Ministra LAURITA VAZ (1120)

T6 - SEXTA TURMA

30/06/2020

DJe 13/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO
PARA QUE A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO SEJA REALIZADA DE PORTAS
FECHADAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PASSÍVEL DE LIMITAÇÕES OU
RESTRIÇÕES PARA GARANTIR A INTIMIDADE, O INTERESSE PÚBLICO OU A
INTEGRIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conquanto o princípio constitucional da publicidade dos atos
processuais seja a regra, esse é passível de sofrer restrições para,
tal qual no caso concreto, preservar o interesse público ou a
integridade e intimidade das partes.
2. O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal deve
se dar integralmente, se estendendo ao processo como um todo, não
prevendo distinção entre Réu e Vítima.
3. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0234B

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)

T5 - QUINTA TURMA

05/05/2020

DJe 13/05/2020

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM AS CONSEQUÊNCIA DO CRIME "INERENTES AO
TIPO PENAL". PRIMARIEDADE. REGIME INICIAL MAIS SEVERO QUE O PREVISTO
NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,  DJe de 17/12/2013, declarou
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa
forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados.
3. No caso em tela, a pena base foi fixada no mínimo legal, sendo as
consequências do crime consideradas "inerentes ao tipo penal". Logo,
o regime inicial deveria ser fixado nos termos do art. 33, §2º, do
Código Penal.
4. Tratando-se de paciente primário, cuja pena base foi fixada no
mínimo legal, totalizando exatamente 8 anos de reclusão, nos termos
da legislação penal e da Súmula n. 440, desta Corte Superior, o
regime inicial deve ser o semiaberto.
5. Não prospera o pedido Ministerial de retificação da autuação para
que conste por extenso o nome do paciente/acusado, conforme o decido
na Questão de Ordem no julgamento do REsp n. 1.397.236/PB, tendo
esta Corte firmado "o entendimento de que segredo  de justiça
determinado pelo artigo 234-B do Código Penal se destina ao processo
como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima".
6. Habeas Corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício, para
fixar o regime inicial semiaberto.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)

LEG:FED LEI:011464 ANO:2007

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440

Ministra LAURITA VAZ (1120)

T6 - SEXTA TURMA

06/02/2020

DJe 21/02/2020

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.
INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.
ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PLEITO DO PARQUET DE CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO.
INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do
habeas corpus.
2. A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de
apreciação pelo Tribunal a quo, o que impossibilita a sua análise
diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, pois,
consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o Paciente teria
abusado sexualmente de uma criança de apenas 3 (três) anos de idade.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
6. Conforme a jurisprudência desta Corte, "[...] o segredo de
justiça determinado pelo art. 234-B do Código Penal se destina ao
processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima" (HC
476.341/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
09/09/2019.)
7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a
ordem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:0234B

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)

