EMENTA 
[...] PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.
[...]
1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica
nos casos de parcelamento de débito tributário.
2. [...] . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.

(REsp 1102577 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009)

 EMENTA 
[...]
1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não
se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação
regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de
Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa
natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário,
dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco.
Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo
contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o
seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.
2. [...] Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)




 EMENTA 
[...]
1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não
se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação
regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de
Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa
natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário,
dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco.
Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo
contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o
seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido .
2. [...] Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 886462 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)

 EMENTA 
[...] TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL
DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR
RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. [...]
1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o
contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário
(sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo
pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da
Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior,
cuja quitação se dá concomitantemente.
[...]
4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor
declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o
Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e
quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício
previsto no artigo 138, do CTN.
[...]
8. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/06/2010, DJe 24/06/2010)

 EMENTA 
[...] PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA
INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO
MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE
DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O
DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM
OBJETO DE REMISSÃO.
[...]
2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art.
1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação
judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem
também à luz do princípio da isonomia, não tendo sido interposto recurso
extraordinário [...] .
3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito
tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação
do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º,
II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o
crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma.
Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim
(entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento
definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui
expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado,
portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº
1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
5.4.2011.
4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente
tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência
da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário
antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em
requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do
benefício.
5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito
tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre
o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo
crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo
único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros
compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a
título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não
pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002).
[...]
7. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1251513 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011)

 EMENTA 
2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma
de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de
benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91
que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para
apuração da responsabilidade civil. [...]
3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a
possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário
indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de
inscrição em dívida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei
n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154,
§2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez
nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do
CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito.
4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal
semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n.
8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que
determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago
indevidamente não encontra amparo legal.
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1350804 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013)

 EMENTA 
[...]
2. Sob o rito dos arts. 1036 e seguintes do CPC, admitiu-se a seguinte
tese controvertida: "legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei
9.492/1997".
NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PRESENTE FEITO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS, NÃO OBSTANTE A DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A
CONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DA CDA
[...]
4. Registra-se que o tema da compatibilidade do art. 1º, parágrafo
único, da Lei 9.492/1997 (redação dada pela Lei 12.767/2012) com a
Constituição Federal não é, nem poderia, ser objeto do Recurso Especial.
De todo modo, é importante esclarecer que, a esse respeito, o e. STF
concluiu o julgamento da ADI 5.135/DF, confirmando a constitucionalidade
da norma, fixando a tese de que "O protesto das Certidões de Dívida
Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir
de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos
contribuintes e, assim, não constituir sanção política" (ADI 5.135/DF,
Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 9.11.2016,
DJe 7.2.2018).
[...]
RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2ª TESE: POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA.
ACOLHIMENTO
10. Passando-se à análise do protesto da CDA, sob o enfoque da
compatibilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (redação
dada pela Lei 12.767/2012) com a legislação federal que disciplina o
específico processo executivo dos créditos da Fazenda Pública (Lei
6.830/1980), a questão não é nova, tendo sido analisada pelo e. STJ no
REsp 1.126.515/PR, cujos fundamentos se mantêm no atual quadro normativo
positivo e seguem abaixo reproduzidos.
11. A norma acima, já em sua redação original (ou seja, aquela contida
na data de entrada em vigor da Lei 9.492/1997), rompeu com antiga
tradição existente no ordenamento jurídico, consistente em atrelar o
protesto exclusivamente aos títulos de natureza cambial (cheques,
duplicatas etc.).
12. O uso dos termos "títulos" e "outros documentos de dívida" possui,
claramente, concepção muito mais ampla que a relacionada apenas aos de
natureza cambiária. Como se sabe, até atos judiciais (sentenças
transitadas em julgado em Ações de Alimentos ou em processos que
tramitaram na Justiça do Trabalho) podem ser levados a protesto, embora
evidentemente nada tenham de cambial. [...]
13. Não bastasse isso, o protesto, além de representar instrumento para
constituir mora e/ou comprovar a inadimplência do devedor, é meio
alternativo para o cumprimento da obrigação.
14. Com efeito, o art. 19 da Lei 9.492/1997 expressamente dispõe a
respeito do pagamento extrajudicial dos títulos ou documentos de dívida
(isto é, estranhos aos títulos meramente cambiais) levados a protesto.
15. Assim, conquanto o Código de Processo Civil (art. 585, VII, do
CPC/1973, art. 784, IX, no novo CPC) e a Lei 6.830/1980 atribuam
exequibilidade à CDA, qualificando-a como título executivo extrajudicial
apto a viabilizar o imediato ajuizamento da Execução Fiscal (a
inadimplência é presumida iuris tantum), a Administração Pública, no
âmbito federal, estadual e municipal, vem reiterando sua intenção de
adotar o protesto como meio alternativo para buscar, extrajudicialmente,
a satisfação de sua pretensão creditória.
[...]
17. Sob essa ótica, não se considera legítima nenhuma manifestação do
Poder Judiciário tendente a suprimir a adoção de meio extrajudicial para
cobrança dos créditos públicos (como se dá com o protesto da CDA, no
contexto acima definido). Acrescente-se, no ponto, que a circunstância
de a Lei 6.830/1980 disciplinar a cobrança judicial da dívida ativa dos
entes públicos não deve ser interpretada como uma espécie de "princípio
da inafastabilidade da jurisdição às avessas", ou seja, engessar a
atividade de recuperação dos créditos públicos, vedando aos entes
públicos o recurso a instrumentos alternativos (evidentemente,
respeitada a inafastável observância ao princípio da legalidade) e lhes
impondo apenas a via judicial - a qual, como se sabe, ainda luta para
tornar-se socialmente reconhecida como instrumento célere e eficaz.
18. A verificação quanto à utilidade ou necessidade do protesto da CDA,
como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito, cabe
com exclusividade à Administração Pública. Ao Poder Judiciário só é
reservada a análise da sua conformação (ou seja, da via eleita) ao
ordenamento jurídico. Dito de outro modo, compete ao Estado decidir se
quer protestar a CDA; ao Judiciário caberá examinar a possibilidade de
tal pretensão, relativamente aos aspectos constitucionais e legais.
19. Ao dizer ser imprescindível o protesto da CDA, sob o fundamento de
que a lei prevê a utilização da Execução Fiscal, o Poder Judiciário
rompe não somente com o princípio da autonomia dos poderes (art. 2º da
CF/1988), como também com o princípio da imparcialidade, dado que,
reitero, a ele institucionalmente não impende qualificar as políticas
públicas como necessárias ou desnecessárias.
20. Reitera-se, assim, que o protesto pode ser empregado como meio
alternativo, extrajudicial, para a recuperação do crédito. O argumento
de que há lei própria que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa
(Lei 6.830/1980), conforme anteriormente mencionado, é um sofisma, pois
tal não implica juízo no sentido de que os entes públicos não possam,
mediante lei, adotar mecanismos de cobrança extrajudicial. Dito de outro
modo, a circunstância de o protesto não constituir providência
necessária ou conveniente para o ajuizamento da Execução Fiscal não
acarreta vedação à sua utilização como instrumento de cobrança
extrajudicial.
21. É indefensável, portanto, o argumento de que a disciplina legal da
cobrança judicial da dívida ativa impede, peremptoriamente, a
Administração Pública de instituir ou utilizar, sempre com observância
do princípio da legalidade, modalidade extrajudicial para cobrar, com
vistas à eficiência, seus créditos.
[...]
TESE REPETITIVA
32. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, fica assim resolvida a
controvérsia repetitiva: "A Fazenda Pública possui interesse e pode
efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º,
parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei
12.767/2012".
[...]
(REsp 1686659 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...]
1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de
renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso
de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando
se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse
sentido, é assente na doutrina que:
"O excesso de execução (art. 741, 1.ª parte) está definido no art. 743.
A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra
excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o credor
pleiteia quantia superior à do título" (art. 743, I). Nesse caso, se a
única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos
"parciais", de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de
execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada" (ARAKEN DE
ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao Código de Processo
Civil, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563).
2. O excesso de execução manifesta-se quando a parte pretende executar
quantia superior à dívida, assim considerado o quantum que despreza a
imputação em pagamento. In casu, a sentença exequenda declarou o direito
à restituição do imposto de renda outrora incidente sobre verbas
indenizatórias percebidas pelos ora recorrentes sem, contudo, fixar
valores, que só vieram à tona com a liquidação da sentença.
3. É assente na doutrina que, em sendo a última oportunidade de suscitar
a matéria, porquanto impossível de deduzi-la noutro processo, a exceção
é tema dos embargos da executada.
4. O art. 741, VI, do CPC, por seu turno, ao dispor que causas
impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do direito do autor
possam ser alegadas em sede de embargos à execução, quando
supervenientes à sentença, não desconsidera o ato decisório da
liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em
embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo [...]
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1001655 DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/03/2009, DJe 30/03/2009)

 EMENTA 
[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA
ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. [...]
1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do
contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em
havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência
de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento
ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii)
a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato
administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão
administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio
administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração
Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco
apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica,
editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do
artigo 170, do CTN.
2. Deveras, o § 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo
expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede
de embargos do executado.
3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos
da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita
Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou
a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de
extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de
compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado
pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de
inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela
Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação
compensatória [...]
4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de
dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente,
impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do
executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo,
o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e
16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução
fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre
causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC).
5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O
indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda
Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento
desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a
alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de
prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer
outra modalidade de extinção da pretensão deduzida." (artigo 15).
6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do
ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa
dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez
e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram
atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável,
da configuração do indébito tributário, e da existência de lei
específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito
tributário.
[...]
10. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1008343 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...] IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN
COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A
AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA
DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
[...]
2. Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é
a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento
particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas
petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal
do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito
das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem
de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do
atributo de presunção de legitimidade.
3. Desse modo, os dados informados em tais planilhas constituem prova
idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma do
art. 333, I e 334, IV, do CPC, havendo o contribuinte que demonstrar
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda
Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333,
II, do CPC. [...]
[...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1298407 DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 29/05/2012)

 EMENTA 
[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA
PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos
artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. [...]
2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que:
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou
fiança bancária; e
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros,
independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da
penhora insuficiente. (grifo nosso)
3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis:
"Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do
interessado e ouvida a parte contrária:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros,
que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente
superior ao crédito do exeqüente e acessórios;
II - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos,
se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.
4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC,
não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da
penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito.
5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil,
pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não
inibem a iniciativa da parte de requere-las, não sendo verdadeira a
recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades
que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação.
[...]
14. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1127815 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/11/2010, DJe 14/12/2010)

 EMENTA 
1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não
assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira
constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo
ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da
constrição.
2. É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que
nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão
adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo [...]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1116287 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em
02/12/2009, DJe 04/02/2010)

[...]
3. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a
data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do
mandado cumprido.
4. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.
(REsp 1112416 MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/05/2009, DJe 09/09/2009).

