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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
Processo
HC 706825 / SP
HABEAS CORPUS
2021/0367412-4
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
23/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/11/2021
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
CABIMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA
691/STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
EXCEPCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR.
PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTO ABSOLUTO QUE JUSTIFIQUE A INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM REGIME
FECHADO DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR,
DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO E ESCOLHA PELO CREDOR DA MEDIDA
CONCRETAMENTE MAIS ADEQUADA. REVISITAÇÃO DO TEMA A PARTIR DO ATUAL
CENÁRIO DA PANDEMIA NO BRASIL. NECESSIDADE. RETOMADA DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS, COMERCIAIS, SOCIAIS, CULTURAIS E DE LAZER. AVANÇO
SUBSTANCIAL DA VACINAÇÃO EM TODO O PAÍS. SUPERAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO
DEVEDOR DE ALIMENTOS EM REGIME FECHADO. RETOMADA DA ADOÇÃO DESSA
MEDIDA COERCITIVA. POSSIBILIDADE.
1- O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da
pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão
civil do devedor de alimentos em regime fechado.
2- É incabível, por força da Súmula 691/STF, a impetração de habeas
corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo Relator
no Tribunal de origem, sem que a questão tenha sido apreciada pelo
órgão colegiado, ressalvada a excepcional superação desse
entendimento diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício.
3- A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é
inviável a apreciação de fatos e provas relacionadas à capacidade
econômica ou financeira do devedor dos alimentos e de que o
pagamento apenas parcial das parcelas vencidas ou vincendas no curso
da execução é insuficiente, por si só, para impedir a prisão civil
do alimentante. Precedentes.
4- Desde o início da pandemia causada pelo coronavírus, observa-se
que a jurisprudência desta Corte oscilou entre a determinação de
cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime
domiciliar, a suspensão momentânea do cumprimento da prisão em
regime fechado e a possibilidade de escolha, pelo credor, da medida
mais adequada à hipótese, se diferir o cumprimento ou cumprir em
regime domiciliar. Precedentes.
5- Passados oito meses desde a última modificação de posicionamento
desta Corte a respeito do tema, é indispensável que se reexamine a
questão à luz do quadro atual da pandemia no Brasil, especialmente
em virtude da retomada das atividades econômicas, comerciais,
sociais, culturais e de lazer e do avanço da vacinação em todo o
território nacional.
6- Diante do cenário em que se estão em funcionamento, em níveis
próximos ao período pré-pandemia, os bares, restaurantes, eventos,
shows, boates e estádios, e no qual quase três quartos da população
brasileira já tomou a primeira dose e quase um terço se encontra
totalmente imunizada, não mais subsistem as razões de natureza
humanitária e de saúde pública que justificaram a suspensão do
cumprimento das prisões civis de devedores de alimentos em regime
fechado.
7- Na hipótese, a devedora de alimentos é empresária, jovem e não
informa possuir nenhuma espécie de problema de saúde ou comorbidade
que impeça o cumprimento da prisão civil em regime fechado, devendo
ser considerado, ademais, que nas localidades em que informa possuir
domicílio, o percentual da população totalmente imunizada supera 80%.
8- Habeas corpus não conhecido. Ordem denegada de ofício.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000691

LEG:FED REC:000062 ANO:2020
***** RCVID-2020 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)

