Jurisprudência do STJ
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL
2022/0210283-1
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
07/03/2023
DJe 14/03/2023
RT vol. 1052 p. 347
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA IMPORTAÇÃO E CULTIVO DE VARIEDADE DE CANNABIS COM BAIXO TEOR DE TETRAHIDROCANABINOL (THC) E ALTA CONCENTRAÇÃO DA CANABIDIOL (CBD) E DEMAIS CANABINOIDES PARA USOS MEDICINAIS, FARMECÊUTICOS OU INDUSTRIAIS.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n. 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 154/1991).
2. Determinada a suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
3. Incidente de Assunção de Competência admitido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, admitir o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no presente Recurso Especial (Arts. 947, § 2º, do CPC/15, e 271-B, do RISTJ) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: "Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n. 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 154/1991)", e, igualmente por unanimidade, suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
NOTAS
Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.
Índice de assuntos:
- Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
- Valor da indenização por dano moral
- Valor da indenização por dano estético
- Valor da indenização por dano moral coletivo
- Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
- Overrulling
- Distinguishing
- Quantidade de droga apreendida
- Aplicação ou não do princípio da insignificância
- Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
- Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
- Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
- Decisão de Afetação
- Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo
- Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de entorpecentes
- Tema: violência doméstica e familiar
- Cobertura/Negativa de medicamento, procedimento, equipamento ou tratamento não previsto no rol ANS
- Julgamento de Mérito de Pedido de Uniformização de Interpretação
Possível alteração do acórdão visualizado:
- Embargos de Declaração acolhidos
- Ações rescisórias procedentes
- Embargos de Divergência providos
- Juízo de Retratação
Veja o IAC REsp 2024250.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR
Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.
"[...] na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente se pode considerar fictamente prequestionada a matéria alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada - se reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, como ocorreu no caso em tela [...]".
REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00947 ART:01022 ART:01025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0271B
JURISPRUDÊNCIA CITADA
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.
STJ - AgRg no REsp 1514611-PR, REsp 1878849-TO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1075), AgInt no REsp 1664063-RS, REsp 1639314-MG, AgInt no AREsp 1017912-RS