Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
Processo
AgRg no AREsp 1676136 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2020/0058487-0
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
30/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/08/2020
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO
PARA QUE A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO SEJA REALIZADA DE PORTAS
FECHADAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PASSÍVEL DE LIMITAÇÕES OU
RESTRIÇÕES PARA GARANTIR A INTIMIDADE, O INTERESSE PÚBLICO OU A
INTEGRIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conquanto o princípio constitucional da publicidade dos atos
processuais seja a regra, esse é passível de sofrer restrições para,
tal qual no caso concreto, preservar o interesse público ou a
integridade e intimidade das partes.
2. O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal deve
se dar integralmente, se estendendo ao processo como um todo, não
prevendo distinção entre Réu e Vítima.
3. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:0234B
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -
RESTRIÇÕES)
   STJ - HC 231338-SP
(SEGREDO DE JUSTIÇA - EXTENSÃO A TODO PROCESSO)
   STJ - REsp 1767902-RJ,
         HC 422459-MT
Processo
HC 539181 / SP
HABEAS CORPUS
2019/0306810-4
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
05/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/05/2020
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM AS CONSEQUÊNCIA DO CRIME "INERENTES AO
TIPO PENAL". PRIMARIEDADE. REGIME INICIAL MAIS SEVERO QUE O PREVISTO
NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 17/12/2013, declarou
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa
forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados.
3. No caso em tela, a pena base foi fixada no mínimo legal, sendo as
consequências do crime consideradas "inerentes ao tipo penal". Logo,
o regime inicial deveria ser fixado nos termos do art. 33, §2º, do
Código Penal.
4. Tratando-se de paciente primário, cuja pena base foi fixada no
mínimo legal, totalizando exatamente 8 anos de reclusão, nos termos
da legislação penal e da Súmula n. 440, desta Corte Superior, o
regime inicial deve ser o semiaberto.
5. Não prospera o pedido Ministerial de retificação da autuação para
que conste por extenso o nome do paciente/acusado, conforme o decido
na Questão de Ordem no julgamento do REsp n. 1.397.236/PB, tendo
esta Corte firmado "o entendimento de que segredo de justiça
determinado pelo artigo 234-B do Código Penal se destina ao processo
como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima".
6. Habeas Corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício, para
fixar o regime inicial semiaberto.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)

LEG:FED LEI:011464 ANO:2007

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000440
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(REGIME INICIAL FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA)
   STJ - HC 421474-SP
   STF - HC 111840-ES
(PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL)
   STJ - AgRg no HC 536584-SP,
         AgRg no REsp 1831978-SP
(PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA AUTAÇÃO - NOME POR EXTENSO DO PACIENTE)
   STJ - REsp 1397236-PB
Processo
HC 528203 / MG
HABEAS CORPUS
2019/0246482-1
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
06/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/02/2020
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.
INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.
ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PLEITO DO PARQUET DE CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO.
INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do
habeas corpus.
2. A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de
apreciação pelo Tribunal a quo, o que impossibilita a sua análise
diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, pois,
consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o Paciente teria
abusado sexualmente de uma criança de apenas 3 (três) anos de idade.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
6. Conforme a jurisprudência desta Corte, "[...] o segredo de
justiça
determinado pelo art. 234-B do Código Penal se destina ao
processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima" (HC
476.341/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
09/09/2019.)
7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a
ordem.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:0217A ART:0234B

