Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
Processo
AgRg no AREsp 1808261 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2020/0344536-3
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
13/04/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/04/2021
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA
DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61,
II, "f", do Código Penal
não se encontram normatizadas no tipo penal
sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder
imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal
infração, não há previsão normativa específica de majoração da
sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações
domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação
conjunta do Código Penal.
2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de
que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de
modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não
acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o
tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a
mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00129 PAR:00009
ART:00147
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AGRAVANTE DO CÓDIGO PENAL E LEI MARIA DA PENHA - BIS IN IDEM - NÃO
OCORRÊNCIA - RECRUDESCIMENTO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A
MULHER)
   STJ - AgRg no AREsp 1079004-SE,
         AgRg no HC 597438-SC,
         AgRg no HC 596298-SC,
         AgRg no AREsp 1363157-SP,
         AgRg no AREsp 1157953-SE
Processo
AgRg no HC 576114 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2020/0095821-0
Relator(a)
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
23/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/03/2021
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO
DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. LEI MARIA
DA PENHA.
APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código
Penal
de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006 ? aí
inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no
âmbito doméstico ? não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da
Penha
visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e
familiar contra a mulher.
2. Agravo regimental desprovido
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00129 PAR:00009
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - AGRAVANTE DO ART.
61, II, F, DO CP - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA.)
   STJ - AgRg no HC 463520-SC,
         HC 469346-SC,
         AgRg no AREsp 1390898-SE
Processo
AgRg no HC 602884 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2020/0194350-9
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
16/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 22/03/2021
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ART.
61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N.
269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei n. 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a
prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O art. 61, II, "f", do CP, por sua vez, objetiva agravar a sanção,
na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior
gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há
bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da
agravante, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha -
entre elas, a vedação de fixação de multa isoladamente -, embora
recrudesçam a resposta penal do Estado a delitos praticados em
contexto de violência doméstica, não importam em aumento da sanção.
2. É cabível a fixação do regime inicial semiaberto ao réu
reincidente condenado à pena de 1 mês e 15 dias de detenção. Súmula
n. 269 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00269

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00061 INC:00002 LET:F

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(LEI MARIA DA PENHA - AGRAVANTE - ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL
- BIS
IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - HC 525597-SC
Processo
AgRg no AgRg no HC 559162 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2020/0020474-7
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
09/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/03/2021
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO
CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO
ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL ? CP. RITO DA LEI MARIA DA PENHA
(ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não configura o indevido bis in idem a incidência dos
dispositivos em discussão, pois o primeiro (art. 61, II, f, do
Código Penal
) tem por fim agravar a pena em razão da maior gravidade
do ato delituoso e o segundo (art. 17 da Lei n. 11.340/2006) coibir
a violência doméstica e familiar contra a mulher.
2. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] elementares  do  tipo  penal  ou fundamentos  genéricos
e inidôneos não podem ser considerados como circunstância
judicial desfavorável para majorar a pena-base".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA
ART:00017

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00061 INC:00002 LET:F
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DOSIMETRIA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
AGRAVANTE - BIS IN IDEM)
   STJ - AgRg no HC 481518-SC,
         HC 469346-SC,
         AgRg no AREsp 1157953-SE
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ELEMENTARES DO TIPO PENAL OU
FUNDAMENTOS GENÉRICOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - HC 453010-PE,
         HC 483672-ES
Processo
AgRg no HC 597438 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2020/0174172-5
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
24/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/12/2020
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DA
PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei n. 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais
penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em
ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante
genérica prevista no art. 61, II, "f", do CP, que permite o
incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos
ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou
de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a
aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, de modo
conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/06, não acarreta
bis in idem.
2. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00061 INC:00002 LET:F

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA)
   STJ - HC 525597-SC,
         AgRg no HC 596298-SC
Processo
AgRg no HC 596298 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2020/0169643-5
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
08/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/09/2020
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AMEAÇA E ESTUPRO TENTADO.
DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA
LEI MARIA DA PENHA (ART. 17). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME
SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A alegação de violação ao non bis in idem não merece
prosperar, eis que, "O art. 17 da Lei n. 11.340/2006 foi editado com
a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas
condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de
multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante
prevista no art. 61, II, "f", do CP, visa ao incremento da pena
diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de
relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com
violência contra a mulher. Dessa forma, patente a conclusão de que
os preceitos possuem fundamentos distintos, não sendo aptos à
configuração do suscitado bis in idem, não havendo nenhuma
ilegalidade na incidência da aludida agravante, aplicada em relação
ao crime de ameaça, ainda que em conjunto com outras disposições da
Lei n. 11.340/2006" (AgRg no HC n. 459.128/SC, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/11/2018). Precedentes.
IV - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
V - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis
que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo
aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o
semiaberto, no termos do art. 33, parágrafo 3º do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA
ART:00017