 EMENTA 
[...] DISCUSSÃO RELATIVA AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO
APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]
1. Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório
sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante
a justiça estadual. Na hipótese, a União requereu o ingresso no feito,
com fundamento nos artigos 5º, da Lei 9.469/97 e 50, do CPC, após a
prolação da sentença pela justiça estadual.
2. No que se refere à competência para dirimir questões referentes ao
empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a jurisprudência desta
Corte se firmou no sentido que a competência da justiça federal é
definida em razão das partes litigantes e não da matéria em discussão,
de sorte que, sendo a demanda proposta unicamente em desfavor da
Eletrobrás, a competência para sua apreciação é da justiça estadual, ao
passo que, ingressando a União no feito, a competência passa a ser da
justiça federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da
Constituição Federal.
3. O pedido de intervenção da União realizado após a prolação da
sentença enseja tão somente o deslocamento do processo para o Tribunal
Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e
prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a automática anulação da
sentença proferida pelo juízo estadual.
4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
[...]
 (REsp 1111159 RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009)

 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] CONVERSÃO DOS
CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO [...]
2. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO:
2.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e
não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei
7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de
diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da
empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida
pela CVM.
2.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL
1.512/76, independentemente da anuência dos credores.
[...]
(REsp 1028592 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)




 EMENTA 
[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA
ELÉTRICA - INTERESSE DE AGIR - 143ª AGE DA ELETROBRÁS - CONVERSÃO DOS
CRÉDITOS EM AÇÕES - FATO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC
[...]
1. Os valores referentes à 143ª Assembléia Geral Extraordinária da
Eletrobrás são levados em consideração por força do disposto no art. 462
do CPC, apesar de a conversão dos créditos ter ocorrido após o
ajuizamento da presente ação.
[...]
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.
(EDcl no REsp 1003955 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 07/05/2010)




 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...]
1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO:
1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e
não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei
7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de
diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da
empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida
pela CVM.
1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL
1.512/76, independentemente da anuência dos credores.
[...]
(REsp 1003955 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)

 EMENTA 
[...]
3. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações
legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber:
? na vigência do Decreto-lei 644/69 (que modificou a Lei 4.156/62): a) a
conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era
trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; b) em regra, o resgate ocorria com o
vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos;
excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorria por sorteio
(autorizado por AGE) ou por restituição antecipada com desconto (com
anuência dos titulares); c) no vencimento, o resgate das obrigações se
daria em dinheiro, sendo facultado à ELETROBRÁS a troca das obrigações
por ações preferenciais; e d) o contribuinte dispunha do prazo de 5 anos
para efetuar a troca das contas por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e o mesmo
prazo para proceder ao resgate em dinheiro; ? na vigência do Decreto-lei
1.512/76: os valores recolhidos pelos contribuintes eram registrados
como créditos escriturais e seriam convertidos em participação acionária
no prazo de 20 anos ou antecipadamente, por deliberação da AGE.
[...]
5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008,
assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em
razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se
confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art.
442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em
obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular.
Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de
direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da
União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto
20.910/32.
b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a
regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5
anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por
OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate,
fixa prazo decadencial e não prescricional.
c) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69)
conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por
ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito
somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro.
[...]
(REsp 1050199 RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009)

 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] CORREÇÃO
MONETÁRIA [...]
3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL:
3.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com
correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão
da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1°
dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da
Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da
mesma lei.
3.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme
pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art.
3° da Lei 4.357/64.
3.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação
ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data
da assembléia de homologação.
[...]
(REsp 1028592 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)




 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] CORREÇÃO
MONETÁRIA [...]
2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL:
2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com
correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão
da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1°
dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da
Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da
mesma lei.
2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme
pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art.
3° da Lei 4.357/64.
2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação
ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data
da assembléia de homologação.
[...]
(REsp 1003955 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)

 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] CORREÇÃO
MONETÁRIA [...]
4. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS:
Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em
razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência
de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano
anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal.
Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da
parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência
dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando
a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do
art. 3° da Lei 7.181/83).
[...]
(REsp 1028592 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)




 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] CORREÇÃO
MONETÁRIA [...]
3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS:
Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em
razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência
de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano
anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal.
Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da
parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência
dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando
a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do
art. 3° da Lei 7.181/83).
[...]
(REsp 1003955 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)

 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] CORREÇÃO
MONETÁRIA [...]
5. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA:
São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei
1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os
expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do
recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas
diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação
acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS,
tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei
1.512/76.
[...]
(REsp 1028592 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)




 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] CORREÇÃO
MONETÁRIA [...]
4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA:
São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei
1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os
expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do
recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas
diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação
acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS,
tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei
1.512/76.
[...]
(REsp 1003955 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)

 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] PRESCRIÇÃO:
PRAZO E TERMO A QUO [...]
6. PRESCRIÇÃO:
6.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de
correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a
título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS.
6.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o
nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade
do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a
partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo
titular do direito. Assim:
a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros
remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 4),
a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada
ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da
respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de
energia elétrica; e
b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal
(item 3), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 5), a lesão
ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do
empréstimo em valor "a menor".
Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos
créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que
a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber:
a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª
AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.
[...]
(REsp 1028592 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)




 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] PRESCRIÇÃO:
PRAZO E TERMO A QUO [...]
5. PRESCRIÇÃO:
5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de
correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a
título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS.
5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o
nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade
do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a
partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo
titular do direito. Assim:
a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros
remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3),
a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada
ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da
respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de
energia elétrica;
b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal
(item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão
ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do
empréstimo em valor "a menor".
Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos
créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que
a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber:
a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª
AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.
[...]
(REsp 1003955 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)

 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] CORREÇÃO
MONETÁRIA [...] JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC.
[...]
7. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA:
7.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam
sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido
pagos:
a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária
paga a menor sobre empréstimo compulsório (item 3 supra), o débito
judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente
assembléia-geral de homologação da conversão em ações;
b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito
judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os
juros deveriam ter sido pagos.
7.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a
jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos
inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36%
(fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14%
(fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90),
9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76%
(setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30%
(dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%
(março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte
interessada.
7.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de
sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e
juros moratórios a partir da citação:
a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código
Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916;
b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em
vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o
dispositivo é a taxa SELIC.
[...]
(REsp 1028592 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)




 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] CORREÇÃO
MONETÁRIA [...] JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC.
[...]
6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA:
6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam
sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido
pagos:
a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária
paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios
dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser
corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de
homologação da conversão em ações;
b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito
judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os
juros deveriam ter sido pagos.
6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a
jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos
inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36%
(fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14%
(fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90),
9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76%
(setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30%
(dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%
(março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte
interessada.
6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de
sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e
juros moratórios a partir da citação:
a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código
Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916;
b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em
vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o
dispositivo é a taxa SELIC.
[...]
(REsp 1003955 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)

 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] TAXA SELIC.
[...]
8. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua
essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir
de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora.
[...]
(REsp 1028592 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)




 EMENTA 
[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA [...] TAXA SELIC.
[...]
7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua
essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir
de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. [...]
(REsp 1003955 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009)

 EMENTA 
[...] RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO
FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da
obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na
eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o
chamamento ao processo (art. 77, do CPC).
2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos
títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia
elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62 [...]
3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para
figurar no pólo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do
Código Civil, que regula a solidariedade passiva [...]
4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos,
enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do
CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça
Federal.
5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda,
o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência
ratione personae.
6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários
afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória
antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser
obrigatório. [...]
7. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1145146 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 

[...] IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS CONTRA A
UNIÃO EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 4.156/62.
[...]
3. A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS foi criada pela
UNIÃO em 1961, na forma de sociedade de economia mista, como holding do
setor elétrico, com o objetivo específico previsto no art. 2º da Lei n.
3.890-A/61 de construir e operar usinas geradoras/produtoras e linhas de
transmissão e distribuição de energia elétrica. A idéia era superar a
crise gerada pela desproporção entre a demanda e a oferta de energia no
país, ou seja, atuar em um setor estratégico para o desenvolvimento
nacional.
4. Nesse contexto, o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62 foi uma forma de se verter
recursos para a ELETROBRÁS intervir no setor de energia elétrica
subscrevendo ações, tomando obrigações e financiando as demais empresas
atuantes no setor das quais o Poder Público (Federal, Estadual ou
Municipal) fosse acionista.
5. De relevo que: a) o emprego dos recursos provenientes da arrecadação
do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica não o foi
em exclusivo benefício da empresa, mas sim na construção e realização de
uma política pública estratégica e de âmbito nacional no campo
energético formulada pela própria UNIÃO; b) a criação da sociedade de
economia mista se fez com destaque do patrimônio do ente criador
conferindo-lhe autonomia para realizar uma missão específica de política
pública tida por prioritária; e c) nem a lei e nem os recursos
representativos da controvérsia julgados por este Superior Tribunal de
Justiça (REsp. n. 1.003.955 - RS e REsp. n. 1.028.592 - RS, Primeira
Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 12.08.2009) trouxeram a
definição de quotas de responsabilidade da dívida, situação base para a
aplicação do art. 283, do CC/2002 e do art. 80 do CPC/1973.
6. Nessa linha, somente é legítima uma interpretação do art. 4º, § 3º,
da Lei nº 4.156/62 que permita a incursão no patrimônio do ente criador
em caso de insuficiência do patrimônio da criatura, já que garantidor
dessa atividade. Resta assim, configurada a situação de responsabilidade
solidária subsidiária da UNIÃO pelos valores a serem devolvidos na
sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica.
7. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que:
"Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva
proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das
mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR
CONTRIBUINTE da exação".
[...]