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - RHC 103481-MG
(SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 234-B DO CÓDIGO PENAL - PROCESSO COMO UM
TODO - DISTINÇÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA - AUSÊNCIA)
   STJ - HC 476341-SP,
         AgRg no AREsp 1273787-MG,
         AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1214459-SP,
         RHC 105710-PB
Processo
HC 476341 / SP
HABEAS CORPUS
2018/0285297-0
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
20/08/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/09/2019
Ementa
HABEAS  CORPUS.  AUTUAÇÃO.  ESTUPRO  PRATICADO  CONTRA  MENOR  DE 14
ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM
JULGADO.
ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRECLUSÃO. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE.
PARECER ACOLHIDO.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o
segredo de justiça
determinado pelo art.
234-B do Código Penal se destina ao processo como um todo, não
fazendo distinção entre réu e vítima.
2. Não tem cabimento o writ,
porque impetrado aqui antes de julgados os embargos de declaração
opostos ao acórdão da segunda revisão criminal ajuizada na
origem.
3. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal seja em
razão das alegadas nulidades referentes à falta de citação do
paciente e à ausência do interrogatório dele não terem sido
suscitadas no primeiro momento possível, seja em virtude da
constituição e intervenção da defensa do acusado, com atuação no
processo depois de ordenada, mas antes de realizada a citação, seja
porque a parte não pode arguir nulidade a que haja dado causa ou
para que tenha concorrido, como na espécie.
4. No caso, o paciente, ainda que não citado pessoalmente (por falha
do Juízo da localidade
em que estava preso) nem por edital, sabia das imputações que
estavam sendo apresentadas pela acusação, tanto que prestou
declarações na Delegacia de Polícia, constituiu advogada para
patrocinar sua defesa também em Juízo, e tal defensora não
só ofertou a resposta escrita, como entrou com diversos pedidos
de liberdade provisória e impetrou habeas corpus.
5. O motivo do
paciente não ter sido interrogado em Juízo não decorreu
exclusivamente do fato de ele não ter sido citado pessoalmente ou de
ele estar preso em outra unidade da federação.
Mesmo ciente da acusação que lhe foi feita, ele sempre se furtou em
comparecer em Juízo, inclusive após ter sido solto, equivocadamente,
pelo Juízo de Cuiabá/MT, seguindo-se o processo à sua revelia. A
não comunicação,
pela então defesa do paciente, sobre a designação da data do
interrogatório revela estratégia de evitar uma nova prisão
preventiva na audiência, pois pendia de cumprimento mandado de
prisão.
6. O réu permaneceu foragido por quase 2 anos, mas sempre esteve
representado nos autos. Após a renúncia da advogada e a não
localização do paciente para indicar outro, foi nomeado
defensor dativo. Noticiada a prisão do réu em fase de alegações
finais, o defensor nomeado, embora tenha se manifestado nos autos,
nada requereu quanto à renovação da instrução probatória
para interrogatório do acusado, o que não prejudicou o exercício
da defesa técnica, posto que apresentadas regularmente as
alegações finais e posterior recurso de apelação do acusado, sem a
alegação de qualquer prejuízo. Nem na primeira revisão criminal
ajuizada pelo advogado, ora impetrante, o assunto veio à tona e,
embora preclusa a matéria, na segunda revisão criminal foi
devidamente repelida.
7. Não prospera a dita nulidade na colheita da prova, por ter sido
recolhido, sem determinação judicial, material probatório do
interior do veículo utilizado pelo paciente. Conforme os autos, a
diligência foi efetuada com o consentimento da genitora da menor
ofendida e o paciente não tinha nenhum direito de
propriedade ou de posse sobre o veículo automotor em questão. Quem,
em tese, poderia questionar algo, quando muito, seria a proprietária
e possuidora, mãe da vítima.
8. Quanto à dita retratação das
declarações feita pela vítima e à carta na qual ela confessaria ter
inventado a história do abuso, a via eleita não é a apropriada para
fazer sua análise e concluir pela desconstituição da condenação do
paciente, sobretudo porque o Tribunal paulista afastou, no acórdão
da apelação, a veracidade das declarações exculpantes, firmando a
compreensão de que tal retratação não desacredita a prova carreada
na ação penal de que o réu abusou sexualmente dela desde os 10 anos
de idade. Para a Corte estadual, a vítima pode ter agido por uma
espécie de sentimento de culpa ou até por pressão do acusado, e a
prova é firme em incriminar o paciente. Os relatos da vítima
encontram respaldo também no laudo pericial, que dá conta de que, no
pano apreendido no veículo do acusado, encontraram os expertos
material genético compatível com os perfis genéticos tanto do réu
quanto da vítima.
9. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Nefi Cordeiro denegando a ordem, sendo acompanhado pelos
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente
o Dr. George Andrade Alves pelo paciente, L D da S (sessão de
16/5/2019).
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  'a  constituição  e intervenção do defensor do acusado,
com atuação no processo depois de ordenada, mas antes de realizada a
citação, sana eventual vício relacionado à integração do réu à ação
penal. Inteligência do art. 570 do CPP'. ".
"[...] a citação tem por finalidade precípua chamar o réu ao
processo (triangularizando a relação processual) e dar conhecimento
das acusações que lhe são imputadas (salvaguardando o seu direito ao
contraditório e à ampla defesa), [...] se o réu constituiu advogado
para promover a sua defesa (ainda que não citado pessoalmente),
estaria ele ciente da ação penal que tramitava contra si. Ora, se
não soubesse de tal fato jamais teria constituído o defensor [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:0234B

