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Jurisprudência do STJ

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((((((("000408" PROX10 STJ) PROX5 SUM).REF. OU ((SUM$ OU VERBETE$ OU ENUNCIADO$) ADJ4 ("408"/STJ OU "408"-STJ)) OU ((SUM$ OU VERBETE$ OU ENUNCIADO$) ADJ2 "408")) COM ((TRIBUNAL ADJ2 CIDADANIA) OU ($EST? ADJ (SODALÍCIO OU CORTE)) OU STJ OU (CORTE PROX3 SUPERIOR PROX3 JUSTICA) OU (SUPERIOR PROX2 TRIBUNAL PROX3 JUSTICA))) NÃO (("408" OU "0408") PROX4 (VINCULANTE OU STF OU SUPREM$ OU INFORMATIVO$ OU EXCELSO))) E (DESAPROPRIA$ OU EXPROPRI$)) OU ((DESAPROPRIA$ OU EXPROPRIA$) MESMO (JUROS ADJ2 COMPENSATÓRIOS) COM (((MP OU "MEDIDA PROVISÓRIA") ADJ3 ("1.577"$ OU "1577"$)) OU "6%" OU "6 %" OU "12%" OU "12 %" OU ("618" ADJ4 (STF OU SUPREMO))))) E @DTDE>=20091028
1 ~ 10
Processo
AgInt no REsp 1931307 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2021/0096650-6
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
10/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/08/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.  CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DE
CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando a
instituição de servidão perpétua de passagem de eletroduto com a
ocupação de 0,88% da área total do imóvel dos autores, tendo em
vista o interesse público para a instalação de linha de transmissão
de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente
o pedido para declarar definitiva a servidão de passagem sobre o
imóvel, fixando a indenização em R$ 905.000,00 (novecentos e cinco
mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas em
relação aos juros moratórios e aos juros compensatórios. Nesta
Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - O acórdão proferido no âmbito do recurso de apelação
interposto pela CEEE/GT teve a seguinte conclusão (fl. 1.184, g.n.):
"Assim, no que diz com os juros compensatórios, também sem razão a
expropriante, na medida em que têm o escopo de remunerar o capital
que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, devendo
incidir em 12% ao ano, nos termos da Súmula 618, do STF, desde a
data da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado,
em atenção a Súmula 69, do STJ. (...) no que diz respeito ao índice
de correção monetária, deve ser aplicado desde a data da confecção
do laudo, com fundamento no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com
redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, os índices oficiais
de correção monetária (TR) aplicados aos depósitos em caderneta de
poupança, até 25/03/2015, momento em que modulado os efeitos, pelo
STF, do julgamento da ADI n° 4357-DF, a partir do qual o quantum
indenizatário deve ser corrigido pelo IPCA-E até o pagamento. [...]
E, quanto aos juros de mora, nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei
3.365/1941, introduzido pela Medida provisória n°. 2.183-56/2001,
incidem à razão de 6% ao ano, a contar do dia 1° de janeiro do
exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser pago.
(...)"
IV - O acórdão reformou o percentual de juros moratórios - o que
favorece a CEEE/GT - e manteve o percentual de 12% dos juros
compensatórios,
alterando sua base de cálculo: a diferença entre
80%  do valor previamente depositado em juízo e o valor da justa
indenização, mas, de fato, considerou que tem o escopo de remunerar
o capital que o expropriado deixou de receber, "desde a data da
imissão" - enquanto que a sentença estabeleceu a data do laudo.
V - Mas ao julgar os primeiros embargos de declaração opostos, a
Corte a quo assim deliberou (fl. 1.212 e segs): "Todavia, o
embargante tem razão no que diz respeito à remessa necessária,
inaplicável no caso dos autos, pois inaplicável à espécie o art. 28,
§ 1°, do Decreto-Lei n° 3.365/41, eis que a Fazenda Pública não é
parte no feito, e a expropriante - Companhia Estadual de Geração e
Transmissão Energia Elétrica - CEEE/GT - é sociedade de economia
mista, pessoa jurídica de direito privado concessionária dos
serviços públicos de geração e transmissão de energia elétrica.
(...)".
VI - Nesse panorama, foram extirpados, da decisão embargada, os
seguintes trechos: "Assim, no que diz respeito ao índice de correção
monetária, deve ser aplicado desde a data da confecção do laudo, com
fundamento no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo
art. 5° da Lei n° 11.960/09, os índices oficiais de correção
monetária (TR) aplicados aos depósitos em caderneta de poupança, até
25/03/2015, momento em que modulado os efeitos, pelo STF, do
julgamento da ADI n° 4357-DF, a partir do qual o quantum
indenizatário deve ser corrigido pelo IPCA-E até o pagamento."
VII - Extirpados, também, os trechos referentes à jurisprudência que
se seguia ao último trecho correspondente, sendo providos os
embargos declaratórios com a efetiva alteração do julgado, no que o
recurso de apelação da CEEE/GT foi parcialmente provido apenas no
tocante ao juros de mora, ou seja, modificando o percentual de 1% 
ao mês fixado na sentença, para 6% ao ano.
VIII - Tudo que se referia à discussão e à alteração dos juros
compensatórios
no âmbito do recurso de apelação/remessa necessária
foi afastado no julgamento dos declaratórios pelo Tribunal a quo, só
havendo modificação do julgado em relação aos juros moratórios, de
forma favorável à ora recorrente, com o seguinte dispositivo: "Ante
o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo, apenas no tocante aos
juros de mora, nos termos da fundamentação."
IX - A questão relativa aos juros compensatórios não sofreu qualquer
alteração na forma em que deliberada pela decisão monocrática, e
assim deve ser considerada: "[...]12% ao ano, também a contar da
data do laudo (Súmulas 56 do STJ e 618 do STF)Deste valor deverá ser
deduzida a quantia já depositada nos autos pelo requerente, que
deverá ser atualizada com base nos mesmos critérios, contados da
data do efetivo depósito."
X - O Tribunal de origem analisou a alegação acerca da
impossibilidade de remessa necessária in casu, excluindo do decisum
tudo o que a ela se relacionava. Ao final, houve tão somente a
procedência do recurso de apelação da CEEE/GT para redução do
percentual dos juros de mora, ou seja, somente esse item da decisão
monocrática foi reformado.
XI - A CEEE/GT voltava-se contra a incidência dos juros
compensatórios à consideração de não existirem provas no sentido de
que os apelados obtinham renda ou produziam atividade econômica e,
