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Jurisprudência do STJ

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Documento 1

Processo

AgRg no REsp 1815397 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2019/0146975-1

Relator(a)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

18/06/2019

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/07/2019

Ementa

PROCESSO  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 478 DO
CPP. ROL TAXATIVO. MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  DURANTE  A  SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO
JÚRI.   AUSÊNCIA   DE   ILEGALIDADE.  NULIDADE  INEXISTENTE.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
o rol do art. 478 do CPP é taxativo.
2.   Nessa  linha,  esta  Corte  Superior,  também,  decidiu  que  a
referência  feita  pelo  Parquet  durante  os  debates no julgamento
perante o Tribunal do Juri, dos antecedentes do réu, não se enquadra
nos  casos  apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de
Processo  Penal,  inexistindo  óbice  à sua menção por quaisquer das
partes (HC n. 333.390/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta
turma, julgado em 18/8/2016, DJe 5/9/2016).
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Felix  Fischer  e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referência Legislativa

LEG:FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00478

Jurisprudência Citada

(MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NULIDADE INEXISTENTE)
STJ - HC 333390-MS, HC 241971-MS
(ROL DO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TAXATIVO)
STJ - AgRg no REsp 1803760-RS, AgRg no REsp 1804273-RS,
AgRg no AREsp 1260812-MG, AgRg no REsp
1587199
-SP,
HC 149007-MT

Acórdãos Similares

AgRg no REsp  1832685  RS  2019/0246470-7  Decisão:03/12/2019
DJe        DATA:12/12/2019
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual

Documento 2

Processo

REsp 1407113 / SP
RECURSO ESPECIAL
2013/0325968-5

Relator(a)

Ministro MOURA RIBEIRO (1156)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

26/08/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/09/2014

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO EM PLENÁRIO A ANTECEDENTE CRIMINAL DO RÉU.
ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 478, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, 476 E 564, do Código de Processo Penal.
TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 282 E 356, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO.
1. O texto do art. 478 deve ser analisado em cotejo com o art. 480,
do Código de Processo Penal, que possibilita aos jurados e às partes
"a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao
orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele
lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe,
pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado". E o art.
480, § 3º, acrescenta que "os jurados, nesta fase do procedimento,
terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao
juiz presidente." Portanto, não há ilegalidade na menção do
antecedente do réu que já constava dos autos, ao qual os jurados têm
amplo e irrestrito acesso, com a possibilidade de requerer
esclarecimentos. Ademais, a menção de tal peça processual não foi
feita como argumento de autoridade.
2. "A Suprema Corte possui precedentes no sentido de que "a
demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à
alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC 85.155/SP,
Segunda Turma, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJ de
15/4/05). 7. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde
da demonstração do efetivo prejuízo para à defesa, consoante dispõe
o art. 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a
desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual
somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando
a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício
verificado" (RHC 114739/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 30/10/2012, DJE 10/12/2012).
3. O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à nulidade
do Júri, consignou apenas que não houve violação ao art. 478, do
Código de Processo Penal, deixando de analisar as questões
referentes à aplicabilidade dos arts. 3º, 476 e 564, do Código de
Processo Penal. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, nos
termos das Súmulas 282 e 356, do STF, aplicáveis por analogia.
4. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer parcialmente do
recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referência Legislativa

LEG:FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00478 INC:00001 ART:00480 PAR:00003 ART:00563

Jurisprudência Citada

(REFERÊNCIA PROIBIDA NO JÚRI)
STJ - HC 241971-MS
(NULIDADE)
STJ - HC 209838-GO, HC 226954-MA
STF - RHC 115983-RJ, RHC 114739-PA

Documento 3

Processo

REsp 1307086 / MG
RECURSO ESPECIAL
2012/0051073-3

Relator(a)

