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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
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Min. aposentados e ex-Ministros
((((((("000418" PROX10 STJ) PROX5 SUM).REF. OU ((SUM$ OU VERBETE$ OU ENUNCIADO$) ADJ4 ("418"/STJ OU "418"-STJ)) OU ((SUM$ OU VERBETE$ OU ENUNCIADO$) ADJ2 "418")) COM ((TRIBUNAL ADJ2 CIDADANIA) OU ($EST? ADJ (SODALÍCIO OU CORTE)) OU STJ OU (CORTE PROX3 SUPERIOR PROX3 JUSTICA) OU (SUPERIOR PROX2 TRIBUNAL PROX3 JUSTICA))) NÃO (("418" OU "0418") PROX4 (VINCULANTE OU $STF OU SUPREM$ OU INFORMATIVO$ OU EXCELSO))) E (RATIFIC$ OU $REITERAÇÃO OU RENOV$)) OU (ESPECIAL COM ($ADMISSÃO OU $ADMIT$ OU EXTEMPORANE$ OU INTEMPESTIV$ OU ANTES) COM DECLARA$ COM (RATIFIC$ OU $REITERAÇÃO OU RENOV$))) E @DTDE>=20100303
1 ~ 10
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1631880 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2016/0270445-8
Relator(a)
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
23/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/08/2021
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO
NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a
demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios,
atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é desnecessária a
ratificação do apelo interposto antes do julgamento de aclaratórios,
quando rejeitados ou acolhidos sem modificação do conteúdo da
sentença objeto de irresignação. Precedentes.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000418
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - ÔNUS DA RATIFICAÇÃO)
   STJ - AgInt no AgInt no REsp 1598191-SP,
         REsp 1129215-DF
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgInt no AREsp  1529056  RS  2019/0181376-3  Decisão:30/08/2021
DJe        DATA:02/09/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1834637  PR  2021/0035106-6  Decisão:30/08/2021
DJe        DATA:02/09/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt no REsp 1840865 / RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0292803-1
Relator(a)
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
16/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/08/2021
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO EXECUTIVA.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DEFICIÊNCIA FORMAL NA PETIÇÃO DE
APELAÇÃO QUE NÃO COMPROMETE O CONHECIMENTO DO PROCESSO.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283
DO STF. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO APÓS ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AJUSTE NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA QUE NEM SEQUER ERA
TRATADO NO APELO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE
TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. De acordo com o acórdão estadual, o recurso de apelação deveria
ser conhecido, apesar de suas razões não terem qualificado as partes
do processo, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das
formas. Referido fundamento não foi devidamente impugnado nas razões
do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF.
3. De acordo com a Súmula nº 579 do STJ, não é necessário ratificar
o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos
embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
4. O acolhimento de embargos de declaração para correção de erro
material não configura modificação de julgamento para efeito de
exigibilidade da ratificação do recurso em hipóteses como a dos
autos. Precedentes.
5. O Tribunal fluminense concluiu, com base na prova dos autos, que
a execução estava fundada em uma cédula de crédito provida de todos
os atributos necessários à execução. Impossível, assim, sustentar
que ela estava lastreada em um contrato de abertura de crédito, sem
esbarrar nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007 SUM:000418 SUM:000579
(SÚMULA 418 CANCELADA)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ - RATIFICAÇÃO DO RECURSO -
PENDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO
ANTERIOR)
   STJ - REsp 1129215-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RATIFICAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - AREsp 1600302-SP,
         AgInt no AgRg no REsp 1406793-SP,
         AgInt nos EDcl no AREsp 1369657-CE
Processo
REsp 1418771 / DF
RECURSO ESPECIAL
2013/0382332-9
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
03/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/09/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RATIFICAÇÃO DE
APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESNECESSIDADE. TRANSAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PACTUAÇÃO DA AVENÇA. EXISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO JURÍDICO PERFEITO.