assim, indevidos seriam tais consectários legais pela instituição de
servidão administrativa de passagem de eletroduto. Não pretendeu
qualquer modificação quanto a percentual ou forma de incidência, mas
sim sua exclusão.
XII - O Tribunal a quo, de forma assente, deliberou acerca de seu
cabimento, para remuneração do capital que o expropriado deixou de
receber desde a perda da posse, entendimento que, a propósito, está
em sintonia com a jurisprudência desta Corte: (AgInt no AREsp n.
1.394.362/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019 e AREsp n. 927.490/RS, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
19/6/2018, DJe 27/6/2018). 
XIII - Não se verifica a apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC de 2015, por alegada omissão. Não se pode
confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de
prestação jurisdicional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AgInt no AREsp n. 1.625.283/RO, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/4/2021, AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.751.325/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 25/3/2021, REsp n. 1.819.190/PE, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/4/2021.
XIV - Agravo interno improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 PAR:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - AgInt no AREsp 1625283-RO,
         AgInt nos EDcl no AREsp 1751325-SP,
         REsp 1819190-PE
(PERDA DA POSSE - JUROS COMPENSATÓRIOS)
   STJ - AgInt no AREsp 1394362-SP,
         AREsp 927490-RS
Processo
EDcl no REsp 1634162 / ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2016/0278180-6
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
22/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/08/2021
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E DE "EQUÍVOCOS DE PREMISSA" DO VOTO CONDUTOR. AUSÊNCIA
DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO COM O SEU TEOR.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados,
mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do
julgamento, o que não possibilita a interposição de aclaratórios com
essa finalidade.
3. Descabe falar em omissão, tendo em vista que, ao se considerar
que houve violação dos dispositivos dos arts. 468, 471 e 473 do
CPC/1973, por óbvio, se reconheceu a inexistência de reexame de
matéria fática. De outra parte, em tendo sido conhecido o pleito da
União, por violação dos dispositivos legais acima citados, é porque
inexistiram quaisquer dos defeitos reportados nas Súmulas 282, 284 e
356/STF. É que a questão federal foi enfrentada, havendo o devido
prequestionamento, sendo descabida a alegação de deficiência de
fundamentação, a impedir o conhecimento da controvérsia posta à
apreciação, via do apelo nobre interposto.
4. O acórdão prolatado pela instância de origem já havia reconhecido
a inexistência de preclusão quanto à decisão que determinou a
realização de nova avaliação do imóvel, constando da ementa tal
conclusão, de forma expressa. Sendo assim, quem deveria demonstrar
irresignação contra esse aspecto da decisão seriam os expropriados,
ora embargantes, tanto porque à União não competia discutir tal
ponto e nem o aresto, ora impugnado, deveria se remeter a isso em
relação ao que, sequer, existiu recurso a cargo de quem ficou vencido.
5. Os alegados "equívocos de premissa", além de se reportarem a um
pleito cuja finalidade é rediscutir pontos devidamente enfrentados
pelo aresto embargado - o que é descabido em aclaratórios -, são, em
verdade, equívocos da própria parte embargante, que pretende
"retorcer" os fundamentos para que sirvam aos seus propósitos, ou se
trata de aspectos sem nenhuma relevância para o deslinde da demanda.
6. A contradição alegada pelos embargantes "entre o acertado
posicionamento jurídico externado nos precedentes jurisprudenciais
do STF e STJ (em tese favorável aos expropriados), em face da
negativa de aplicação desse entendimento à hipótese dos autos
(excepcional, mais grave do que os precedentes citados)" se revela,
de forma clara, uma típica contradição externa. Com efeito, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consignado que a
contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela
interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no
REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 26/2/2016.
7. A alegação de que a jurisprudência do STJ determina "a
prevalência da justa indenização frente à coisa julgada em hipóteses
excepcionais como a dos autos" não pode ser acolhida como vício do
julgado embargado, porque a pretensão da parte é, mais uma vez,
rediscutir o seu acerto. Demais disso, o aresto recorrido foi
exauriente para demonstrar que, no caso, há de prevalecer a coisa
julgada, desde que "[...] houve um anterior procedimento
liquidatório, julgado por sentença e confirmado em parte pelo eg.
Tribunal Federal de Recursos, tendo transitado em julgado, segundo
certidão datada de 30/10/1986", concluindo por inexistir qualquer
excepcionalidade.
8. Os juros moratórios, por aplicação expressa do comando judicial
transitado em julgado, aplicando a Súmula 70/TFR, fluem a partir do
trânsito em julgado da sentença que fixa o valor da indenização,
isto é, da decisão que conclui, na prática, o procedimento de
liquidação. Nesses exatos termos, em respeito ao título judicial
transitado em julgado, é que foi proferido o aresto, ora embargado.
9. O aresto embargado consignou o absoluto descabimento, no caso, da
incidência da Súmula 408/STJ, cujo comando é dirigido,
exclusivamente, à desapropriação indireta, descabendo a concepção
trazida pelos embargantes de que se trata de "índice de natureza
econômica", como se pudessem subverter, ao seu arbítrio, o próprio
comando cristalino de uma súmula desta Corte Superior.
10. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
"[...] ao contrário do que afirma a parte embargante, não há
omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Suas
alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não
o de suprir lacunas.
Destaque-se que o CPC impõe a necessidade de enfrentamento,
pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para
infirmar a fundamentação do julgado embargado".
"A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna.
Nela se constata inadequação lógica entre a fundamentação posta e a
conclusão adotada [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUM:000070

