Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei
7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do
imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí
decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra
proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se
dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de
1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições
incidirá o imposto. 7. Destarte, revela-se inequívoca a afronta ao
artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo
6º, VI, "b", da Lei 7.713/88, afigurando-se evidente o direito dos
autores à isenção pretendida, na medida em que o acórdão regional
assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na
contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que o
autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a
égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual
se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício
que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições
efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido
exclusivamente do participante [...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1001779 DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/12/2009)

[...] AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. [...]
1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo
patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica
da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim
de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se
indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da
exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a
tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica,
sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.
2. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do
patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o
exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo
patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o
incremento líquido necessário à qualificação de renda. [...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
[...]
(REsp 1096288 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 08/02/2010)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. [...] PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS
DE FORMA ACUMULADA.
1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente
deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época
em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda
auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com
parâmetro no montante global pago extemporaneamente. [...]
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1118429 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)

 EMENTA 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
RENDA.RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS
PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ.
APLICAÇÃO.). [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO NO RESULTADO
DO JULGAMENTO.
[...]
6. Erro material constatado no item 6 da ementa e no 6º parágrafo do
voto-condutor do julgado embargado, verbis:
"Entrementes, o regime jurídico tributário das cooperativas já contempla
benefício fiscal próprio, qual seja, a não tributação dos "atos não
cooperativos", sendo certo, ademais, que o acórdão embargado tão-somente
pugnou pela incidência do imposto de renda sobre o "resultado positivo"
das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas."
7. Destarte, impõe-se a correção da decisão embargada que, no trecho
anteriormente sublinhado, passa a ostentar a seguinte redação: "a não
tributação dos "atos cooperativos típicos".
[...]
9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos para sanar o
erro material constatado no item 6 da ementa e no 6º parágrafo do
voto-condutor do julgado embargado, sem alteração no resultado do
julgamento.
(EDcl nos EDcl no REsp 58265 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 16/11/2010)




 EMENTA 
[...]
1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações
financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos
cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ).
2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério
quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o
lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao
período de apuração do tributo.
3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado
pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela
legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido
pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99).
4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real,
apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente
da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles
praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e
aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a
consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71).
5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que
são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos
pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de
fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de
participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo
os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua
redação original): [...]
7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das
Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens legislatoris
de que sejam tributados os resultados positivos decorrentes de atos não
cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não
associados, ainda que para atender a seus objetivos sociais.
8. Deveras, a caracterização de atos como cooperativos deflui do
atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e
realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não
se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos
requisitos.
9. Ademais, o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, ex
vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da Lei 5.764/71.
10. Conseqüentemente, as aplicações financeiras, por constituírem
operações realizadas com terceiros não associados (ainda que,
indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa),
consubstanciam "atos não-cooperativos", cujos resultados positivos devem
integrar a base de cálculo do imposto de renda.
11. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 58265 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 

[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. [...]
1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de
indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor
da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão
pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto
inexistente qualquer acréscimo patrimonial. [...]
3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal,
a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve
subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis
dispositio.
4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a
terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a
ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro,
por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como
ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do
dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O
pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato
gerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que
aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de
qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do
poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não
insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda
tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não
pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se
para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade,
afastar-se as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do
imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador."
("Regime Tributário das Indenizações", Coordenado por Hugo de Brito
Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176)
[...]
6. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1152764 CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/06/2010, DJe 01/07/2010)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA
INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. [...]
1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo
patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a
natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há
efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de
regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se
remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre
sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de
renda e proventos de qualquer natureza um deles.
2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina
o instituto da desapropriação:
"XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição;"
3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da
Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de
desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é
transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça
a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do
valor do bem expropriado.
4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do inciso
ii, do parágrafo 2., do art. 1., do Decreto-lei Federal n. 1641, de
7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação
de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim,
rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação,
transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito
privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se
configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida
pelo proprietário, 'modo privato'. O 'quantum' auferido pelo titular da
propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu
patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou
utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da 'justa
indenização' prevista na Constituição (art. 153, parágrafo 22). Não
pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto
de renda. Representação procedente, para declarar a
inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no art. 1.,
parágrafo 2., inciso ii, do decreto-lei n. 1641/78. (Rp 1260,
Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em
13/08/1987, DJ 18-11-1988)
[...]
5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se
no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a
título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou
utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam
acréscimo patrimonial.
[...]
7. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1116460 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. [...] PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART.
6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO
CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de
verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o
gozo do favor fiscal.
2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as
alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o
benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes
moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia
grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com
base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha
sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o
rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus),
vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele
enumeradas.
3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas
concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando
consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação
extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto
expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do
CTN. [...]
5. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1116620 BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/08/2010, DJe 25/08/2010)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A
TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. [...]
1. Os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo
terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de
Renda. [...]
2. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
[...]
(REsp 1111223 SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