CLÁUSULA GERAL DE QUITAÇÃO. VINDICAÇÃO DE VERBA SUPLEMENTAR EM AÇÃO
CONDENATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA E VIOLAÇÃO
DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONSTATAÇÃO.
1. Os embargos de declaração opostos por outra parte litigante em
face da sentença foram rejeitados. Com efeito, a Corte Especial
cancelou a Súmula n. 418/STJ, na Questão de Ordem no REsp n.
1.129.215/DF, perfilhando o entendimento de que só há falar em
ratificação do recurso anteriormente interposto na hipótese de
alteração da decisão recorrida em razão do acolhimento dos embargos
de declaração.
2. A associação, representando os participantes e assistidos de
plano de benefícios de previdência complementar administrado pela
entidade previdenciária ré, ajuizou previamente ação coletiva
vindicando verba relacionada a pecúlio, tendo sido o pedido acolhido
pelas instâncias ordinárias - decisão transitada em julgada.
Conforme apurado pela Corte local, na fase de liquidação, as partes,
de comum acordo, pactuaram transação que continha cláusula
conferindo quitação geral, homologada em Juízo.
3. É "necessário romper com a ideia de que todas as lides devem
passar pela chancela do Poder Judiciário, ainda que solucionadas
extrajudicialmente. Deve-se valorizar a eficácia dos documentos
produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja
necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial. A evolução
geral do direito, num panorama mundial, caminha nesse sentido" (REsp
1.184.151/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 09/2/2012).
4. Malgrado não se possa falar em coisa julgada material, o ato
jurídico perfeito integra o conceito de direito adquirido, que
abrange esses dois institutos. Nada obstante, tendo a Associação
recorrente ajuizado uma nova ação condenatória também referente à
restituição de pecúlio, ainda que apenas mediante ação anulatória,
observando-se o prazo decadencial, só então é que se poderia cogitar
a desconstituição do acordo homologado por sentença, sendo certo
que a transação é caracterizada pelo consenso e pela reciprocidade
de concessões - em outros termos, a pactuação gera novação.
5. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp n.
504.022/SC, afetado pela Quarta Turma àquele Colegiado para
pacificação da matéria, perfilhou o entendimento de que, em havendo
transação, o exame do juiz deve limitar-se à sua validade e
eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria
comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do
qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não
podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente
desconsiderada a avença (AgRg no AREsp n. 504.022/SC, rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe
30/9/2014).
6. Por um lado, o comportamento da parte autora é manifestamente
contraditório e incompatível com a tutela da confiança, pois pactua
transação, conferindo expressa quitação geral e, em seguida, de modo
oposto ao primeiro comportamento, ajuíza ação condenatória
incompatível com o acordado. Por outro lado, a segurança das
relações jurídicas depende da lealdade, da equivalência das
prestações e contraprestações, da confiança recíproca, da
efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos
direitos e deveres.
7. Recurso especial desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente a Dr(a). BEATRIZ CRUZ DA SILVA, pela parte
recorrente Associação Nacional dos Servidores Públicos da
Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) e a Dr(a). ANA CAROLINA
RIBEIRO DE OLIVEIRA pela parte recorrida GEAP AutoGestão em Saúde.
Processo
AgInt no REsp 1843001 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0307054-7
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
08/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/06/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
DIREITO DE RECORRER. EXERCÍCIO DEFICIENTE. ARTICULADOS GENÉRICOS.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO PREMATURA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃO
PROVIDO.
1. No primeiro recurso de agravo interno, a União se insurge contra
decisão que não conheceu do recurso por ela manejado. Recalcitrância
quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
2. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as
razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de
congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência
recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", sob
pena de inobservância do ônus da dialeticidade. Agravo interno pela
União, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, §
2º, do RISTJ, não conhecido.
3. No segundo recurso de agravo interno, a União se volta contra
decisão que dá provimento ao apelo nobre para determinar o retorno
dos autos à origem para julgamento da apelação da parte ex adversa.
