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Jurisprudência do STJ

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(((((("000645" PROX10 STJ) PROX5 SUM).REF. OU ((SUM$ OU VERBETE$ OU ENUNCIADO$) ADJ4 ("000645"/STJ OU "000645"-STJ)) OU ((SUM$ OU VERBETE$ OU ENUNCIADO$) ADJ2 "000645")) COM ((TRIBUNAL ADJ2 CIDADANIA) OU ($EST? ADJ (SODALÍCIO OU CORTE)) OU STJ OU (CORTE PROX3 SUPERIOR PROX3 JUSTICA) OU (SUPERIOR PROX2 TRIBUNAL PROX3 JUSTICA))) NÃO (("000645" OU "000645") PROX4 (VINCULANTE OU STF OU SUPREM$ OU INFORMATIVO$ OU EXCELSO))) OU (((((CRIME OU DELITO) PROX10 ((FRAUDE ADJ6 LICIT$) OU (FRUSTRAÇ$ ADJ5 COMPETI$) OU ADJUDIC$ OU (PROCE$ ADJ3 LICITA$) OU (CARÁT$ ADJ2 COMPETI$))) OU ("90" PROX6 ("8.666"$ OU "8666"$ OU LICITAÇÃO))) MESMO ($PRESCIND$ OU $DEPEND$ OU $DISPENSA$ OU FUNDAMENT$ OU OBRIGAT$ OU DESPICIEND$ OU DEMAND$) COM (COMPROVA$ OU DEMONSTRAÇ$ OU PROVA$ OU $XISTÊNCI$ OU CONFIRMAÇ$ OU RATIFICAÇ$ OU OBTENÇ$ OU OCORR$ OU EFETIV$) COM (CONSUMA$ OU PREJUÍZO OU DANO OU LESÃO OU VANTAGE$ OU GANH$ OU RECEBIME$ OU AUFERI$ OU AQUISIÇ$ OU CAPTAÇ$)) OU ((CRIME$ OU DELITO$) PROX6 (FRAUDE ADJ6 LICITA$) PROX6 FORMAL))) E @DTDE>=20210210
1 ~ 3
Processo
RHC 132543 / GO
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2020/0204477-0
Relator(a)
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
15/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/06/2021
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOS
DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET IN
QUANTUM DEMONSTRADOS NA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE
PARECER. COLABORAÇÃO POR ATOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por
inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade. Somente é cabível o
trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando
houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em
razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado,
seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade, ou ainda
da incidência de causa de extinção da punibilidade.
2. A denúncia, muito longa e repleta de imputações que muito
demandarão do órgão acusador, em termos de prova (inequívoca) do
alegado (art. 156 - CPP), não deixa, todavia, de conter a descrição
do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da
conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de
identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas,
segundo a diretriz do art. 41 do Código de Processo Penal.
3. O crime de falsidade ideológica, descrito no art. 299, caput, do
Código Penal, exige dolo específico, com o intuito de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante.
4. Extrai-se da peça acusatória que os denunciados (supostamente)
alteraram documento público que instruía dois projetos de lei, os
quais tinham por finalidade desafetar e alienar onerosamente lotes
urbanos municipais. Ainda que isso dependa de certificação, descreve
a denúncia o especial fim de agir da falsidade ideológica.
5. Descreve a denúncia de forma suficiente os crimes previstos nos
arts. 89, parágrafo único, e 90, da Lei nº 8.666/93, mencionando
como ocorreu a dispensa de licitação, o (suposto) prejuízo sofrido e
a maneira como o processo licitatório teria sido frustrado, além da
vantagem indevida.
6. Razoável indicação da prática do crime de responsabilidade
tipificado no art. 1º, I, Decreto-lei 201/67, dada o apontado desvio
de diversos lotes urbanos para satisfação de interesses privados
por meio de dispensa de licitação e frustração do caráter
competitivo de licitação.
7. Imputação de responsabilidade penal ao acusado procurador
municipal, GARY ELDER DA COSTA CHAVES, não em razão da convicção
técnica externada em pareceres jurídicos, haja vista que
imprescindíveis para os atos públicos praticados, e de caráter não
vinculativo, senão pela (suposta) contribuição material com atos do
tipo, pela pressão e repasse de valores a ser colocados em laudos de
avaliação fraudulentos, e pela negociação com particulares dos
próprios valores a ser inseridos (a empresa que participou das
licitações).
8. Recurso em habeas corpus improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) negando provimento ao recurso ordinário, sendo acompanhado
pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por
unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
'digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se
no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de
indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente
revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via
angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser
avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da
sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo
do contraditório' [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041 ART:00156