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000408
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNO AO JULGADO)
   STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666-MG,
         REsp 1654832-TO,
         EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246894-SP,
         EDcl no AgInt no RMS 51806-ES,
         EDcl no REsp 1532943-MT
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - EDcl no MS 21283-DF,
         EDcl no AgInt no AREsp 865369-SP
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - EDcl no MS 21315-DF,
         EDcl no AgRg no Ag 936404-RJ
Processo
EDcl no REsp 1896374 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2020/0244459-7
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
26/04/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/04/2021
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TUTELA PROVISÓRIA
CONCEDIDA. LIBERAÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO DE 80%. ACOLHIMENTO
DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÃO.
I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o
Espólio objetivando a desapropriação total do terreno do imóvel de
sua propriedade, para fins de utilidade pública, com vistas à
implantação do Corredor Transolímpico, tendo sido proferida sentença
de procedência do pedido, declarando a área incorporada ao
patrimônio público e fixando a respectiva verba indenizatória e
aplicação de juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei
n. 3.365/1941 e juros compensatórios de 12% ao ano.
II - Em execução de sentença, foi acolhido pedido de impugnação
feito pela municipalidade, sob o fundamento de excesso em razão de
duplicidade de atualização, na medida em que foram elaboradas duas
planilhas: uma para juros moratórios, outra para compensatórios,
ambas corrigidas.
III - No Tribunal a quo reformou-se a sentença e, em embargos
declaratórios, determinou-se a liberação do valor, com expedição do
mandado de pagamento em favor do Espólio. O recurso especial foi
admitido na origem com concessão de efeito suspensivo.
IV - O Espólio recorrido requereu tutela provisória de urgência,
pretendendo a liberação da verba devidamente depositada em juízo
desde 2014, em razão do delicado estado de saúde de sua
representante, fato devidamente comprovado com a documentação
acostada aos autos.
V - Não se conheceu do recurso especial do ente Municipal.
Evidenciada a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora concedeu-se a tutela provisória.
VI - Os embargos merecem parcial acolhimento para sanar a omissão
apontada pelo ente municipal. De fato, o levantamento dos valores
deve observar o previsto no art. 34 do Decreto n. 3.365/41.
VII - Ante o exposto, integra-se o acórdão embargado, passando a
constar: "Nesse panorama, em razão da peculiaridade delineada nos
autos, bem como da excepcional e delicada condição de saúde da
representante do Espólio recorrido, mas também não deixando de
observar a existência de recurso extraordinário nos autos,
interposto pela Municipalidade, a ser ainda julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, por poder de cautela, determino, desde logo, a
liberação de 80% (oitenta por cento) do valor incontroverso
depositado, em favor do recorrido. Ante o exposto, não conheço do
presente recurso especial interposto pelo Município do Rio do
Janeiro, ressalvando que a decisão concessiva da tutela provisória
do Espólio recorrido, independe de eventual recurso contra a
presente decisão do recurso especial. Oficie-se o juízo monocrático
da 4ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o
fim de liberação do montante incontroverso depositado,
correspondente à 80%, observado o disposto no art. 34 do Decreto n.
3.365/41.
VIII - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
ART:00034
Processo
AREsp 1745882 / MG
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2020/0213592-0
Relator(a)
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
20/04/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/04/2021
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 15-B DO
DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO DE
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. PROPOSTA
DE REVISÃO DE TESE. PET 12.344/DF. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO ESPECIAL.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela
parte agravada contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, nos autos de
Cumprimento de Sentença ajuizado em face do Município de
Contagem/MG, julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada
pelo ente público, a fim de determinar o decote dos juros de mora
sobre o cálculo do montante devido, e para que, no período de
10/1992 a 13/09/2001, incidam juros compensatórios, no percentual de
6% ao ano. A decisão justificou a exclusão dos juros moratórios do
cálculo de liquidação, ao fundamento de que, "pela sentença
exequenda, foi determinada a incidência de juros moratórios de 6% ao
ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41", e que, "no
presente caso, não há que se falar em incidência, por ora, de juros
moratórios, considerando que se está na fase de liquidação da
sentença, não tendo o precatório sequer sido expedido". O acórdão
recorrido deu provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a
aplicação dos juros moratórios no cálculo, ao fundamento de que o
título judicial transitado em julgado determinara que os juros de
mora deveriam "incidir a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. Como se trata de
desapropriação indireta, tendo havido o apossamento ilegal pelo ente
público em 1992, o pagamento deveria ter sido feito em 1993, sendo,
esse, portanto, o termo inicial dos juros moratórios, conforme art.
15-B do Decreto-Lei 3.365/41".
III. O acórdão recorrido reconhece que o título judicial exequendo,
transitado em julgado, determinara que os juros de mora deveriam
"incidir a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o
pagamento deveria ser efetuado", nos termos do art. 15-B do
Decreto-lei 3.365/41, dispositivo que, por sua vez, dispõe que o
pagamento, na desapropriação direta e indireta, seja efetuado de
conformidade com o art. 100 da CF/88. Entretanto, interpretando
equivocadamente o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, concluiu o
acórdão recorrido que, "como se trata de desapropriação indireta,
tendo havido o apossamento ilegal pelo ente público em 1992, o
pagamento deveria ter sido feito em 1993, sendo, esse, portanto, o
termo inicial dos juros moratórios, conforme art. 15-B do
Decreto-Lei 3.365/41", pelo que determinou que os juros moratórios
deveriam ser incluídos no cálculo do montante devido, mesmo antes da
expedição do precatório.
IV. O STJ, ao apreciar o REsp 1.118.103/SP, julgado sob o rito dos
recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "os
juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de
precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o
precatório expedido não for pago no prazo constitucional" (STJ, REsp
1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 08/03/2010).
V. Na esteira desse entendimento, o STJ firmou orientação no sentido
de que, "conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41,
introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo
inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia '1º de
janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser
feito, nos termos do art. 100 da Constituição', de modo que os juros
compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da
expedição do precatório original, enquanto que os moratórios somente
incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo
constitucional" (STJ, REsp 1.272.487/SE, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2015). No mesmo sentido: STJ,
REsp 1.267.385/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe
de 06/09/2013; REsp 1.726.959/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; REsp 989.214/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2018.
VI. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser provido o Recurso
Especial.
VII. Registre-se, ainda, que, embora a Súmula 70/STJ estabeleça que
"os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta,
contam-se desde o trânsito em julgado da sentença", o entendimento
firmado pelo STJ - ao apreciar a Pet 12.344/DF (Rel. Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/11/2020), julgada como recurso
representativo da controvérsia, no sentido da aplicabilidade do
referido enunciado somente "às situações havidas até 12.01.2000,
data anterior à vigência da MP 1.997-34" - não afeta o presente
julgamento, eis que a sentença transitada em julgado foi proferida,
no processo de conhecimento, em 29/07/2016.
VIII. O cumprimento de sentença deve observar o que foi estabelecido
no título judicial transitado em julgado, que, no caso em exame,
previu a incidência dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do
ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos
termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, em consonância com o
REsp repetitivo 1.118.103/SP e com o decidido na Pet 12.344/DF.
IX. Agravo em Recurso Especial conhecido, para dar provimento ao
Especial, reformando o acórdão recorrido, a fim de determinar que os
juros de mora, na forma do título judicial transitado em julgado,
somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício
seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do
art. 100 da CF/88.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003635 ANO:1941
ART:0015B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.997/2000)