T6 - SEXTA TURMA

20/08/2019

DJe 09/09/2019

HABEAS  CORPUS.  AUTUAÇÃO.  ESTUPRO  PRATICADO  CONTRA  MENOR  DE 14
ANOS EM   CONTINUIDADE   DELITIVA.   CONDENAÇÃO   COM   TRÂNSITO  EM
JULGADO.
ALEGAÇÕES    DE   NULIDADE.   PRECLUSÃO.   INEVIDÊNCIA   DE MANIFESTO
CONSTRANGIMENTO    ILEGAL.    REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE.
PARECER ACOLHIDO.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça que o
segredo de justiça determinado pelo art.
234-B  do  Código  Penal  se destina  ao  processo como um todo, não
fazendo  distinção  entre réu e vítima.
2. Não tem cabimento o writ,
porque  impetrado  aqui  antes de julgados os embargos de declaração
opostos   ao   acórdão   da  segunda  revisão criminal  ajuizada  na
origem.
3.  Inevidência  de manifesto constrangimento ilegal seja em
razão  das alegadas  nulidades  referentes  à  falta  de  citação do
paciente   e  à ausência  do  interrogatório  dele  não  terem  sido
suscitadas   no primeiro   momento  possível,  seja  em  virtude  da
constituição  e intervenção  da  defensa  do acusado, com atuação no
processo  depois de ordenada, mas antes de realizada a citação, seja
porque  a  parte  não pode  arguir nulidade a que haja dado causa ou
para  que tenha concorrido, como na espécie.
4. No caso, o paciente, ainda  que não citado pessoalmente (por falha
do Juízo da localidade
em  que  estava  preso)  nem  por  edital,  sabia das imputações que
estavam   sendo   apresentadas   pela  acusação,  tanto que  prestou
declarações   na  Delegacia  de  Polícia,  constituiu  advogada para
patrocinar   sua  defesa  também  em  Juízo,  e  tal  defensora  não
só ofertou  a  resposta  escrita,  como  entrou com diversos pedidos
de liberdade  provisória  e  impetrou  habeas corpus.
5. O motivo do
paciente   não   ter   sido   interrogado   em   Juízo  não decorreu
exclusivamente do fato de ele não ter sido citado pessoalmente ou de
ele  estar  preso  em  outra  unidade  da federação.
Mesmo ciente da acusação  que  lhe  foi feita, ele sempre se furtou em
comparecer em Juízo, inclusive após ter sido solto, equivocadamente,
pelo Juízo de Cuiabá/MT,  seguindo-se o processo à sua revelia. A
não comunicação,
pela  então  defesa  do  paciente,  sobre  a  designação da  data do
interrogatório   revela   estratégia   de   evitar  uma  nova prisão
preventiva  na  audiência,  pois  pendia  de  cumprimento mandado de
prisão.
6.  O  réu  permaneceu foragido por quase 2 anos, mas sempre esteve
representado  nos  autos.  Após  a  renúncia  da advogada e a não
localização   do   paciente  para  indicar  outro,  foi  nomeado
defensor dativo.  Noticiada  a  prisão  do  réu em fase de alegações
finais,  o defensor  nomeado, embora tenha se manifestado nos autos,
nada requereu   quanto   à   renovação   da   instrução   probatória
para interrogatório  do  acusado,  o  que não prejudicou o exercício
da defesa   técnica,   posto   que   apresentadas   regularmente  as
alegações finais  e  posterior recurso de apelação do acusado, sem a
alegação  de qualquer  prejuízo.  Nem  na  primeira revisão criminal
ajuizada  pelo advogado,  ora  impetrante,  o assunto veio à tona e,
embora   preclusa   a matéria,   na  segunda  revisão  criminal  foi
devidamente repelida.
7. Não prospera a dita nulidade na colheita da prova,  por  ter sido
recolhido, sem determinação judicial, material probatório  do
interior do veículo utilizado pelo paciente. Conforme os  autos, a
diligência foi efetuada com o consentimento da genitora da   menor
ofendida  e  o  paciente  não  tinha  nenhum  direito  de
propriedade  ou de posse sobre o veículo automotor em questão. Quem,
em tese, poderia questionar algo, quando muito, seria a proprietária
e  possuidora, mãe  da  vítima.
8.  Quanto  à  dita  retratação  das
declarações  feita pela vítima e à carta na qual ela confessaria ter
inventado  a história do abuso, a via eleita não é a apropriada para
fazer  sua  análise e concluir pela desconstituição da condenação do
paciente,  sobretudo  porque o Tribunal paulista afastou, no acórdão
da  apelação,  a  veracidade das declarações exculpantes, firmando a
compreensão  de  que tal retratação não desacredita a prova carreada
na  ação penal de que o réu abusou sexualmente dela desde os 10 anos
de  idade.  Para  a  Corte estadual, a vítima pode ter agido por uma
espécie  de  sentimento  de culpa ou até por pressão do acusado, e a
prova  é  firme  em  incriminar o  paciente.  Os  relatos  da vítima
encontram respaldo também no laudo pericial, que dá conta de que, no
pano  apreendido  no  veículo  do acusado,  encontraram  os expertos
material  genético  compatível  com os perfis genéticos tanto do réu
quanto da vítima.
9. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Nefi Cordeiro denegando a ordem, sendo acompanhado pelos
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente
o Dr. George Andrade Alves pelo paciente, L D da S (sessão de
16/5/2019).