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00061 INC:00002
LET:F

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00440

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:00718 SUM:00719
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM
DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006 - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - AgRg no HC 459128-SC,
         REsp 1708689-MG
Processo
AgRg no HC 593063 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2020/0156988-4
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
01/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/09/2020
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA
PENHA.
ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Lei n. 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a
prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O art. 61, II, "f", do CP, por sua vez, objetiva agravar a sanção,
na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior
gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há
bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da
agravante, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha -
entre elas, a vedação de fixação de multa isoladamente -, embora
recrudesçam a resposta penal do Estado a delitos praticados em
contexto de violência doméstica, não importam em aumento da sanção.
2. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00061 INC:00002 LET:F

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART.
61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL - NON BIS IN IDEM)
   STJ - HC 525597-SC
Processo
AgRg no HC 591730 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2020/0152218-1
Relator(a)
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
18/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/08/2020
Ementa
PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AMEAÇA.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. "A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência
doméstica e familiar contra a mulher (art. 17 da Lei n. 11.340/2006)
e a aplicação da agravante disposta no art. 61, II, f, do Código
Penal,
não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois
possuem fundamentos distintos" (AgRg no HC n. 470.932/SC, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019,
DJe 17/9/2019).
2. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00061 INC:00002 LET:F

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA
ART:00017
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- AGRAVANTE - BIS IN IDEM - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - AgRg no HC 470932-SC,
         AgRg no HC 525597-SC,
         AgRg no HC 463520-SC
Processo
AgRg no AREsp 1363157 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0240574-5
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
05/12/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/12/2019
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA
211/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MATÉRIA PREJUDICADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO
PENAL.
RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
SUSPENSÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A questão referente à violação do princípio da dialeticidade não
foi debatida pela instância de origem, ressentindo o recurso
especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211
do STJ.
2. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão
da inicial acusatória e fica prejudicado o exame da violação do art.
41 do CPP (ut, AgRg no REsp n. 1.594.660/SC, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/6/2016).
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da
agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo
conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta
bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o
tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a
mulher (ut, AgRg no HC n. 463.520/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 10/10/2018).
4. "O acusado não faz jus ao benefício, visto que não preenche todos
os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, por se tratar de
crime cometido mediante violência" (AgRg no REsp n. 1.547.408/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 16/8/2017).
5. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00077

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA PREJUDICADA)
   STJ - AgRg no REsp 1594660-SC,
(AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - RITO DA LEI MARIA DA PENHA -
BIS
IN IDEM)
   STJ - AgRg no HC 463520-SC,
(SUSPENSÃO CONDICIONAL - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - AgRg no AREsp 1069164-DF,
         REsp 1547408-MS,
         AgRg no REsp 1547408-MS
Processo
HC 525597 / SC
HABEAS CORPUS
2019/0231590-4
Relator(a)
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
17/10/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 22/10/2019
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO
DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL.
APLICAÇÃO CONJUNTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Os preceitos possuem fundamentos distintos, não sendo aptos à
configuração do suscitado bis in idem, não havendo nenhuma
ilegalidade na incidência da aludida agravante, aplicada em relação
ao crime de ameaça, ainda que em conjunto com outras disposições da
Lei n. 11.340/2006. Nesse sentido é a jurisprudência pacificada
desta Corte Superior ao entender que a aplicação da agravante
prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras
disposições da Lei n. 11.340/06 não acarreta bis in idem, pois a Lei
Maria da Penha
visou recrudescer o tratamento dado para a violência
doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 28/6/2017).
Habeas corpus não conhecido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à
mulher em face da violência doméstica e familiar, cuja interpretação
deve se dar, de acordo com os fins sociais a que se destina, em
favor da mulher, objeto da especial tutela legal.
Note-se, ainda, que o referido diploma penal não trata
especificamente dos crimes e das sanções, os quais devem ser
extraídos dos tipos penais incriminadores, notadamente do Código
Penal".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00061 INC:00002 LET:F

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA
ART:00017
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL PENAL - LEI MARIA DA PENHA - AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA DO CÓDIGO PENAL APLICAÇÃO CONJUNTA - BIS IN IDEM -
INEXISTÊNCIA)
    STJ - AgRg no AREsp 1079004-SE,
          AgRg no AREsp 1157953-SE, HC 159619-RS
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.