Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
1 ~ 10
Processo
REsp 1890615 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0141164-7
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
17/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/08/2021
Ementa
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO
ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM
RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA
EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE
CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE
OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA
HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS
EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR
CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU
PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO
DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE
VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O
PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO
A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM
NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR
ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU
VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE
AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE
ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO
DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA
ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora
em 21/06/2019.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve
contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o
crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de
titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses
da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto
da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive
em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente.
3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que
a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal,
estabelece também que essa autonomia e preferência não são
absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido
pela exequente.
4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de
declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a
existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente.
5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do
advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos
privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação
trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata,
concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Precedentes.
6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a
questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos
honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito
titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no
processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de
advogados credora.
7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da
verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação
principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência
de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao
revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o
momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo
ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo
alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito
na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.
8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos
interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela
obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários
sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é
determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais,
nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação
principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do
crédito titularizado pela parte vencedora.
9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios
sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer
relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito
principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima
chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem
um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de
conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não
pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito
constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem
apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o
direito.
10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908,
§2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo
executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial
do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela
vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de
ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do
recorrente como representante processual do recorrido.
11- Recurso especial conhecido e não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. FLÁVIO DOS SANTOS OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: FAVALLE,
MIRANDA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00014 ART:00908 PAR:00002 ART:01022
INC:00001 INC:00002

LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
ART:00024
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITOS PRIVILEGIADOS)
   STJ - REsp 1152218-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
Processo
REsp 1711769 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2014/0289843-1
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
20/04/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/04/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
DEVOLUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROVA
PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. RESCISÃO. SENTENÇA.
SÚMULA Nº 284/STF. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a verificar se (i) houve utilidade no
ajuizamento de ação revocatória que justificasse o pagamento de
honorários contratuais, (ii) era necessária a realização de prova
pericial, (iii) era possível a determinação de devolução dos valores
relativos aos honorários contratuais sem rescisão da sentença
proferida na ação revocatória, (iv) é permitida a devolução de
verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, (v) há prova da
nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, e (vi)
está prescrita a pretensão de que escritório de advocacia devolva
valores relativos a honorários contratuais, recebidos nos autos de
processo falimentar.
3. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o
dispositivo legal indicado como malferido não possui comando
normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão
recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte
recorrente. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula nº 284/STF.
4. Rever a conclusão da Corte de origem no sentido de que as provas
existentes nos autos são suficientes para subsidiar a decisão de
primeiro grau demandaria revisão do conjunto fático-probatório dos
autos e interpretação de cláusula contratual, providências que
encontram os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. A determinação de devolução dos valores relativos a honorários
contratuais não interfere no fato de a sentença proferida na ação
revocatória ter transitado em julgado. Incide, no ponto, a Súmula nº
284/STF.
6. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede seu conhecimento.
7. Recurso especial não conhecido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] diante da ocorrência de nulidade, matéria de ordem
pública, não incide a preclusão 'pro judicato'".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - REsp 1304398-PR,
         REsp 1654062-SC
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1639865-MS
Processo
AgRg no Ag 1353063 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2010/0169840-3
Relator(a)
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
07/12/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/12/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FATO ANTERIOR À FALÊNCIA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e
535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. A ação em que postulada quantia ilíquida por fato anterior à
decretação da quebra deve prosseguir perante o Juízo originário até
o acertamento do débito, quando então será habilitado no Juízo
falimentar. Precedentes.
3. A tal regra se sujeitam inclusive os honorários advocatícios
sucumbenciais, que serão enquadrados na categoria correspondente ao
privilégio decorrente da natureza de crédito alimentício.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Processo
AgInt no REsp 1872896 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2020/0104947-2
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
28/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/10/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. CONCURSO DE CREDORES. INTERESSE DA UNIÃO.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 2. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE
HIPOTECA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. PREFERÊNCIA DE
CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA.
PRECEDENTE DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte compete à
Justiça Federal processar e julgar as ações em que há interesse
jurídico da União, quando da participação no processo de entes
federais, nos termos da Súmula 150/STJ.
1.1. Na hipótese dos autos, a execução extrajudicial foi proposta
apenas contra o executado José de Oliveira Pavanetti pelo Banco do
Brasil S.A., não havendo no polo passivo nenhum ente público que
possa justificar a aplicação do art. 109, I, da Carta Magna.
1.2. Ademais, nos termos da Súmula 244 do extinto Tribunal Federal
de Recursos, a qual foi ratificada pela jurisprudência desta Corte,
"a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em
concurso de credores ou de preferência não desloca a competência
para a Justiça Federal" (CC 15.543/RS, Rel. Ministro Francisco
Peçanha Martins, Primeira Seção, DJU de 20/5/1996).
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a
impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967
ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta,
podendo ser relativizada na hipótese em que não houver risco de
esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a
preferência do crédito, sendo essa a conclusão do Tribunal de
origem, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.
3. De fato, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
no julgamento do REsp n. 1.152.218/RS, Relator Ministro Luis Felipe
Salomão, DJe de 9/10/2014 ? sob o rito dos recursos repetitivos ?,
que "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza
alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de
habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n.
7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005,
observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo
83, inciso I, do referido Diploma legal". Inafastável, no ponto, a
incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Penhorabilidade de bens hipotecados por força de cédula de crédito
rural, quando ausente risco de esvaziamento da garantia.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083 SUM:000150