(REsp 1576254 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 04/09/2019)
(REsp 1583323 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 04/09/2019)

 EMENTA 
1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está
condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei
de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal
recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de
incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: "a lei
não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito".
2. "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830/80. Razoável
a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui
requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o
depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o
sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução
fiscal. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 105552, Relator Min.
DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985)
3. Deveras, o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui
condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do
autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o
ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência
pacífica do E. STJ.
5.[...]  Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 962838 BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/12/2009)

 EMENTA 
[...]
1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de
atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu
com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu
a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973
(Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º
do art. 739, e o inciso I do art. 791.
2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960,
de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da
dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do
Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei
previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos
embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão
disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que,
posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto
que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua
Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de
12.04.1994, Seção II, p. 1696.
3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a
Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor
antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio
CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da
história legislativa.
4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios
que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda
Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a
eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre
o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir
que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais
- LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em
algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo
aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do
devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar
maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do
disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo
diversas interpretações doutrinárias.
5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da
Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são
compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do
devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do
CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de
efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três
requisitos: apresentação de garantia;  verificação pelo juiz da
relevância da fundamentação (fumus boni juris)  e perigo de dano
irreparável ou de difícil reparação (periculum in  mora).
6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a
reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n.
11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos
embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de
dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que
exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à
execução fiscal.
[...]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1272827 PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

 EMENTA 
[...]
2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não
executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4
(quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica
inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em
todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições
aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do
referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza
processual tem aplicação imediata aos processos em curso.
4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente
aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é
constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada
"Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser
considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a
lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a
lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é
praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base
neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio
em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo
algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já
praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só
atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não
sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos
anteriores de processos em curso não serão atingidos.
5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a
previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que
trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral,
determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas
referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado
anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido
dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão
propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo
critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em
vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor
na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise
foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da
demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de
anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.
(REsp 1404796 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)

 EMENTA 
[...]
EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO.[...]
1. As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$
10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na
distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação
conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04.[...]
3. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1111982 SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)

 EMENTA 
[...]
1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do
artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a
determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções
fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00
(dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como
dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela
cobrados.

3. A possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão do
valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante
critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é
a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública
para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação
com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência.
4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo
legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda
que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente
porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas
pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da
Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser
aplicada no caso concreto.
5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento
do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao
direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela
jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que
cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as
cobranças de valores aos quais têm direito.
6. [...]. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC.

(REsp 1363163 SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/09/2013, DJe 30/09/2013)

 EMENTA 
[...]
EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. [...]
AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE.
1.  Ao  apreciar  o  Recurso  Especial  1.363.163/SP  (Rel. Ministro
Benedito   Gonçalves,   DJe  30/9/2013),  interposto  pelo  Conselho
Regional  de  Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI - 2ª
Região,  a  Primeira  Seção  entendeu  que  a  possibilidade  de
arquivamento  do  feito em razão do diminuto valor da execução a que
alude  o art. 20 da Lei n. 10.522/2002 destina-se exclusivamente aos
débitos  inscritos  como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da
Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
2.  Naquela  assentada, formou-se a compreensão de que o dispositivo em
comento,  efetivamente,  não deixa dúvidas de que o comando nele
inserido  refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da
União  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda Nacional ou por ela
cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
3. Não se demonstra possível, portanto, aplicar-se, por analogia, o
referido dispositivo legal às execuções fiscais que se vinculam a
regramento específico, ainda que propostas por entidades de natureza
autárquica federal, como no caso dos autos.
4. Desse modo, conclui-se que o disposto no art. 20 da Lei n.
10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias
federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.
5. [...]. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e
Resolução STJ 8/2008.

(REsp 1343591 MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013)

 EMENTA 
[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº
2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À
UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. [...]
1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou
renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida
Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da
União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza
pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e §
1º da Lei 6.830/90, verbis:
"Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como
tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades
de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda."
[...]
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1123539 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO:
FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL
DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º.
1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução
fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de
citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de
Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.
2. [...]. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1103050 BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)

 EMENTA 
1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de
preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual,
desde que coexistentes execuções e penhoras. [...]
2. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de
penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência
quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em
outra demanda executiva. [...]
6. Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em
executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o
privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao
pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em
detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos
Municípios, consoante a dicção do art. 187, § único c/c art. 29, da Lei
6.830/80.
7. O Pretório Excelso, não obstante a título de obiter dictum,
proclamou, em face do advento da Constituição Federal de 1988, a
subsistência da Súmula 563 do STF: "O concurso de preferência a que se
refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é
compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal" [...]
8.[...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 957836 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/10/2010, DJe 26/10/2010)

 EMENTA 
[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA.
REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO
DÉBITO. DESNECESSIDADE. [...]
1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos
essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto
da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex
specialis, somente se aplica subsidiariamente.
2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei
6.830/80, in verbis: [...]
3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de
cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe,
expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da
petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.
Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. [...]
4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já
discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que
compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de
presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas
emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: [...]
7. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1138202 ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...] COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser
ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor,
quando esta não for sede de vara da justiça federal.
A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do
art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está
sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.
A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o
aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a
cumprimento de atos por cartas precatórias.
[...]
(REsp 1146194 SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013,
DJe 25/10/2013)

EMENTA
[...] AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL
DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151,
II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO
AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.
1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151,
inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário,
impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública.
[...]
2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário
(art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança,
os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura
do auto de infração.
3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes
etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito:
a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto
de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ;
b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição;
c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução.
4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito
integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no
de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou
mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à
execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de
infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o
ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser
extinta.
5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do
montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da
Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando
do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada
doutrina, verbis: [...]
9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do
débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento
anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é
medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido
crédito tributário.
10. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1140956 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/11/2010, DJe 03/12/2010)

 EMENTA 
[...] REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA
EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.
[...]
2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente
a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da
execução fiscal para o sócio-gerente".
3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os
respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço
dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da
sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se
demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência
aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102
a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da
sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou
na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a
tais ritos caracteriza infração à lei.
4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução
irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da
execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal
de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio".
O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado
pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 -
LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a
exigência de dolo.
[...]
7. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1371128 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL
PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU
MATERIAL. [...]
1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de
erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da
execução (Súmula 392/STJ).
2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição
em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do
sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de
cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à
inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja
revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se
ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição,
de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de
dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz
os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do
lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente
substituir-se a CDA." [...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1045472 BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/12/2009)

[...] EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE.
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA
DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO
FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. [...]
1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para
promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei
de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada
ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual
"A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente
contumaz. [...]
2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo
pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no
sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito.
Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede
presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o
qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do
direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de
feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos
caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
13/09/2000, DJ 16/10/2000)
[...]
4. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1120097 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/10/2010, DJe 26/10/2010)

[...] CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS
CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ.
1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da
unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80,
é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. [...]
2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a
requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia
da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor."
3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual,
objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um
processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no
art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i)
identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de
pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min.
Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases
processuais análogas; (iv) competência do juízo.
4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de
processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja
penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo
devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos
executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a
distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao
juízo da primeira.
5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se
distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i)
a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única
execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e
576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser
acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação
superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião
de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante
previsão do art. 28, da Lei 6.830/80.
6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito
subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais.
[...]
7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do
art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não
se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de
conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente.
8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder
judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no
litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e
na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC).
[...]
10. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1158766 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
08/09/2010, DJe 22/09/2010)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. ART. 578, § ÚNICO DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO
ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO COMPETENTE. [...]
1. A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos
foros concorrentes explicitados no art. 578 do CPC, verbis: "Art. 578. A
execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do
réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for
encontrado. Parágrafo Único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública
poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais
de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda
ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato
que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda,
no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar."
2. Consectariamente, o devedor não tem assegurado o direito de ser
executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do
parágrafo único se verificar. [...]
3. A Súmula 58 do E. STJ não se aplica em data anterior à propositura da
ação fiscal, oportunidade em que vige a regra do art. 578 do CPC.
[...]
5. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1120276 PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA
INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E
2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO.
INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A
NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA
INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO,
PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA
FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele
constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do
contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada
inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face
da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na
sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso
cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do
crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição
da certidão de dívida ativa (CDA).
2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a
certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos
(artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro
material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito
passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por
equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário [...].
3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o
ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por
homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de
lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de
inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério
quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os
Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88.
[...]
6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do
lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por
base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que,
entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no
título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior
cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que,
inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da
Lei 10.522/2002 [...]
7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do
crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito
na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja
liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença
proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é
título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de
prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I,
do CPC).
8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a
fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1115501 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
10/11/2010, DJe 30/11/2010)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.
MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. [...]
1. Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto
no Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa
falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de
Falências, segundo o qual "A massa não pagará custas a advogados dos
credores e do falido".
2. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo
de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 pode ser exigido
da massa falida. [...]
3. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
[...]
(REsp 1110924 SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/06/2009, DJe 19/06/2009)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES)
PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE
HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.
1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em
lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito
tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.
2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade
do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à
homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte
junto ao Fisco [...]
3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida
Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento
(conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e
sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes
tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º).
4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei
10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida
Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que:
[...]
5. Destarte, o § 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do
princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de deferimento tácito do
pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez
decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do
pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o
recolhimento das parcelas estabelecidas.
[...]
8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de
obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.
9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174,
IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as
modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo
151, do CTN).
10. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 957509 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/08/2010, DJe 25/08/2010)