4. Nos termos da QO no Resp 1.129.215/DF, a única interpretação
cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ "é aquela que prevê o
ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos
declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do
julgamento anterior.".
5. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do
agravo interposto pela União não conhecido e Agravo interno
interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso
especial da Usina Santana S/A improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000418
(SÚMULA 418
CANCELADA)

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00259 PAR:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - AgInt no AREsp 1053331-SP,
         AgInt nos EDcl no REsp 1679627-RS
(RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO)
   STJ - REsp 1129215-DF
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ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

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AgInt no REsp  1919545  RJ  2021/0029881-4  Decisão:30/08/2021
DJe        DATA:03/09/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1927909  PE  2021/0079800-7  Decisão:30/08/2021
DJe        DATA:02/09/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1821721  SP  2021/0011131-8  Decisão:09/08/2021
DJe        DATA:13/08/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 4 acórdãos similares.
AgInt no REsp  1919545  RJ  2021/0029881-4  Decisão:30/08/2021
DJe        DATA:03/09/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1927909  PE  2021/0079800-7  Decisão:30/08/2021
DJe        DATA:02/09/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1821721  SP  2021/0011131-8  Decisão:09/08/2021
DJe        DATA:13/08/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1843001  DF  2019/0307054-7  Decisão:08/06/2021
DJe        DATA:14/06/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt no REsp 1678590 / GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2017/0140958-4
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
15/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/03/2021
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RATIFICAÇÃO DO RECURSO.
DESNECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SÚMULA 579/STJ.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao examinar questão de
ordem suscitada no REsp 1.129.215/DF, afirmou que "a única
interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela
que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência
de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na
conclusão do julgamento anterior" (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe
3/11/2015).
2. Nesse sentido, foi aprovada, pela Corte Especial, a Súmula 579,
que possui a seguinte redação: "Não é necessário ratificar o recurso
especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de
declaração, quando inalterado o resultado anterior".
3. Caso em que não houve modificação da sentença no julgamento dos
embargos de declaração, sendo desnecessária a ratificação do apelo,
o qual não se mostra extemporâneo.
4. Não se aplica à espécie o óbice previsto na Súmula 282/STF,
porquanto a matéria discutida no recurso especial foi efetivamente
enfrentada pela Instância a quo; tampouco é caso de aplicação da
Súmula 284/STF, uma vez que, nas razões do recurso especial, houve a
indicação precisa dos dispositivos que o recorrente entendeu como
violados.
5. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000418
SUM:000579
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS)
   STJ - REsp 1129215-DF
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgInt no REsp  1484767  DF  2013/0108856-0  Decisão:07/06/2021
DJe        DATA:10/06/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt no REsp 1883900 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2020/0171636-8
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
16/12/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO ALTERAÇÃO DO DECISUM. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA
418/STJ. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 741, II E V, DO CPC DE 1973, 884
DO CÓDIGO CIVIL E 1º DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a
Questão de Ordem no julgamento do REsp 1.129.215/DF, de relatoria do
Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que "a única
interpretação cabível para o enunciado da súmula 418/STJ é aquela
que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência
de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na
conclusão do julgamento anterior" (REsp 1.129.215/DF, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3.11.2015).
2. Com a alteração legislativa do direito processual civil pátrio, o
STJ cancelou o verbete sumular 418/STJ e aprovou a Súmula 579, nos
seguintes termos: "Não é necessário ratificar o recurso especial
interposto na pendência do julgamento dos Embargos de Declaração
quando inalterado o julgamento anterior."
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu não se ter
alterado o conteúdo da sentença com o julgamento dos Embargos de
Declaração, tendo havido apenas uma correção no dispositivo da
sentença embargada. No caso, o acórdão regional está em conformidade
com a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual deve ser
mantido o decisum.