LEG:FED MPR:001997 ANO:2000 EDIÇÃO:34

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00100

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000070
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA -
PERÍODO)
   STJ - REsp 1118103-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 210, 211)
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS)
   STJ - REsp 1272487-SE,
         REsp 1267385-RN,
         REsp 1726959-SP,
         REsp 989214-PR
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DO STJ - SITUAÇÕES HAVIDAS EM DATA ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA MP 1.997-34)
   STJ - Pet 12344-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184, 280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073)
Processo
REsp 1116278 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2009/0086654-0
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
09/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/08/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 535 DO CPC/1973 PELO INCRA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO DISPOSITIVO DO ART. 535 DO CPC/1973 PELA EMPRESA
AGROBRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO
ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941.
DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NAS AÇÕES DE
DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULAS 69 E 408 DO STJ. EVENTUAL IMPRODUTIVIDADE.
INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ERESP 453.823/MA (REL. MINISTRO
TEORI ALBINO ZAVASCKI, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO CASTRO MEIRA, DJU
17/5/2004). BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. VALORES QUE
FICARAM INDISPONÍVEIS PARA O EXPROPRIADO. CONDENAÇÃO DO INCRA EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS EXPROPRIADOS QUE CONCORDARAM
COM O VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS
ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA EMPRESA AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS
RURAIS LTDA. E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONHECIDOS EM PARTE
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDOS.
1. A falta de demonstração clara e objetiva de ofensa a dispositivos
de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso
especial, incidindo na espécie, por analogia, o enunciado 284 da
Súmula do STF. Assim, não se conhece dessa alegação suscitada pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra na peça
recursal.
2. Improcede a tese da Agrobrasil Empreendimentos Rurais Ltda. de
contrariedade ao disposto no art. 535 do CPC/1973, na medida em que
o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente fundamentada,
mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte recorrente.
3. Ausente o prequestionamento acerca da questão jurídica pertinente
aos dispositivos dos arts. 5º, inc. II, da Lei Complementar n.
76/1993; 149 do Código Civil/1916; e 173 do Código Civil/2002,
incide no caso a Súmula 211/STJ.
4. A arguição contida no recurso especial interposto pelo MPF quanto
a saber se, na área do imóvel expropriado, há, ou não, terras de
domínio da União não pode ser examinada neste grau de jurisdição. É
que o aresto impugnado afirmou que as áreas de marinha e outras que
tais, de domínio da União, foram excluídas do cálculo da indenização
pelo perito judicial. Assim, revolver essa assertiva, bem como, e
por igual motivo, a premissa relativa ao fato de o valor ter
englobado, ou não, terras da União, implicaria reexame de matéria
probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. O pleito, reportado no recurso especial do Ministério Público
Federal, de necessária participação da União na demanda é descabido,
pois inexiste interesse jurídico seu em disputa, e a ação de
expropriação não se dirige contra bens desse ente estatal.
6. No que se refere à alegação contida no recurso especial
interposto pelo MPF de ausência de condição válida para
prosseguimento do feito, a manifestação da Subprocuradoria-Geral da
República perante o STJ foi exauriente ao consignar que o órgão
ministerial "teve acesso a todos os atos processuais praticados no
desenrolar da ação, não tendo, aliás, apontado, nas repetidas
ocasiões em que teve acesso aos autos na primeira instância, nenhum
vício formal. Com o devido acatamento, é o que basta, agora, para
configurar o desenvolvimento formalmente válido do processo".
7. Não se há de falar em violação do dispositivo do art. 34, caput e
parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, uma vez que, à época
da expedição do segundo decreto expropriatório, foi observada a
titularidade do imóvel. Alterações posteriores havidas na cadeia
dominial, mesmo que por força de decisão judicial, devem ser opostas
a quem deu causa e utilizando-se dos meios processuais pertinentes,
descabendo fazê-lo na demanda expropriatória.
8. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento
da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de
depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ. Assim sendo, não se
pode falar em condenação do Incra pela correção monetária em
relação aos valores que já foram depositados, tenham estes sido
levantados, ou não, pelos expropriados, cabendo-lhe tal ônus apenas
no tocante a parcelas decorrentes de complementação do valor
ofertado inicialmente.
9. Os juros moratórios não são devidos no que concerne ao montante
depositado pela autarquia agrária, pois, "realizado o depósito
integral pelo Incra com o ajuizamento da ação, não haverá qualquer
mora, posto que o valor indenizatório encontra-se à disposição do
expropriado" (AgRg no REsp 868.904/CE, Primeira Turma, Rel. Ministro
Francisco Falcão, DJ 11/6/2007). Eventuais juros moratórios somente
podem incidir sobre a complementação de valor determinado pela
sentença final, não se devendo falar de sua incidência quanto a
depósito efetivado em relação ao qual, inclusive, manifestaram
concordância os expropriados.
10. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que
são devidos juros compensatórios nas ações de desapropriação, não
havendo que se cogitar em sua não incidência. Nessa esteira, foi
editada a Súmula 408/STJ, que disciplina a aplicação do princípio
tempus regit actum na fixação do percentual desses juros.
11. Com efeito, tais juros são devidos a título de compensação, em
decorrência da perda antecipada da posse sofrida pelo proprietário,
e, nos termos da Súmula 69/STJ, cabem desde a imissão do
expropriante na posse do imóvel na desapropriação direta e a partir
da efetiva ocupação do bem na desapropriação indireta.
12. A Primeira Seção desta Corte, após longos debates, nos autos dos
EREsp 453.823/MA (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/
acórdão Ministro Castro Meira, DJU 17/5/2004), firmou posicionamento
de que eventual improdutividade do imóvel não afastaria o direito a
esses juros.
13. O termo a quo dos juros compensatórios é a data da imissão na
posse, devendo aqueles incidir sobre os valores que ficaram
indisponíveis para o expropriado, quais sejam, os 20% (vinte por
cento) da oferta inicial, acrescidos de diferença, quando houver,
entre a oferta inicial e o valor da indenização fixada judicialmente.
14. Descabe falar em honorários advocatícios, devidos pelo Incra, em
relação aos expropriados que manifestaram concordância com o valor
depositado inicialmente.
15. Recurso especial manejado pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - Incra conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido. Recursos especiais interpostos pela empresa
Agrobrasil Empreendimentos Rurais Ltda. e pelo Ministério Público
Federal conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e,
nessa parte, dar-lhe parcial provimento; conhecer em parte dos
recursos de Empresa Agrobrasil Empreendimentos Rurais Ltda. e do
Ministério Público Federal e, nessa parte, negar-lhes provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman
Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
"[...] descabe a incidência de juros moratórios concernente aos
valores depositados, sobre os quais concordaram as partes. Incidem,
por outro lado, juros compensatórios sobre a diferença entre o preço
ofertado e o fixado ao final, assim como sobre o percentual de 20%
(vinte por cento), que fora depositado em juízo, mas permanecera
retido, indisponível aos expropriados que concordaram com o
montante".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000069 SUM:000179 SUM:000211 SUM:000408

LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
ART:0015A PAR:00002 ART:00022 ART:00034 PAR:ÚNICO