 EMENTA 
[...] REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO,
CONDICIONADA À GARANTIA DO DÉBITO. ARROLAMENTO DE BENS. [...]
3. "É pacífico o entendimento desta Primeira Seção de que, nos casos de
adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a
expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está
condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00
(quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de
garantia. No caso de débitos superiores a R$500.000,00 (quinhentos mil
reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permite apenas em
relação às empresas optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a
R$500.000,00."
[...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1133710 GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/12/2009)

 EMENTA 
[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL.
DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A
PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO
CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20%
PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.
1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que
formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos
tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de
parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista
o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba
honorária [...]
2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o
entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é
sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos,
a condenação do devedor em honorários advocatícios".
3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos
junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual
de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba
de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a
fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação
judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se
casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação
processual civil.
4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à
execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do
contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em
honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o
encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no
qual se encontra compreendida a verba honorária.
[...]
6. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1143320 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/05/2010, DJe 21/05/2010).

 EMENTA 
[...]
3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de
execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente,
define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de
imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. [...]
4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível
verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em
cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão
do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada
ao pagamento dos honorários advocatícios.
5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo
pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte
que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador
não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal
pela demora da administração em analisar seu pedido.
7. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1111002 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)

 EMENTA 

[...] EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL.
FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO
POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NOS
ARTS. 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80.  [...]
1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "a mera
decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do
estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente
personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos
e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica,
nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do
art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980" (REsp
1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011).
2. De fato, por meio da ação falimentar, instaura-se processo judicial
de concurso de credores, no qual será realizado o ativo e liquidado o
passivo, para, após, confirmados os requisitos estabelecidos pela
legislação, promover-se a dissolução da pessoa jurídica, com a extinção
da respectiva personalidade. A massa falida, como se sabe, não detém
personalidade jurídica, mas personalidade judiciária - isto é, atributo
que permite a participação nos processos instaurados pela empresa, ou
contra ela, no Poder Judiciário. [...]
3. Desse modo, afigura-se equivocada a compreensão segundo a qual a
retificação da identificação do polo processual - com o propósito de
fazer constar a informação de que a parte executada se encontra em
estado falimentar - implicaria modificação ou substituição do polo
passivo da obrigação fiscal.
4. Por outro lado, atentaria contra os princípios da celeridade e da
economia processual a imediata extinção do feito, sem que se facultasse,
previamente, à Fazenda Pública oportunidade para que procedesse às
retificações necessárias na petição inicial e na CDA.
5. Nesse sentido, é de se promover a correção da petição inicial, e,
igualmente, da CDA, o que se encontra autorizado, a teor do disposto,
respectivamente, nos arts. 284 do CPC e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80.
6. Por fim, cumpre pontuar que o entendimento ora consolidado por esta
Primeira Seção não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior
Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na
extensão do que se pode compreender por "erro material ou formal", e não
como "modificação do sujeito passivo da execução", expressões essas
empregadas pelo referido precedente sumular.
7. [...]. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e
Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1372243 SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013,
DJe 21/03/2014)

 EMENTA 
[...]
1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização
Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser
pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80.
2. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 8/08.
(REsp 1330473 SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013)

 EMENTA 
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DISCUTIDA: NÃO
OBRIGATORIEDADE DE A FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL,
PROCEDER AO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO
CARTÓRIO COMPETENTE, PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS ATOS CONSTITUTIVOS
DA EXECUTADA. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO JULGADO À
SUA PARTE DISPOSITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
ACOLHIDOS.
1. Nos termos do que dispõe o art. 535 do CPC/1973, são cabíveis os
Embargos de Declaração para a modificação do julgado que se apresentar
omisso, contraditório ou obscuro.
2. No caso dos autos, há necessidade de aclarar a parte dispositiva para
constar com precisão o que ficou decidido, fazendo prevalecer as notas
taquigráficas de fls. 192/222.
3. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos, sem efeitos
infringentes, tão somente, para esclarecer que o dispositivo do acórdão
de fls. 138/152 passa a ter a seguinte redação: A Fazenda Nacional é
isenta do pagamento de custas, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar as
despesas que a outra parte litigante houver antecipado no transcorrer do
processo.
4. Aplica-se a este julgamento o método dos recursos repetitivos (art.
543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).
(EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1107543 SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe
19/09/2017)



 EMENTA 
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL.
DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ADEQUAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO ÀS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS.
1. Verificada a divergência entre as notas taquigráficas e a ementa do
acórdão, mostra-se necessário adequar a parte dispositiva do acórdão às
notas taquigráficas.
2. Embargos de Declaração acolhidos para, nos termos das notas
taquigráficas de fls. 192/222, alterar o dispositivo do acórdão de fls.
138/152, que passa a ter o seguinte teor: dá-se provimento ao Recurso
Especial para determinar a expedição de certidão requerida pela Fazenda
Nacional, sobre atos constitutivos da empresa devedora executada,
cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
3. Aplica-se a este julgamento o método dos recursos repetitivos (art.
543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).
(EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1107543 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 26/10/2012)



 EMENTA 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DISCUTIDA: NÃO OBRIGATORIEDADE
DE A FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCEDER AO
ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO
COMPETENTE, PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA
EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DA UNIÃO DO
PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CARTÓRIOS
EXTRAJUDICIAIS. QUESTÃO QUE REFOGE AOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA
AO CRIVO DESTA CORTE. [...]
2. Como está expresso na decisão que submeteu o feito ao regime do art.
543-C do CPC, a quaestio juris envolve a obrigatoriedade ou não de a
Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento
dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para
fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
3. Assim, inadmissível qualquer discussão sobre a isenção da União do
pagamento de emolumentos pelos serviços prestados por cartórios
extrajudiciais, porquanto a questão refoge aos limites da controvérsia
submetida ao crivo desta Corte.
[...]
(EDcl nos EDcl no REsp 1107543 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011)



 EMENTA 
[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. (RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO
FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA.
DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA
ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.)
[...]
2. Deveras, restou assentado no acórdão recorrido que, in verbis:
"A isenção de que goza a Fazenda Pública , nos termos do art. 39, da Lei
de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais,
cuja natureza jurídica é de taxa judiciária , consoante posicionamento
do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados
fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo
funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de
responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não
assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma
insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e
despesas processuais."
3. Destarte, incorreu em erro material o julgado, porquanto o pedido
declinado nas razões recursais referiu-se à isenção das custas
processuais, sendo que, no dispositivo constou o provimento do recurso
especial, com o adendo de que, se vencida, a Fazenda Nacional deveria
efetuar o pagamento das custas ao final.
4. Embargos de declaração providos para determinar que se faça constar
da parte dispositiva do recurso especial: "Ex positis, DOU PROVIMENTO ao
recurso especial para determinar a expedição da certidão requerida pela
Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida , efetuar o pagamento das
despesas ao final."
(EDcl no REsp 1107543 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010)



 EMENTA 
[...] TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART.
27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. [...]
1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial
deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da
lide, a cargo do vencido. [...]
2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer
despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as
verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único,
do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à
exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80,
por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao
STJ velar pela sua aplicação.
3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da
Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais,
cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do
Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora
desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional
do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de
responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não
assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma
insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e
despesas processuais.
4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único
art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a
reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas,
o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não
havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com
a concessão de tal benefício isencional.
5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da
jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da
elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda
Pública.
6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão
requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o
pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C
do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1107543 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/03/2010, DJe 26/04/2010)

[...] CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO
FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO.
LEGITIMIDADE RECURSAL. [...]
1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de
interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é
aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da
decisão. [...]
2. "Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial
de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor
recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro
prejudicado, exegese conforme a instrumentalidade do processo e o escopo
de economia processual." [...]
[...]
8. A empresa cessionária (segunda agravante), sobre a qual incidiu a
constrição, ostenta legitimação recursal como terceiro prejudicado, ante
a demonstração da ocorrência de prejuízo na sua esfera jurídica, em
razão de a decisão proferida em execução fiscal ter deferido penhora,
alcançando parte dos créditos cedidos, integrantes do seu patrimônio.
9. É que, a teor do art. 499, § 1º, do CPC, a faculdade de recorrer de
terceiro prejudicado é concedida ante a demonstração da ocorrência de
prejuízo jurídico, vale dizer, o terceiro, titular de direito atingível,
ainda que reflexamente, pela decisão e, por isso, pode impugná-la
[...]
11. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1091710 PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em
17/11/2010, DJe 25/03/2011)

 EMENTA 

[...] EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO
SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS.
POSSIBILIDADE. [...]
1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art.
109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito
tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial,
fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica,
partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da
matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma
universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria,
não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade
empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou
sócio para exercer suas atividades.
2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de
filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na
condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio
social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista
no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor
responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens
presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei".
3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo
conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma
da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e
independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a
Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à
questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto
especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade
patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito
processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e
dos sócios definidos no direito empresarial.
4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número
próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória
da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da
empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada
do CNPJ da matriz.
5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do
crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que
participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar
interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por
exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde
todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são
arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade
de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações
da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052,
1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos
da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e
fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode
ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente
expressas e justificáveis.
6. [...] . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1355812 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

