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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
Processo
AgRg no HC 644423 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2021/0038642-5
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
14/09/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/09/2021
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. PENA-BASE. MANTEVE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DECOTE
DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE). RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE
COMETIDO O DELITO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
REGIME DE PENA. INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. AGRAVAMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte local manteve o quantum de aumento da pena-base, mediante
o decote de uma circunstância judicial (culpabilidade) e sem
agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte,
o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame
da questão da dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos
fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de
reformatio in pejus. Precedentes.
2. "Sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo
na apelação, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é
permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para
manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa
ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos
contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu"
(HC 351.239/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
19/12/2017).
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 está vedada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual  grande quantidade da droga
transportada em veículo preparado , restando evidenciado que o
paciente integrava organização criminosa. A reforma desse
entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do
habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e
provas, inviável no rito eleito.
4. A quantidade da droga apreendida, aliada aos outros elementos
probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do
delito, justificando, por força do princípio da individualização da
pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
5. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - HC 453010-PE,
         HC 351239-AM,
         AgRg no AREsp 1632311-ES
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - AgRg no HC 618569-SP,
         AgRg no HC 631854-MS
Processo
AgRg no HC 581845 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2020/0115055-0
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
09/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 15/03/2021
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.
PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA.
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL.
QUANTIDADE DE DROGA. MODO FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,
é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios
adotados na dosimetria da pena.
2. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira
etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das
circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado
por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma
estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a
natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal.
3. No caso, observa-se que o Tribunal de origem, atento ao disposto
no art. 42 da Lei de Drogas, sopesou a quantidade e a variedade das
drogas apreendidas - 961,6g de maconha, 63,1g de haxixe e 9,9g de
cocaína - e-STJ, fl. 45), bem como as circunstâncias do delito ("o
réu percorreu a distância de aproximadamente 700km para a aquisição
dos entorpecentes"), para aumentar a pena-base em 1 ano e 8 meses de
reclusão acima do mínimo legal. Assim, tendo sido indicados
elementos válidos para a majoração da reprimenda básica, não se
identifica a alegada contrariedade dos arts. 59 e 68 do CP,
sobretudo quando as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao
delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão.
4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
5. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante, por entender que a quantidade e a variedade das drogas
apreendidas - 63,1g de haxixe, 9,9g de cocaína e 961,6g de maconha
-, além da dinâmica dos fatos (recolhimento de droga em unidade
federativa distante) e gastos financeiros realizados pelo réu (não
condizentes com a situação de pessoa desempregada) são elementos que
indicam a habitualidade delitiva dos agentes. Logo, assentado no
acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao tráfico de
entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
6. Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, revela-se correta a
imposição do regime inicial, haja vista a quantidade de drogas
apreendidas, como posto no acórdão impugnado.
7. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Quantidade de droga apreendida: 961,6 g de maconha; 63,1 g de haxixe
e 9,9 g de cocaína.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito
devolutivo na apelação, o Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos
fundamentos
para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se
falar em ofensa ao princípio da 'reformatio in pejus', desde que se
valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a
situação do réu [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059 ART:00068

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - AgRg no AREsp 674735-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - TRIBUNAL - NOVOS FUNDAMENTOS -
POSSIBILIDADE - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - HC 389798-MG,
         HC 349015-SC,
         HC 374006-SP,
         AgRg no REsp 1663084-RO
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - HC 384936-SP,
         HC 385941-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - HC 386827-SP,
         HC 383435-SP
Processo
AgRg no REsp 1896732 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2020/0246479-3
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
24/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/11/2020
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (CANIVETE). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELA CORTE DE ORIGEM. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. USO DA
ARMA BRANCA AGREGOU DESVALOR À CONDUTA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. 2. REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS BRANDO. 3. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na espécie, o delito foi praticado com o emprego de arma branca
(canivete), situação não mais abrangida como majorante do crime de
roubo, uma vez que a Lei n. 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º
do art. 157 do CP. Nesse contexto, tendo em vista a abolitio
criminis promovida pela referida lei, e em observância ao art. 5º,
inciso XL, da Constituição Federal, a Corte local aplicou a novatio
legis in mellius, excluindo a causa de aumento do art. 157, § 2º,
inciso I, do CP do cálculo dosimétrico.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da
pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim
justificarem" (HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018).
3. In casu, conforme ponderado na decisão agravada, a utilização da
arma branca aumentou a reprovabilidade da conduta, uma vez que,
conforme asseverado pela Corte de origem, a vítima foi interpelada
pelo acusado que, além de mostrar-lhe uma arma branca (faca ou
canivete), ameaçou-a dizendo que a "furaria", exigindo a entrega dos
objetos pessoais e uma carteira com documentos (e-STJ fls. 385 e
387), o que justifica a exasperação da pena-base.
4. Ademais, não há se falar em reformatio in pejus, uma vez que "o
efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e
sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar,
com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida,
não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau,
desde que respeitada a extensão objetiva do recurso" (HC 311.439/DF,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/2/2016).
Assim, é "permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos
para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em
ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de
elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação
do réu" (HC 462.160/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018).
5. Por outro lado, no que concerne ao regime prisional imposto para
o início do cumprimento da reprimenda, não obstante a existência de
circunstância judicial negativa (emprego de arma branca) constitua
fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso que o
previsto para o quantum de pena aplicada, na forma do art. 33, § 3º,
do CP, é certo que, na hipótese dos autos, o Juízo sentenciante
fixou o regime inicial semiaberto, o qual, à míngua de recurso
ministerial, deve ser restabelecido, a fim de não incorrer em
reformatio in pejus.
6. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime
semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)