 EMENTA 
[...] BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A
EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM
DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CTN.
[...]
2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem
natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL,
na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja
redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na
forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por
excelência. [...]
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1138695 SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

 EMENTA 
1. A verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga
aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem
caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a
incidência do Imposto de Renda [...]
6. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1049748 RN Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/06/2009, DJe 03/08/2009)

 EMENTA 
[...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR
TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR
COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a
relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento
majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os
rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações
Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido
julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo
Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas
Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica,
promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do
imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico
de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada
pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido
estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de
"peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades
específicas.
2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da
interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a
ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a
orientação firmada pela Primeira Seção.
3. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n. 8/08.
(REsp 1306393 DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012)

 EMENTA 
[...] ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
- Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher
os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o
entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso
especial, passando a ter a seguinte redação: "RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA.
- Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais
vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido."
Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
(EDcl no REsp 1227133 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 02/12/2011)




 EMENTA 
[...] JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA.
- Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em
decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.
Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, [...].
(REsp 1227133 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/
Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/09/2011, DJe 19/10/2011)

 EMENTA 
1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo
passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam
o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito
relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: [...]
2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração
direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados
e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da
unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por
determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito
Federal." [...]
3. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 989419 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/12/2009)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO
POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº
7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE
DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. [...]
1. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência
privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do
fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não
sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei
7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a
qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de
renda no momento da percepção do benefício.
[...]
8. Em suma, revelam-se os seguintes regimes jurídicos de direito público
a regerem os benefícios recebidos dos fundos de previdência privada: (i)
sob a égide da Lei 4.506/64, em que havia a incidência do imposto de
renda no momento do recebimento da pensão ou aposentadoria complementar;
(ii) sob o pálio da Lei 7.713/88, a não-incidência da exação dava- se no
momento do recebimento, em razão da tributação por ocasião do aporte;
(iii) após a vigência da Lei 9.250/95, em que, retornando à sistemática
da Lei 4.506/64, há a não-incidência do tributo apenas sobre o valor do
benefício de complementação de aposentadoria ou pensão e o do resgate de
contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de
contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus
tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência
privada.
[...]
12. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1086492 PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/10/2010, DJe 26/10/2010)

 EMENTA 
[...] LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
[...]
2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao
valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial
(CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda.
[...]
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 760246 PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 19/12/2008)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO
PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.
[...]
1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas
denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso
verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de,
aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao
imposto de renda ou não.
2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho
são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa
causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa
prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão
Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do
empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre
tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do
imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. [...]
4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi
paga por liberalidade do empregador [...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1112745 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA
CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE
COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. [...]
1. Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista,
que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de
verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda.
Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o
empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício.
[...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1142177 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/08/2010, DJe 25/08/2010)

 EMENTA 
[...] RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO
EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. [...]
[...]
2. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador
quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam
acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório,
sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. [...]
3. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1102575 MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)