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

03/06/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 18/06/2014

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ART.
479 DO CPP. LEITURA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS AGENTES.
POSSIBILIDADE. JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL. NECESSIDADE. NULIDADE
PORVENTURA EXISTENTE. NATUREZA RELATIVA. MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA
RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA
7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca da
necessidade de juntada de documentos ou objetos que serão utilizados
pelas partes na sessão plenária dentro do prazo legal de 3 (três)
dias úteis a contar do dia designado para o julgamento, em
obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da
lealdade processual e da paridade de armas.
2. Para incidência da norma constante do art. 479 é imprescindível
que o  conteúdo do documento ou objetos utilizados na sessão
plenária versem sobre a matéria de fato submetida à apreciação e
julgamento dos Jurados, ou que, a despeito de não se referirem
diretamente ao fato em discussão, digam respeito ao agente, como a
sua certidão de antecedentes criminais, que é o que ocorre no caso
em julgamento.
3. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do
Código de Processo Penal são de natureza relativa e, como tal,
exigem a demonstração de efetivo prejuízo pela parte dita
prejudicada. Máxima pas de nullite sans grief. Precedentes.
4. A modificação do acórdão recorrido, para concluir pela não
ocorrência de prejuízo aos recorridos, demanda incursão no material
fático-probatório, providência obstada na via do recurso especial.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referência Legislativa

LEG:FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00231 ART:00479 ART:00563

LEG:FED SUMSÚMULA:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

Jurisprudência Citada

(CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SESSÃO DE JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE RELATIVA)
STJ - HC 174006-MS, REsp 1303548-ES
(NULIDADE RELATIVA - ANÁLISE DO PREJUÍZO - REEXAME DE PROVAS)
STJ - REsp 1005041-MT, HC 68028-SC

Documento 4

Processo

HC 241971 / MS
HABEAS CORPUS
2012/0095318-6

Relator(a)

Ministro JORGE MUSSI (1138)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

17/12/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 05/02/2014

Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL
PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder
Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais,
necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual
não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista
previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão
proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o
qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com
flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que
impede o seu conhecimento.
3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento
jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado
para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas
corpus de ofício.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO
PENAL). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. SORTEIO DA LISTA JURADOS.
FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES NOMEADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. O artigo 432 do Código de Processo Penal prevê a notificação do
Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria
Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo
qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos
acusados para tal ato.
2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do artigo 571
da Lei Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia
devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e
apregoadas as partes, sendo que da ata da sessão de julgamento
acostada aos autos não se verifica que a defesa tenha se insurgido
quanto à falta de notificação pessoal sobre o sorteio dos jurados,
pelo que se constata a preclusão do exame do tema.
AVENTADA MÁCULA NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO NO QUAL
NÃO TERIAM CONSTADO OS PROTESTOS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO.
1. Eventual inconformismo sobre o modo como o protesto da defesa foi
consignado em ata deveria ter sido arguido durante o julgamento,
logo após a sua ocorrência, consoante o disposto no artigo 571,
inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão.
INDIGITADA ILEGALIDADE DA MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO
PACIENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO.
PEÇA PROCESSUAL QUE PODE SER MENCIONADA PELAS PARTES. NULIDADE
INEXISTENTE.
1. De acordo com o disposto no artigo 478 do Código de Processo
Penal, as partes não podem fazer referências, durante os debates, "à
decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram
admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como
argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado",
bem como "ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por
falta de requerimento, em seu prejuízo".
2. Os antecedentes criminais do acusado não constam dos incisos I e
II do artigo 478 da Lei Processual Penal, inexistindo óbice à sua
menção por quaisquer das partes.
3. Aliás, o próprio caput do artigo 480 do Código de Processo Penal
estabelece a possibilidade de leitura de peças processuais pelas
partes, podendo a acusação, a defesa e os jurados, a qualquer
momento e por intermédio do Juiz Presidente, pedir que o orador
indique a folha dos autos onde se encontra o trecho lido ou citado.
4. Desse modo, não se pode afirmar que a menção pelo membro do
Ministério Público das diversas ocorrências envolvendo o paciente,
documentos que foram juntados oportunamente aos autos, tenha se dado
em dissonância com o que prevê a legislação processual penal
pertinente, não se vislumbrando a ocorrência da eiva indicada pelos
impetrantes.
TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. VEREDICTO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENDIDO
AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO DE HOMICÍDIO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS
PRODUZIDAS NO PROCESSO.
1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo
Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente
contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a
realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de
suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes
do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do
veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos
mínimos de prova capazes de sustentá-lo.
2. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório
produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados
que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas.
Precedentes.
3. No caso dos autos, a Corte de origem, manteve as qualificadoras
do delito de homicídio assestado ao paciente, considerando que a
decisão estaria em total consonância com o conjunto probatório
produzido nos autos, concluindo, por esta razão, pela manutenção do
julgamento realizado pela Corte Popular.
4. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00038 ART:00105 INC:00001 LET:C
INC:00003 LET:A LET:B LET:C

