Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
T3 - TERCEIRA TURMA27/10/2026
DJEN 05/11/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO.
ATO COOPERATIVO. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 13, DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em impugnação de crédito no bojo de recuperação judicial, em que se discutem: omissões do acórdão, a exclusão do crédito por ato cooperativo e a extraconcursalidade por garantia fiduciária.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta, de modo específico, a natureza cooperativa das operações e a possibilidade de garantia fiduciária sobre recebíveis, inclusive futuros, reafirmando a extraconcursalidade (e-STJ, fls. 85/86).
3. O crédito oriundo de ato cooperativo típico, vinculado aos objetivos sociais da cooperativa de crédito, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial por força do art. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005; a Corte estadual identificou a natureza cooperativa diretamente dos contratos de mútuo e do estatuto, concluindo pela exceção legal (e-STJ, fls. 85/86).
4. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se submetem ao processo de recuperação judicial, sendo irrelevante o momento de sua performance.
5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
T3 - TERCEIRA TURMA22/09/2026
DJEN 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. MÚTUO AO COOPERADO. ATO COOPERATIVO. ART. 6º, § 13, DA LRF. ART. 79 DA LEI 5.764/1971. EXTRACONCURSALIDADE. DISTINGUISHING DOS PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em controvérsia sobre impugnação de crédito de cooperativa de crédito e sua sujeição aos efeitos do soerguimento.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro, as teses de descaracterização do ato cooperativo e de ausência de mutualismo, delimitando a controvérsia e aplicando diretamente o art. 6º, § 13, da LRF em diálogo com o art. 79 da Lei 5.764/1971, com explicitação das razões determinantes.
3. A concessão de crédito entre cooperativa e cooperado, inserida nos objetivos sociais da cooperativa de crédito, qualifica-se como ato cooperativo nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971 e atrai a exclusão dos efeitos da recuperação judicial prevista no art. 6º, § 13, da LRF, sendo irrelevante a comparação econômica com condições de mercado.
4. Pretendido distinguishing em relação a precedentes desta Corte afastado, por identidade do fundamento jurídico: operação de crédito cooperativa-cooperado, vinculada aos objetivos sociais, com natureza extraconcursal.
5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.
AREsp 3251851 MT 2026/0172657-0 Decisão:22/09/2026 DJEN DATA:30/09/2026Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
T4 - QUARTA TURMA31/08/2026
DJEN 03/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. EXTRACONCURSALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EX AME 1. Agravo em recurso especial contra decisão da presidência do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, por ausência de prequestionamento e por distinguishing do Tema n. 1.250 do STJ, com negativa de seguimento parcial com fulcro no Tema n. 1.076 do STJ.
2. A controvérsia envolve impugnação de crédito em recuperação judicial, com definição da natureza dos créditos oriundos de operações entre cooperativa de crédito e cooperados e discussão sobre honorários sucumbenciais.
3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a natureza extraconcursal de crédito decorrente de ato cooperativo, excluindo-o dos efeitos da recuperação judicial e fixando honorários em 10% sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se créditos oriundos de cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e cooperados configuram atos cooperativos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial; (ii) saber se a fixação de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, em impugnação de crédito, deve observar a apreciação equitativa do art. 85, § 8º, do CPC e eventual suspensão pelo Tema n. 1.250 do STJ; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a infirmar o acórdão recorrido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Aplica-se o art. 1.030, I, b e § 2º, do CPC porque, na espécie, o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça fica restrito à matéria inadmitida. Portanto, não se conhece da tese de violação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, não sendo o caso, ainda, de afetação ao Tema n. 1.250 do STJ.
6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa e seus cooperados é considerado ato cooperativo, que se insere nos objetivos sociais da associação e não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005. Caso, pois, de incidência da Súmula n. 83 do STJ.
7. A revisão da qualificação de ato cooperativo em recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas dos instrumentos contratuais em questão.
8. A inadmissão ou o desprovimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado insere-se diretamente em seus objetivos sociais, configurando, portanto, ato cooperativo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6 º, § 13º, da Lei 11.101/2005. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para afastar a qualificação jurídica de ato cooperativo. 3. Quando o recurso especial é inadmitido na origem e, ao mesmo tempo, teve seguimento negado, o conhecimento do apelo extremo pelo STJ fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem. 4. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando subsistem óbices de admissibilidade pela alínea a em relação à mesma tese."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.764/1971, art. 79; Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 13; CPC, arts. 1.030, I, b e § 2º, e 85, §§ 2º, 8º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 2.243.921/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, REsp n. 2.091.441/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025; STJ, AREsp n. 3.054.047/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, AREsp n. 2.855.276/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, AREsp n. 2.484.714/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgados em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
T4 - QUARTA TURMA31/08/2026
DJEN 03/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO COOPERATIVO E EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, mantida a conclusão pela extraconcursalidade de créditos de cooperativa de crédito.
2. A controvérsia envolve incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial, com discussão sobre ato cooperativo típico e honorários sucumbenciais.