4. Ademais, nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que
"efetivamente houve modificação da sentença por aqueles Embargos de
Declaração, o que ensejaria a ratificação" (fl. 1.757, e-STJ). É
inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se
o óbice da Súmula 7/STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados (arts. 741, II e V, do CPC de 1973, 884 do Código Civil e
1º do Decreto 20.910/1932) não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
6. Agravo Interno não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000418
SUM:000579
(SÚMULA 418 CANCELADA)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SÚMULA 418/STJ - INTERPRETAÇÃO)
   STJ - REsp 1129215-DF
(NÃO ALTERAÇÃO DO DECISUM - RATIFICAÇÃO- REVISÃO DE PREMISSAS
FÁTICAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - AgInt no AREsp 1566084-GO
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgInt no REsp  1919865  SP  2021/0028886-6  Decisão:31/05/2021
DJe        DATA:01/07/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1922080  SP  2021/0042130-2  Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:01/07/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1902055  SP  2020/0275967-1  Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:19/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt no REsp 1851669 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0361229-4
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
07/12/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/12/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS
AMEALHADOS DURANTE A UNIÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES.
1. "A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do
STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto
na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver
alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp 1129215/DF,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 3/11/2015).
2. Caso concreto em que, segundo o voto vencido a integrar o acórdão
recorrido, a alteração da decisão interlocutória, mediante o
acolhimento dos aclaratórios, não incidira sobre as questões
devolvidas no agravo de instrumento interposto, sendo desnecessária
a ratificação do recurso.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000418

(SÚMULA CANCELADA)

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01024 PAR:00005
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RATIFICAÇÃO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - INTERPRETAÇÃO DA
SÚMULA 418/STJ)
   STJ
- REsp 1129215-DF
(JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - AgInt no REsp 1810851-MT,
         AgInt nos EDcl no AREsp 1369657-CE,
         AgInt no REsp 1541930-PB,
         AgInt no AREsp 548873-RJ
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1397704 / MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2013/0263727-9
Relator(a)
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
30/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/12/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp.
1.129.215/DF, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou
que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do
STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto
na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver
alteração na conclusão do julgamento anterior".
1.1. Descabimento de modulação de efeitos da alteração
jurisprudencial, notadamente porque expressamente rejeitada pela
Corte Especial naquele feito.
2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da
realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a
similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se
insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora
da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo
constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083 SUM:000418
(SÚMULA 418
CANCELADA)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RATIFICAÇÃO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - INTERPRETAÇÃO DA
SÚMULA 418/STJ)
   STJ
- AgInt no REsp 1541930-PB
(ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - EDcl no REsp 1129215-DF
Processo
AR 6017 / RS
AÇÃO RESCISÓRIA
2017/0077556-2
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Revisor(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/12/2020
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART.
966, V, E §2º DO CPC/2015. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
DO STJ À ÉPOCA DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de
desconstituir o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental no
Recurso Especial n. 1.366.089/RS e manteve o acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que não conheceu o recurso de apelação
oposto por Luiz Fernando Vieira por considerá-lo extemporâneo, uma
vez que a interposição da apelação se deu antes da análise dos
embargos de declaração, sem que fosse feita a posterior ratificação.
II - Aduz o autor a inexistência de previsão legal sobre a
necessidade de reiteração de recurso interposto dentro do prazo de
interrupção ocasionado pela oposição de embargos de declaração, pela
parte contrária, quando não há posterior modificação da decisão
pelo julgamento dos embargos. Alega que o entendimento
jurisprudencial atual corrobora a sua tese, ante o cancelamento da
Súmula 418 e edição da Súmula 579, ambas do STJ, e argumenta que,
inclusive, o novo Código de Processo Civil já pôs fim a
obrigatoriedade de ratificação do recurso após o julgamento dos
embargos de declaração.
III - Quando do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a
interpretação da intempestividade do recurso de apelação interposto
antes do julgamento dos embargos de declaração era firme e pacífica
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com a edição, inclusive,
da Súmula 418, nos seguintes termos: "É inadmissível o recurso
especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de
declaração, sem posterior ratificação".
