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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
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(((((("000647" PROX10 STJ) PROX5 SUM).REF. OU ((SUM$ OU VERBETE$ OU ENUNCIADO$) ADJ4 ("647"/STJ OU "647"-STJ)) OU ((SUM$ OU VERBETE$ OU ENUNCIADO$) ADJ2 "647")) COM ((TRIBUNAL ADJ2 CIDADANIA) OU ($EST? ADJ (SODALÍCIO OU CORTE)) OU STJ OU (CORTE PROX3 SUPERIOR PROX3 JUSTICA) OU (SUPERIOR PROX2 TRIBUNAL PROX3 JUSTICA))) NÃO (("647" OU "0647") PROX4 (VINCULANTE OU STF OU SUPREM$ OU INFORMATIVO$ OU EXCELSO))) OU ($PRESCRI$ COM (((DEMANDA$ OU AÇÃO OU AÇÕES OU PRETENS$) PROX4 (INDENIZA$ OU REPARA$ OU MORA$)) OU (DANO$ ADJ3 VIOLAÇÃO ADJ3 FUNDAMENTA$)) MESMO ((ANISTIA$ ADJ2 POLITIC$) OU (PERSEGUI$ ADJ3 POLÍTIC$) OU (MOTIVO$ ADJ3 POLÍTIC$) OU (REGIME ADJ3 (MILITAR OU EXCEÇÃO)) OU DITADURA))) E @DTDE>=20210310
1 ~ 3
Processo
AREsp 1865976 / PR
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2017/0015482-7
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
10/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/08/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR.
PERSEGUIÇÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CUMULAÇÃO COM A
REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais
ajuizada por Isonia Serenita Lautenschleiger contra a União,
pleiteando o pagamento de quantia mensal em valor correspondente ao
subsídio de Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, em razão da
condição de anistiado político de seu falecido cônjuge, vítima de
perseguição durante o Regime Militar.
2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia.
3. A violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da
pessoa humana como a proteção da sua dignidade lesada, pela tortura
e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção,
enseja ação de reparação ex delicto imprescritível que ostenta
amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
4. No julgamento do Agravo Interno no REsp 1.710.240/RS, da
relatoria do Ministro Francisco Falcão, ocorrido em 8.5.2018 e
publicado no DJe 14.5.2018, a Segunda Turma do STJ reafirmou o
entendimento de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do
Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação
de direitos fundamentais,
que são imprescritíveis, principalmente
quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os
jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões.
5. Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com
indenização por danos morais, porquanto são verbas indenizatórias
com fundamentos e finalidades diversos: aquela visa à recomposição
patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta
tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos
direitos da personalidade. Nesse sentido: AgRg no AREsp 266.082/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.6.2013; REsp
890.930/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ
14.6.2007; AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 11.2.2015; AgInt no REsp 1.583.375/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.8.2016; AgRg no
REsp 1.445.346/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 21.10.2015; REsp 1.485.260/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 19.4.2016.
6. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 1º-F
da Lei da Lei 9.494/1997, pois o referido dispositivo legal não foi
analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o
indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada."
7. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10%
(dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada
nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto
de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal, como no presente caso.
8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e
não provê-lo.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
ART:00001

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
ART:00008 PAR:00003

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00003 PAR:00011 ART:01022

LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
ART:00003 PAR:00001 ART:00016

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282

LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ACUMULAÇÃO - LEI 10.559/2002 - HIPÓTESES DE VEDAÇÃO)
   STJ - REsp 890930-RJ
(ACUMULAÇÃO - REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO)
   STJ - AgRg no AREsp 266082-RS,
         REsp 890930-RJ,
         AgRg no REsp 1467148-SP,
         AgInt no REsp 1583375-SP,
         AgRg no REsp 1445346-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGIME MILITAR - PERSEGUIÇÃO E
TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS - IMPRESCRITIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932)
   STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1328303-PR,
         REsp 959904-PR,
         AgRg no REsp 1467148-SP,
         REsp 1485260-PR,
         AgRg no REsp 1479984-RS,
         AgInt no REsp 1710240-RS
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1905034 / SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2020/0294930-1
Relator(a)
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
28/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AFASTAMENTO PARA
TRATAMENTO DE HANSENÍASE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNSIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Quanto à alegação de imprescritibilidade, observo que o
Recorrente não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido
violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por
analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do
Supremo Tribunal Federal.
III  Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento
quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de
suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie,
porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e
atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime
militar,
o que não é a discussão dos autos.
IV  O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V  Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI  Agravo Interno improvido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AFASTAMENTO COMPULSÓRIO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE - REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - AgInt no AREsp 1549327-RJ,
         AgInt no AREsp 1686733-RJ
Processo
AgInt no AREsp 1686733 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2020/0077570-0
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
15/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/03/2021
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE.
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO
20.910/1932. CINCO ANOS.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações de
indenização
contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de
cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em
detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil.
2. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento
quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de
suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie,
porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e
atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime
militar
.
3. Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária
visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do
genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na
década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há
que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
ART:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL
- CINCO ANOS)
   STJ - REsp 1251993-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.