 EMENTA 
[...]
1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita
pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a
caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal
(declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário
(informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina
verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do
CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto
do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e
não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem
estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa
(inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem
estar albergadas informações também contidas na declaração de bens.
Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita
Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas
pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à
proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que
a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o
órgão ou entidade que a manuseia.
[...]
3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie
"pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de
documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse
público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos
autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do
art. 155, I, do CPC.
4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do
processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o
arquivamento em apartado. [...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1349363 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRO
SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE
IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC.
INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa
é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens
passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da
família.
2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006,
dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as
ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis
necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância
aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa
humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo
1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de
propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e
XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional
constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade
objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas,
empresas de pequeno porte ou firma individual.
4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que:
"Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens
organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade
empresária."
5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens,
materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico
pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a
atividade empresarial.
6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que,
excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento
comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução
fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou
ilidida.
7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui
parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros
bens passíveis de serem penhorados [...]
10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução
fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da
empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de
impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex
specialis derrogat lex generalis).
11. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1114767 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em
02/12/2009, DJe 04/02/2010)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD.
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655,
I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO
DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL.
1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio
legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de
diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se
autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras
[...]
6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se
consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos
jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora
prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC [...]
e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras
(mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN)
pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção
de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências
restassem infrutíferas [...]
7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida
pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese
da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização
de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de
bens e direitos do devedor executado [...]
8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos
e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados
bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em
espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento
de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line
(artigo 655-A, do CPC).
[...]
12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os
artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora
eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do
exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente.
13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação
imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de
dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro
em depósito ou aplicação financeira:
(i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006
(que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a
utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o
exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações
sobre o executado e seus bens; e
(ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007),
a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências
extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos
ou aplicações financeiras.
[...]
19. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1184765 PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/11/2010, DJe 03/12/2010)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE
PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46,
DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE
8/STF). POSSIBILIDADE.
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que
devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez
do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação
executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum
eventus probationis) [...]
2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido
ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se
a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que
prescindam de dilação probatória.
3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de
ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na
inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com
efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas
ajuizadas até 11.6.2008 [...], e que culminou na edição da Súmula
Vinculante 8/STF, verbis:
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº
1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de
prescrição e decadência de crédito tributário."
4. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1136144 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO
VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA
LEF. APLICABILIDADE.
[...]
2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno
valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art.
20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente
se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da
decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui
causa de suspensão do prazo prescricional. [...]
3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente
quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a
existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o
decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em
face do pequeno valor dos créditos executados.
4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as
execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em
conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição
intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o
desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas
ações de cobrança.
5. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n.º 08/2008.
(REsp 1102554 MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO
POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. [...]
2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é
consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora
na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
Inteligência da Súmula 106/STJ. [...]
[...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1102431 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO.
[...]
1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel
legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do
Eg. STJ.
2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das
Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma
de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os  limites impostos pelo
artigo 174 do referido Código.
3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob
o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a
prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da
Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art.
174 e seu parágrafo único do CTN.
4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o
reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de
curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu
revel citado por edital.
5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir
de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do
juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. [...]
6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei
Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem
como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser
anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a
citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação
da novel legislação.
7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu
art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação
por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. [...]
10. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 999901 RS, Rel. Ministro por acórdão LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR
JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO
PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS).
PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de
cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como
vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante
DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento
por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de
declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal
(pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas
da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional
[...]
3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à
decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o
Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário.
[...]
6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco
exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário
declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária
expressamente reconhecida.
[...]
19. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1120295 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/05/2010, DJe 21/05/2010)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
VIABILIDADE.
1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da
ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC
(redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da
Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige
essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição
intercorrente nele indicadas. [...]
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1100156 RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009).

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO
DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS
MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE
DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. [...]
1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada,
ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência
do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito
subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução
Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei
6.830/1980 e 655 do CPC.
[...]
4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo,
concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição
do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro
Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como
fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme
instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.
5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a
preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora.
6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a
substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode
apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de
afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da
menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela
executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art.
655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto.
[...]
7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980,
cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É
dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para
que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera
invocação genérica do art. 620 do CPC.
[...]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.
(REsp 1337790 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013)

 EMENTA 
[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM
POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IRRELEVANTE, NA HIPÓTESE, O FATO
DE INEXISTIR REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN. INEFICÁCIA DO
NEGÓCIO JURÍDICO, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRESUNÇÃO
JURE ET DE JURE. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM
CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM,
CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS.
[...]
3. Na hipótese, a quaestio juris envolve a mitigação da presunção de
fraude por força da Súmula 375/STJ, mesmo quando a alienação do bem
sucede a citação válida na Execução Fiscal, quando já em vigor a LC
118/2005, que deu nova redação do art. 185 do CTN, antecipando-se a
presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa.
4. O comando da Súmula 395 do STJ, apesar de publicada em 23.9.2009, ou
seja, após a edição das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela
LC 118/2005, limitou-se a espelhar a jurisprudência consolidada
preexistente à sua edição, atinente ao momento em que ocorre a fraude à
execução, inclusive com precedentes proferidos em sede de Embargos à
Execução que versaram sobre alienação ocorrida no curso da vigência da
nova redação do art. 185 do CTN.
5. Todavia, não obstante assistir razão ao embargante quando explicita a
premissa equivocada adotada pelo julgado embargado, ao afirmar que os
precedentes que ensejaram à edição da súmula não foram exarados em
processos tributários nos quais se controverteu em trono da redação do
artigo 185 do CTN (fls. 325), é despiciendo dizer que o verbete sumular
é apenas o resumo sintético da jurisprudência preexistente sobre o tema,
respaldada em julgados de todas as Seções do STJ, mas que não foi
concebida a partir da interpretação de normas tributárias, nem afastou
expressamente a aplicação do referido preceito de legislação.
6. Logo, não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula
375 do STJ, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação
específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC
118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé
adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público
contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o
recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
7. Outro aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é de que a
existência do verbete sumular não obsta o exame da questão sobre a
sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC/1973,
notadamente quando se pretende afastar a regra inserta no art. 185 do
CTN, sem, no entanto, submeter o tema ao devido incidente de
inconstitucionalidade, em clara ofensa ao princípio da reserva de
Plenário, previsto no art. 97 da CF.
8. Assim, o afastamento da norma prevista no art. 185 do CTN, na redação
dada pelo LC 118/1995, só seria possível se após a declaração de
inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que exigiria reserva de
plenário e quorum qualificado, em obediência ao art. 97 do CF.
9. Verifica-se, ainda, erro material no acórdão hostilizado, na medida
em que é fato incontroverso nos autos que o ora embargante adquiriu o
bem de terceira pessoa, Sra. Ana Carolina Egoroff da Silva, e não do
próprio executado, Sr. Rodrigo da Silveira Maia, como consignado pelo
então relator.
10. O equívoco ocorrido, entretanto, não tem o condão de alterar o
resultado do julgamento, haja vista que a discussão dos autos gira em
torno da configuração da fraude à execução quando a alienação foi
efetivada após a citação do executado para responder pela dívida
tributária já inscrita, na vigência da LC 118/2005, que alterou a
redação do art. 185 do CTN, para entender que o concilium fraudis se
caracteriza sempre que a alienação é efetuada após a inscrição do
crédito tributário em dívida ativa.
11. Como se constatou que, na hipótese em apreço, o sujeito passivo em
débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já
ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter
ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição
judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois
restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita
frustou a atividade jurisdicional executiva.
12. Portanto, ainda que o vício processual somente tenha sido revelado
após a revenda do bem, considera-se perpetrado desde a data do negócio
jurídico realizado pelo executado, porquanto já ocorrera a inscrição em
dívida ativa e até mesmo a sua citação. Isso porque é absoluta a
presunção da fraude, sendo desinfluente que o ora embargante tenha
obtido o bem de um terceiro.
13. Conclui-se que, à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser
mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da
entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou
alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida
ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à
quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo
irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a
presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas
alienações.
14. Por fim, no pertinente à alegada omissão do Órgão Julgador em
apreciar o segundo argumento dos Embargos de Terceiros, referente à não
ocorrência de insolvência dos co-executados, cumpre esclarecer que a
questões não foi suscitada em Contrarrazões, razão pela qual não pode
ser posteriormente suscitada em sede de Embargos de Declaração,
porquanto caracteriza inovação recursal. Na hipótese, opera-se a
preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado nesta Corte
Superior. [...]
15. Embargos de Declaração interpostos pelo Particular parcialmente
acolhidos, para suprir os vícios indicados, sem, contudo, conferir-lhes
efeitos modificativos.
(EDcl no REsp 1141990 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)



 EMENTA 
[...] FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO
DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN.
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO
CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ.
INAPLICABILIDADE.
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat
lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se
aplica às execuções fiscais.
2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a
presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que:
"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda
Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa
em fase de execução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de
terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total
pagamento da dívida em fase de execução."
3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o
artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor:
"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda
Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de
terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total
pagamento da dívida inscrita."
4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da
LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o
negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à
09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo
devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
[...]
9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz
a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo,
pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva
de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de
jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do
direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005
exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para
caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a
partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º
118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a
configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no
artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto
componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a
inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a
ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da
Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do
STF.
[...]
11. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da
Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp 1141990 PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
10/11/2010, DJe 19/11/2010)

