Jurisprudência do STJ
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RECURSO ESPECIAL
2015/0279704-9
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
T3 - TERCEIRA TURMA
26/09/2017
DJe 02/10/2017
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL.
1 - Ação ajuizada em 10/5/2016. Recurso especial interposto em 16/6/2015 e encaminhado à Relatora em 25/8/2016.
2 - O propósito recursal é definir se a importação e a comercialização, pela recorrida, dos motores estacionários Motomil 168F configura prática de concorrência desleal, em razão de sua similaridade com aqueles fabricados pelas recorrentes sob a marca Honda GX.
3 - A despeito da ausência de expressa previsão no ordenamento jurídico pátrio acerca da proteção ao trade dress, é inegável que o arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque sua usurpação encontra óbice na repressão da concorrência desleal. Incidência de normas de direito de propriedade industrial, de direito do consumidor e do Código Civil.
4 - A aparência extrínseca identificadora de determinado bem ou serviço não confere direitos absolutos a seu titular sobre o respectivo conjunto-imagem, sendo necessária a definição de determinados requisitos a serem observados para garantia da proteção jurídica, como os que dizem respeito à funcionalidade, à distintividade e à possibilidade de confusão ou associação indevida.
5 - Valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas pelos juízos de origem que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
6 - Os danos suportados pelas recorrentes decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva do conjunto-imagem por elas desenvolvido.
7 - O prejuízo causado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença.
8 - Recurso especial provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Dr(a). RAFAEL DIAS DE LIMA, pela parte RECORRENTE: HONDA GIKEN KOGYO KABUSHIKI KAISHA (HONDA MOTOR CO.
LTD.) e MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Dr(a). RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI, pela parte RECORRIDA: GARTHEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR
Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.
"O dano se configura quando ocorre violação a um interesse protegido pelo ordenamento jurídico, sendo certo que, conforme entendimento desta Turma julgadora acerca de infrações a direitos de propriedade intelectual, a LPI autoriza a reparação do dano material não a condicionando à efetiva demonstração do prejuízo pelo titular do direito, até porque, na grande maioria dos casos em que essas violações ocorrem, a prova é dificílima de ser feita [...]".
REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
JURISPRUDÊNCIA CITADA
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.
STJ - REsp 1091842-SP
(PROPRIEDADE INTELECTUAL - DANO MATERIAL - PRESUNÇÃO -
REPARAÇÃO - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO)
STJ - REsp 1372136-SP, REsp 1635556-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2017/0009978-0
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
T3 - TERCEIRA TURMA
12/09/2017
DJe 14/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.
2. Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
ACÓRDÃOS SIMILARES
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EDcl no AgInt no AREsp 1053513 PE 2017/0027587-5 Decisão:19/10/2017 DJe DATA:31/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1593945 SP 2016/0087545-2 Decisão:17/10/2017 DJe DATA:24/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1004469 SP 2016/0279601-9 Decisão:10/10/2017 DJe DATA:16/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1019224 PR 2016/0304907-9 Decisão:10/10/2017 DJe DATA:16/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1455296 PI 2013/0226832-5 Decisão:10/10/2017 DJe DATA:16/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1063579 AM 2017/0045822-3 Decisão:05/10/2017 DJe DATA:13/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 901842 SC 2016/0096964-4 Decisão:26/09/2017 DJe DATA:04/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1067492 MS 2017/0053967-6 Decisão:26/09/2017 DJe DATA:06/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 365548 RJ 2013/0235832-4 Decisão:26/09/2017 DJe DATA:02/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 802032 RJ 2015/0264800-7 Decisão:21/09/2017 DJe DATA:04/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1026416 PR 2016/0317225-8 Decisão:21/09/2017 DJe DATA:06/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1075571 RJ 2017/0067620-0 Decisão:21/09/2017 DJe DATA:06/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1657530 RS 2017/0046038-7 Decisão:19/09/2017 DJe DATA:02/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1643000 SP 2016/0156074-1 Decisão:19/09/2017 DJe DATA:02/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1665837 MG 2017/0079438-0 Decisão:19/09/2017 DJe DATA:02/10/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 618792 MG 2014/0314099-6 Decisão:12/09/2017 DJe DATA:15/09/2017Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual