Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
1 ~ 10
Processo
HC 593395 / RS
HABEAS CORPUS
2020/0158840-2
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/09/2020
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (27 G DE MACONHA). PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS À
SITUAÇÃO EM ANÁLISE. CRIME COMETIDO SEM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA.
QUANTIDADE DE DROGA NÃO AVILTANTE. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ.
NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DAS NOVAS ORDENS DE
PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. O crime noticiado foi cometido sem violência ou grave ameaça à
pessoa, tampouco há elementos que evidenciem uma gravidade distinta
do tráfico; ao contrário, o referido ilícito, aparentemente, não
destoa do usual, o que se infere a partir da quantidade da drogas
apreendida - 27 g de maconha.
3. Não obstante a existência de anotações de antecedentes criminais,
a situação do paciente se amolda às hipóteses indicadas na
Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente no
que se refere à recomendação aos Tribunais e aos magistrados quanto
à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo.
4. Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à
recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de
contenção da pandemia mundialmente causada pela Covid-19 , devendo a
prisão ser substituída por outras medidas alternativas.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
(Ação Penal n. 0000573-71.2020.8.21.0165), sem prejuízo de nova
decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de
quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Processo
HC 604774 / SP
HABEAS CORPUS
2020/0201904-7
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/09/2020
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (16,3 G DE MACONHA, 12 G DE COCAÍNA
E 0,2 G DE CRACK). PACIENTE PRIMÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS
ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS À SITUAÇÃO EM ANÁLISE.
CRIME COMETIDO SEM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO
AVILTANTE. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA
EXCEPCIONALIDADE DAS NOVAS ORDENS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. O crime noticiado foi cometido sem violência nem grave ameaça à
pessoa, o paciente é primário, além de que não há elementos que
evidenciem uma gravidade distinta do tráfico; ao contrário, o
referido ilícito, aparentemente, não destoa do usual, o que se
infere a partir da quantidade e natureza da droga apreendida (16,3 g
de maconha, 12 g de cocaína e 0,2 g de crack).
3. Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a
Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e
magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção
pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça
penal e socioeducativo.
4. Diante desse cenário, necessário dar imediato cumprimento à
recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de
contenção da pandemia mundialmente causada pela Covid-19 , atendendo
à recomendação da máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão.
5. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, para substituir
a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a
serem implementadas pelo Juízo de origem, consistentes em: a)
obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado; e b) proibição
de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial, sem prejuízo
da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de
decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de
qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto (Processo n.
1514440-24.2020.8.26.0228, da 12ª Vara Criminal de São Paulo/SP).
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Processo
HC 606285 / SP
HABEAS CORPUS
2020/0207197-9
Relator(a)
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/09/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL.
WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA
PAGAR OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. A INTIMAÇÃO PELO ADVOGADO
ATINGIU A FINALIDADE DO ATO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA
DE NULIDADE. ALEGADA DECRETAÇÃO DA NOVA PRISÃO CIVIL EM VIRTUDE DO
MESMO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL
CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A PROVA DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA.
PRECEDENTES. PANDEMIA. COVID-19. PRISÃO DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 14.010/2020. JUÍZO DA EXECUÇÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO,
ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional
de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2. A jurisprudência desta eg Corte Superior já proclamou que, a
despeito da inocorrência de intimação pessoal do devedor de
alimentos para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, não
se decreta a nulidade se não ficar demonstrado o prejuízo, o que não
ocorreu. Precedentes.
2.1. Atingida a finalidade do ato, o juiz o considerará válido,
mesmo que ele tenha sido realizado de modo diverso do previsto em
lei. Precedentes do STJ. Hipótese em que a intimação na pessoa do
advogado provocou o comparecimento espontâneo do devedor de
alimentos, que apresentou justificativa e pagou parte do débito, o
que revela que ele tomou ciência inequívoca do ato processual.
3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o
constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano,
devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso
em análise. Precedentes.
4. Prisão civil decretada antes da vigência da Lei nº 14.010/2020.
Manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a
suspensão da execução enquanto perdurasse a pandemia do coronavírus
(Covid-19
).
5. Habeas corpus denegado.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Processo
AgRg no AgRg no HC 605799 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2020/0205264-4
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/09/2020
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA SUPERA NOVE
MESES, SEM AUDIÊNCIA INICIADA. CAUSA SIMPLES. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE DO GRUPO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão
preventiva do agravado, por excesso de prazo, embora tenha
considerado idônea a fundamentação da prisão cautelar do agente.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC
n. 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
1º/9/2015, DJe 8/9/2015).
3. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do
paciente (9 meses), sem que a primeira audiência de instrução tenha
se iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de
processo simples (réu único acusado da suposta prática de tráfico de
drogas porque trazia consigo 24g de crack, 51,8g de maconha e 37,
9g de cocaína). A demora no trâmite processual não se deve a causas
atribuíveis à defesa e o paciente pertence a grupo de risco de
contaminação pelo covid-19.
4. A gravidade do momento em que estamos vivendo, diante da
declaração de pandemia pelo coronavírus - covid 19, requer a adoção
de medidas para reduzir os fatores de propagação e aglomerações nas
unidades prisionais, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, de 17
de março de 2020, especialmente para os agentes do grupo de risco,
como o caso do paciente, em que o Tribunal de Justiça local
consignou estar inserido no grupo de risco, por ser portador de
hipertensão arterial, lombociatalgia e obesidade.
5. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a
lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da
instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não
atribuíveis à defesa, quando o réu encontra-se preso, configura
constrangimento ilegal.
6. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de
reforma.
7. Agravo regimental conhecido e não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Processo
HC 595194 / MG
HABEAS CORPUS
2020/0165534-9
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/09/2020
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO "HIDRA". TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO OBSERVADO. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE
AUTORIA DESCRITOS. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DO CRIME DE
TRÁFICO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS, REJEITADA.
PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 -
PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição
dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que
envolvem a prática da infração penal, individualizando e
tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos
imputados.
3. In casu, verifica-se que a inicial acusatória atende às
exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando fato, em
tese, criminoso, imputando sua autoria aos ora pacientes e
descrevendo as circunstâncias em que a ação delitiva se desenrolou,
delimitando os aspectos indispensáveis à individualização da
conduta, permitindo, com isso, o exercício das garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
4. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
5. A denúncia apontou a presença de elementos indiciários de autoria
e materialidade dos delitos, ligando os pacientes ao grupo
criminoso investigado, de modo que não se pode acolher a tese de
falta de justa causa para a continuidade da ação penal.
Situação em que a denúncia, amparada sobretudo em interceptações
telefônicas, descreve a participação de ambos os Pacientes em núcleo
de associação para o tráfico que atua na região de Nova Serrana/MG,
minudenciando a atuação de um dos pacientes, no período de
15/11/2019 a 26/01/2020, durante o qual exerce os papéis de vendedor
e entregador de drogas, atuando, também na preparação da cocaína,
guarda e fornecimento do entorpecente a outros traficantes do
núcleo, assim como exercendo função de gerenciamento das atividades
dos entregadores, na medida em que determina entregas, controla o
turno de trabalho dos entregadores e a quantidade de drogas a eles
fornecida para venda, além do estoque disponível, contrata novos
entregadores, fornece aos entregadores meios de transporte (carro ou
motocicleta), relata ao líder do grupo a quantidade de drogas
vendidas pelos entregadores a cada dia. Quanto ao outro paciente, a
denúncia descreve sua participação no grupo, como entregador e
vendedor de drogas, há pelo menos um ano, auxiliando eventualmente
na preparação da droga, além de narrar sua prisão em flagrante com
14 (quatorze) papelotes de cocaína.
A comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a
instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer
seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos
autos.
6. A caracterização do crime de tráfico prescinde de apreensão de
droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela
existência de estupefacientes com apenas parte deles (AgRg no HC
448.989/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
23/08/2018, DJe 19/09/2018). Na mesma linha: REsp 1.800.660/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe
25/05/2020.
7. Não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas
atribuídas aos pacientes, impossível concluir-se pela inexistência
de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a
ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise
aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via
estreita do writ.
8. Quanto às teses de indevida transferência do ônus probatório, de
necessidade de atribuição aos pacientes de crime único, ou
subsidiariamente, de crime em continuidade delitiva, não tendo elas
sido objeto de deliberação nas instâncias ordinárias, é inviável seu
exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
9. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento
prisional em que se encontra; e c) risco real de que o
estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, inocorrente na espécie.
10. A leitura das decisões de 1º e 2º grau impugnadas no habeas
corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar a
existência de manifesta ilegalidade que justificaria a concessão da
ordem de ofício, tanto mais que o paciente não alega ser portador de
nenhuma das vulnerabilidades que o enquadraria no grupo de maior
risco de contágio.
11. Habeas corpus de que não se conhece.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Processo
HC 603340 / MS
HABEAS CORPUS
2020/0196569-7
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/09/2020
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONTUMÁCIA DELITIVA.
NECESSIDADE DA PRISÃO PARA OBSTAR A REITERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE
MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RISCO DE CONTAMINAÇÃO.
PACIENTE NÃO INCLUÍDO EM GRUPO DE RISCO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, o paciente foi preso em flagrante em posse de 19 porções
de cocaína. Apesar da pequena quantidade encontrada - que, por si
só, não seria suficiente para justificar a prisão, mesmo diante da
natureza especialmente deletéria do entorpecente -, as instâncias
ordinárias destacaram a necessidade da custódia com finalidade de
preservação da ordem pública, tendo em vista seu histórico criminal.
4. De fato, em consulta aos seus antecedentes, observa-se a
obstinação do paciente nas práticas ilícitas. Consta que, ainda
menor de idade, cumpriu medida socioeducativa de semiliberdade por
ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas.
Posteriormente, foi denunciado por delito de receptação, mas
beneficiado com a suspensão condicional do processo. Dois meses após
a extinção da punibilidade, foi preso em flagrante pelo crime de
tráfico de drogas, e condenado definitivamente a pena em regime
aberto. A despeito disso, voltou a delinquir, novamente praticando o
suposto tráfico de drogas ora examinado. Ficaa demonstrado, pois,
que as medidas mais brandas, com as quais fora beneficiado, são
insuficientes para obstar a reiteração delitiva.
5. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive,
entre eles, condenação transitada em julgado por idêntico delito -,
enseja a decretação da prisão cautelar, para a garantia da ordem
pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o
princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a
segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
8. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento
prisional em que se encontra; e c) risco real de que o
estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, inocorrente na espécie.
9. Hipótese na qual os documentos carreados aos autos não evidenciam
que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da
prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
10. Ordem não conhecida.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Processo
HC 607834 / SP
HABEAS CORPUS
2020/0213905-0
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/09/2020
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. QUANTIDADE DE DROGAS.
GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA.
NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO
GRUPO DE RISCO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema, considerando as circunstâncias do caso concreto,
notadamente a apreensão de expressiva quantidade e variedade de
drogas fracionadas - 46 porções de maconha e 532 porções de cocaína
-, cenário este que, além de demonstrar a gravidade exacerbada da
conduta perpetrada, evidencia a periculosidade social do acusado,
apontando para um significativo envolvimento com o crime de tráfico
de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente justificada para a
garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando,
inclusive, coibir a reiteração delitiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são
impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes
os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida
a liberdade.
7. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
8. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação automática de todas as prisões cautelares. No
presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que
o agravante se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas
na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
9. Habeas corpus não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Processo
HC 608670 / SP
HABEAS CORPUS
2020/0218097-4
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/09/2020
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA
QUANTIDADE, VARIEDADE E REPROVÁVEL NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
PETRECHOS DO TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM
RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL.
COVID-19. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. PACIENTE QUE NÃO SE INCLUI EM GRUPO
DE RISCO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS PELO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão foi fundamentada na expressiva quantidade, na
variedade e na reprovável natureza dos entorpecentes apreendidos -
235g de cocaína, 2.254g de maconha e 19g de crack - cuja forma de
acondicionamento, aliada aos petrechos típicos da traficância -
balança de precisão, sacolas para embalagens, facas - são
suficientes para demonstrar a dedicação às práticas delitivas,
justificando a prisão como forma de manutenção da ordem pública.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
6. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente
será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não
sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via
ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).
7. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento
prisional em que se encontra; e c) risco real de que o
estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, inocorrente na espécie.
8. Os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se
encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva ou concessão da prisão domiciliar. Ao contrário, trata-se
de paciente jovem e saudável, cujo estabelecimento prisional em que
se encontra tem tomado as medidas preventivas necessárias para
combater a pandemia.
9. Ordem não conhecida.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram Oralmente: Dr. Maurício Lopes das Neves (pelo paciente)
e Ministério Público Federal.
Processo
HC 610105 / SP
HABEAS CORPUS
2020/0225375-8
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/09/2020
Ementa
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E
PETRECHOS APREENDIDOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.
ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO.
COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTEGRAÇÃO A GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. No particular, a prisão preventiva do paciente está fundamentada
na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da
ordem pública, destacando-se a quantidade de substância entorpecente
e petrechos apreendidos (1,939kg de cocaína, 3.500 eppendorfs
vazios, liquidificador, peneiras, 20.000 adesivos para lacrar as
porções da droga e R$ 41.256,00 em espécie). Adequação aos
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a
quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva.
4. Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita
via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser
fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do
agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,
com observância e respeito aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação
constitucional. Inadequação da via eleita.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
6. Não se desconhece, lado outro, o grave momento que estamos
vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo
novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela
Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas
preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus.
Todavia, os documentos carreados aos autos não comprovam que o
paciente se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
7. Habeas corpus não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Processo
RHC 130937 / SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2020/0179207-2
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/09/2020
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. IDONEIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA. RECORRENTE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PANDEMIA. COVID-19. PACIENTE NÃO SE INSERE NO GRUPO DE
RISCO. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APELAÇÃO
EXCLUSIVA DA DEFESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME
IMPOSTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO.
1. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. No caso, a prisão
preventiva da recorrente, mantida na sentença condenatória, está
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em
vista a quantidade de substância entorpecente apreendida em seu
poder (19.447 - dezenove mil e quatrocentos e quarenta e sete gramas
de massa líquida de cocaína). Ademais, ela permaneceu presa durante
toda a instrução processual. Presença dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal.
2. Impossibilidade de revogação automática da prisão cautelar, em
virtude da situação de pandemia. Não se desconhece, lado outro, o
grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da
situação de pandemia pelo novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de
janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a
adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a
propagação do vírus. Todavia, os documentos carreados aos autos não
comprovam que o paciente se encontra no grupo de risco ou nas
hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de
revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
3. Ocorre que a recorrente foi condenada à pena privativa de
liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de
reclusão, no regime semiaberto, sendo mantida a sua custódia
preventiva. Apenas a defesa apelou da sentença.
4. Fixar o regime semiaberto e manter a prisão preventiva da
recorrente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representa
a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi
estabelecido na instância ordinária, caso ela opte por recorrer.
5. Assim sendo, considerando o regime inicial semiaberto imposto na
sentença condenatória, a ora recorrente tem assegurado o direito
inerente à modalidade intermediária, nos termos do enunciado n. 716
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
6. Recurso conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar
que a recorrente seja transferida para um estabelecimento prisional
compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o
semiaberto), salvo se por outro motivo estiver presa; e, na ausência
de vaga no regime intermediário, que aguarde, no regime aberto, o
surgimento desta, mediante condições a serem impostas pelo
Magistrado local.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conheçeu do recurso ordinário em
habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.