 EMENTA 
[...] ART. 14, DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. [...] LIMITE DE R$ 10.000,00
CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO.
1. A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional
vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual
ou inferior a 10 mil reais.
2. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito
passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos
termos dos incisos I a IV do art. 14. Traduzindo de forma didática,
foram concedidas quatro remissões distintas que ficaram assim
estabelecidas:
2.1 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos
a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o
somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00,
considerando-se apenas os débitos decorrentes das contribuições sociais
previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da
Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de
substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas
outras entidades e fundos, inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito
da PGFN;
2.2 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos
a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o
somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00,
considerando-se apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no
âmbito da PGFN que não aqueles elencados em "2.1";
2.3 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos
a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o
somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00,
considerando-se apenas os débitos decorrentes das contribuições sociais
previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da
Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de
substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas
outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil;
2.4 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos
a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o
somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00,
considerando-se apenas os demais débitos administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil que não aqueles elencados em "2.3".
[...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1208935 AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011)

 EMENTA 
[...] RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. [...]
2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a
simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em
tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do
sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que
tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social
ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de
28.02.2005).
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1101728 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. [...]
2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros
de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante
da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos
critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. [...]
3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a
Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa
SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse
critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.
[...]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 879844 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/11/2009, DJe 25/11/2009)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA,
CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.
POSSIBILIDADE. [...]
1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de
que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o
nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não
ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do
CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos".
[...]
4. [...]. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC,
c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

(REsp 1104900 ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009)

[...] EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO.
INVIABILIDADE.
1. "O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a
entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na
hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito
de crédito" [...]
2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de
dinheiro.
3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado,
em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da
Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por
depósito em dinheiro ou fiança bancária.
4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a
direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por
quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15
da LEF.
5. [...] Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp 1090898 SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS
EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80
(LEF). [...]
1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses
em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50
(cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do
disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas
ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se
apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e
julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de
recurso ordinário.
3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o
valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma
que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade
das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente,
para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN
= 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e
vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a
UFIR e desindexada a economia". [...]
5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ
manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória
nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice
substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do
contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo
IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal".
[...]
6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que
"tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro
para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange
tanto correção como juros". [...]
7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o
cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27
(trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo
IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à
data da propositura da execução.
[...]
9. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1168625 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/06/2010, DJe 01/07/2010)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE
SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO
POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE.
[...]
3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta
com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo
órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do
STJ.
4. [...] . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º
da Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1352882 MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO EXECUTADO NA
PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº
6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº
11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA
LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES
À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA
DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR (PESSOA JURÍDICA) NAS
AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. [...]
[...]
5. A previsão de que a petição inicial de qualquer ação judicial
contenha o CPF ou o CNPJ do réu encontra suporte, unicamente, no art. 15
da Lei nº 11.419/06, que disciplina a informatização dos processos
judiciais, cuidando-se, nessa perspectiva, de norma de caráter geral.
6. Portanto, e sem que se esteja a questionar a utilidade da indicação
de tais dados cadastrais já na peça inaugural dos processos em geral,
certo é que não se pode cogitar de seu indeferimento com base em
exigência não consignada na legislação fiscal específica (in casu, a Lei
nº 6.830/80-LEF), tanto mais quando o nome e o endereço da parte
executada, trazidos com a inicial, possibilitem, em tese, a efetivação
do ato citatório.
[...]
8. Outrossim, a existência de atos normativos do Conselho Nacional de
Justiça (Resoluções 46/07 e 121/10), como também de verbete do Tribunal
local (Súmula 02/TJAM), prevendo a indicação do CPF/CNPJ dos litigantes
já no pórtico das ações em geral, não se prestam, só por si, a legitimar
o indeferimento da petição inicial em ações de execução fiscal, sem
prejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior.
9. Tese fixada para os fins do art. 543-C do CPC: "Em ações de execução
fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de
indicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica), visto tratar-se
de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo
diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de
cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº
11.419/06".
[...]
(REsp 1455091 AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015)



 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA
PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº
6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº
11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA
LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES
À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA
DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA)
NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. [...]
[...]
5. A previsão de que a petição inicial de qualquer ação judicial
contenha o CPF ou o CNPJ do réu encontra suporte, unicamente, no art. 15
da Lei nº 11.419/06, que disciplina a informatização dos processos
judiciais, cuidando-se, nessa perspectiva, de norma de caráter geral.
6. Portanto, e sem que se esteja a questionar a utilidade da indicação
do CPF da pessoa física executada já na peça inaugural, certo é que não
se pode cogitar de seu indeferimento com base em exigência não
consignada na legislação específica (Lei nº 6.830/80-LEF), tanto mais
quando o nome e endereço da parte executada, trazidos com a inicial,
possibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório.
[...]
8. Outrossim, a existência de atos normativos do Conselho Nacional de
Justiça (Resoluções 46/07 e 121/10) e de verbete do Tribunal local
(Súmula 02/TJAM), prevendo a indicação do CPF/CNPJ dos litigantes já no
pórtico das ações em geral, não se prestam, só por si, a legitimar o
indeferimento da petição inicial em ações de execução fiscal, sem
prejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior.
9. Tese fixada para os fins do art. 543-C do CPC: "Em ações de execução
fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de
indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto
tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF),
cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação
de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei
nº 11.419/06".
[...]
(REsp 1450819 AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/11/2014, DJe 12/12/2014)

 EMENTA 
[...] PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE
DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL
TRANSFERIDA À UNIÃO POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001.
[...]
2. Em discussão o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da
execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária proveniente
dos contratos de financiamento do setor agropecuário, respaldados em
Cédulas de Crédito Rural (Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural
Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, Nota de Crédito
Rural) ou os Contratos de Confissão de Dívidas, com garantias reais ou
não, mediante escritura pública ou particular assinada por duas
testemunhas, firmados pelos devedores originariamente com instituições
financeiras e posteriormente adquiridos pela União, por força da Medida
Provisória nº. 2.196-3/2001, e inscritos em dívida ativa para cobrança.
3. A União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de
Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de
financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, §
2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa,
buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), não
se aplicando o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.
57.663/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título cambial,
pois a prescrição da ação cambial não fulmina o próprio crédito, que
poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do
Decreto-lei nº. 167/67, c/c art. 48 do Decreto nº. 2.044/08. [...]
[...]
6. Sendo assim, para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "ao
crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código
Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos
(prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar
da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para
que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam
feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem
embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002".
7. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o
crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código
Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos
(prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes
de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento,
consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro
dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a
inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução
fiscal".
[...]
9. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1373292 PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015)

 EMENTA 
[...]
1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do
CPC/1973 para definição do seguinte tema: "se a declaração de
inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF,
afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, de
modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal".
2. O leading case do STJ sobre a matéria é o REsp 1.002.502/RS, de
relatoria da Ministra Eliana Calmon, ocasião em que Segunda Turma
reconheceu que, a despeito da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°
da Lei 9.718/1998, a CDA conserva seus atributos, uma vez que: a)
existem casos em que a base de cálculo apurada do PIS e da Cofins é
composta integralmente por receitas que se enquadram no conceito
clássico de faturamento; b) ainda que haja outras receitas estranhas à
atividade operacional da empresa, é possível expurgá-las do título
mediante simples cálculos aritméticos; c) eventual excesso deve ser
alegado como matéria de defesa, não cabendo ao juízo da Execução
inverter a presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade do
título executivo (REsp 1.002.502/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 10/12/2009).
3. Essa orientação acabou prevalecendo e se tornou pacífica no âmbito do
STJ: [...]
4. Embora alguns precedentes acima citados façam referência ao REsp
1.115.501/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, como representativo da
tese ora em debate, cumpre destacar que o tema afetado naquela
oportunidade se referia genericamente à possibilidade de prosseguir a
Execução Fiscal quando apurado excesso no conhecimento da defesa do
devedor. É o que se verifica na decisão de afetação proferida por Sua
Excelência: "O presente recurso especial versa a questão referente à
possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida
Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação
importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula
à liquidez do título executivo".
5. De todo modo, os fundamentos nele assentados reforçam a posição ora
confirmada, mormente a afirmação de que, "tendo em vista a
desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do
crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente
declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a
inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo
extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque
na lei expurgada do ordenamento jurídico" (REsp 1.115.501/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010).
6. Firma-se a seguinte tese para efeito do art. 1.039 do CPC/2015: "A
declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998,
pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de
liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse
motivo, a Execução Fiscal".
7. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 1.039 do CPC/2015 e da
Resolução 8/2008 do STJ.
(REsp 1386229 PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/08/2016, DJe 05/10/2016)

 EMENTA 
[...] TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO
DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL.
CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO.
1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto,
prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço
público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não
tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário
estabelecido para as taxas [...]
2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil
à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os
créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da
Lei 6.830/80).
3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público
integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei
4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código
Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no
artigo 3º, do CTN.
4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se
pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto
rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o
Decreto 20.910/32, uma vez que:
"... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da
prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a
condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento
isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou
de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza
da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao
caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em
relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus
créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009)
5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que:
Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte)
anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15
(quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.
(...)
Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão
regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177."
6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu
em 12.01.2003), por seu turno, determina que:
"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja
fixado prazo menor.
(...)
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por
este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver
transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."
7. Consequentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão
executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto,
cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002,
era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional
decenal.
[...]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1117903 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...]
1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo
acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da
Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1185036 PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010)

 EMENTA 
[...]
7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a
postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei
6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não
dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos
oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de
diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal.
8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que
o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário,
com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais.
[...]
12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional
do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às
despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial
implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual
instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não
se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II,
da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei").
[...]
15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça
Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º,
da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas
com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça
necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de
bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio
hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.
16. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1144687 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/05/2010, DJe 21/05/2010)

 EMENTA 
[...]
1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em
sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de
ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei
6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau
de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação
efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta
registrada.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a
Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.
[...]
(REsp 1268324 PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO
DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. [...]
1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos
simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem
formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja
suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável
que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do
art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de
25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal
promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida
Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao
executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a
inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que,
por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à
execução.
3. [...]. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1110925 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA,
CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. [...]
1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de
que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o
nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não
ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do
CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos".
2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o
meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte
firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas
situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as
questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as
condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a
prescrição, entre outras.
3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias
ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa
executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa
deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do
incidente em comento.
4. [...] Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC,
c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.
(REsp 1104900 ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009)