     "[...]  'a  constituição  e intervenção do defensor do acusado,
com atuação no processo depois de ordenada, mas antes de realizada a
citação,  sana eventual vício relacionado à integração do réu à ação
penal. Inteligência do art. 570 do CPP'. ".
     "[...]  a  citação  tem por finalidade precípua chamar o réu ao
processo  (triangularizando a relação processual) e dar conhecimento
das acusações que lhe são imputadas (salvaguardando o seu direito ao
contraditório  e à ampla defesa), [...] se o réu constituiu advogado
para  promover  a  sua  defesa  (ainda que não citado pessoalmente),
estaria  ele  ciente  da ação penal que tramitava contra si. Ora, se
não soubesse de tal fato jamais teria constituído o defensor [...]".

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0234B

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565   ART:00570

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)

T5 - QUINTA TURMA

19/03/2019

DJe 28/03/2019

RECURSO   EM  HABEAS  CORPUS.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  INÉPCIA  DA
DENÚNCIA.  DESCRIÇÃO  SUFICIENTE  DA  CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
AUSÊNCIA  DE NULIDADE. INDEFERIDO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO NA AUTUAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,
somente  se verifica a inépcia da peça acusatória por deficiência na
descrição  dos  fatos  quando  houver prejuízo ao exercício da ampla
defesa  ou  do  contraditório  em violação ao disposto no art. 41 do
Código de Processo Penal - CPP.
2.  A técnica de redação adotada pelo subscritor da denúncia não é a
mais  usual, contudo, não há qualquer dúvida quanto ao fato imputado
ao  recorrente  que  possa gerar confusão no processo ou prejuízo ao
exercício da atividade defensiva.
3.  Mesmo  as nulidades absolutas demandam a demonstração de efetivo
prejuízo  para  sua declaração, por aplicação do princípio do pas de
nullité sans grief. Tal não ocorre no presente caso.
4.  Indeferido  indefiro  o  pedido  Ministerial  de  retificação da
autuação,  conforme  o  decido  na Questão de Ordem no julgamento do
REsp  n.  1.397.236/PB,  tendo esta Corte firmado "o entendimento de
que segredo de justiça determinado pelo artigo 234-B do Código Penal
se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu
e vítima".
5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0217A

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)

