Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha).
Namoro (não-aplicação).
1. Tratando-se de relação entre ex-namorados ? vítima e agressor são ex-namorados ?, tal não tem enquadramento no inciso III do art. 5º da Lei nº 11.340, de 2006. É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes.
2. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se fez a Lei nº 11.340! 3. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi, que acompanhou o Relator, conhecendo do conflito e declarando competente o suscitado, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete ? MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Maia e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), que deram pela competência do suscitante, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete ? MG. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

     (VOTO VOGAL) (MIN. OG FERNANDES)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PARA, JULGAMENTO, CRIME, AMEAÇA, E, AGRESSÃO FÍSICA, CONTRA, MULHER / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, RELACIONAMENTO, COM, TRANSITORIEDADE, ENTRE, VÍTIMA, E, AGRESSOR, E, OCORRÊNCIA, CRIME, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA / DECORRÊNCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITO, PREVISÃO, INCISO, ARTIGO, LEI MARIA DA PENHA, REFERÊNCIA, OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, ENTRE, AGRESSOR, E, VÍTIMA, E, CARACTERIZAÇÃO, VIDA EM COMUM, INDEPENDÊNCIA, COABITAÇÃO;
IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI, PARA, INCLUSÃO, TOTALIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, CRIME, CONTRA, MULHER, COM, OBJETIVO, INCIDÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA.

     (VOTO VISTA) (MIN. JORGE MUSSI)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PARA, JULGAMENTO, CRIME, AMEAÇA, E, AGRESSÃO FÍSICA, CONTRA, MULHER / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, RELACIONAMENTO, COM, TRANSITORIEDADE, ENTRE, VÍTIMA, E, AGRESSOR, E, OCORRÊNCIA, CRIME, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELACIONAMENTO, COM, TRANSITORIEDADE, ENTRE, HOMEM, E, MULHER, COMO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, PREVISÃO, INCISO, ARTIGO, LEI MARIA DA PENHA, APESAR, LEI, NÃO, EXIGÊNCIA, OCORRÊNCIA, COABITAÇÃO; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, OBJETIVO, LEI, REFERÊNCIA, PROTEÇÃO, MULHER, VÍTIMA, AGRESSÃO, ÂMBITO, RELACIONAMENTO, COM, PERMANÊNCIA, E, NÃO, ÂMBITO, RELACIONAMENTO, COM, TRANSITORIEDADE;
IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, PREVISÃO, INCISO, ARTIGO, LEI MARIA DA PENHA, MOTIVO, INSUFICIÊNCIA, INFORMAÇÃO, ÂMBITO, AUTOS, SOBRE, DURAÇÃO, RELACIONAMENTO, ENTRE, VÍTIMA, E, AGRESSOR.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG))      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA CRIMINAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JULGAMENTO, CRIME, AMEAÇA, E, AGRESSÃO FÍSICA, CONTRA, MULHER / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, RELACIONAMENTO, COM, TRANSITORIEDADE, ENTRE, VÍTIMA, E, AGRESSOR, E, OCORRÊNCIA, CRIME, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELACIONAMENTO, COM, TRANSITORIEDADE, ENTRE, HOMEM, E, MULHER, COMO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, PREVISÃO, INCISO, ARTIGO, LEI MARIA DA PENHA; IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, COABITAÇÃO; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, LEI, E, CONDIÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PARA, INTERPRETAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA; DESNECESSIDADE, CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, OU, COABITAÇÃO, PARA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR; NECESSIDADE, PROTEÇÃO, MULHER, MOTIVO, CONDIÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, EM, COMPARAÇÃO, HOMEM, ÂMBITO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, INDEPENDÊNCIA, DURAÇÃO, RELACIONAMENTO.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA CRIMINAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JULGAMENTO, CRIME, AMEAÇA, E, AGRESSÃO FÍSICA, CONTRA, MULHER / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, RELACIONAMENTO, COM, TRANSITORIEDADE, ENTRE, VÍTIMA, E, AGRESSOR, E, OCORRÊNCIA, CRIME, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA / DECORRÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, OBJETIVO, INCLUSÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, CRIME, REALIZAÇÃO, POR, EX-COMPANHEIRO, E, EX-CÔNJUGE, CONTRA, MULHER.

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06      LEI MARIA DA PENHA
        ART:00004   ART:00005   INC:00003   ART:00041