 EMENTA 
[...] RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE
JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI
8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276). [...]
(REsp 1153119 MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010)

 EMENTA 
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES
FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA
DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa
do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e
não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma
ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a
condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um
ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido
suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da
ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a
expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita:
"3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores
do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput,
do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz
suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do
melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada
a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda
Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do
art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir
petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60,
90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do
feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do
art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o
fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha
expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa
para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da
inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não
localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex
lege."
2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização
dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos
admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções
Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as
hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo
julgado.
3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.
(EDcl no REsp 1340553 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019)



 EMENTA 
[...]
1.  O  espírito  do  art.  40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma
execução  fiscal  já  ajuizada  poderá  permanecer  eternamente  nos
escaninhos   do  Poder  Judiciário  ou  da  Procuradoria  Fazendária
encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2.  Não  havendo  a  citação  de  qualquer devedor por qualquer meio
válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a
penhora  (o  que  permitiria o fim da inércia processual), inicia-se
automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80,
e  respectivo  prazo,  ao fim do qual restará prescrito o crédito
fiscal.  Esse  o  teor  da  Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não
localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um  ano,  findo
 o  qual  se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3.  Nem  o  Juiz  e  nem  a  Procuradoria  da Fazenda Pública são os
senhores  do  termo  inicial  do  prazo  de  1 (um) ano de suspensão
previsto  no  caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o
art.  40:  "[...]  o  juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à
Procuradoria  a  escolha  do  melhor  momento  para o seu início. No
primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou
ausência  de  bens  pelo  oficial  de  justiça  e intimada a Fazenda
Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do
art.  40,  caput,  da  LEF.  Indiferente  aqui,  portanto, o fato de
existir  petição  da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por
 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a
suspensão  do  feito  pelo  art.  40,  da  LEF. Esses pedidos não
encontram  amparo  fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1
(um)  ano.  Também  indiferente  o  fato de que o Juiz, ao intimar a
Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do
art.  40,  da  LEF.  O  que  importa para a aplicação da lei é que a
Fazenda  Pública  tenha  tomado  ciência  da  inexistência  de  bens
penhoráveis  no  endereço  fornecido  e/ou  da  não  localização  do
devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4.  Teses  julgadas  para  efeito  dos  arts.  1.036  e seguintes do
CPC/2015  (art.  543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de
suspensão  do  processo e do respectivo prazo prescricional previsto no
art.  40,  §§  1º  e  2º  da  Lei  n.  6.830/80 - LEF tem início
automaticamente  na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no
endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o
dever  de  o  magistrado  declarar  ter  ocorrido  a suspensão da
execução;  4.1.1.)  Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de
execução  fiscal  para  cobrança  de  dívida  ativa  de natureza
tributária  (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido
antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n.  118/2005), depois da
citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa
infrutífera  de  localização  de  bens penhoráveis, o Juiz declarará
suspensa a execução.
4.1.2.)  Sem  prejuízo  do  disposto no item 4.1., em se tratando de
execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária
(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da
Lei  Complementar  n.  118/2005)  e  de qualquer dívida ativa de
natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de
citação  do  devedor  ou  de localização de bens penhoráveis, o Juiz
declarará suspensa a execução.
4.2.)  Havendo  ou  não  petição da Fazenda Pública e havendo ou não
pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de
suspensão  inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de
 acordo  com  a  natureza do crédito exequendo) durante o qual o
processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do
art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz,
depois  de  ouvida  a  Fazenda  Pública,  poderá,  de ofício, reconhecer
 a  prescrição  intercorrente  e  decretá-la de imediato;
4.3.)  A  efetiva  constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que
 por  edital)  são  aptas  a  interromper  o curso da prescrição
intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,
requerendo,  v.g.,  a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou
sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da
soma  do  prazo  máximo  de  1 (um) ano de suspensão mais o prazo de
prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo)
deverão  ser  processados,  ainda  que para além da soma desses dois
prazos,  pois,  citados  (ainda  que  por  edital)  os  devedores  e
penhorados  os  bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os
referidos   prazos   -,   considera-se   interrompida  a  prescrição
intercorrente,  retroativamente, na data do protocolo da petição que
requereu a providência frutífera.
4.4.)  A  Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos
autos  (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao
alegar  nulidade  pela  falta  de  qualquer  intimação dentro do
procedimento  do  art.  40  da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que
sofreu  (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial -
4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a
ocorrência   de   qualquer   causa  interruptiva  ou  suspensiva  da
prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá
fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que
 foram  aplicados  na  contagem  do  respectivo prazo, inclusive quanto
ao período em que a execução ficou suspensa.
5. [...] Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
(REsp 1340553 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

 EMENTA
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO
STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL
OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS
INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
640/STF). MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 267/STF.
1. Cinge-se a questão em definir sobre ser adequado, ou não, o manejo de
mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida no contexto
do art. 34 da Lei 6.830/80, tema reputado infraconstitucional pela
Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe
27/05/2016).
2. Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830/80 que, "Das sentenças de primeira
instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50
(cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se
admitirão embargos infringentes e de declaração".
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na
sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com
a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível
apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN"
(Tema 408/STF).
4. Nessa linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões
judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/80, são
oponíveis somente embargos de declaração e embargos infringentes,
entendimento excepcionado pelo eventual cabimento de recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 640/STF ("É cabível
recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro
grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial
Cível ou Criminal").
5. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo
recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo,
ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico
existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34).
[...]
7. TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão
proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80".
[...]
(IAC no RMS 53720 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/04/2019, DJe 20/05/2019)
(IAC no RMS 54712 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/04/2019, DJe 20/05/2019)

 EMENTA 
[...] EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O
REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À
CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.
[...]
14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a
controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal,
fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é
aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for
precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação
tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato
de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal
circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os
sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C
do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível
aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo
prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse
contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de
inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança
executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco,
nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução),
combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);
e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o
redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro
que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou
ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de
dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo
às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da
prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no
decurso do prazo prescricional.
[...]
(REsp 1201993 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
08/05/2019, DJe 12/12/2019)

 EMENTA 
[...] CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL
QÜINQÜENAL. [...]
1. O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias,
foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela
CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou
perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência
no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições
previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77
- prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei
3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos."
2. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei
nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de
prescrição e decadência de crédito tributário". (Súmula Vinculante nº 8
do STF).
3. O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos
diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária.
[...]
[...]
8. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1138159 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL. [...] BASE DE CÁLCULO. VALOR
COMERCIAL. EXCLUSÃO DO VALOR DO TRANSPORTE.
[...]
7. O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por
isso que não está inserido na base de cálculo da contribuição para o
FUNRURAL, que consiste tão-somente no valor comercial do produto rural,
correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor. [...]
8. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1138159 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...]
1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie
do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General
Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são
isentas de recolhimento do ICMS [...]
2. É que restou assente, na Primeira Seção, que a expiração do Convênio
Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999, colocou termo final à
autorização para os Estados Membros concederem isenção de ICMS sobre
negociações internas com pescado, restrição legislativa que alcança as
mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT, donde se
dessume que a Súmula 71/STJ só pode produzir efeitos no que pertine às
importações realizadas até 30 de abril de 1999.
[...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 871760 BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/03/2009, DJe 30/03/2009)

[...]
1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código
de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas
operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos
incondicionais [...]
2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de
uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução
do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado
com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique
redução do preço do negócio.
3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente
para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é
aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos
incondicionais".
4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o
valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base
de cálculo do ICMS.
[...]

(REsp 1111156 SP, Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009)

 EMENTA 

[...] ICMS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. [...]
1. A disposição prevista no art. 1º do Decreto 640/62, equiparando os
serviços de telecomunicações à indústria básica, para todos os efeitos
legais, é válida e compatível com a legislação superveniente e atual,
continuando em vigor, já que não houve revogação formal do aludido
decreto.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 842.270/RS, firmou
compreensão no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica
consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial
por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido
quando da prestação de serviços. Inteligência dos arts. 33, II, b, da
Lei Complementar 87/96, e 1o do Decreto 640/62.
3. Ademais, em virtude da essencialidade da energia elétrica, enquanto
insumo, para o exercício da atividade de telecomunicações, induvidoso se
revela o direito ao creditamento de ICMS, em atendimento ao princípio da
não-cumulatividade.
4. O princípio da não-cumulatividade comporta três núcleos distintos de
incidência: (I) circulação de mercadorias; (II) prestação de serviços de
transporte; e (III) serviços de comunicação.
5. "O art. 33, II, da LC 87/96 precisa ser interpretado conforme a
Constituição, de modo a permitir que a não cumulatividade alcance os
três núcleos de incidência do ICMS previstos no Texto Constitucional,
sem restringi-la à circulação de mercadorias, sem dúvida a vertente
central, mas não única hipótese de incidência do imposto" (REsp
842.270/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 26/06/2012).
6. [...]. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 8/2008.