 EMENTA 
[...]
1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão
"serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção
da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de,
a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se
restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços
hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento
global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do
eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação
anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as
alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do
artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de
forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo
contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não
considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si
(critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado
(assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os
regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos
legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes
cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de
manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção
do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de
internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo
que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em
atos regulamentares".
3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se
vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados
diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não
necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento
hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não
se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos
consultórios médicos".
4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não
se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como
de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a
toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada,
mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade
específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte,
nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.
[...]
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
[...]
 (##REsp 1116399 ##BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO SOBRE A RENDA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS
- REGIME DE CAIXA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - INGRESSOS TRIBUTÁRIOS -
IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA -
[...] RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N.
8/STJ.
[...]
4. A fixação do regime de competência para a quantificação da base de
cálculo do tributo e do regime de caixa para a dedução das despesas
fiscais não implica em majoração do tributo devido, inexistindo violação
ao conceito de renda fixado na legislação federal.
5. Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do
crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte
da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são
dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da
demanda.
[...]
(REsp 1168038 SP Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/06/2010, DJe 16/06/2010)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS
ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC.
[...]
2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em
valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte
sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização
monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista,
como no caso, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos
trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do
indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida.
[...]
4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da
retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve
ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de
atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que,
em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT".
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1470720 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS.
INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do
imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. [...]
2. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias
gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si
só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato
gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição
para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa
verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial,
que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias
gozadas.
[...]
(REsp 1459779 MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, Rel. para Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em
22/04/2015, DJe 18/11/2015)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. [...]
INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. [...]
1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas
denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso
verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de,
aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao
imposto de renda ou não.
[...]
3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta
pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição
ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela
CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das
condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de
vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste
margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...]
Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes
renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 - SP,
Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A
indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão
voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado
n. 215 da Súmula do STJ.
4. Situação em que a verba [...] chamada "compensação espontânea" foi
paga em contexto de PDV.
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1112745 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)

 EMENTA 
[...]
1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que,
por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na
redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a
cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de
aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a
recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período
de 1º.01.1989 a 31.12.1995 [...]
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 760246 PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 19/12/2008)




 EMENTA 
IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART.
6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).
1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que,
por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na
redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a
cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de
aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a
recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período
de 1º.01.1989 a 31.12.1995 [...]
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1012903 RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008)

 EMENTA 
[...] BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A
EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM
DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CTN.
[...]
3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário,
inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se
encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua
natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a
teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o
art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do
Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos
explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas
individuais.
4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior
Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora
pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem
de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros
cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial
previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de
proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua
tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva
específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os
juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o
acessório segue o principal). [...]
5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros
cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano
emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que
fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os
lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas
custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil
Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p.
221).
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1138695 SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

 EMENTA 
[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO
CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA
CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. [...] AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPROVAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ACERCA
DA INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO.
2. Não obstante inseridos no capítulo da estabilidade de empregado que
conta com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, vale
destacar o disposto nos artigos 495, 496 e 497, da CLT, que tratam da
"reintegração" do trabalhador estável, preceituando que: [...]
3. A ratio legis emanada dos dispositivos legais supratranscritos indica
que, entendendo o tribunal ser a reintegração inviável, os valores a
serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no
artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente
indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração
de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em
pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do imposto sobre
a renda.
[...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1142177 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/08/2010, DJe 25/08/2010)

 EMENTA 
[...] INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. [...]
SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO
DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. [...]
1. O colendo STF já afirmou (RE 592. 905/SC) que ocorre o fato gerador
da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O eminente
Ministro EROS GRAU, relator daquele recurso, deixou claro que o fato
gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro,
já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.
[...]
3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar,
posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos
casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da
prestação do serviço é o do estabelecimento prestador.
[...]
6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo
unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no
Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o
fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo.
[...]
12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide
ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o
sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o
Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir
da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a
relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove
haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com
poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento
- núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo;
[...]. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da
Resolução 8/STJ.
(REsp 1060210 SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013)

 EMENTA 
[...]
1. A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do
local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC
116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador
do serviço (art. 3º).
2. Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois
da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art.12,
letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC 116/2003).
3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção,
muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde
esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma
universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de
recolhimento do ISS.
[...]
6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção das
providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts. 5º, II e
6º da Resolução STJ nº 8/2008.
(REsp 1117121 SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009)

 EMENTA 

[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ? ISSQN.
AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR
REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS.
1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no
artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68.
2. As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas
situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como
intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é
colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio
serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de
trabalho.
3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de
cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações".
4. O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento,
que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita,
excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e
encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a
terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção
necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários.
5. A exclusão da despesa consistente na remuneração de empregados e
respectivos encargos da base de cálculo do ISS, impõe perquirir a
natureza das atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de
serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de mão-de-obra, em que o
agenciador atua para o encontro das partes, quais sejam, o contratante
da mão-de-obra e o trabalhador, que é recrutado pela prestadora na
estrita medida das necessidades dos clientes, dos serviços que a eles
prestam, e ainda, segundo as especificações deles recebidas,
caracterizam-se pelo exercício de intermediação, sendo essa a sua
atividade-fim.
6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974,
se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é
prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento,
resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra
empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço,
despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. [...]
[...]
12. [...] incidência do ISS sobre a taxa de agenciamento e as
importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais
dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de
fornecimento de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74). Acórdão submetido
ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1138205 PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...] ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA
156 DO STJ.
[...]
2. As operações de composição gráfica, como no caso de impressos
personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os
serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei
406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais
operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS),
Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de
composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva
fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." [...]
3. [...]. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1092206 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)

 EMENTA 
[...] ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA NÃO
REPERCUSSÃO. EXIGIBILIDADE, IN CASU. ART. 166 DO CTN.
[...]
2. A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título
de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e
equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos),
hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte
autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma
transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a
recebê-los, o que não ocorreu in casu, consoante dessume-se do seguinte
excerto da sentença, in verbis:
"Com efeito, embora pudesse o autor ter efetuado a prova necessária, que
lhe foi facultada, deixou de demonstrar que absorveu o impacto
financeiro decorrente do pagamento indevido do ISS sobre a operação de
locação de móveis, ou que está autorizado a demandar em nome de quem o
fez. Omitiu prova de que tenha deixado de repassar o encargo aos seus
clientes ou que tenha autorização destes para buscar a repetição,
conforme exigência expressa inscrita no art. 166 do CTN."
[...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1131476 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 

[...] SERVIÇOS BANCÁRIOS ? ISS ? LISTA DE SERVIÇOS ? TAXATIVIDADE ?
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a
Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência
de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra
nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços
congêneres.
2. [...].  Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.

(REsp 1111234 PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009)

 EMENTA 
[...] ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS.
DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87. NÃO-INCIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO
DA LC 116/03.
1. Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas,
sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância
ao princípio tributário da legalidade.[...]
2. O Decreto-Lei 406/68 estabeleceu como fato gerador do ISS a
prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa ao diploma
legal, ainda que sua prestação envolvesse o fornecimento de mercadoria.
3. A citada lista de Serviços, anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a
redação dada pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987,
dispunha sobre a atividade de "Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)
(excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);" (Item 48). 4. A franquia não era listada
como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de
corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto,
situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31
de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-Lei
406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no
item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os
"serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas". [... ]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1131872 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...] ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA
ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN.
1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não
detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do
ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens
ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN [...]
6. [...] os artigos 1.031 e seguintes, do CPC, estabelecem o
procedimento a ser observado no âmbito do arrolamento sumário, cujo rito
é mais simplificado que o do arrolamento comum previsto no artigo 1.038
e o do inventário propriamente dito, não abrangendo o cálculo judicial
do imposto de transmissão causa mortis.
[...]
8. Entrementes, o artigo 1.034, do CPC [...], determina que, "no
arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao
lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de
tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do
espólio" (caput), bem como que "o imposto de transmissão será objeto de
lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária,
não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do
espólio atribuídos pelos herdeiros" (§ 2º).
10. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade
de arrolamento sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de
isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a resolução da
quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a
futura juntada da certidão de isenção aos autos.
12. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1150356 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/08/2010, DJe 25/08/2010)

 EMENTA 
[...] ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE
COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR).
[...]
1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial
rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material
da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel
por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana
do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96).
2. O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o
seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da
Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR .
3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: "Art. 5º
É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos
termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Sistema Tributário Nacional)."
4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica
tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado,
exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual
consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos
aqueles que sucederem ao titular do imóvel.
5. Conseqüentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR,
acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se
refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do
imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade
tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN [...]
6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem
como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade
registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela
Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais
1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do
CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009).
7. É que, nas hipóteses em que verificada a "contemporaneidade" do
exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do
direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro
do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto
sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos
passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do
princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.
[...]
13. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008. [...]