LEG:FED LEI:013654 ANO:2018

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00040
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP - NOVATIO
LEGIS IN MELLIUS - APLICAÇÃO)
   STJ - EDcl no AgRg no AREsp 1221290-PI,
         HC 436314-SC,
         AgRg no AREsp 1249427-SP
(DOSIMETRIA - ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - DESLOCAMENTO PARA A
PRIMEIRA FASE - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - HC 436314-SC,
         HC 489818-SP,
         AgRg no AREsp 1340032-PI,
         AgRg no HC 524590-SP,
         HC 512686-RJ
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - FUNDAMENTAÇÃO PRETÉRITA -
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
   STJ - HC 311439-DF
(APELAÇÃO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - HC 462160-RJ,
         REsp 1772817-RS,
         AREsp 1392292-RS
Processo
AgRg no HC 590350 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2020/0147364-7
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
18/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/08/2020
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A motivação declinada para a fixação do regime prisional fechado
não pode ser tida como inidônea, pois o modus operandi do crime,
qual seja, a oferta de dinheiro e presentes a menor em situação de
pobreza em troca de favores sexuais, evidencia sua maior gravidade,
não sendo a fixação do meio mais gravoso lastreada apenas na
natureza hedionda do delito do art. 217-A do CP.
2. Não há falar em reformatio in pejus, pois é permitido ao Tribunal
de origem agregar novos fundamentos
para manter a dosimetria fixada
em primeiro grau, desde que se valha de elementos contidos na
sentença condenatória e não agrave a situação do réu.
3. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Processo
HC 578849 / RJ
HABEAS CORPUS
2020/0104714-8
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
02/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/06/2020
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA. OFENSA À
SÚMULA 443/STJ. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. O Tribunal de origem, no julgamento da apelação defensiva,
fundamentou concretamente a exasperação da pena superior a 1/3 na
terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da
Súmula 443/STJ.
4. As circunstâncias concretas do delito - praticado mediante o
emprego de duas armas de fogo e com o concurso de três agentes -
denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao
princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere
ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das
duas majorantes do crime de roubo.
5. Não há se falar em reformatio in pejus, pois é permitido ao
Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a
dosimetria
fixada em primeiro grau, desde que se valha de elementos
contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu.
6. Writ não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000443
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ROUBO - INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES - AUMENTO DA PENA ACIMA DE
1/3 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - HC 334746-SP
(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - AgRg no HC 377995-SC,
         AgRg no REsp 1701446-RS
Processo
AgRg no REsp 1817402 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2019/0159605-9
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
20/08/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/09/2019
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). AFASTADA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE
ARMA. NOVATIO LEGIS. CIRCUNSTÂNCIA DESLOCADA PARA A PENA-BASE.
POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se nos autos que o delito em análise foi praticado com o
emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como
majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei n. 13.654/2018
revogou o inciso I do §2º do art. 157 do CP. Assim, tendo em vista a
abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao
art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, é de rigor a aplicação
da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento
do art. 157, §2º, inciso I, do CP do cálculo dosimétrico.
2. Não há que se falar no presente caso em ofensa ao princípio da ne
reformatio in pejus. De fato, esta Corte Superior entende que o
emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento
do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base,
quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC n.
436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
16/8/2018, DJe 21/8/2018).
3. No caso concreto, conforme se verifica no acórdão recorrido, a
utilização da arma branca aumentou a reprovabilidade da conduta, uma
vez que, conforme as palavras da vítima, o acusado encostou a faca
em seu pescoço ao anunciar o assalto (e-STJ fls. 169), o que
justifica a exasperação da pena-base.
4. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Felix Fischer.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] não há se falar em 'reformatio in pejus', uma vez que 'o
efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e
sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar,
com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida,
não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau,
desde que respeitada a extensão objetiva do recurso' [...]".
"[...] 'é permitido ao Tribunal de origem agregar novos
fundamentos
para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se
falar em ofensa ao princípio da 'reformatio in pejus', desde que se
valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a
situação do réu' [...]"
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00040

LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PENAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS -
CAUSA DE AUMENTO DE PENA - AFASTAMENTO)
    STJ - EDcl no AgRg no AREsp 1221290-PI, HC 436314-SC,
          AgRg no AREsp 1249427-SP
(PENAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - NOVATIO LEGIS - MAJORAÇÃO
DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
    STJ - HC 436314-SC, HC 487845-RJ,
          AgRg no AREsp 1351373-MG, HC 476385-SP,
          AgRg no AREsp 1340032-PI
(PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
    STJ - HC 311439-DF
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRIBUNAL A QUO - NOVOS
FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
    STJ - HC 462160-RJ, RESP 1772817-RS,
          ARESP 1392292-RS
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no AREsp 1747441 RJ 2020/0215988-7 Decisão:17/11/2020
DJe        DATA:23/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgRg no REsp 1821560 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2019/0178839-0
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
15/08/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/08/2019
Ementa
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA
BRANCA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I
DO § 2º DO ART. 157 DO CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O crime em análise foi praticado com o emprego de arma branca
(faca), situação não mais abrangida como majorante do delito de
roubo, uma vez que a Lei n. 13.654/2018 revogou o inciso I do §2º do
art. 157 do CP. Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis,
promovida pela referida lei, e em observância ao art. 5º, inciso XL,
da Constituição Federal, é de rigor a aplicação da novatio legis in
mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, §2º,
inciso I, do CP do cálculo dosimétrico.
2. Embora o emprego de arma branca não se subsuma mais a qualquer
uma das majorantes do crime de roubo, pode eventualmente ser
valorado como circunstância judicial desabonadora pelas instâncias
ordinárias.
3. Na hipótese, contudo, não fora apontada qualquer circunstância
concreta para que o uso da arma branca (faca) demonstrasse a maior
reprovabilidade da conduta, não podendo haver a exasperação da
pena-base.
4. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Felix Fischer.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  não há se falar em 'reformatio in pejus', uma vez que o
efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e
sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar,
com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida,
não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau,
desde que respeitada a extensão objetiva do recurso [...]".
"[...] é permitido ao Tribunal de origem agregar novos
fundamentos
para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se
falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se
valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a
situação do réu [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)

LEG:FED LEI:013654 ANO:2018

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00015
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ABOLITIO CRIMINIS - NOVATIO LEGIS IN
MELLIUS)
    STJ - EDcl no AgRg no AREsp 1221290-PI, HC 436314-SC,
          AgRg no AREsp 1249427-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CRIME DE ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA -
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
    STJ - HC 436314-SC, AgRg no AREsp 1351373-MG,
          HC 476385-SP, AgRg no AREsp 1340032-PI
(PROCESSUAL PENAL - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - EXTENSÃO
OBJETIVA DO RECURSO)
    STJ - HC 311439-DF
(PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DE ORIGEM - DOSIMETRIA DA PENA - NOVOS
FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS)
    STJ - HC 462160-RJ, RESP 1772817-RS,
          ARESP 1392292-RS
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1746600 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0139593-9
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
19/03/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/04/2019
Ementa
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º
DA LEI N.º 8.137/90. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS
NÃO REPETÍVEIS. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. POSSÍVEL, DESDE QUE
SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO E COTEJADAS COM OUTROS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. PRECEDENTES. ART. 617 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO DO
RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES.
PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
SIGNIFICATIVO VALOR SONEGADO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ELEMENTO QUE NÃO
SE AFIGURA INERENTE AO TIPO PENAL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As provas não repetíveis, desde que, tal como ocorre na espécie,
sejam submetidas ao contraditório diferido e cotejadas com outros
elementos de convicção produzidos em juízo - no caso, a prova
testemunhal -, podem ser levadas em consideração para firmar o
convencimento do julgador.
2. A conclusão a que chegou a Corte a quo não implicou
recrudescimento das penas aplicadas ao Agravante, sendo certo que
"[...] é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos
para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em
ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de
elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação
do réu."
(HC 459.015/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 04/09/2018, DJe 14/09/2018).
3. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi
suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que
emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade que não
se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, quais sejam, as
consequências do crime, à vista do significativo valor sonegado,
isto é, R$ 458.951,39 (quatrocentos e cinquenta e oito mil,
novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) .
4. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
"[...] não poderia o Tribunal reconhecer a ilegalidade do
aumento imposto pela sentença, mas, de modo a manter a mesma
condenação, deslocar esse aumento à primeira fase, sem que tenha
havido recurso do Ministério Público [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00155 ART:00617

LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
ART:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00012 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL PENAL - CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS NÃO REPETÍVEIS
    STJ - AgRg no AREsp 814370-PE, REsp 1613260-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TRIBUNAL A QUO - NOVOS FUNDAMENTOS -
REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
    STJ - HC 459015-SP, AgRg no AREsp 1329263-RS,
          AgRg no HC 377455-SP
(CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALOR SONEGADO)
    STJ - HC 468236-PE, AgRg no REsp 1448858-SE
Processo
AgRg no AREsp 736226 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2015/0158760-1
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
13/11/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 22/11/2018
Ementa
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RÉU CONDENADO COMO INCURSO NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI
N. 11.343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRIMES DIVERSOS.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a
recorrente foi condenada pela prática dos delitos previstos nos
arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, por ter sido
comprovado que ela e seu companheiro tinham em depósito no seu
imóvel, para fins de comércio, 2,5 Kg de maconha. As instâncias
ordinárias concluíram, ainda, que as circunstâncias do flagrante,
especificamente a apreensão da expressiva quantidade de droga no
quarto do casal e dos instrumentos para a comercialização da droga
(3 balanças de precisão), bem como as prévias investigações
policiais dando conta do intenso comércio ilícito na casa dos réus
demonstravam o vínculo subjetivo entre a recorrente e seu
companheiro na reiterada prática do comércio ilícito de
entorpecentes.
2. Dessa forma, a pretensão de absolvição pelos delitos de tráfico
de drogas e de associação para o tráfico, este último sob a alegação
de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre os réus,
demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático
probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm.
7/STJ). 3. O aumento da pena-base em 1 ano de reclusão, fundado na
quantidade de droga (2,5 Kg de maconha), pelos delitos de tráfico de
drogas e de associação para o tráfico, atende ao disposto no art. 59
do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Ao contrário da tese da defesa, não há que se falar em bis in
idem na consideração da quantidade de drogas para majorar a
pena-base, tanto em relação ao delito de tráfico (art. 33 da Lei n.
11.343/2006) quanto ao de associação para o tráfico (art. 35 da Lei
n. 11.343/2006), uma vez que se tratam de crimes diversos. 5. O
Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao
Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a
dosimetria
fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao
princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos
contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu.
Precedentes.
6. "É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de
declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial,
inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp
1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
1/12/2016, DJe 7/12/2016).
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Quantidade de droga apreendida:2,5 kg de maconha.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 ART:00035 ART:00042
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS)
    STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 701858-MT,
          AgRg no AREsp 762686-DF, AgRg no AREsp 303453-RJ
(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
    STJ - AgRg no AREsp 585375-SP, AgRg no AREsp 674735-SP
(EFEITO DEVOLUTIVO NA APELAÇÃO)
    STJ - HC 374006-SP, HC 349015-SC, HC 389798-MG,
          AgRg no REsp 1663084-RO
(QUANTIDADE DE DROGAS - BIS IN IDEM)
    STJ - AgRg no HC 349964-SC, HC 331675-SP,
          AgRg no AREsp 444721-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL)
    STJ - AgRg no REsp 1678595-PA, AgRg no REsp 1378508-SP,
          AgRg nos EDcl no AREsp 1089959-BA
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no AREsp  1357454  ES  2018/0228807-4  Decisão:13/12/2018
DJe        DATA:19/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgRg no AREsp 1329263 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0175010-1
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
08/11/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/11/2018
Ementa
AGRAVO  REGIMENTAL  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO.
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PROPORCIONALIDADE.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade, a diversidade e a natureza dos entorpecentes
apreendidos - no caso, 2,888kg (dois quilos, oitocentos e oitenta e
oito gramas) de maconha - estão aptos a alicerçar a fixação de
regime mais gravoso, na hipótese o fechado, para o cumprimento
inicial da pena restritiva de liberdade.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem não implicou
recrudescimento do regime prisional para início do cumprimento da
pena, sendo certo que "[...] é permitido ao Tribunal de origem
agregar novos fundamentos
para manter a dosimetria fixada em
primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in
pejus,
desde que se valha de elementos contidos na sentença
condenatória e não agrave a situação do réu."
(HC 459.015/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 04/09/2018, DJe 14/09/2018).
3. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Quantidade de droga apreendida: 2,888 kg de maconha.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA
DOS ENTORPECENTES)
    STJ - AgRg no HC 454929-SP, AgRg no AREsp 1009133-SC
(NOVOS FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL PARA MANTER A DOSIMETRIA
FIXADA EM PRIMEIRO GRAU)
    STJ - HC 459015-SP, AgRg no HC 377455-SP
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.