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00024

LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL -
JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - AgRg no REsp 868904-CE,
         REsp 761053-SC
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL)
   STJ - EREsp 453823-MA,
         AgInt no REsp 1590982-MS,
         REsp 1307026-BA
   STF - ADI 2332-DF
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - AgInt no AREsp 1056818-SP
(DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA -
RESPONSÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
   STJ - AgRg no REsp 1278086-SP,
         REsp 1129510-SP
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALORES
INDISPONÍVEIS PARA O EXPROPRIADO)
   STJ - REsp 1055418-MT,
         AgRg no REsp 1441445-MA
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - AgInt no AgRg no REsp 1479351-RJ,
         AgInt no AREsp 848952-RS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - AgInt no REsp 1607857-RO
Processo
REsp 1896374 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2020/0244459-7
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
17/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/11/2020
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO
CORREDOR TRANSOLÍMPICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO
QUANTO AO CÁLCULO DE CORREÇÃO DOS JUROS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISCUSSÃO EM
RAZÃO DA ADI 2.332/DF. COISA JULGADA. DECISÃO DO STF POSTERIOR À
DECISÃO DOS AUTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. PRECLUSÃO. PRECEDENTE
ANÁLOGO: ARESP 929.166/GO, PRIMEIRA TURMA. PEDIDO DE TUTELA
PROVISORIA DO RECORRIDO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM
IN MORA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE 80% DA
VERBA INCONTROVERSA DEPOSITADA.
I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o
Espólio de Nair Louzada, objetivando a desapropriação total do
terreno do imóvel de sua propriedade, para fins de utilidade
pública, com vistas à implantação do Corredor Transolímpico, tendo
sido proferida sentença de procedência do pedido, declarando a área
incorporada ao patrimônio público e fixando a respectiva verba
indenizatória e aplicação de juros moratórios nos termos do art.
15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e juros compensatórios de 12% ao
ano.
II - Em sede de execução de sentença, foi acolhido pedido de
impugnação feito pela municipalidade, sob o fundamento de excesso em
razão de duplicidade de atualização, na medida em que foram
elaboradas duas planilhas: uma para juros moratórios, outra para
compensatórios, ambas corrigidas.
III - Em sede recursal, o Tribunal reformou a sentença e, em sede de
embargos declaratórios, determinou a liberação do valor, com
expedição do mandado de pagamento em favor do Espólio.
IV - O recurso especial da municipalidade foi recebido, na origem,
com pedido de efeito suspensivo, e seu inconformismo está
relacionado com a questão dos juros compensatórios, pugnando pelo
índice de 6% (seis por cento) ao ano, decorrente do julgamento da
ADI 2332, pelo STF.
V - O debate acerca dos juros compensatórios sob tal enfoque somente
foi levado ao Tribunal a quo em sede de embargos declaratórios,
ocasião em que a decisão estaria acobertada pela imutabilidade da
coisa julgada, e que a decisão da referida ADI foi posterior ao
trânsito em julgado da ação ordinária, tornando imutável e
indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
VI - Incidem os enunciados sumulares ns. 283 e 284/STF ao presente
recurso, na medida em que o Município deixou de atacar os
fundamentos apresentados no julgado acerca do trânsito em julgado da
respectiva sentença, embasadora dos cálculos homologados,  e sobre a
decisão do STF ter sido publicada posteriormente, utilizados de
forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo.
VII - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que o
recurso especial da municipalidade também não alcançaria sucesso,
uma vez que a hipótese se amolda perfeitamente a precedente desta
Corte, no qual ficou consignado que a constitucionalidade do art.
15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, declarada no julgamento da ADI
2.332/DF, foi posterior ao trânsito em julgado da sentença dos
autos, não sendo cabível a alteração no percentual dos juros
compensatórios formulada (AgInt no AREsp 929.166/GO, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/08/2019)
VIII - O Espólio recorrido requereu tutela provisória de urgência,
pretendendo a liberação da verba devidamente depositada em juízo
desde 2014, em razão do delicado estado de saúde de sua
representante, fato devidamente comprovado com a documentação
acostada aos autos.
IX - Evidenciada a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora, sendo a hipótese dos autos bastante peculiar, mas
não deixando de observar a existência de recurso extraordinário da
municipalidade a ser julgado pelo STF, e por poder de cautela,
defiro o pedido formulado, determinando, desde logo, a liberação de
80% (oitenta por cento) do valor incontroverso depositado, em favor
do recorrido, independentemente de eventual recurso contra a
presente decisão do recurso especial.
X - Recurso especial não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Veja os  EDcl no REsp 1896374 que foram acolhidos.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
ART:0015A
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - DISCUSSÃO EM RAZÃO DA ADI
2.332/DF - COISA JULGADA - DECISÃO DO STF POSTERIOR À DECISÃO DOS
AUTOS)
   STJ - AgInt no AREsp 929166-GO
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