(REsp 1073846 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/12/2009)

 EMENTA 
[...] OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE
OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE
NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA [...]
1. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser
observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o
exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda
que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja
contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de
incidência tributária, desde que observados os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico.
2. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária
stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de
deveres instrumentais (desprovidos do timbre da patrimonialidade), que a
viabilizam.
3. Com efeito, é cediço que, em prol do interesse público da arrecadação
e da fiscalização tributária, ao ente federado legiferante atribui-se o
direito de instituir obrigações que tenham por objeto prestações,
positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de
informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas
pelos administrados, o que se depreende da leitura do artigo 113, do
CTN, verbis: [...]
5. Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária,
ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do
tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou
jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos
artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN,
verbis:[...]
6. Destarte, o ente federado competente para instituição de determinado
tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até
mesmo por não contribuintes, desde que constituam instrumento relevante
para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração
Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação.
[...]
10. Isto porque, ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo
imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma
mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do
ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida
operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma
jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam
acompanhados das respectivas notas fiscais.
13. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1116792 PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/11/2010, DJe 14/12/2010)

 EMENTA 
[...] RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA
LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO
ALCANÇADAS PELO ART. 6°, § 1°. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. [...]
2. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de
honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito
ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para
os fins de aderir ao regime facilitado de quitação tributária instituído
por esse diploma legal.
3. O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos
honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou
renunciar ao direito em demanda na qual se requer "o restabelecimento de
sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nos demais
casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a
regra geral do artigo 26 do CPC. Precedentes do STJ.
4. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do
Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da
União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários
advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às
hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de
20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do
art. 543-C do CPC).
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.
(REsp 1353826 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/06/2013, DJe 17/10/2013)

 EMENTA 
[...] ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC.
[...]
[...]
2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como
condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da
dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia
continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe
interesse jurídico imediato.
3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem
manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é
incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V
do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do
autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente.
4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a
ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser
expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da
empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela
autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. [...]
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
08/2008 do STJ.
(REsp 1124420 MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012)

 EMENTA 
[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL.
DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO
TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS
SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO
DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em
virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da
desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na
hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, §
4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e
adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e
sem qualquer oposição do Fisco.
2. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida
Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento
(conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e
sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes
tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). [...]
4. Destarte, o parcelamento tributário previsto na Lei 10.684/03 somente
poderia alcançar débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa por força
de pendência de recurso administrativo (artigo 151, III, do CTN) ou de
deferimento de liminar ou tutela antecipatória (artigo 151, incisos IV e
V, do CTN), desde que o sujeito passivo desistisse expressamente e de
forma irrevogável da impugnação ou recurso administrativos ou da ação
judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as
quais se fundassem as demandas intentadas.
[...]
11. Destarte, a existência de interesse do próprio Estado no
parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de
exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte
que, malgrado a intempestividade da desistência da impugnação
administrativa, efetuou, oportunamente, o pagamento de todas as
prestações mensais estabelecidas, por mais de quatro anos (de 28.08.2003
a 31.10.2007), sem qualquer oposição do Fisco, caracteriza comportamento
contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o
princípio da razoabilidade, máxime em virtude da ausência de prejuízo
aos cofres públicos.
12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral de
boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as
partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, implicitamente,
deveres de conduta a serem obrigatoriamente observados por ambas as
partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica
de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do
devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que
deve existir entre ambos.
13. Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do sentido
teleológico (finalidade ou função social) da norma que lhe ampara
(excedendo aos limites do razoável) e, após ter produzido em outrem uma
determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento, incorre em
abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum
proprium.
14. Outrossim, a falta de desistência do recurso administrativo,
conquanto possa impedir o deferimento do programa de parcelamento, acaso
ultrapassada a aludida fase, não serve para motivar a exclusão do
parcelamento, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos artigos
7º e 8º da Lei 10.684/2003 (inadimplência por três meses consecutivos ou
seis alternados; e não informação, pela pessoa jurídica beneficiada pela
redução do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos de
débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão ou
extinção de um dos parcelamentos) [...]
16. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1143216 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/03/2010, DJe 09/04/2010)

 EMENTA 
[...]
1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da
matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos
parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit
curia.
2. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base
de cálculo e do regime da semestralidade do PIS, máxime em face da
declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e
2.249/88. [...]
3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau (arts.128
e 460, ambos do CPC) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade
do efeito devolutivo previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC
e o preceito iura novit curia.
[...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1030817 DF, Rel. Ministro LUIS FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/12/2009)