LEG:FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00432 ART:00571 INC:00005 INC:00008

Jurisprudência Citada

(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO
- PRECLUSÃO)
STJ - HC 135542-ES, HC 112466-RJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS - INOCORRÊNCIA)
STJ - HC 129276-RS, HC 89732-SP
STF - HC 85904, HC 80115
(HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
STJ - HC 132996-SP, HC 160422-BA

Documento 5

Processo

AgRg no REsp 1403161 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2013/0300355-0

Relator(a)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

20/08/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 28/08/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE
FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO
CPP.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO. REGIME
PRISIONAL ABERTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
I - A proibição constante no art. 479 do CPP diz respeito
diretamente à situação fática tratada nos autos e submetida à
apreciação dos jurados. Visa evitar que a parte seja colhida de
surpresa, de forma a prejudicar a sua linha de argumentação,
evitando-se, assim, lesão aos princípios do contraditório e da ampla
defesa.
II - A certidão de antecedentes criminais não tem o condão de
colocar um inocente indevidamente no sítio dos fatos. É documento
que ordinariamente integra o processo, utilizada pelo juiz togado no
cálculo da pena e fixação do regime.
III - Ademais, a inobservância à referida regra possui natureza
relativa, exigindo protesto imediato, sob pena de preclusão, bem
como a demonstração de efetivo prejuízo - Princípio pas de nullite
sans grief. Na hipótese, a pena-base foi fixada no mínimo legal,
estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referência Legislativa

LEG:FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00479

Jurisprudência Citada

(INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 479 DO CPP - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO)
STJ - REsp 1339266-DF

Documento 6

Processo

AgRg no REsp 1552793 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2015/0214367-2

Relator(a)

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

01/12/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 17/12/2015

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI.
VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. MENÇÃO INDIRETA À INVESTIGAÇÕES
REALIZADAS PELO PARQUET À RESPEITO DE OUTROS CRIMES PRATICADOS PELO
RÉU. POSSIBILIDADE. JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL. INTIMAÇÃO DA
PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. NULIDADE EXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez
que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do
artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a
possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente
improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste
Tribunal Superior.
2. O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca da
necessidade de juntada de documentos ou objetos que serão utilizados
pelas partes na sessão plenária dentro do prazo legal de 3 (três)
dias úteis a contar do dia designado para o julgamento, em
obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da
lealdade processual e da paridade de armas.
3. Para incidência da norma constante do art. 479 é imprescindível
que o  conteúdo do documento ou objetos utilizados na sessão
plenária versem sobre a matéria de fato submetida à apreciação e
julgamento dos Jurados, ou que, a despeito de não se referirem
diretamente ao fato em discussão, digam respeito ao agente, como a
sua certidão de antecedentes criminais ou um documento equivalente.
4. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do
Código de Processo Penal são de natureza relativa e, como tal,
exigem a demonstração de efetivo prejuízo pela parte dita
prejudicada. Máxima pas de nullite sans grief. Precedentes.
5. A modificação do acórdão recorrido, para concluir pela não
ocorrência de prejuízo aos recorridos, demanda incursão no material
fático-probatório, providência obstada na via do recurso especial.
6. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações Complementares à Ementa

     "[...]  tanto  a certidão de antecedentes criminais como, neste
caso,  a  indicação  de  investigações  realizadas  pelo  Ministério
Público  a  fim  de  apurar a existência de outros crimes praticados
pelo  réu,  a  despeito  de  não se referirem diretamente à situação
fática    submetida    a   julgamento   pelo   Tribunal   do   Júri,
referem-se   à   personalidade   dos   agentes,  podendo  esta  ser,
inclusive,   utilizada   pelo   Ministério   Público  na  sessão  de
julgamento  para  fins  de  aferição  da  personalidade  do  réu, de
tal  modo  que  possa  até  mesmo influenciar a decisão tomada pelos
Jurados  na  formação  de  sua  íntima  convicção.  Por tais razões,
conclui-se  que  a  respectiva CAC, ou documento equivalente, poderá
ser  utilizada  na  sessão  de  julgamento tanto pelo Parquet quanto
pela  defesa,  contudo,  para  tanto,  será necessária a sua juntada
dentro   do   tríduo  legal  para  que  a  defesa  possa  estudar  a
melhor estratégia, bem como a produção de contraprova, evitando-se a
surpresa".
     "[...]  tendo  a  Corte  local  afirmado ter ocorrido manifesto
prejuízo  aos recorridos, inviável a modificação do julgado quanto à
não ocorrência de efetivo prejuízo à defesa, pois, para tanto, seria
necessário o revolvimento das provas dos autos, providência inviável
em  recurso  especial  conforme  disposição  da Súmula 7 desta Corte
[...]".