REsp    1827587  RJ  2019/0206299-3  Decisão:02/03/2021
DJe        DATA:15/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
Pet 12344 / DF
PETIÇÃO
2018/0230803-5
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/11/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES
EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI
2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA.
NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER
ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E
SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE.
MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES.
ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO.
1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes
qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do
ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito
(autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que
se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à
eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de
constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema.
2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e
enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do
STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos.
3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016),
as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor
estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto
elaboradas por unidade administrativa independente após o
exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar
o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente
vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor
em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de
inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas
teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou
em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos.
4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo
Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a
edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos,
principalmente com caráter condicional.
5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os
juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577,
de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a
partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo
Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com
tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ).
Providência de simplificação da prestação jurisdicional.
6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros
compensatórios
incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de
11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a
partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo
Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros
compensatórios
na desapropriação direta ou indireta é de 12% até
11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece
competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da
cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da
jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional.
7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios
em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo
artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41  qual seja: entre 0,5% e
5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a
indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte
versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da
especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil.
8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel
não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem
não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada,
mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do
imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e
adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.
") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da
MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações
de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos
efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência
consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente.
9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios
quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de
exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de
limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local
onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP
1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade
se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica
atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.".
De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre
os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332.
10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros
compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio
do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual
desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A,
inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as
quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade
improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas
após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99,
data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo
expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros
compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii)
Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a
incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero
(art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a
validade das normas supervenientes a partir de sua edição.
Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete,
unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante.
11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos
juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o
princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do
percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI
2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade
dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que
haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter
condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI
2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente
deferida.
12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos
da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não
comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o
descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de
julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal
Federal.
13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o
percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a
interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos
julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria.
14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são
cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros
moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o
trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros
moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não
constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações
havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.".
Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das
normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes.
Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em
tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta
Corte.
15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em
desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a
indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.").
16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos
da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante
antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos
tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente
julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos
julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte
modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados,
disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de
mérito de ADI em disparida de com cautelar anteriormente concedida.
17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher, em parte, a proposta
de revisão de teses repetitivas, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Reafirmação de jurisprudência.