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00299

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00089 PAR:ÚNICO ART:00090

LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
ART:00001 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO
PORMENORIZADA DA CONDUTA)
   STJ - AgRg no RHC 131089-SP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - RHC 56155-MT
Processo
AgRg no REsp 1834390 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2019/0254481-1
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
08/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/06/2021
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE EM LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. IMPUGNAÇÃO
AO MODO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚMULAS
282 E 356/STF. ARTS. 155 E 156 DO CPP. SÚMULA 211/STJ. ART. 90 DA
LEI 8.666/1993.
DELITO DE NATUREZA FORMAL. ALEGADA NEGATIVA DE
AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP. BIS IN
IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As verbas que financiaram a contratação irregular foram
disponibilizadas ao Município por convênio firmado com a União,
sujeito a prestação de contas perante órgãos federais. Incidência da
Súmula 208/STJ.
2. Não estão prequestionados os questionamentos da defesa quanto ao
modo de cumprimento das penas restritivas de direitos, tampouco os
argumentos referentes aos arts. 155 e 156 do CPP.
3. O art. 90 da Lei n. 8.666/1993 tipifica crime de natureza formal,
dispensando a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário.
4. A Corte de origem constatou que a recorrente participou, de fato,
da empreitada criminosa. Assim, a inversão do julgado, no ponto,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
5. A agravante do art. 61, II, "g", do CP é plenamente aplicável ao
delito do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, que não contempla a violação
de dever funcional em seus elementos típicos.
6. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a  condenação não se torna nula em virtude da
consideração de relatórios produzidos pelos órgãos de controle.
Afinal, consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é
possível embasar a condenação em perícias elaboradas
extrajudicialmente e documentadas, desde que posteriormente
submetidas ao contraditório no âmbito do processo judicial;
outrossim, cabe às instâncias ordinárias a tarefa de analisar os
requerimentos para produção probatória adicional. [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000208 SUM:000211

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00090

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00061 INC:00002 LET:G
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - CONVÊNIO ENTRE ENTE FEDERAL E MUNICIPAL
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 208/STJ)
   STJ - AgRg no RHC 41394-RN
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1721960-SC,
         AgRg no REsp 1902294-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - ELEMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - REsp 1613260-SP,
         AgRg no REsp 1522716-SE
(FRAUDE A LICITAÇÃO - CRIME DE NATUREZA FORMAL)
   STJ - AgRg no AREsp 1003485-BA
(FRAUDE A LICITAÇÃO - AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, "G", DO
CÓDIGO PENAL)
   STJ - AgInt no REsp 1693705-PR,
         AgRg no AgRg no AREsp 1223079-SP
Processo
AgRg no AREsp 1003485 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2016/0278223-4
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
16/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/03/2021
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. FRAUDE À
LICITAÇÃO. CRIME FORMAL.
DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO.
AGRAVANTE. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento sumulado desta Corte, o relator, sempre que
houver entendimento dominante sobre o tema, pode dar ou negar
provimento a recurso
Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo
regimental contra acórdão, decisão colegiada. Súmula 568/STJ.
2. A natureza formal da conduta descrita no art. 90 da Lei 8.666/93
dispensa
a demonstração de prejuízo ou dano aos cofres públicos.
Basta a comprovação da fraude para se configurar o crime em questão.
3. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade." (AgRg nos EDcl no AREsp 1069353/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
22/10/2019, DJe 04/11/2019).
4. Tendo o TRF destacado que determinado agente, na condição de
presidente da Comissão do Procedimento Licitatório, dirigiu a
atividade dos demais agentes, torna-se inviável, nesta instância,
sob pena de violação da Súmula 7/STJ, afastar a agravante do art.
62, I, do CP.
5. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES
ART:00090

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(FRAUDE À LICITAÇÃO - CRIME FORMAL)
   STJ - AgRg no REsp 1824310-MG,
         AgRg no REsp 1563167-SC
(FIXAÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ)
   STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1069353-SC
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.