Súmulas do STJ
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(((((("000481" PROX10 STJ) PROX5 SUM).REF. OU ((SUM$ OU VERBETE$ OU ENUNCIADO$) ADJ4 ("481"/STJ OU "481"-STJ)) OU ((SUM$ OU VERBETE$ OU ENUNCIADO$) ADJ2 "481")) COM ((TRIBUNAL ADJ2 CIDADANIA) OU ($EST? ADJ (SODALICIO OU CORTE)) OU STJ OU (CORTE PROX3 SUPERIOR PROX3 JUSTICA) OU (SUPERIOR PROX2 TRIBUNAL PROX3 JUSTICA))) NAO (("481" OU "0481") PROX4 (VINCULANTE OU STF OU SUPREM$ OU INFORMATIVO$ OU EXCELSO))) OU (((ASSISTENCIA OU JUSTICA OU JUDICIARIA) PROX4 (GRATUITA$ OU JUDICIARIA)) COM (PESSOA$ ADJ2 JURIDICA$) COM (LUCRATIV$ OU (IMPOSSI$ ADJ3 ARCAR)))) E @DTDE >= 20120628
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de 15/01/2025 09:21.