 EMENTA 
[...] PIS. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS
VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.
1. Discute-se no presente recurso especial a existência ou não de
interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula, além do
reconhecimento do direito à compensação, a fixação judicial dos
critérios a serem observados no procedimento compensatório.
2. Na hipótese, o interesse de agir se caracteriza pelos entraves
rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele que
postula a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a
maior a título de PIS, sem as exigências que são impostas pela
legislação de regência, notadamente em relação ao critérios que envolvem
o encontro de contas, à aplicação de expurgos inflacionários no cálculo
da correção monetária dos valores a serem repetidos, à incidência de
juros moratórios e compensatórios, bem como à definição do prazo
prescricional para o exercício do direito à compensação, considerando,
em especial, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005.
Assim, é inegável a necessidade do contribuinte buscar tutela
jurisdicional favorável, a fim de proteger seu direito de exercer o
pleno exercício da compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383/91,
sem que lhe fosse impingidos os limites previstos nas normas infralegais
pela autoridade administrativa.
3. Sobre o tema, ambas as turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que, mesmo com a
edição da IN 21/97 pela SRF, remanesce o interesse de agir da
recorrente, uma vez que notória a resistência do Fisco em proceder à
compensação nos moldes pleiteados pelos contribuintes. [...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1121023 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 30/06/2010)

 EMENTA 
[...] PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
- JCP.
1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não
são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o
valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital
próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003,
permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718/98. [...]
2. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "não são dedutíveis
da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado
aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da
Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003".
3. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1200492 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/10/2015, DJe 22/02/2016)

 EMENTA 
[...] PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA
QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao
prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que,
sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior
ao da' ocorrência do fato gerador.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1127713 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/08/2010, DJe 13/09/2010)

 EMENTA 
[...] ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO
RE 574.706/PR. ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.
1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de
inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. Este Tribunal Superior entendia que a parcela relativa ao ICMS
deveria ser incluída na base de cálculo de referidas contribuições, nos
termos das Súmulas 68 e 94 do STJ.
3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
RE 574.706/PR, realizado sob o regime de repercussão geral, firmou a
seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do
PIS e da Cofins".
[...]
(REsp 1487421 MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 20/03/2018, DJe 23/03/2018)




 EMENTA 
[...] PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO.
INCLUSÃO DO ICMS.
[...]
3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a
incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros
tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de
tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação
constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí
qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.
4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o
ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição
de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando
dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.
[...]
8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que:
"O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa
compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições
ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de
receita bruta, base de cálculo das referidas exações".
9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto
Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de
Justiça - STJ:
 Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS
com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes".
Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela
relativa ao ICM".
Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de
cálculo do PIS".
Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de
cálculo do FINSOCIAL".
10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da
controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og
Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o
ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta
Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art.
926, do CPC/2015.
[...]
(REsp 1144469 RS, Rel. Ministro por acórdão MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016)

 EMENTA 
[...] PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES
COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS
PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE
EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE.
12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a
restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao
conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas
que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve
eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação
administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado
pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. [...]
13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia:
"O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica,
de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita
bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os
valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para
outra pessoa jurídica".
[...]
(REsp 1144469 RS, Rel. Ministro por acórdão MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016)

 EMENTA 
[...] PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A
RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO
OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA
LEI N. 10.833/2003 (COFINS).
[...]
2. Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na
inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser
reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda
com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art.
8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003,
que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e
da COFINS. [...]
3. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1354506 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, RIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013)

 EMENTA 
[...]
1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, elevando
em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de
Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo
beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN,
compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à
hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal
Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o
conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das
receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que
não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" [...]
3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e
faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em
consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor
desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador
do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço
para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso
por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não
é contribuinte do ISSQN.
4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor
com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia
correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte
desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das
recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em
tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim
ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem
representar, entretanto, acréscimo patrimonial.
5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como
sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a
sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de
"substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em
recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o
consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o
consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação
jurídico-tributária).
6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma
política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do
ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele
(consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como
sujeito passivo de direito.
7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a
chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada
entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação
jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em
reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a
quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese
(substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo
contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o
conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN
não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria
dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou
faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito,
qual seja, o prestador do serviço.
8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na
medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de
cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou
faturamento para fins de incidência de referidas contribuições.
[...]
(REsp 1330737 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016)