VI - Apenas depois da formação da coisa julgada formal e material no
caso em apreço, a Corte Especial deste Tribunal modificou esse
entendimento, adotando o posicionamento de que essa extemporaneidade
só poderia ser reconhecida caso o julgamento dos embargos de
declaração implicasse em alteração do acórdão recorrido. Em seguida,
mencionada Súmula foi definitivamente cancelada.
V - A mudança do entendimento jurisprudencial a respeito de
determinada tese jurídica, por si só, não caracteriza, a princípio,
violação manifesta à norma jurídica capaz de justificar o
acolhimento do pedido rescisório. Neste sentido: REsp 1577896/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016,
DJe 19/12/2016 VI - Pedido rescisório improcedente.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A Primeira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO REVISOR) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
"Sendo esse o quadro jurisprudencial em que o acórdão
rescindendo foi proferido, aplica-se ao caso o entendimento
consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que não cabe Ação
Rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais, consoante estabelece a
Súmula 343 do STF [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000418
SUM:000579

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00966 INC:00005 PAR:00002 INC:00002

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000343
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO
DE NORMA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - REsp 1577896-RS,
         AgInt no AREsp 1360332-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO)
   STJ - REsp 1129215-DF
Processo
EREsp 1453344 / PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2014/0108880-6
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
18/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 22/02/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
AFORADO ANTES DA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. CASO DE DESNECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO RARO. AFASTAMENTO DA
ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO RECURSAL A SER APRECIADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA EMPRESA PROVIDOS, PARA DECLARAR
TEMPESTIVO O SEU RECURSO ESPECIAL, DE MODO A VIABILIZARA A SUA
POSTERIOR APRECIAÇÃO.
1. Os Embargos de Divergência têm a função e o objetivo precípuos de
uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de
Justiça, de sorte que é perfeitamente compatível com esse escopo e
esse intuito pacificador que o dissídio se mostre e se manifeste em
relação a paradigmas decisórios que emergiram após o decisum
embargado. O que se exige, para a sua cognição, é tão somente e
apenas, que o requerimento respectivo deixe evidenciado, quantum
satis, a referida desconformidade entre os acórdãos confrontados.
2. O intuito pacificador da jurisprudência, razão de ser do recurso
de Embargos de Divergência, deve sobrepor-se a quaisquer avaliações
meramente procedimentais que lhe impeçam o trâmite regular, porque a
sua finalidade se eleva acima dessas restrições. No caso, a
quaestio juris diz respeito ao conhecimento de Recurso Especial
manifetsado antes da decisão declaratória e não ratificado após a
publicação do acórdão que apreciou o recurso integrador da parte
contrária.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no
REsp 1.129.215/DF, firmou o entendimento de que a interpretação
possível da Súmula 418-STJ, atualmente cancelada, é de se exigir a
ratificação do recurso anteriormente interposto somente na hipótese
de alteração do julgado recorrido em razão do acolhimento dos
Embargos de Declaração.
4. No caso dos autos, em específico, verifica-se que o acórdão de
fls. 455/458 - rejeitou os Aclaratórios opostos pelo Estado do
Paraná depois da interposição do Recurso Especial de fls. 367/375 -
e, desta forma, não subtraiu, em medida alguma, o interesse da
Sociedade Empresarial em ver apreciado o seu Recurso Especial,
tampouco prejudicou ou tornou sem sentido o exame de suas razões,
revelando-se imperiosa a análise da insurgência, autorizada pela
renovada interpretação conferida à Súmula 418 do STJ.
5. Embargos de Divergência da Empresa providos, a fim de reformar o
acórdão de fls. 473/478 e declarar tempestivo o Recurso Especial
para sua posterior apreciação de mérito.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e, por unanimidade, dar-lhes provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao conhecimento
do recurso, os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman Benjamin que não
conheciam dos embargos de divergência.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000418
(SÚMULA 418
CANCELADA)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - RATIFICAÇÃO DO RECURSO
PREMATURO)
   STJ - REsp 1129215-DF
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.