(REsp 1201635 MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013)

 EMENTA 

[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E
CONGELAMENTO DE ALIMENTOS.
[...]
 3. [...] assim como a "panificação", as atividades de "rotisseria e
restaurante", "açougue e peixaria" e "frios e laticínios", desenvolvidas
pelo supermercado, encontram-se compreendidas no rol das operações não
consideradas industrialização previsto no inciso I, alínea "a", do
artigo 5º, do Regulamento do IPI, verbis: "Art. 5º Não se considera
industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não
acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do
preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias,
padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a
venda direta a consumidor; (...)"
4. Por seu turno, o julgado embargado assentou que a atividade de
congelamento de alimentos não se amolda aos critérios estabelecidos no
artigo 4º, do RIPI [...]
5. Ademais, a busca pelo alcance da norma que autoriza o creditamento de
ICMS pago na entrada de energia elétrica no estabelecimento comercial,
quando consumida no "processo de industrialização" (artigo 33, II, "b",
da Lei Complementar 87/96), reclama o confronto com a legislação
específica do IPI, máxime tendo em vista a conceituação vaga empreendida
pelo parágrafo único, do artigo 46, do CTN, [...]
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem modificação no
resultado do julgamento.
(EDcl no REsp 1117139 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)

 EMENTA 
[...] ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO).
ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II,
"B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.
DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
1. As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis
por supermercado não configuram processo de industrialização de
alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto
4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS
pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento
comercial.
[...]
8. [...] a entrada de energia elétrica no estabelecimento, que não for
objeto de operação de saída de energia elétrica, que não for consumida
no processo de industrialização e cujo consumo não resulta em operação
de saída ou prestação para o exterior, somente ensejará direito ao
creditamento de ICMS a partir de 1º.01.2011.
[...]
11. A tese genérica de que o contribuinte tem direito ao creditamento de
ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica "no processo de
industrialização", ex vi do disposto no artigo 33, II, "b", da Lei
Complementar 87/96, foi consagrada pela Primeira Seção, no âmbito de
embargos de divergência interpostos por estabelecimento industrial
(EREsp 899.485/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
13.08.2008, DJe 15.09.2008).
12. O parágrafo único, do artigo 46, do CTN, ao versar sobre o IPI,
considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer
operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe
para o consumo.
13. Nada obstante, as normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto
4.544/2002) afastam a caracterização das atividades de panificação e
congelamento de alimentos como industriais.
[...]
18. Conseqüentemente, a atividade de panificação, desenvolvida pelo
supermercado, não se afigura como "processo de industrialização", à luz
do disposto no artigo 46, do CTN, em virtude da exceção prevista no
artigo 5º, inciso I, alínea "a", do Decreto 4.544/2002, que se apresenta
como legislação tributária hígida.
19. A atividade de congelamento de alimentos, por seu turno, não se
amolda aos critérios estabelecidos no artigo 4º, do regulamento citado.
[...]
28. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo
543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1117139 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/02/2010)

 EMENTA 
[...] ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. [...]
1. As operações de consumo de energia elétrica não geravam direito a
creditamento do ICMS, sob a égide do Convênio ICMS 66/88,
considerando-se a irretroatividade da Lei Complementar 87/96, que, em
sua redação original, autorizava o aproveitamento imediato de crédito de
ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica usada ou consumida no
estabelecimento (o que restou alterado pelas Leis Complementares
102/2000, 114/2002 e 122/2006).
[...]
4. O contribuinte, anteriormente à vigência da Lei Complementar 87/96 e,
portanto, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, não ostentava o direito ao
creditamento do que fora em razão de operações de consumo de energia
elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de
aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e
consumo [...]
5. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 977090 ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/12/2009)

 EMENTA 
[...] ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. As empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao
adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos
nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de
diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário [...]
2. É que as empresas de construção civil, quando adquirem bens
necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são
contribuintes do ICMS. Conseqüentemente, "há de se qualificar a
construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços,
pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua
execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de
que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas,
equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser
tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo
Soares de Melo, in 'Construção Civil - ISS ou ICMS?', in RDT 69, pg.
253, Malheiros)." (EREsp 149.946/MS).
3. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1135489 AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...]
1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma
mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS,
porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a
circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade
[...]
2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de
mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte."
(Súmula 166 do STJ).
3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se
insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no
exterior;"
4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional
refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia,
para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a
transferência de titularidade.
5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações
relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese
de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à
circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal
circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação
jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse
ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da
mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só
pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante
sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos
consumidores finais." (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed.
Malheiros, p.36/37)
[...]
8. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1125133 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/08/2010, DJe 10/09/2010)

 EMENTA 

[...] ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA.
INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA
ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA.
1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp
222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido
de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo
cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de
contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda
de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de
compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza
circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir
sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que
for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e
entrado no estabelecimento da empresa".
2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que "não há hipótese de
incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de
demanda reservada de potência". Todavia, nessa mesma linha
jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrario sensu, que há
hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica
efetivamente utilizada pelo consumidor.
3. Assim, para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato
gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser
levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente
utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda
medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da
Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou
maior que a demanda contratada.
[...]
5. [...]. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.

(REsp 960476 SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 13/05/2009)

 EMENTA 

[...] ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE
(SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS
AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O
TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA
HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA
CONCESSIONÁRIA. [...]
1. O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a
montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de
cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da
substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º,
II, "b", da Lei Complementar 87/96.
2. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a
montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o
engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído
na base de cálculo do imposto [...]
3. Com efeito, o valor do frete deverá compor a base de cálculo do ICMS,
recolhido sob o regime de substituição tributária, somente quando o
substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da
mercadoria, uma vez que, nessa hipótese, a despesa efetivamente
realizada poderá ser repassada ao substituído tributário
(adquirente/destinatário). Ao revés, no caso em que o transporte é
contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos),
inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete
por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode
integrar a base de cálculo do imposto (Precedente da Primeira Turma:
REsp 865.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23.04.2009, DJe
27.05.2009).
[...]
12. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 931727 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
26/08/2009, DJe 14/09/2009)

 EMENTA 
[...] ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA
156 DO STJ.
[...]
2. As operações de composição gráfica, como no caso de impressos
personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os
serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei
406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais
operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS),
Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de
composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva
fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." [...]
3. [...]. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1092206 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)

 EMENTA 
[...] CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS
SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR
PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
- Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de
serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a
concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor
ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no
tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre
a demanda contratada e não utilizada.
- O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira
Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a
distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de
energia elétrica.
Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.
(REsp 1299303 SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012)

 EMENTA 

[...] CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS.
ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal
(emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea,
pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da
não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda
efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz
efeitos a partir de sua publicação [...]
2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no
momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à
assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade
incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136,
do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante).
[...]
4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas
inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora
efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o
aproveitamento dos créditos de ICMS.
[...]
6. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1148444 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/04/2010, DJe 27/04/2010)

 EMENTA 

[...] ICMS. SERVIÇOS CONEXOS (SUPLEMENTARES) AO DE COMUNICAÇÃO
(TELEFONIA MÓVEL): TROCA DE TITULARIDADE DE APARELHO CELULAR; CONTA
DETALHADA; TROCA DE APARELHO; TROCA DE NÚMERO; MUDANÇA DE ENDEREÇO DE
COBRANÇA DE CONTA TELEFÔNICA; TROCA DE ÁREA DE REGISTRO; TROCA DE PLANO
DE SERVIÇO;
BLOQUEIO DDD E DDI; HABILITAÇÃO; RELIGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS.
1. A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de
comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96,
incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma
onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a
recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de
comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96).
2. A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da
telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da
comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim   processo
de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza
 , esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de
alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de
comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço
(concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de
atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação,
razão pela qual não é possível a incidência do ICMS.
[...]
4. [...] Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a
Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

(REsp 1176753 RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/11/2012, DJe 19/12/2012)

 EMENTA 

[...] ICMS. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237 DO STJ.
ENCARGOS DECORRENTES DE "VENDA A PRAZO" PROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA.
BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA VENDA. [...]
1. A "venda financiada" e a "venda a prazo" são figuras distintas para o
fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo
que, sobre a venda a prazo, que ocorre sem a intermediação de
instituição financeira, incide ICMS.
2. A "venda a prazo" revela modalidade de negócio jurídico único,
cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o
pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final,
razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do
ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço "normal" da mercadoria (preço
de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento. [...]
3. A venda financiada, ao revés, depende de duas operações distintas
para a efetiva "saída da mercadoria" do estabelecimento (art. 2º do DL
406/68), quais sejam, uma compra e venda e outra de financiamento, em
que há a intermediação de instituição financeira, aplicando-se-lhe o
enunciado da Súmula 237 do STJ: "Nas operações com cartão de crédito, os
encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do
ICMS."
[...]
8. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular.

(REsp 1106462 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/09/2009, DJe 13/10/2009)

 EMENTA 
[...]
1. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços
em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato
gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula
163/STJ), à luz do disposto nos artigos 1º, III, e 8º, §§ 1º e 2º, do
Decreto-Lei 406/68, verbis:
"Art 1º O impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias
tem como fato gerador:
(...)
III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em
restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
(...)
Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de
qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou
profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço
constante da lista anexa.
§ 1º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao impôsto
previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadoria.
§ 2º O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não
especificados na lista fica sujeito ao imposto sôbre circulação de
mercadorias." (o artigo 8º foi revogado pela Lei Complementar 116/2003)
2. A jurisprudência superveniente é aplicável aos processos em curso
[...]
3. O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,
restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo
compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas
correspondentes à prestação de serviço. [...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1135534 PE, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

 EMENTA 
[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL (LEASING)
1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do
exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse
mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não
seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua
finalidade, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, IX, "a", da
Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal nos autos do RE 461.968/SP, Rel. Ministro Eros Grau,
julgado em 30.05.2007, DJ 24.08.2007).
2. O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de
grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea,
de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à
circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS, sendo certo que
"o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão
sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações
relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias" (RE
461.968/SP).
4. [...] a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe
operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do
bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há "mera
promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o
arrendatário".
[...]
Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1131718 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/03/2010, DJe 09/04/2010)

 EMENTA 
[...] COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ICMS DECLARADO EM GIA E RECOLHIDO FORA
DE PRAZO. CTN, ART. 166. INCIDÊNCIA. [...]
1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que o art. 166 do CTN
tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte
de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo
cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato [...] No caso, a
pretensão da recorrente, se acolhida, importaria a restituição, mediante
compensação, de um valor suportado pelo contribuinte de fato para
abatê-lo de uma obrigação própria da contribuinte de direito. Incide,
portanto, o art. 166 do CTN.
[...]
5. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1110550 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)