 EMENTA 
[...]
1. A conjugação dos entendimentos perfilhados pelo Supremo Tribunal
Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS,
358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6/PR (inconstitucionalidade do § 1º, do
artigo 3º, da Lei 9.718/98, o que importou na definição de faturamento
mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias,
quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não
se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei
Complementar 70/91) e do Recurso Extraordinário nº 116.121/SP
(inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de locação
de bem móvel, por não configurar prestação de serviços) não conduz à
superação da jurisprudência do STJ, no sentido de que a Contribuição
para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as
receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez
que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas
decorrentes da execução da atividade empresarial.
2. É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária
envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação
de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das
atividades empresariais" (RE 371.258 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006).
3. Ademais, a pendência, no Supremo Tribunal Federal, dos Embargos de
Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479/RJ (da
relatoria do e. Ministro Cezar Peluso), no bojo dos quais se discute o
alcance da conceituação de faturamento/receita bruta delineada nos
Recursos Extraordinários 390.840 e 346.084 (que declararam a
inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98), não
repercute na assertiva exarada no recurso especial (e questionada nos
presentes embargos de declaração), no sentido de que o conceito de
receita bruta, tributável pela COFINS, alcança a soma das receitas
oriundas do exercício da atividade empresarial (in casu, locação de bens
móveis).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do
julgamento.
(EDcl no REsp 929521 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/04/2010, DJe 12/05/2010)




 EMENTA 
[...]
1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens
móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à exação
tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e
da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício
das atividades empresariais" [...]
 2. Deveras, "a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim
entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade
empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão
compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de
reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação
de bens móveis à mencionada contribuição" [...]
3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as
receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que
constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela
empresa.
[...]
7. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular.
(REsp 929521 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/09/2009, DJe 13/10/2009)

 EMENTA 
[...] PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE.
CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO
RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO
DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU
RELEVÂNCIA. [...]
1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS
e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na
IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o
comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei
10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da
essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a
imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou
serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada
pelo contribuinte.
[...]
4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de
creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e
404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de
não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido
nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser
aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,
considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item
- bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica
desempenhada pelo Contribuinte.
(REsp 1221170 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)

 EMENTA 
[...] TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO
DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
PELO STF, DO ART. 3o., § 1o. DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR,
357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS). POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE
AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA
EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A
TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. [...]
3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do
PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da
pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2o. e 3o. Este último
preceito normativo estava acompanhado do § 1o., que dizia: entende-se
por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa
jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a
classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal
fundamentava a inclusão, pelo Fisco, dos juros sobre capital próprio -
JCP - no conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança
do PIS/COFINS sobre ele.
4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente
ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo
Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do
conceito de faturamento empreendido pelo art. 3o., § 1o. da Lei
9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195 da CRFB,
inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações
efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o
conceito legal de faturamento ao incluir no Texto Magno, como base de
cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita [...]
5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do
conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de
serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das
receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário
pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que
se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas - incluindo o JCP
- como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição
das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
6. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido
durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo
art. 1o. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como
no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre
01.03.1999 e 30.09.2002. [...]
8. [...] Feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC c/c art. 2o., §
1o. da Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1104184 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012)

 EMENTA 
[...]
1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período
compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei
Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da
Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.
2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS
disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo
239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [...].
3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da
inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 [...]
teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada
na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de
1996 [...]
6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das
alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro
de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo
disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a
publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição
destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e
suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da
exigibilidade da exação em tela.
7. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1136210 PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...]
1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime
normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias
10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas
prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas
pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de
salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.
[...]
3. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das
Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes
da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas
oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se
perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo
3º, da Lei 9.718/98 [...].
4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS,
promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a
título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores
temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total
das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua
denominação ou classificação contábil).
5. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que
concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de
mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade
do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e
previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem
custos suportados na atividade empresarial.
6. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de
mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto
73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual,
independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a
título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores
temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da
COFINS.
[...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1141065 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...] NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
[...]
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os
praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e
aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a
consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta
que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de
compra e venda de produto ou mercadoria.
[...]
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao
PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas
cooperativas.
(REsp 1141667 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016)




Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA
536)




 EMENTA 
[...] NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
[...]
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os
praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e
aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a
consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem
contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
[...]
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao
PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas
cooperativas.
(REsp 1164716 MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016)

b> EMENTA 
[...] PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §2º, III, DA LEI N. 9.718/98.
CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS.
PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A DIFERENÇA
ENTRE AQUELE E O VALOR FIXADO PELA MONTADORA/FABRICANTE (MARGEM DE
LUCRO).
[...]
2. As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos
novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei n.
9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o
valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o
valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da
venda ao consumidor (margem de lucro). [...]
3. [...] Acórdão submetido ao regime do art.543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008
(REsp 1339767 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)