Referência Legislativa

LEG:FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00557

LEG:FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00479 ART:00563

LEG:FED SUMSÚMULA:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

Jurisprudência Citada

(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
STJ - AgRg nos EDcl no RMS 25362-RJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - LEITURA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PLENÁRIO -
JUNTADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS)
STJ - REsp 1503640-PB, REsp 1339266-DF,
REsp 1307086-MG
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
STJ - HC 174006-MS, REsp 1303548-ES
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
STJ - REsp 1005041-MT, HC 68028-SC

Acórdãos Similares

AgRg no AREsp  1123641  PI  2017/0156571-0  Decisão:26/09/2017
DJe        DATA:04/10/2017
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual

Documento 7

Processo

REsp 1596509 / SC
RECURSO ESPECIAL
2016/0116287-9

Relator(a)

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

02/06/2016

Data da Publicação/Fonte

DJe 14/06/2016

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MODELO
DE  DISPOSIÇÃO  DE  CÁTEDRA.  AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
REFERÊNCIAS   NOS   DEBATES  ORAIS  COMO  ARGUMENTO  DE  AUTORIDADE.
INOCORRÊNCIA.  CONDENAÇÃO  CONTRÁRIA  À  PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE
PROVA.   DOSIMETRIA.   CONSIDERAÇÃO  DE  CONDENAÇÕES  DIVERSAS  PARA
REINCIDÊNCIA   E   MAUS   ANTECEDENTES.   POSSIBILIDADE.   CONFISSÃO
QUALIFICADA. CABIMENTO DA ATENUANTE.
1.  Não  se acolhe nulidade se não resta demonstrado, concretamente,
em  que medida o modelo de disposição de cátedra adotado no Tribunal
do  Júri  importou  em  prejuízo  para  a defesa, não bastando, para
tanto,  meras ilações genéricas decorrentes da própria condenação em
si.
2.  As  referências  nos  debates do Tribunal do Júri não acarretam,
necessariamente, a nulidade do julgamento, até porque as informações
são de franco acesso aos jurados, nos termos do artigo 480 do Código
de  Processo  Penal,  somente  eivando  de  nulidade o julgamento se
expressamente  vedadas  na  norma  e  forem feitas como argumento de
autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.
3.  Não  é  manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos
jurados  que  acolhe  uma das versões possíveis a partir do conjunto
probatório  produzido, sendo ademais vedada a apreciação da tese que
importa  no reexame do acervo fático probatório dos autos (Enunciado
nº 7/STJ).
4.  De acordo com entendimento pacífico desta Corte, havendo mais de
uma condenação com trânsito em julgado, não há ilegalidade ou bis in
idem  qualquer na consideração de condenações distintas para fins de
maus antecedentes e de reincidência.
5. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no
sentido  de que é cabível a atenuante da confissão espontânea, ainda
que   de   forma  qualificada,  vale  dizer,  acompanhada  de  causa
excludente  de  ilicitude,  quando  for utilizada para a formação do
convencimento do julgador.
6. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de  Justiça:  A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento
ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Termos Auxiliares à Pesquisa

CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, VÍTIMA, DEFESA.

Referência Legislativa

LEG:FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00478 INC:00001 ART:00480 ART:00563 ART:00593
LET:D
(ARTIGO 478 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)

LEG:FED LEILEI ORDINÁRIA:011689 ANO:2008

LEG:FED SUMSÚMULA:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000545

LEG:FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D

Jurisprudência Citada

(NULIDADE DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
STJ - RHC 61681-PR
(TRIBUNAL DO JÚRI - REFERÊNCIA AOS DEBATES - NULIDADE -
INOCORRÊNCIA)
STJ - HC 241971-MS, RHC 46595-MG, HC 153121-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS
AUTOS - REEXAME PROBATÓRIO)
STJ - REsp 1085432-AC, AgRg no REsp 1296278-RS,
AgRg no AREsp 686530-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - MÚLTIPLAS
CONDENAÇÕES PRETÉRITAS)
STJ - REsp 1280993-SP, HC 351828-SC
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO PELO JULGADOR - ATENUANTE)
STJ - AgRg no AREsp 520103-SP, HC 337797-MA