T5 - QUINTA TURMA

23/10/2018

DJe 31/10/2018

PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA.
ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE INCORPOROU A FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JUIZ
SINGULAR.   AUSÊNCIA  DE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  EXASPERAÇÃO  DA
PENA-BASE.  MOTIVAÇÃO  INIDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. COLOCAÇÃO DO
NOME DO ACUSADO POR EXTENSO. INDEFERIMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART.
234-B, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
-  A  instância a quo incorporou os fundamentos utilizados pelo juiz
singular,  para  o  desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade,
circunstâncias  e consequências do crime, assim, não há que se falar
em supressão de instância.
-  A  revisão  da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais  de  manifesta  ilegalidade  ou  abuso  de  poder, cujo
reconhecimento  ocorra  de  plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304083/PR, Rel. Min.
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015).
-  O  entendimento  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de  que  a
exasperação   da   pena-base,   pela  existência  de  circunstâncias
judiciais  negativas,  deve  obedecer  à  fração  de  1/6  para cada
circunstância  judicial  negativa. O aumento de pena superior a esse
quantum,   para   cada   vetorial   desfavorecida,  deve  apresentar
fundamentação  adequada  e  específica,  a  qual  indique  as razões
concretas  pelas  quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade
inerente ao teor da circunstância judicial.
-  No presente caso, a pena-base do paciente foi exasperada em razão
do  seu  'modo  consciente  de agir', aliado a considerações vagas e
abstratas  acerca  da utilização de ameaças. Vê-se, por conseguinte,
que,  além  de  ter  havido  uma  confusão entre as duas acepções da
culpabilidade  (uma como elemento constitutivo do conceito analítico
do  crime,  segundo  a teoria tripartida, e outra como circunstância
judicial  do  artigo  59,  referente  ao grau de reprovação penal da
conduta  do  agente),  o  Magistrado  a quo não logrou demonstrar, a
partir  de  elementos concretos extraídos dos autos, como os delitos
em  tela  seriam  mais  reprováveis  do  que  o  normal às espécies,
desbordando    do    tipo    penal    incriminador    e   ensejando,
consequentemente, resposta penal mais contundente.
-  Não  é  idônea  a motivação empregada para o desfavorecimento das
circunstâncias  dos  crimes,  uma vez que teriam ocorrido em mais de
uma  oportunidade. Ora, a reiteração do delito, nas mesmas condições
de  tempo,  lugar  e  meio  de  execução,  é,  em  verdade,  um  dos
pressupostos  para  o  reconhecimento da continuidade delitiva, como
feito  no  caso.  Assim,  não  há  como  a  mesma  razão  levar a um
incremento  punitivo,  na  primeira  fase  e  na  terceira  fase  da
dosimetria, sob pena de indevido bis in idem.
-  Esta  Corte  Superior  de  Justiça tem entendido que a referência
inespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante
para a valoração negativa das consequências do crime de estupro, uma
vez  que  algum abalo psicológico é elemento ínsito ao tipo penal em
comento.
-   Correto  o  indeferimento  do  pedido  ministerial  referente  à
alteração  da autuação do presente recurso, com inclusão do nome por
extenso do acusado. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
é  no  sentido  de  que o segredo de justiça determinado pelo artigo
234-B,  do  Código  Penal,  destina-se ao processo como um todo, não
fazendo distinção entre réu e vítima.
Agravo regimental desprovido.

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0234B

Ministro NEFI CORDEIRO (1159)

T6 - SEXTA TURMA

24/04/2018

DJe 11/05/2018

PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO  DE  NÃO  CONHECIMENTO.  FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
ESGOTAMENTO  DAS  VIAS  RECURSAIS  EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.   Nos   termos  da  Súmula  182  desta  Corte,  é  manifestamente
inadmissível   o   agravo  em  recurso  especial  que  não  impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.
2.  Não  viola  o  princípio  da  presunção  de inocência a execução
provisória  da pena após a confirmação da sentença condenatória pelo
Tribunal  de  apelação, ex vi do que decidido pela Corte Suprema nos
autos do HC 126.292/SP.
3.  Agravo  regimental improvido e deferida a execução provisória da
pena.

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo regimental e
deferir  a  execução  provisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Sebastião  Reis  Júnior  e  Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

     Não   é  possível  atender  pedido  do  Ministério  Público  de
modificação  de  autuação para que o nome do réu figure por extenso,
pois consolidou-se no STJ o entendimento de que o segredo de justiça
determinado  pelo artigo 234-B do Código Penal, referente aos crimes
contra  a dignidade sexual, se destina ao processo como um todo, não
fazendo distinção entre réu e vítima.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000267

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00637

LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027   PAR:00002

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0234B

Ministro NEFI CORDEIRO (1159)

T6 - SEXTA TURMA

24/04/2018

DJe 11/05/2018

PROCESSUAL  PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABUSO DE CONFIANÇA. RELAÇÃO E
PARENTESCO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
À  PRISÃO.  INSUFICIÊNCIA  À  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA. SEGREDO DE
JUSTIÇA.  ART.  243-B  DO  CP. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O RÉU E A
VÍTIMA.  RETIFICAÇÃO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1.  Apresentada  fundamentação  concreta para a decretação da prisão
preventiva,  evidenciada  na gravidade concreta da conduta delitiva,
pois  o  réu se aproveitou da condição de "pai" da menor para abusar
da vítima, ou seja, ao invés de exercer a sua função de proteção, ao
que   parece,   o  representado  andou  na  contramão,  causando,  a
princípios  danos  inexpressiveis  à criança, não há que se falar em
ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2.  Havendo  a  indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia  cautelar,  não  se  revela  cabível a aplicação de medidas
cautelares  alternativas  à  prisão,  visto  que  insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedentes.
3.   Por   simplicidade  e  para  evitar  prejuízos  indiretos  pela
identificação  da  vítima através do acusado, a jurisprudência desta
Corte  tem  compreendido  que  o  segredo  de justiça, previsto pelo
artigo  243-B  do  CP,  destina-se  ao  processo  como  um todo, sem
distinção entre réu e vítima.
4. Habeas Corpus denegado.

