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(((((("000603" PROX10 STJ) PROX5 SUM).REF. OU ((SUM$ OU VERBETE$ OU ENUNCIADO$) ADJ4 ("603"/STJ OU "603"-STJ)) OU ((SUM$ OU VERBETE$ OU ENUNCIADO$) ADJ2 "603")) COM ((TRIBUNAL ADJ2 CIDADANIA) OU ($EST? ADJ (SODALÍCIO OU CORTE)) OU STJ OU (CORTE PROX3 SUPERIOR PROX3 JUSTICA) OU (SUPERIOR PROX2 TRIBUNAL PROX3 JUSTICA))) NÃO (("603" OU "0603") PROX4 (VINCULANTE OU $STF OU SUPREM$ OU INFORMATIVO$ OU EXCELSO))) OU (((BANCO$ OU (INSTITUIÇ$ ADJ2 (FINANCEIRA$ OU BANCARIA$)) OU (CONTA$ ADJ2 CORRENTE$)) COM (RETE$ OU COBRIR OU COMPENSA$ OU (PAGAMENTO ADJ2 DÉBITO$) OU APROPRIA$ OU DESCONTO$) COM (SALÁRIO$ OU PROVENTO$ OU VENCIMENTO$)) NÃO (URV OU BNH))) E @DTDE>=20180222
1 ~ 10
DECISÃO DE AFETAÇÃO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1085
Processo
ProAfR no REsp 1863973 / SP
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2020/0040610-3
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
23/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/04/2021
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DO
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, EM QUE HÁ EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO
MUTUÁRIO-CORRENTISTA PARA O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DAS
CORRELATAS PRESTAÇÕES, É APLICÁVEL OU NÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO
DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA LEI N. 10.820/2003.
1. Delimitação da controvérsia: "Aplicabilidade ou não da limitação
de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os
contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais
haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o
recebimento de salário".
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de
Processo Civil.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o
recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para
delimitação da seguinte controvérsia: "Aplicabilidade ou não da
limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, § 1º),
para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos
quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada
para o recebimento de salário".
Por unanimidade, determinar-se suspender a tramitação de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do
CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de
origem.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas
Bôas Cueva (artigo 257-B, do RISTJ) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi votou com o Sr. Ministro Relator em
menor extensão, vencida em parte, com ressalva quanto à delimitação
da tese controvertida.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de Afetação - Tema 1085
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
"Proponho, desse modo, que a delimitação da matéria
controvertida contenha, expressamente, a ressalva ao tema, passando,
assim, a ser demarcado da seguinte maneira: 'Aplicabilidade ou não
da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º),
para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos
quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada
para o recebimento de salário, excetuada a hipótese de percepção de
Benefício de Prestação Continuada (BCP)'".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256I ART:0257A PAR:00001 ART:0257B
DECISÃO DE AFETAÇÃO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1085
Processo
ProAfR no REsp 1872441 / SP
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0371161-1
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
23/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/04/2021
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DO
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, EM QUE HÁ EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO
MUTUÁRIO-CORRENTISTA PARA O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DAS
CORRELATAS PRESTAÇÕES, É APLICÁVEL OU NÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO
DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA LEI N. 10.820/2003.
1. Delimitação da controvérsia: "Aplicabilidade ou não da limitação
de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os
contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais
haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o
recebimento de salário".
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de
Processo Civil.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o
recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para
delimitação da seguinte controvérsia: "Aplicabilidade ou não da
limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, § 1º),
para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos
quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada
para o recebimento de salário".
Por unanimidade, determinar-se suspender a tramitação de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do
CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de
origem.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas
Bôas Cueva (artigo 257-B, do RISTJ) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi votou com o Sr. Ministro Relator em
menor extensão, vencida em parte, com ressalva quanto à delimitação
da tese controvertida.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de Afetação - Tema 1085
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
"Proponho, desse modo, que a delimitação da matéria
controvertida contenha, expressamente, a ressalva ao tema, passando,
assim, a ser demarcado da seguinte maneira: 'Aplicabilidade ou não
da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º),
para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos
quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada
para o recebimento de salário, excetuada a hipótese de percepção de
Benefício de Prestação Continuada (BCP)'".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256I ART:0257A PAR:00001
DECISÃO DE AFETAÇÃO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1085
Processo
ProAfR no REsp 1877113 / SP
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2020/0128131-7
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
23/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/04/2021
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DO
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, EM QUE HÁ EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO
MUTUÁRIO-CORRENTISTA PARA O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DAS
CORRELATAS PRESTAÇÕES, É APLICÁVEL OU NÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO
DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA LEI N. 10.820/2003.
1. Delimitação da controvérsia: "Aplicabilidade ou não da limitação
de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os
contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais
haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o
recebimento de salário".
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de
Processo Civil.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o
recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para
delimitação da seguinte controvérsia: "Aplicabilidade ou não da
limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, § 1º),
para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos
quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada
para o recebimento de salário".
Por unanimidade, determinar-se suspender a tramitação de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do
CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de
origem. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva (artigo 257-B, do RISTJ) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi votou com o Sr. Ministro Relator em
menor extensão, vencida em parte, com ressalva quanto à delimitação
da tese controvertida.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de Afetação - Tema 1085
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
"Proponho, desse modo, que a delimitação da matéria
controvertida contenha, expressamente, a ressalva ao tema, passando,
assim, a ser demarcado da seguinte maneira: 'Aplicabilidade ou não
da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º),
para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos
quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada
para o recebimento de salário, excetuada a hipótese de percepção de
Benefício de Prestação Continuada (BCP)'".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256I ART:0257A PAR:00001 ART:0257B
Processo
AREsp 1739032 / SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2020/0195918-6
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
02/02/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/04/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART.
2º, § 2º, I, DA LEI 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO
COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES
DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO NÃO
APLICÁVEL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
EXAME PREJUDICADO.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Restou incontroversa a relação entre as
partes, assim como os empréstimos efetuados, já que o próprio autor
descreve na inicial todas as operações realizadas. Os documentos
acostados aos autos demonstram que o autor é funcionário público
estadual, sendo certo ainda que em folha de pagamento há desconto de
apenas um dos empréstimos no valor de R$ 910,06 num total de
vencimentos de R$ 7.257,62 bruto e R$ 2.872,19 líquido (fls. 37 e
134). As parcelas referentes aos demais empréstimos são descontados
diretamente na conta corrente (fls. 42/46 e fls. 102/126). Como se
percebe, o desconto efetuado em folha, que sofre limitação legal,
não ultrapassa o limite de 30% pleiteado pelo autor. Ora, nesse
cenário, como já vem reiteradamente julgando este Relator, o
salário, após ser depositado em conta corrente do titular,
transforma-se em ativo financeiro comum, passível assim das
operações regulares de débito e crédito, inexistindo, ainda,
limitação de descontos. Assim, apesar do autor alegar dificuldades
financeiras, registre-se que não cabe ao Judiciário assumir posição
paternalista, direcionando e tutelando os gastos de quem quer que
seja, especialmente quando o contratante é plenamente capaz na
órbita civil, como ocorre com o autor".
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a modalidade
de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela
instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação
em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30%
(trinta por cento) previsto na Lei 10.820/2003. O referido
entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do STJ no AgInt no
REsp 1.500.846/DF, julgado em 12/12/2018.
3. Na hipótese, trata-se de descontos em conta-corrente de
empréstimos "comuns" (não consignados em folha de pagamento), de
modo que é inviável a aplicação de analogia com o regramento legal
que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083

LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
ART:00002 PAR:00002 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
- HIPÓTESES DISTINTAS)
   STJ - AgInt no REsp 1500846-DF,
         AgInt no AREsp 1427803-SP,
         REsp 1741381-DF,
         REsp 1855710-RJ
Processo
REsp 1834231 / MG
RECURSO ESPECIAL
2019/0254568-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
15/12/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2020
Ementa
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL. DESCONTO DAS
PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBIDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - BPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃO
DOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO. VERBA DESTINADA ESSENCIALMENTE À
SOBREVIVÊNCIA DO IDOSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
RESP 1.555.722/SP. DISTINGUISHING.
1. Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em
20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019.
2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de
limitação dos descontos efetuados por instituição financeira na
conta bancária mantida pelo recorrido, na qual é depositado
Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso.
3. Segundo o entendimento firmado pela 2ª Seção no REsp 1.555.722/SP
(DJe de 25/09/2018), os descontos de parcelas de empréstimos em
conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário, são
lícitos - desde que autorizados pelo correntista - e não comportam
limitação por analogia à hipótese de consignação em folha de
pagamento de que trata a Lei 10.820/2003.
4. Hipótese dos autos que, todavia, não trata do recebimento de
verbas salariais, mas do Benefício de Prestação Continuada de
Assistência Social ao Idoso, que tem por objetivo suprir as
necessidades básicas de sobrevivência do beneficiário, dando-lhe
condições de enfrentamento à miséria, mediante a concessão de renda
mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo.
5. Necessário distinguishing do caso concreto para acolher o pedido
de limitação dos descontos na conta bancária onde recebido o BPC, de
modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício que, já de
início, era integralmente destinado à satisfação do mínimo
existencial. Ponderação entre o princípio da autonomia da vontade
privada e o princípio da dignidade da pessoa humana.
6. Consoante o disposto no art. 3º da Resolução BACEN nº 3.695, de
26/03/2009 (atual art. 6º da Resolução BACEN nº 4.771, de
23/12/2019), a autorização de desconto de prestações em conta
corrente é revogável. Assim, não há razoabilidade em se negar o
pedido do correntista para a limitação dos descontos ao percentual
de 30% do valor recebido a título de BPC; afinal, o que é válido
para o mais, deve necessariamente sê-lo para o menos (a maiori, ad
minus).
7. Recurso especial conhecido e não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00203

LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
ART:00001 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015)

LEG:FED RES:003695 ANO:2009
ART:00003
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)

LEG:FED RES:004771 ANO:2019
ART:00006
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)

LEG:FED LEI:013172 ANO:2015

LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
***** LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART:00020 PAR:00003

LEG:FED INT:000028 ANO:2008
ART:00001 ART:00011 INC:00003
(INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE NA QUAL
RECEBE SALÁRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - REsp 1555722-SP
Processo
AgInt nos EAREsp 1305797 / SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0136240-2
Relator(a)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/11/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
SÚMULA N. 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. Os embargos de divergência são um recurso voltado para a
uniformização de entendimento entre órgãos fracionários distintos do
STJ. Tendo a jurisprudência se uniformizado no mesmo sentido do
acórdão embargado, tornam-se incabíveis os embargos de divergência
(Súmula n. 168/STJ).
2. A matéria consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça tal como
no acórdão recorrido. Com efeito, em julgado da Segunda Seção que
procedeu ao cancelamento da Súmula n. 603/STJ, entendeu-se que não
haveria, em regra, limitação aos descontos em conta corrente para
fins de pagamento de mútuo, excetuando-se os casos de empréstimo
consignado garantido por descontos em folha de pagamento (REsp
1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018,
DJe 25/9/2018).
3. No acórdão embargado, entendeu a Terceira Turma que haveria um
contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento e, dessa
forma, seria válida a limitação dos descontos a 30% (trinta por
cento) da remuneração da devedora. Evidencia-se, nesse ponto, que o
decidido no julgado embargado corresponde à jurisprudência atual do
STJ.
4. Além disso, o conhecimento dos embargos de divergência exige
similitude fático-processual entre o aresto embargado e os paradigmas.
5. No caso dos autos, a Terceira Turma analisou hipótese envolvendo
mútuo garantido por desconto em folha de pagamento.
6. O paradigma da Quarta Turma, contudo, analisou hipótese diversa,
na qual o contrato envolvia mútuo a ser quitado mediante descontos
em conta-corrente, sendo que o relator, expressamente, destacou que
se tratava de hipótese distinta dos empréstimos pagos com desconto
em folha. Portanto, o suposto paradigma não apresenta similitude
fático-processual com o acórdão ora embargado, a fim de permitir o
conhecimento dos embargos de divergência.
7. Cabe destacar que, nos embargos de divergência, não se admite a
alteração do contexto fático-processual objeto de exame pela Turma,
pois é recurso que "tem por finalidade uniformizar a jurisprudência
do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem
idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado
diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando para avaliar possível justiça ou injustiça
do decisum (...)" (AgInt nos EREsp n. 1.322.449/RJ, Relator Ministro
FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe
28/8/2018).
8. Agravo interno a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01043 PAR:00004