Documento 8

Processo

HC 356839 / SC
HABEAS CORPUS
2016/0130629-9

Relator(a)

Ministro JORGE MUSSI (1138)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

09/08/2016

Data da Publicação/Fonte

DJe 24/08/2016

Ementa

HABEAS  CORPUS.  IMPETRAÇÃO  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  CABÍVEL.
UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado  como  coator,  pois  o  ordenamento jurídico prevê recurso
específico  para  tal  fim,  circunstância  que  impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2.   O   alegado   constrangimento  ilegal  será  analisado  para  a
verificação  da  eventual  possibilidade  de atuação ex officio, nos
termos   do   artigo  654,  §  2º,  do  Código  de  Processo  Penal.
HOMICÍDIO  QUALIFICADO  TENTADO  E  CONSUMADO. NULIDADE DA SESSÃO DE
JULGAMENTO  PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS
DO  PACIENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DE  QUE  A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O RÉU
PELO  JUÍZO  DA  VARA  DA  INFÂNCIA  E  JUVENTUDE FOI UTILIZADA COMO
ARGUMENTO  DE  AUTORIDADE  PELA  ACUSAÇÃO.  DOCUMENTO  CONSTANTE DOS
AUTOS.   POSSIBILIDADE   DE   LEITURA   PELOS  JURADOS.  MÁCULA  NÃO
CARACTERIZADA.
Não   estando   os  antecedentes  penais  do  réu  dentre  as  peças
processuais  cuja  referência  é  proibida  em Plenário, e havendo a
previsão,  na  própria legislação processual penal, da possibilidade
de  leitura  de documentos constantes dos autos pelas partes, não há
que  se  falar  em  ilegalidade na sua menção por parte do membro da
acusação,  especialmente  quando não há nos autos qualquer evidência
de  que o fato de os jurados terem conhecimento de que o paciente já
teria  sido  condenado  pelo  Juízo da Infância e da Juventude teria
influenciado o seu convencimento ou maculado o seu ânimo.
Precedente.
CONDENAÇÃO.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  RECURSO  DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO  DO  JULGAMENTO.  VEREDICTO  QUE  ENCONTRA  AMPARO NA PROVA
PRODUZIDA NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1.  Havendo  suporte  probatório  apto  a  amparar  o  veredicto dos
jurados,  inviável  a  cassação do aresto objurgado e a submissão do
paciente  a  novo  julgamento pelo Tribunal do júri, como pretendido
pela  defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea
"d"  do  inciso  III  do  artigo  593  do Código de Processo Penal a
decisão  colegiada  deve  tão  somente  concluir  se  houve  ou  não
contrariedade  aos  elementos  de  convicção  produzidos  no  feito,
indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento.
2.  É  inviável,  por  parte desde Sodalício, avaliar se não haveria
elementos de convicção suficientes para amparar a conclusão de que o
acusado  teria  participado  do  crime  de homicídio em apreço, pois
seria     necessário    aprofundado    revolvimento    de    matéria
fático-probatória, providência que é vedada na via eleita.
Precedentes.
DOSIMETRIA.  PENA-BASE.  FIXAÇÃO  ACIMA  DO MÍNIMO LEGAL. MÁ CONDUTA
SOCIAL.  EXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  CONCRETO  APTO  A  JUSTIFICAR A
ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1.  Não  há  ilegalidade  na  exasperação  da  pena-base em razão da
conduta  social  do paciente, quando possui condenação transitada em
julgado por crime praticado com violência doméstica, o que revelaria
a  sua inclinação à prática delitiva e o seu comportamento agressivo
até mesmo no âmbito familiar. Precedentes do STJ.
2. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referência Legislativa

LEG:FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00478 ART:00480 ART:00593 INC:00003 LET:D
ART:00654 PAR:00002

Jurisprudência Citada

(TRIBUNAL DO JÚRI - CONCLUSÃO DOS JURADOS - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - HC 251441-SP, HC 210343-MG
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL)
STJ - HC 302330-SP, HC 348451-RJ

Documento 9

Processo

HC 333390 / MS
HABEAS CORPUS
2015/0202473-3

Relator(a)