Proposta de revisão do Tema 126 de Recurso Repetitivo.
Proposta de revisão do Tema 184 de Recurso Repetitivo.
Proposta de revisão do Tema 280 de Recurso Repetitivo.
Proposta de revisão do Tema 281 de Recurso Repetitivo.
Proposta de revisão do Tema 282 de Recurso Repetitivo.
Proposta de revisão do Tema 283 de Recurso Repetitivo.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "Para que não restem dúvidas do quanto aqui se decide: mantida
a decisão do Supremo conforme atualmente havida em seu sistema de
acompanhamento processual, os juros compensatórios - isto é, ADI
2332 julgada improcedente, sem modulação de efeitos -, nas hipóteses
em que sejam devidos, serão de 6% ao ano para as incidências havidas
a partir de 11.6.97, data de edição da MP 1577/97. Não elevo tal
afirmação à condição de tese repetitiva, entretanto, por ser mera
consequência das disposições já afirmadas (essas, sim, repetitivas e
vinculantes) e da interpretação do julgado do Supremo (também este
vinculante)".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"O  índice  de juros compensatórios na 
desapropriação direta ou
indireta é de 12% até  11.6.97,  data  
anterior  à  publicação  da
MP  1577/97".
"O  valor  dos  honorários advocatícios  em  sede  de
desapropriação  deve  respeitar  os  
limites impostos  pelo  artigo
27,  §  1º,  do  Decreto-lei  3.365/41 - qual  seja: entre 0,5% e
5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a
indenização imposta judicialmente".
"Até  26.9.99,  data  anterior  à publicação da MP 1901-30/99, são
devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis
improdutivos".
"Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios
quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de
exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações
legais ou fáticas".
"i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99,
exige-se a prova pelo expropriado da 
efetiva perda de renda para
incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei
3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação  da  MP
2027-38/00,  veda-se  a  incidência  dos  juros  em imóveis com
índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei
3365/41)".
"A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida  cautelar  ou
do  julgamento  de  mérito  da  ADI  2332  não comporta  revisão  em
 recurso  especial".
"Os  juros  compensatórios  observam  o percentual  vigente  no
momento  de  sua  incidência".
"As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, 
são cumuláveis juros
compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na
desapropriação direta ou indireta, 
contam-se desde o trânsito em
julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios
sobre  compensatórios,  nas  ações  expropriatórias,  não constitui
anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas
até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34".
"Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados
sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas
monetariamente".

Veja o Tema Repetitivo 283

Veja o Tema Repetitivo 126

Veja o Tema Repetitivo 184

Veja o Tema Repetitivo 280

Veja o Tema Repetitivo 281

Veja o Tema Repetitivo 282

Veja o Tema Repetitivo 1071

Veja o Tema Repetitivo 1072

Veja o Tema Repetitivo 1073
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00927 PAR:00004 ART:00943 PAR:00001 ART:00979
ART:00984 ART:01032 ART:01036 ART:01037 ART:01038

LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
ART:00011 PAR:00001 PAR:00002

LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
ART:0015A PAR:00001 PAR:00002 ART:0015B ART:00027
PAR:00001

LEG:FED MPR:001577 ANO:1997

LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 EDIÇÃO:30

LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 EDIÇÃO:38

LEG:FED MPR:001997 ANO:2000 EDIÇÃO:34

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0104A

LEG:FED EMR:000026 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000012 SUM:000070 SUM:000102 SUM:000141 SUM:000408

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000618
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - REGIME JURÍDICO DOS JUROS
COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STF - ADI 2332-DF
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA -
PERÍODO)
   STJ - REsp 1118103-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 210, 211)
(JUROS COMPENSATÓRIOS - IMÓVEL IMPRODUTIVO)
   STJ - REsp 1116364-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 280, 281, 282, 283)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR - PERCENTUAL -
LIMITES)
   STJ - REsp 1114407-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184)
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL)
   STJ - REsp 1111829-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126)
Processo
AR 4883 / MG
AÇÃO RESCISÓRIA
2011/0306131-1
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Revisor(a)
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/09/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO
POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE
EXPROPRIADA. REFORMATIO IN PEJUS. CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.
APLICAÇÃO DO CPC/2015. RESCISÓRIA PROCEDENTE.
1. Trata-se de ação rescisória proposta pelo INCRA, com fundamento
no art. 485, IV e V, do CPC/1973, em desfavor de FLORESTAS MENDES
JÚNIOR LTDA. e OUTRO, cujo objetivo é rescindir, em parte, o acórdão
prolatado nos EDcl no REsp 972.565/MG, ante a alegada ocorrência de
reformatio in pejus, relativamente à majoração da alíquota dos juros
compensatórios
(de 6 para 12% ano ano), sem que houvesse, com tal
propósito, recurso da empresa expropriada.
2. O causídico que defendeu a empresa expropriada na lide anterior
não possui legitimidade para com ela figurar, em litisconsórcio, no
polo passivo da presente rescisória, pois não foi parte e nem
detinha vínculo jurídico com o objeto litigioso da demanda
expropriatória. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.743.750/RS, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/9/2019; EDcl no AREsp
269.971/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
25/4/2013.
3. Não incide, na espécie, o entrave da Súmula 343/STF, haja vista,
diversamente da percepção da empresa contestante, o INCRA não fundar
sua pretensão na revisão da taxa dos juros compensatórios, em razão
de que fosse controversa nos tribunais; ao invés, o propósito da
autarquia expropriante se radica, unicamente, em ver reconhecido o
vício decisional da reformatio in pejus, o que afasta a aplicação do
sobredito óbice sumular.
4. Caso concreto em que, embora não impugnado pela expropriada o
índice dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e
assim mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do
STJ, em sede aclaratória (fls. 1.255/1.264), por promover a
majoração daquele mesmo índice para o patamar de 12% ao ano,
conquanto, repita-se, fosse recorrente apenas a autarquia
expropriante (INCRA), parte autora desta rescisória.
5. Logo, desatendida restou a proibição da reformatio in pejus, cujo
princípio, de acordo com o magistério de ARRUDA ALVIM, significa
que, "em função de seu próprio recurso, a parte que recorreu não
poderá vir a ser prejudicada, isto é, não deverá ver piorada, pelo
julgamento do seu recurso, sua situação jurídica, tal como conste da
sentença (ou da decisão precedente)". (Manual de direito processual
civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1203).
6. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o marco temporal para a
aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e
distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença
ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do
ato jurisdicional equivalente à sentença" (EDcl na MC 17.411/DF,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2017).
7. Ação rescisória que se julga: a) extinta, sem resolução de
mérito, no tocante ao réu advogado; b) procedente, em desfavor da
empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida
majoração do percentual referente aos juros compensatórios (de 6%
para 12%).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgou extinta ação rescisória, sem resolução do mérito, no tocante
ao réu advogado, e julgar procedente, em desfavor da empresa ré
expropriada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000343 SUM:000618