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312

Ministro NEFI CORDEIRO (1159)

T6 - SEXTA TURMA

19/04/2018

DJe 02/05/2018

AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
ATOS   LIBIDINOSOS.   GRADUAÇÃO.   PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.
TENTATIVA.  ERROR  IN  JUDICANDO. ADEQUAÇÃO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO
DESTE  STJ. DISPENSABILIDADE DE REEXAME FÁTICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.
AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  1.  A correção de error in judicando
para  adequar  o  acórdão  recorrido à jurisprudência pacífica deste
Superior  Tribunal  de  Justiça em nada demanda o reexame de matéria
fática,  limitando-se,  em  verdade,  à unificação da jurisprudência
pátria ? função precípua deste Sodalício.
2.  A  execução  provisória das penas privativas de liberdade após o
esgotamento   das   instâncias   ordinárias,  nos  termos  da  atual
jurisprudência,  é  consectário  lógico  da  condenação, dispensando
fundamentação aprofundada para seu requerimento.
3. Agravo regimental improvido.

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

     "[...]  é uníssono nesta Corte Superior o entendimento de que o
crime   de  estupro  de  vulnerável  -  tipo  penal  que  atualmente
correspondente  às  figuras  anteriormente previstas nos arts. 213 e
214  c/c o art. 224 do CP - se consuma com a prática de qualquer ato
de  libidinagem  ofensivo à dignidade sexual da vítima, sucedâneo ou
não  de conjunção carnal, e que revele a intenção lasciva do agente,
sendo  também  inadmissível  que o julgador, de forma manifestamente
contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade,  reconheça a forma tentada do delito, em razão da
alegada menor gravidade da conduta".
     "[...]  quanto ao pleito ministerial de modificação da autuação
para  que  o nome do agravante figure por extenso, registro mais uma
vez   que  não  é  possível  afastar  o  sigilo  dos  autos,  [...],
consolidou-se o entendimento de que o segredo de justiça determinado
pelo  artigo  234-B  do  Código Penal se destina ao processo como um
todo, não fazendo distinção entre réu e vítima".

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00213   ART:00214   ART:0217A   ART:00224   ART:0234B

Ministro FELIX FISCHER (1109)

T5 - QUINTA TURMA

17/04/2018

DJe 23/04/2018

AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO  DE
VULNERÁVEL.  DOSIMETRIA.  PENA-BASE.  CONSEQUÊNCIAS  DO DELITO. DANO
PSICOLÓGICO. INERENTE AO TIPO PENAL. PENA REDIMENSIONADA.
I  -  A  análise das consequências do crime envolve a verificação da
intensidade  da  lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que
ordinariamente  prevê  o  próprio  tipo  penal,  essa  circunstância
judicial  deve  ser  valorada  negativamente,  o  que  não ocorre no
presente  caso,  uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a
afirmar  que  "[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um)
ano,  por  conta  das  consequências  do crime, ou seja, as sequelas
psíquicas   atestadas   no   relatório   psicológico",  constituindo
fundamentação  abstrata,  pois  é presumível o referido dano no tipo
penal em questão.
II  -  Concerente  ao afastamento do sigilo da identificação do réu,
para  que  conste  seu  nome  por  extenso, tanto nos autos, como no
sistema  de  consulta  ao andamento processual, razão não assiste ao
Parquet  Federal,  já  que  restou  assentado na Questão de Ordem no
julgamento  do  REsp n. 1.397.236/PB, firmando-se "o entendimento de
que  o  segredo  de  justiça determinado pelo artigo 234-B do Código
Penal  se  destina  ao  processo como um todo, não fazendo distinção
entre réu e vítima".
Agravo regimental desprovido.

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0234B