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00565 ART:00570
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PROCESSOS EM
SEGREDO DE JUSTIÇA)
    STJ - HC 297684-PR, REsp 1397236-PB,
          AgRg no AREsp 604398-MG, AgRg no REsp 1531042-SP
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO E
INTERVENÇÃO DE DEFENSOR ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO - REGULARIZAÇÃO
DO VÍCIO)
    STJ - HC 202571-RJ
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

HC      552165  RJ  2019/0375163-4  Decisão:04/08/2020
DJe        DATA:12/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
RHC 105710 / PB
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2018/0311569-7
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
19/03/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/03/2019
Ementa
RECURSO   EM  HABEAS  CORPUS.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  INÉPCIA  DA
DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIDO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO NA AUTUAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,
somente se verifica a inépcia da peça acusatória por deficiência na
descrição dos fatos quando houver prejuízo ao exercício da ampla
defesa ou do contraditório em violação ao disposto no art. 41 do
Código de Processo Penal - CPP.
2. A técnica de redação adotada pelo subscritor da denúncia não é a
mais usual, contudo, não há qualquer dúvida quanto ao fato imputado
ao recorrente que possa gerar confusão no processo ou prejuízo ao
exercício da atividade defensiva.
3. Mesmo as nulidades absolutas demandam a demonstração de efetivo
prejuízo para sua declaração, por aplicação do princípio do pas de
nullité sans grief. Tal não ocorre no presente caso.
4. Indeferido indefiro o pedido Ministerial de retificação da
autuação, conforme o decido na Questão de Ordem no julgamento do
REsp n. 1.397.236/PB, tendo esta Corte firmado "o entendimento de
que segredo de justiça determinado pelo artigo 234-B do Código Penal
se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu
e vítima
".
5. Recurso em habeas corpus desprovido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:0217A