3. A Corte de origem confirmou a natureza de ato cooperativo dos contratos, reconheceu a extraconcursalidade e majorou os honorários para 12%, rejeitando embargos de declaração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se é caso de sobrestamento em razão da afetação do Tema n. 1.250 do STJ; (ii) saber se ocorreu violação dos arts. 1º, § 1º, e 2º, § 2º, da Lei Complementar n. 130/2009, do art. 1º da Lei n. 6.024/1974 e dos arts. 18, § 4º, 92, I, e 103, da Lei n. 5.764/1971, para afastar a natureza cooperativa e impor a concursalidade; e (iii) saber se foi demonstrada a divergência jurisprudencial por cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não é caso de sobrestamento pelo Tema n. 1.250 do STJ porque, na espécie, a hipótese afetada refere-se a honorários em acolhimento de impugnação sem litigiosidade, ao passo que o caso apresenta litigiosidade, não havendo determinação de suspensão.
6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à extraconcursalidade dos créditos oriundos de atos cooperativos entre cooperativa de crédito e cooperado, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005 e do art. 79, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971.
7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não foi realizado o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, além de estar prejudicado ante a incidência de enunciado sumular sobre a mesma tese jurídica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a extraconcursalidade de créditos oriundos de atos cooperativos, à luz do art. 6, § 13, da Lei n. 11.101/2005 e do art. 79, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico, conforme art. 1.029, § 1, do CPC e art. 255, § 1, do RISTJ. 3. Não é caso de sobrestamento pelo Tema n. 1.250 do STJ quando presente litigiosidade no incidente de impugnação de crédito."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei n. 5.764/1971, arts. 79, caput, parágrafo único, 18, § 4º, 92, I, e 103; Lei Complementar n. 130/2009, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 2º; Lei n. 6.024/1974, art. 1º; CPC, arts. 85, § 2º, § 11, e 1.029, § 1º; CF/1988, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.258.769/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, REsp n. 2.243.921/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AREsp n. 3.057.558/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, REsp n. 2.091.441/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025; STJ, Súmula n. 83.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188)
T3 - TERCEIRA TURMA31/08/2026
DJEN 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE TITULARIDADE DE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. CARACTERIZAÇÃO E SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA PLANO DE SOERGUIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de conhecimento e provimento; a agravada impugna e aponta ausência de elementos aptos à reforma.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: i) se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada;
ii) se o conhecimento das alegadas violações aos arts. 3º e 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971 e ao art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005 demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; iii) se houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, com cotejo analítico e similitude fática, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e se a existência de óbice sumular impede o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.
III. Razões de decidir
3. O conhecimento das alegações relativas à definição e caracterização do ato cooperativo e à submissão do crédito da cooperativa aos efeitos da recuperação judicial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento nesse ponto.
4. O acórdão de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à natureza de ato cooperativo das operações de crédito entre cooperativa de crédito e associado, caracterizando crédito extraconcursal não sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único; Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
5. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, incidindo, ademais, a Súmula 7/STJ quando o dissídio se funda em circunstâncias fáticas.
IV. Dispositivo
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.
AgInt no AREsp 3169400 RJ 2026/0038197-6 Decisão:31/08/2026 DJEN DATA:03/09/2026Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
T4 - QUARTA TURMA12/05/2026
DJEN 06/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE (LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3º). COMPETÊNCIA LIMITADA E TRANSITÓRIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM E O STAY PERIOD. CONCESSÃO DE CRÉDITO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO A COOPERADO. ATO COOPERATIVO TÍPICO (LC 130/2009, ART. 2º, C/C ART. 79 DA LEI 5.764/71). EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 6º, § 13). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A regra do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 tem duas partes bem distintas.
1.1. Na primeira parte, cuida dos direitos de credor proprietário a título das diferentes modalidades ali referidas expressamente, para efeito de estabelecer: (I) a exclusão de tais créditos dos efeitos da recuperação judicial; e (II) a prevalência dos respectivos direitos de propriedade, com o respeito às condições contratuais correspondentes. Portanto, tais créditos não se sujeitam à recuperação judicial ou a deliberações desse juízo. É a regra geral.
1.2. Na segunda parte, vem a ressalva de que: (I) tratando-se de bem de capital, reconhecido pelo Juízo da recuperação como essencial à continuidade da atividade empresarial, não se permitirá a imediata retirada ou a venda, pelo credor proprietário, do estabelecimento da devedor; e (II) pode o Juízo da recuperação determinar a permanência no estabelecimento apenas durante o prazo de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º da Lei, ou seja, durante o chamado stay period, de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias. É, então, apenas para deliberar acerca dessa ressalva que tem o Juízo da Recuperação Judicial competência limitada e transitória, restrita a reconhecer eventual essencialidade do bem para as atividades da empresa em recuperação e limitada a determinar o prazo de permanência do bem no estabelecimento, durante o stay period. A essencialidade dos bens garantidos por alienação fiduciária não afasta a extraconcursalidade do crédito, mas apenas impede a retirada dos bens durante o período de suspensão, 2. No mais, os credores proprietários não poderão ser afetados pelos efeitos da recuperação judicial. E, por isso, não estão obrigados a realizar impugnação de créditos relacionados indevidamente na recuperação. Sempre poderão reclamar seus créditos perante o Juízo singular competente, ou seja, em sede de execução individual.