LEG:FED REC:000122 ANO:2021
ART:00001 LET:A LET:B LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR - HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO
- SÚMULA 691/STF)
   STJ - AgRg no HC 296770-SP,
         HC 182207-SP
(PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICO-FINANCEIRAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - RHC 77614-SP,
         HC 363573-SP,
         HC 403272-RO
(PRISÃO CIVIL - PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - HC 374764-SP,
         HC 405934-SP,
         RHC 77614-SP
Processo
AgRg no RHC 150826 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
2021/0233230-2
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
23/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/11/2021
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM LIBERDADE. RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19 E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33,
§ 4º, DA LEI N.11.343/2006. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2. Hipótese em que o Juiz sentenciante negou ao réu o apelo em
liberdade sob o fundamento de que a medida constritiva permanece
necessária para o resguardo da ordem pública, dada a gravidade
concreta do delito, uma vez que o agente foi flagrado transportando
"4 porções de cocaína, em forma de pó branco, pesando cerca de
4.148,07 g e 6 porções de cocaína, pesando cerca de 6.095, 95 g".
3. A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica
em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando
permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes
os motivos para a preventiva" (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).
4. Os pleitos relativos à aplicação da minorante do art. 33, § 4º,
da Lei de Drogas e de substituição da prisão preventiva por
domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foram
debatidos na Corte de origem, o que impede a análise dos temas
diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Processo
AgRg no HC 701547 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2021/0338331-4
Relator(a)
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
16/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/11/2021
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO. MATÉRIAS NÃO
APRECIADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA.
NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM GRUPOD DE RISCO, FALTA DE
ATENDIMENTO MÉDICO NO SISTEMA PRISIONAL OU MAIOR RISCO DE CONTÁGIO
NO INTERIOR DO PRESÍDIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA
INADEQUADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - As aventadas ilegalidades decorrentes da busca pessoal e da
entrada domiciliar pelos policiais não foram analisadas pelo eg.
Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de
apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, a decisão do Juízo de origem que determinou a
segregação cautelar do agravante está em consonância com a
jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade
de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a apreensão
de significa quantidade de drogas (744,15 gramas de maconha) e dos
demais petrechos típicos do comércio espúrio (balança de precisão,
rolo de plástico pvc e faca de cozinha), circunstâncias indicativas
de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema.
IV - Ressalta-se que não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos
elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar,
como na hipótese.
V - A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação ou
substituição da prisão como direito absoluto, automático e
inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos
juízos de primeiro grau para que, de forma casuística, reavaliem a
possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por
outras medidas cautelares diversas.
VI - No caso, o agravante não comprovou enquadramento no grupo de
risco à doença causada pelo Sars-CoV-2, falta de atendimento médico
no sistema prisional ou maior risco de contágio no interior das suas
instalações. Assim, concluir em sentido contrário demandaria
extenso revolvimento fático- probatório, procedimento vedado nesta
via.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Processo
AgRg no HC 701296 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2021/0336760-3
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
09/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 12/11/2021
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.
APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO À ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em
razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas
circunstâncias da prisão, notadamente pela apreensão de expressiva
quantidade de droga - cerca 3.804,7 gramas de maconha, separados em
seis tabletes, além de dois celulares. Ausência de constrangimento
ilegal. Precedentes.
4. O Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o
modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente,
evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de
entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a
garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).
5. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Quantidade de droga apreendida: 3.804,7 g de maconha.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ,
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19
no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo,
isso não implica automática substituição da prisão pela domiciliar.
Necessário [....] que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida".
"[...] 'a jurisprudência do STJ é firme em salientar a
inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da
homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de
sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva
acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será
eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de
cumprimento' [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033

LEG:FED REC:000062 ANO:2020
***** RCVID-2020 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
)

LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - HC 313318-RS,
         HC 321436-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - HC 547239-SP
   STF - HC 130708-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - AgRg no HC 652358-RS,
         AgRg no HC 675808-PE,
         AgRg no HC 684689-SP,
         AgRg no HC 684807-SP
(COVID-19 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO
DOMICILIAR - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - HC 567408-RJ,
         HC 572292-AM
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - ANALISE - CONCLUSÃO DO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE)
   STJ - HC 507051-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - "PERICULUM LIBERTATIS" - REQUISITO)
   STJ - RHC 97893-RR,
         HC 503046-RN
   STF - HC 137066-PE,
         HC 122057-SP,
         RHC 79200-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REQUISITO)
   STJ - HC 321201-SP,
         HC 296543-SP
Processo
AgRg no HC 698573 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2021/0320882-7
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
26/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/11/2021
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA
DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA.
CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas
corpus.
2. Na hipótese, a prisão preventiva do Agravante encontra-se
devidamente fundamentada, pois consta do decreto prisional que,
durante diligência realizada para averiguar informação recebida
sobre a prática de tráfico na região, policiais militares
visualizaram o momento em que o Acusado chegou ao local dos fatos
pilotando uma motocicleta e, logo em seguida, teria entregado os
entorpecentes aos usuários. O Magistrado de primeiro grau destacou a
gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e
diversidade de drogas encontradas, bem como o risco de reiteração
delitiva (condenação definitiva pela prática dos crimes de tráfico
de drogas e posse/porte de arma de fogo com numeração suprimida), a
evidenciar a necessidade de sua custódia como forma de garantia da
ordem pública.
3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. A Defesa não comprovou que o Réu se encontra nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão
domiciliar. No caso, o Tribunal local assinalou que não há
comprovação de que o Acusado está inserido no grupo de risco para
infecção pelo novo coronavírus.
6. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Quantidade de droga apreendida: 198,53 g de maconha, uma pedra de
crack, com peso de 4,44 g, e 11 invólucros contendo 3,84 g de
cocaína.
Processo
REsp 1922579 / CE
RECURSO ESPECIAL
2021/0044604-2
Relator(a)
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
26/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/11/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ROUBO
DUPLAMENTE MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO
CNJ. RISCOS DE COVID-19. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO
DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA E
MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em
situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação
62/2020
do CNJ não devem ser aplicados aos apenados por crimes
praticados com violência ou grave ameaça.
2. Na inexistência de excepcionalidade apta a justificar a
manutenção do benefício (prisão domiciliar, com monitoração
eletrônica), e não tendo sido demonstrado o risco de agravamento da
atual condição de saúde do apenado, que não integra o grupo de risco
e foi condenado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, I e II, do CP,
praticado com violência ou grave ameaça, e 33 da Lei n. 11.343/2006,
deve ser reconhecida a ausência dos requisitos previstos na
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, revogando-se o benefício concedido.
3. Recurso especial provido. Revogação da saída antecipada (prisão
domiciliar) com monitoramento eletrônico, deferida pelo Juízo de
Execução. Restabelecimento da pena em regime semiaberto.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, Prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial, sendo
acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro, a Sext, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED REC:000062 ANO:2020
***** RCVID-2020 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033

LEG:FED REC:000078 ANO:2021
ART:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PRISÃO DOMICILIAR - REGIME REGIME OU SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - AgRg no HC 648472-DF
(EXECUÇÃO PENAL - PANDEMIA - RESOLUÇÃO 62/2020 DO CNJ - APENADOS POR
CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
   STJ - AgRg no HC 632880-SP,
         RHC 136511-RS
Processo
AgRg no HC 693696 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2021/0295808-6
Relator(a)
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
26/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/10/2021
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E RECEPTAÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO
CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar, sendo
indispensável que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a)
sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da
COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que
o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, inocorrente na espécie (AgRg no HC 587.407/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
04/08/2020, DJe 13/08/2020).
2. A paciente, de 64 anos de idade, não se enquadra nas diretrizes
da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Os documentos apresentados nas
instâncias de origem não comprovaram a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, nem o
risco real de que o estabelecimento, que a segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, não se verificando ilegalidade apta a justificar a
mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000691

LEG:FED REC:000062 ANO:2020
***** RCVID-2020 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PANDEMIA - RESOLUÇÃO DO CNJ - SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA POR PRISÃO
DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - AgRg no HC 587407-SP
Processo
AgRg no HC 694111 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2021/0297847-2
Relator(a)
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
26/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/10/2021
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. POSIÇÃO DE DESTAQUE NA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
1. Hipótese em que resta devidamente fundamentada a prisão
preventiva, pela posição de destaque ocupada pelo paciente dentro de
complexa organização criminosa, o que, consoante a jurisprudência
desta Corte, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem
pública, não havendo falar em substituição por medidas cautelares
menos gravosas.
2. Não se verifica manifesto constrangimento ilegal, se não houve a
demonstração de que o paciente não esteja recebendo o tratamento de
saúde adequado no estabelecimento prisional, ou de que possa ter sua
atual condição de saúde agravada pelo risco de contágio pela
Covid-19, nos termos da Recomendação n. 62/2020.
3. Agravo regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

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LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312

LEG:FED REC:000062 ANO:2020
***** RCVID-2020 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

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(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - AgRg no HC 640313-RS,
         AgRg no HC 644646-PR
(MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - AgRg no HC 573598-SC
(PANDEMIA - RESOLUÇÃO DO CNJ - SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA POR PRISÃO
DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - AgRg no HC 587407-SP
Processo
HC 657732 / SP
HABEAS CORPUS
2021/0101109-9
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
26/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/11/2021
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.
WRIT NÃO PREJUDICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM
ESTRUTURADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE
DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NA HIPÓTESE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. Na hipótese, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada,
nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o
Magistrado singular ressaltou que a apreensão das drogas foi
realizada durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão
expedido após investigações policiais e interceptações telefônicas
que teriam demonstrado a existência de um grupo criminoso
especializado no comércio ilegal de drogas. Além disso, foi
destacado o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente é
reincidente, o que corrobora a necessidade da prisão preventiva como
garantia da ordem pública.
3. "[...] a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso
como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC 577.598/MG,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
02/06/2020, DJe 15/06/2020).
4. Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato e o risco
concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente a
imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do
art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal.
5. A Defesa não comprovou que o Réu se encontra nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão
domiciliar. No caso, o Tribunal local assinalou que não há
comprovação de que o Acusado está inserido no grupo de risco para
infecção pelo novo coronavírus.
6. A tese relativa à ausência de contemporaneidade do decreto
prisional não pode ser examinada originariamente por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Processo
RHC 152111 / SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2021/0262906-0
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
26/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/11/2021
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA.
PRISÃO CIVIL. REGIME DE CUMPRIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ORDEM PRISIONAL, ENQUANTO
PERDURAR A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECORRENTE
QUE PEDE O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA PRISÃO E A FIXAÇÃO DO REGIME
DOMICILIAR. DECRETO PRISIONAL PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 15
DA LEI 14.010/2020. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO QUE CABE
AO CREDOR DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se o devedor de alimentos tem
direito à prisão civil domiciliar, enquanto perdurar a pandemia da
Covid-19, ou se é possível, como determinado pelo Tribunal de
origem, apenas a suspensão da ordem de prisão.
2. Em razão da pandemia causada pela Covid-19, o Conselho Nacional
de Justiça
expediu a Recomendação n. 62, de 17/3/2020, consignando,
em seu art. 6º, o seguinte: "Recomendar aos magistrados com
competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar
das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos
riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de
disseminação do vírus".
3. Posteriormente, entrou em vigor, em 12/6/2020, a Lei n.
14.010/2020, a qual determinou, dentre outras questões, que, "até 30
de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista
no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente
sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das
respectivas obrigações" (art. 15). Assim, no período de 12/6/2020,
quando entrou em vigor a referida lei, até a data de 30/10/2020, a
conversão da prisão civil do devedor de alimentos na modalidade
domiciliar passou a ser obrigatória.
4. Na hipótese, contudo, a prisão civil do recorrente foi decretada
em 11 de fevereiro de 2021, isto é, após a expiração da vigência do
art. 15 da Lei 14.010/2020, razão pela qual não há que se falar em
obrigatoriedade da adoção do cumprimento da prisão civil em regime
domiciliar. Logo, para embasar o pedido do recorrente, permanece
apenas o teor da Recomendação n. 62/2020, cuja vigência foi
prorrogada, pela Recomendação n. 91/2021 do CNJ, até 31 de dezembro
de 2021.
5. Não estando o decreto prisional compreendido entre 12/6/2020 a
30/10/2020, período de vigência da norma do art. 15 da Lei
14.010/2020, caberá ao credor a escolha do procedimento a ser
adotado, indicando se opta pelo regime domiciliar ou pela suspensão
do decreto prisional, a fim de que, após o encerramento da pandemia
da Covid-19, o devedor cumpra em regime fechado a prisão.
6. Recurso ordinário desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED REC:000062 ANO:2020
***** RCVID-2020 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)

LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
ART:00015

LEG:FED REC:000091 ANO:2021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - COVID-19 - CUMPRIMENTO EM
REGIME DOMICILIAR)
   STJ - HC 561257-SP
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - COVID-19 - CUMPRIMENTO EM
REGIME DOMICILIAR - LEI 14.010/2020 - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - HC 562002-GO
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - COVID-19 - PERDA DE EFICÁCIA
DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020 - FIXAÇÃO DO REGIME - ESCOLHA A
CRITÉRIO DO CREDOR DOS ALIMENTOS)
   STJ - HC 645640-SC
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.