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

18/08/2016

Data da Publicação/Fonte

DJe 05/09/2016

Ementa

HABEAS    CORPUS    SUBSTITUTIVO.    INADMISSIBILIDADE.    HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  PLEITO  DE NULIDADE NO JULGAMENTO. LEITURA EM PLENÁRIO
DOS  ANTECEDENTES.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AMPARADA EM OUTRAS
PROVAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça, em recentes decisões, não tem
mais  admitido  a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio
processual  adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em
situações excepcionais, o que aqui não se constata.
2.  Constatada  que a decisão do Conselho de Sentença veio lastreada
em  vasto  conjunto probatório, especialmente colhido em prova oral,
inexistindo,  assim, comprovação de que os antecedentes criminais do
agravante  tenham  efetivamente corroborado para o veredicto, não há
que se falar em nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri.
3.  In  casu,  a referência feita pelo Parquet durante os debates no
julgamento  perante o Tribunal do Juri, dos antecedentes do réu, não
se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do
Código  de  Processo  Penal,  inexistindo  óbice  à  sua  menção por
quaisquer das partes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do habeas corpus nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro,  Antonio  Saldanha Palheiro e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referência Legislativa

LEG:FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00478 INC:00001 INC:00002

Jurisprudência Citada

(TRIBUNAL DO JÚRI - ANTECEDENTES DO RÉU - EXPOSIÇÃO AOS JURADOS -
NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
STJ - HC 149007-MT

Documento 10

Processo

AgRg nos EDcl no AREsp 456426 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2013/0414726-3

Relator(a)

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

16/02/2017

Data da Publicação/Fonte

DJe 02/03/2017

Ementa

AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM UM ÚNICO
DEPOIMENTO   DIVORCIADO   DAS   PROVAS  DOS  AUTOS.  NECESSIDADE  DE
REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
ALEGADA  NULIDADE  DURANTE  O  PLENÁRIO  NÃO  CONSTANTE  EM  ATA  DE
JULGAMENTO.   PRECLUSÃO.   LEITURA  DOS  ANTECEDENTES  CRIMINAIS  EM
PLENÁRIO.  SENTENÇA  LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO
OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente    violado   pela   instância   ordinária   caracteriza
deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula n.
284 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial.
2.  A  verificação da afirmação da defesa de que a condenação se deu
em função de um único depoimento de testemunha protegida, divorciado
das   provas  colhidas  nos  autos,  demanda  o  reexame  do  acervo
fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do
STJ.
3.  "Tratando-se  de processo de competência do Tribunal do Júri, as
nulidades  posteriores  à  pronúncia  devem  ser  arguídas depois de
anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e as do julgamento em
plenário,  em  audiência,  ou  sessão  do  Tribunal,  logo  após sua
ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V
e  VIII, do Código de Processo Penal (HC 149007/MT, Rel. Min. Gurgel
de  Faria,  Dje  de  21/5/2015)" (AgRg no REsp n. 1.366.851/MG, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 17/10/2016).
4.  "Constatada que a decisão do Conselho de Sentença veio lastreada
em  vasto  conjunto probatório, especialmente colhido em prova oral,
inexistindo,  assim, comprovação de que os antecedentes criminais do
agravante  tenham  efetivamente corroborado para o veredicto, não há
que se falar em nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri" (HC n.
333.390/MS,   Rel.  Ministro  Sebastião  Reis  Júnior,  6ª  T.,  DJe
5/9/2016).
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria  Thereza  de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Informações Complementares à Ementa

     "[...]  de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal,
mesmo  as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno
[...]".

Referência Legislativa

LEG:FED SUMSÚMULA:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00571 INC:00005 INC:00008

Jurisprudência Citada

(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - NULIDADE POSTERIOR - PRECLUSÃO)
STJ - AgRg no REsp 1366851-MG
(NULIDADE ABSOLUTA - ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
STJ - RHC 43130-MT, AgInt no AgInt no AREsp 889222-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - PLENÁRIO - LEITURA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS -
NULIDADE NÃO CONFIGURADA)
STJ - HC 333390-MS, HC 356839-SC

Acórdãos Similares

AgRg no AREsp  1194986  RS  2017/0276891-5  Decisão:17/12/2019
DJe        DATA:03/02/2020
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual

 
(##PW_ID##.##WS_ID##)Versão 1.0.231| de 07/02/2020 14:51:43.
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