3. As operações de concessão de crédito pelas cooperativas aos respectivos associados configuram ato cooperativo típico, conforme interpretação sistemática do art. 2º da Lei Complementar n. 130/2009, c/c o art. 79 da Lei 5.764/71.
4. O art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005 protege os créditos oriundos de atos cooperativos típicos, entre os quais se enquadram os empréstimos firmados entre a cooperativa de crédito e seus cooperados, excluindo-os dos efeitos da recuperação judicial.
5. Recurso especial provido para reconhecer a extraconcursalidade dos créditos oriundos de cédulas de crédito bancário firmadas com a cooperativa de crédito.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG).
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
ART:00006 PAR:00013 ART:00049 PAR:00003
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
ART:00079 PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000130 ANO:2009
***** LSNCC LEI DO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO
ART:00001 ART:00002 PAR:00001 PAR:00003
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
T4 - QUARTA TURMA22/06/2026
DJEN 26/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITOS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento que reconheceu a natureza concursal dos créditos de cooperativa de crédito, sujeitou-os ao plano de recuperação judicial e inverteu os ônus sucumbenciais.
2. A controvérsia trata da exclusão de crédito da relação de credores por extraconcursalidade decorrente de atos cooperativos, reformada na origem para reconhecer a concursalidade e sujeitar os contratos ao plano homologado.
3. A Corte de origem reformou a decisão para julgar improcedente a impugnação de crédito, reconhecer a natureza concursal dos contratos de cédulas de crédito à exportação, limites de cheque especial e cartões de crédito, sujeitá-los ao plano de recuperação homologado e inverter os ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados entre cooperativa de crédito e cooperados se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial à luz do art. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005; (ii) saber se a concessão de crédito entre cooperativa e cooperado configura ato cooperativo típico nos termos do art. 79, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971; (iii) saber se há divergência jurisprudencial em face dos precedentes AgInt no REsp 1.951.158/CE e REsp 2.091.441/SP; e (iv) saber se é inaplicável a Súmula n. 262 do STJ às cooperativas de crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Ocorreu a ofensa aos arts. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005 e 79, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971, pois a concessão de crédito pela cooperativa ao cooperado é ato cooperativo típico e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.
6. Não se verifica condicionamento legal da extraconcursalidade a patamares de juros ou a retribuição diferenciada, sendo irrelevante a comparação com médias de mercado para a qualificação do ato cooperativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial provido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de crédito realizada entre cooperativa de crédito e cooperado configura ato cooperativo típico, incidindo o art. 6, § 13, da Lei n. 11.101/2005 e o art. 79, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971, com exclusão dos efeitos da recuperação judicial. 2. A prática de juros na média ou acima da média de mercado não descaracteriza o ato cooperativo nem afasta a extraconcursalidade legalmente prevista."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 13;
Lei n. 5.764/1971, art. 79, caput, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.057.558/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, REsp n. 2.091.441/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
ART:00006 PAR:00013
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
ART:00079 PAR:ÚNICO
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.
Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.
REsp 2266594 MT 2026/0130162-1 Decisão:31/08/2026 DJEN DATA:03/09/2026Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
T3 - TERCEIRA TURMA11/05/2026
DJEN 14/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO. ART. 6º, § 13º, DA LEI 11.101/2005. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS LIMITADA AO STAY PERIOD E À INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Execução de título extrajudicial.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
3. Consoante a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado insere-se diretamente em seus objetivos sociais, configurando, portanto, ato cooperativo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6 º, § 13º, da Lei 11.101/2005.
4. Após a vigência da Lei 14.112/2020, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos em execução de crédito extraconcursal restringe-se àqueles que recaem sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, e somente durante o período de blindagem.
5. Agravo de GLINFÉRTIL FERTILIZANTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, F. A. PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CLAUDÉRIO LUIZ ANTON conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
6. Recurso especial de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC conhecido e provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00006 PAR:00013
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
ART:00079
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
T3 - TERCEIRA TURMA04/05/2026
DJEN 08/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/1971.
2. Conforme o art. 6º, § 13, da LREF, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/1971.
3. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que as operações em discussão configuram atos tipicamente cooperativos, razão pela qual não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. A revisão dessa conclusão, nesta sede, violaria a Súmula nº 7/STJ. Precedente.
4. Quanto à divergência jurisprudencial, diante das razões já expostas, verifica-se que o acórdão apresentado como paradigma não representa a orientação consolidada nesta Corte Superior e a tese sustentada pelo recorrente foi rejeitada, ficando prejudicada a sua análise.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
T4 - QUARTA TURMA04/05/2026
DJEN 07/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. No tocante ao capítulo de honorários advocatícios (ausência de prequestionamento), operou-se a preclusão consumativa.
2. Extraconcursalidade do crédito da cooperativa por ato cooperativo. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes recentes citados na decisão agravada.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.