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000408


LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00002 ART:00473 ART:00512

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00002 ART:00085 PAR:00003 PAR:00004 INC:00002
INC:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA -
AUSÊNCIA)
   STJ - AgInt no REsp 1743750-RS,
         EDcl no AREsp 269971-SP
(FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL -
CPC/2015)
   STJ - EDcl na MC 17411-DF,
         AR 5792-DF
Processo
EDcl no REsp 1718773 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0008462-4
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
26/11/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/12/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO.
DECISÃO DO STF NA ADI 2.332. QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL
1.328.993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE
1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação, ajuizada pela
concessionária de serviço público, tendo por objeto o imóvel
localizado na Rua São Vicente, São Paulo/SP, declarado de utilidade
pública para implantação da linha 6 - Laranja do Metrô.
2. A embargante requer a suspensão do processo em virtude da
possibilidade de revisão das teses repetitivas firmadas nos REsps
1.114.407/SP, 1.111.829/SP e 1.116.364/PI, conforme estabelecido na
Questão de Ordem no Recurso Especial 1.328.993/CE, tendo em vista
que, "em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da
ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros
compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do
entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes
obrigatórios".
3. Na referida Questão de Ordem, a Primeira Seção, acolhendo
Embargos de Declaração posteriormente opostos, esclareceu que "não
estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos
expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros
compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário [...]".
4. O caso dos autos se inclui nessa exceção, pois, além de não se
cogitar de remessa necessária, pois a desapropriação foi movida por
concessionária de serviço público, a embargante admite que o Recurso
Especial "não versou expressamente sobre o percentual dos juros
compensatórios", porquanto fora interposto em tempo no qual "ainda
se encontrava em vigência a liminar proferida na ADI 2332, além da
tese repetitiva 126 acima trazida" (fl. 950, e-STJ).
5. O ponto não foi prequestionado, o que atrai as Súmulas 282 e 356
do STF, aplicáveis à hipótese por analogia. O fato da discussão
versar sobre juros não afasta esse impedimento, pois "é inviável a
análise de teses não alegadas em momento oportuno e não discutidas
pelas instâncias ordinárias, mesmo em se tratando de matéria de
ordem pública, por caracterizar inovação recursal, rechaçada por
este Tribunal Superior" (AgInt nos EDcl no REsp 1726601 / RS,
Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26.4.2019).
6. O que se tem no caso é um pronunciamento das instâncias
ordinárias fundado em aplicação da lei que, posteriormente, o
Supremo Tribunal Federal reputou incompatível com a Constituição,
decisum que, pela já demonstrada ausência de prequestionamento, não
pode ser impugnado nesta via, mas, em tese, pela Ação Rescisória a
que alude o art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015.
7. Embargos de Declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Processo
EDcl no REsp 1804276 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0038315-0
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
19/09/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/10/2019
Ementa
PROCESSUAL    CIVIL    E    ADMINISTRATIVO.    EXPROPRIAÇÃO.   JUROS
COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. OMISSÃO. ADI 2.332. ART. 15-A DO
DECRETO-LEI 3.365/1941.
1. Uma vez que o acórdão proferido na origem considerou indevida a
condenação em juros compensatórios, é notória a inexistência de
qualquer omissão naquele decisum quanto ao percentual a ser
aplicado. A providência requerida nos Embargos de Declaração, de
devolução à origem, portanto, é descabida.
2. O STJ, em Recurso Especial, trazido o ponto ao seu conhecimento,
pode reformar o entendimento do Tribunal e, uma vez assentada a
necessidade da condenação, estipular desde já o percentual.
3. Desse modo, considerando o decidido pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal na ADI 2.332/DF, Rel. Min. Luis Roberto Barroso,
DJe 16/4/2019, e o ajuizamento da Ação de Desapropriação no ano de
2014, o percentual deve ser fixado em 6% (seis por cento), nos
termos considerados constitucionais do art. 15-A do Decreto-Lei
3.365/1941.
4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para
sanar a omissão relativa ao percentual dos juros compensatórios,
fixando-o em 6% (seis por cento).
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
ART:0015A
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% -
CONSTITUCIONALIDADE)
    STF - ADI 2332-DF
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.