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS -
PREJUÍZO)
    STJ - APn 885-DF
(NULIDADES ABSOLUTAS - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)
    STJ - AgRg no AREsp 1038097-SP
(SEGREDO DE JUSTIÇA)
    STJ - AgRg no AREsp 1249464-RJ
Processo
AgRg no HC 455454 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2018/0150939-4
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
23/10/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 31/10/2018
Ementa
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA.
ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE INCORPOROU A FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JUIZ
SINGULAR. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. COLOCAÇÃO DO
NOME DO ACUSADO POR EXTENSO. INDEFERIMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART.
234-B, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A instância a quo incorporou os fundamentos utilizados pelo juiz
singular, para o desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade,
circunstâncias e consequências do crime, assim, não há que se falar
em supressão de instância.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304083/PR, Rel. Min.
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015).
- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 para cada
circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse
quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar
fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões
concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade
inerente ao teor da circunstância judicial.
- No presente caso, a pena-base do paciente foi exasperada em razão
do seu 'modo consciente de agir', aliado a considerações vagas e
abstratas acerca da utilização de ameaças. Vê-se, por conseguinte,
que, além de ter havido uma confusão entre as duas acepções da
culpabilidade (uma como elemento constitutivo do conceito analítico
do crime, segundo a teoria tripartida, e outra como circunstância
judicial do artigo 59, referente ao grau de reprovação penal da
conduta do agente), o Magistrado a quo não logrou demonstrar, a
partir de elementos concretos extraídos dos autos, como os delitos
em tela seriam mais reprováveis do que o normal às espécies,
desbordando do tipo penal incriminador e ensejando,
consequentemente, resposta penal mais contundente.
- Não é idônea a motivação empregada para o desfavorecimento das
circunstâncias dos crimes, uma vez que teriam ocorrido em mais de
uma oportunidade. Ora, a reiteração do delito, nas mesmas condições
de tempo, lugar e meio de execução, é, em verdade, um dos
pressupostos para o reconhecimento da continuidade delitiva, como
feito no caso. Assim, não há como a mesma razão levar a um
incremento punitivo, na primeira fase e na terceira fase da
dosimetria, sob pena de indevido bis in idem.
- Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a referência
inespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante
para a valoração negativa das consequências do crime de estupro, uma
vez que algum abalo psicológico é elemento ínsito ao tipo penal em
comento.
- Correto o indeferimento do pedido ministerial referente à
alteração da autuação do presente recurso, com inclusão do nome por
extenso do acusado. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
é no sentido de que o segredo de justiça determinado pelo artigo
234-B, do Código Penal,
destina-se ao processo como um todo, não
fazendo distinção entre réu e vítima.
Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:0234B
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SEGREDO DE JUSTIÇA)
    STJ - AgRg no REsp 1531042-SP, AgRg no REsp 1627729-MG,
          RHC 72501-MG, RHC 72297-SP,
          AgRg no REsp 1392252-MS, AgRg no AREsp
1249464
-RJ,
          RHC 90516-PB, HC 423016-SC,
          AgRg no AREsp 891801-DF
Processo
AgRg no AREsp 1148470 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2017/0209023-4
Relator(a)
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
24/04/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/05/2018
Ementa
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente
inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.
2. Não viola o princípio da presunção de inocência a execução
provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória pelo
Tribunal de apelação, ex vi do que decidido pela Corte Suprema nos
autos do HC 126.292/SP.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da
pena.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
deferir a execução provisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     Não   é  possível  atender  pedido  do  Ministério  Público  de
modificação de autuação para que o nome do réu figure por extenso,
pois consolidou-se no STJ o entendimento de que o segredo de justiça
determinado pelo artigo 234-B do Código Penal, referente aos crimes
contra a dignidade sexual, se destina ao processo como um todo, não
fazendo distinção entre réu e vítima.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182 SUM:000267

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00637

LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00027 PAR:00002

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:0234B
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DECISÃO AGRAVADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
    STJ - EDcl no AREsp 419689-ES, AgInt no AREsp
880709
-PR,
          AgRg no AREsp 575696-MG, AgRg no AREsp 825588-RJ,
          AgRg no AREsp 809829-ES, AgRg no AREsp 905869-ES
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
    STF - ADC 43, ADC 44, ARE 964246
(SEGREDO DE JUSTIÇA - ARTIGO 234-B DO CP)
    STJ - AgRg nos EDcl no HC 320874-SP,
          AgRg no AREsp 891801-DF
Processo
HC 422459 / MT
HABEAS CORPUS
2017/0279920-7
Relator(a)
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
24/04/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/05/2018
Ementa
PROCESSUAL  PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABUSO DE CONFIANÇA. RELAÇÃO E
PARENTESCO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREDO DE
JUSTIÇA
. ART. 243-B DO CP. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O RÉU E A
VÍTIMA
. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva,
pois o réu se aproveitou da condição de "pai" da menor para abusar
da vítima, ou seja, ao invés de exercer a sua função de proteção, ao
que parece, o representado andou na contramão, causando, a
princípios danos inexpressiveis à criança, não há que se falar em
ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedentes.
3. Por simplicidade e para evitar prejuízos indiretos pela
identificação da vítima através do acusado, a jurisprudência desta
Corte tem compreendido que o segredo de justiça, previsto pelo
artigo 243-B do CP, destina-se ao processo como um todo, sem
distinção entre réu e vítima.
4. Habeas Corpus denegado.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PERICULOSIDADE DO AGENTE - ABUSO DE CONFIANÇA)
    STJ - RHC 49789-PR, HC 258943-MT
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
    STJ - HC 325754-RS, HC 313977-AL
(SEGREDO DE JUSTIÇA)
    STJ - AgRg no REsp 1392252-MS, REsp 1397236-PB,
          RHC 72501-MG, RHC 72297-SP
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

HC      431643  RS  2017/0335464-8  Decisão:05/06/2018
DJe        DATA:11/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RHC      94950  DF  2018/0033677-3  Decisão:22/05/2018
DJe        DATA:06/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgRg no REsp 1658849 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2017/0051674-2
Relator(a)
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
19/04/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/05/2018
Ementa
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
ATOS LIBIDINOSOS. GRADUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
TENTATIVA. ERROR IN JUDICANDO. ADEQUAÇÃO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO
DESTE STJ. DISPENSABILIDADE DE REEXAME FÁTICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A correção de error in judicando
para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência pacífica deste
Superior Tribunal de Justiça em nada demanda o reexame de matéria
fática, limitando-se, em verdade, à unificação da jurisprudência
pátria ? função precípua deste Sodalício.
2. A execução provisória das penas privativas de liberdade após o
esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da atual
jurisprudência, é consectário lógico da condenação, dispensando
fundamentação aprofundada para seu requerimento.
3. Agravo regimental improvido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  é uníssono nesta Corte Superior o entendimento de que o
crime de estupro de vulnerável - tipo penal que atualmente
correspondente às figuras anteriormente previstas nos arts. 213 e
214 c/c o art. 224 do CP - se consuma com a prática de qualquer ato
de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sucedâneo ou
não de conjunção carnal, e que revele a intenção lasciva do agente,
sendo também inadmissível que o julgador, de forma manifestamente
contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito, em razão da
alegada menor gravidade da conduta".
"[...] quanto ao pleito ministerial de modificação da autuação
para que o nome do agravante figure por extenso, registro mais uma
vez que não é possível afastar o sigilo dos autos, [...],
consolidou-se o entendimento de que o segredo de justiça determinado
pelo artigo 234-B do Código Penal se destina ao processo como um
todo, não fazendo distinção entre réu e vítima".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00213 ART:00214 ART:0217A ART:00224 ART:0234B
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS
DIVERSOS
DA CONJUNÇÃO CARNAL)
    STJ - AgRg no REsp 1684947-DF, AgRg no AREsp 530053-MT
(PENAL - NOME DO ACUSADO - SEGREDO DE JUSTIÇA)
    STJ - REsp 1397236-PB,
          AgRg nos EDcl no HC 320874-SP,
          AgRg no AREsp 891801-DF
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no HC  502590  RS  2019/0096036-2  Decisão:13/08/2019
DJe        DATA:23/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgRg no AREsp 1249464 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0035556-6
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
17/04/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/04/2018
Ementa
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO  DE
VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DANO
PSICOLÓGICO. INERENTE AO TIPO PENAL. PENA REDIMENSIONADA.
I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da
intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que
ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância
judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no
presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a
afirmar que "[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um)
ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas
psíquicas atestadas no relatório psicológico", constituindo
fundamentação abstrata, pois é presumível o referido dano no tipo
penal em questão.
II - Concerente ao afastamento do sigilo da identificação do réu,
para que conste seu nome por extenso, tanto nos autos, como no
sistema de consulta ao andamento processual, razão não assiste ao
Parquet Federal, já que restou assentado na Questão de Ordem no
julgamento do REsp n. 1.397.236/PB, firmando-se "o entendimento de
que o segredo de justiça determinado pelo artigo 234-B do Código
Penal
se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção
entre réu e vítima
".
Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:0234B
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
PRESUNÇÃO DE DANO)
    STJ - AgRg no AREsp 1005981-ES, HC 349259-RS
(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO -
COLOCAÇÃO DE NOME DO CAUSADO POR EXTENSO - IMPOSSIBILIDADE)
    STJ - AgRg no REsp 1392252-MS, REsp 1397236-PB
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.