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000168
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - AgInt nos EREsp 1693403-PB,
         AgInt nos EREsp 1322449-RJ
(MÚTUO - DESCONTO EM FOLHA)
   STJ - REsp 1555722-SP
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgInt nos EREsp  1510145  CE  2015/0006657-3  Decisão:11/11/2020
DJe        DATA:16/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt no REsp 1836620 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0266947-0
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
19/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/10/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO
BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITE DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS.
POSSIBILIDADE.
1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto,
pela instituição financeira, de valores depositados na conta
bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto
em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos
referente à modalidade "empréstimo consignado" - REsp 1586910/SP,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/08/2017,
DJe 03/10/2017.
2. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(MÚTUO BANCÁRIO NA MODALIDADE - DÉBITO EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO
DE 30% - INAPLICABILIDADE)
   STJ - REsp 1586910-SP
Processo
AgInt no AREsp 1662754 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2020/0032835-9
Relator(a)
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
28/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/10/2020
Ementa
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO  POR
DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE
ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos
em conta corrente autorizados para pagamento de prestações
contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação
analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo
consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de
indébito caso as instâncias ordinária tenham limitado os descontos.
2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato
ilícito passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no
ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo,
o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal
de Justiça - STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO
SALÁRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO)
   STJ - AgInt no AREsp 1527316-DF,
         REsp 1555722-SP
Processo
AgInt no REsp 1850233 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0351158-0
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
28/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/09/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DÉBITO EM CONTA
CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional
para que a ré se abstenha de descontar, dos seus vencimentos, valor
superior à 30% do salário líquido por mês. Após sentença que julgou
parcialmente procedente, foi interposta apelação, que teve seu
provimento concedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, ficando consignado que "o mútuo foi contratado de forma
livre e consciente pelo apelado, sendo ele a melhor pessoa para
conhecer seus limites de ganho e de possibilidade de pagamento
mensal. Dessa maneira, determinar-se a limitação dos descontos,
obrigando a instituição financeira a receber o que lhe é devido em
prazo maior e de modo diferente do que fora ajustado pelas partes,
importaria em mitigação, sem suporte legal, ao princípio da força
obrigatória dos contratos".
II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e
contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à
análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da
unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de
um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no
AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017; EDcl no AgRg no AREsp
799.126/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
DJe de 9/6/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe de EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
27/6/2017, DJe 30/6/2017.
III - Agravo interno improvido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

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(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA
DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL)
   STJ - AgInt no AREsp 1064235-SP,
         EDcl no AgInt no AREsp 1037203-SP,
         EDcl no AgRg no AREsp 799126-RS,
         AgRg no REsp 1525945-RJ
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

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AgInt no AREsp  1817561  RS  2021/0004097-1  Decisão:30/08/2021
DJe        DATA:02/09/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1886404  SC  2020/0188176-8  Decisão:12/04/2021
DJe        DATA:15/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1453434  SP  2019/0047629-1  Decisão:22/03/2021
DJe        DATA:26/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 4 acórdãos similares.
AgInt no AREsp  1817561  RS  2021/0004097-1  Decisão:30/08/2021
DJe        DATA:02/09/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1886404  SC  2020/0188176-8  Decisão:12/04/2021
DJe        DATA:15/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1453434  SP  2019/0047629-1  Decisão:22/03/2021
DJe        DATA:26/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1891042  SP  2020/0213740-8  Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:22/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt no REsp 1769618 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2017/0180155-9
Relator(a)
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
31/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/09/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 535
do CPC/73.
2. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais
arrolados no apelo nobre, uma vez que o Tribunal de origem erigiu
seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos e nas
disposições contratuais, valendo-se delas para concluir pela
improcedência do pedido do recorrente.
3. É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente
para pagamento das prestações do contrato de empréstimo livremente
pactuado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de
salário.
4. Agravo interno desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] encontrando-se o aresto de origem em sintonia com a
jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de
óbice ao processamento do recurso especial tanto pela alínea 'a'
como pela alínea 'c' [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - AgRg no AREsp 55751-RS,
         AgRg no REsp 1311126-RJ,
         REsp 1244950-RJ,
         EDcl no AgRg nos EREsp 934728-AL
(EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM FOLHA - CONTA SALÁRIO - VALIDADE
DA CLÁUSULA)
   STJ - AgInt no REsp 1390570-PR,
         AgInt no REsp 1448296-RN,
         REsp 1584501-SP,
         AgInt no REsp 1565533-PR
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.