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00109 INC:00001

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUM:000244

LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
ART:00069
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONCURSO DE CREDORES - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - CC 15543-RS,
         CC 21551-MG,
         CC 41317-MG,
         CC 45570-RJ
(COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR
- EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA)
   STJ - REsp 1152218-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - BEM HIPOTECADO - IMPENHORABILIDADE -
RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - AgInt no REsp 1636034-MG,
         AgRg no AREsp 285586-SP,
         AgRg no AREsp 128211-MT,
         REsp 318328-RS
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgInt no REsp  1883779  RS  2020/0169529-6  Decisão:19/10/2020
DJe        DATA:26/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt no REsp 1582186 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2015/0109380-6
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
29/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/08/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO
DE NATUREZA TRABALHISTA. ART. 85, § 14, DO CPC/2015. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do REsp
n. 1.152.218/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de
9/10/2014 ? sob o rito dos recursos repetitivos ?, "os créditos
resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e
equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em
falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela
forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso,
o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido
Diploma legal".
2. Sob essa perspectiva, não há que se fazer distinção entre
honorários sucumbenciais e contratuais, à mingua, inclusive, do
devido amparo legal, tendo em vista que o art. 85, § 14, do CPC/2015
expressamente dispõe que "os honorários constituem direito do
advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos
créditos oriundos da legislação do trabalho".
3. Agravo interno desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00014

LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
ART:00083 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - REsp 1812770-RS,
         AgInt no REsp 1732927-DF,
         AgInt no REsp 1733837-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO AO
CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA - FALÊNCIA)
   STJ - REsp 1152218-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
Processo
REsp 1851770 / SC
RECURSO ESPECIAL
2019/0362674-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE
SIMPLES. VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E
AFINS. VERBA DE NATUREZA ANÁLOGA A SALÁRIOS. TRATAMENTO UNIFORME EM
PROCESSOS DE SOERGUIMENTO.
1. Impugnação à relação de credores protocolizada em 17/2/2017.
Recurso especial interposto em 22/7/2019. Autos conclusos à Relatora
em 13/12/2019.
2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de
prestação jurisdicional, é definir se créditos decorrentes da
prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos
trabalhistas para efeitos de sujeição ao processo de recuperação
judicial
da devedora.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas
partes, não há que se cogitar de negativa de prestação
jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os
interesses da recorrente.
4. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais
liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação
judicial
- deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem
trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar.
5. Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito
ser uma sociedade de contadores, porquanto, mesmo nessa hipótese, a
natureza alimentar da verba não é modificada.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] 'embora a honorária não tenha a natureza jurídica do
salário, dele não se distingue em sua finalidade, que é a mesma. A
honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço
prestado. Tem, portanto, caráter alimentar, porque os profissionais
liberais dele se utilizam para sua mantença e de seu escritório ou
consultório' [...]".
"[...] as proteções conferidas ao salário pela Lei de Falência
e Recuperação de Empresas (do que são exemplos as normas dos arts.
54 e 83, I, da Lei 11.101/05) não foram estabelecidas pelo
legislador de maneira meramente dogmática. Há, naturalmente, uma
finalidade que a norma pretende atingir: garantir ao trabalhador
que receba seus proventos, e, consequentemente, tenha garantida sua
sobrevivência e a de sua família.
Ou, em outros termos, é o
caráter alimentar do salário que justifica a proteção que a lei lhe
concede".
"[...] as sociedades simples, como a ora recorrida, constituem
sociedades nas quais o caráter pessoal é que predomina - cujo único
objeto possível, no particular, é o exercício da atividade de
contabilidade.
Nesse panorama, considerando que as receitas
auferidas pela recorrida são provenientes de uma única atividade -
assessoria contábil - cuja remuneração é considerada de caráter
alimentar, inexiste motivo para classificar os créditos por ela
titularizados, no processo de recuperação judicial da devedora, de
maneira diversa daquela que seriam classificados aqueles devidos às
pessoas físicas no desempenho das mesmas atividades".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
ART:00054 ART:00083 INC:00001

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00833 INC:00004

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00649 INC:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS - NATUREZA ALIMENTAR)
   STF - RE 146318
   STJ - EREsp 724158-PR,
         EREsp 706331-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS - HONORÁRIOS - SEMELHANÇA COM CRÉDITOS
TRABALHISTAS)
   STJ - REsp 988126-SP,
         REsp 793245-MG,
         REsp 1152218-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
(PROCESSUAL CIVIL - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PROTEÇÃO)
   STJ - REsp 566190-SC,
         REsp 1377764-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADE PROFISSIONAL - PESSOALIDADE DO SERVIÇO
PRESTADO)
   STJ - AgInt no REsp 1400942-RS
Processo
REsp 1841960 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0285577-2
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
12/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/04/2020
RSTJ vol. 258 p. 322
Ementa
DIREITO  EMPRESARIAL.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA
EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS
EFEITOS.
1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o
pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus
efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR,
decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na
competência originária dos tribunais) é o ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios sucumbenciais.
3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os
honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de
recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente,
nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49,
caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os
créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda
que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a
sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao
pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido
como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de
recuperação judicial.
4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi
prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte,
em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito
recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos,
ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo
universal.
5. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto da Sra.
Ministra Relatora negando provimento ao recurso especial e o voto
divergente do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, por maioria, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro.
Vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi (Relatora), Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente a Dra. RAQUEL DEGNES DE DEUS, advogada em causa
própria, recorrente.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] não há relação de acessoriedade entre o  crédito
buscado na execução e os honorários de sucumbência resultantes
desse processo ou de processos relacionados. Isso porque os
honorários advocatícios remuneram o advogado por seu trabalho e
constituem direito autônomo do patrono [...]".
"[...] equivocado o raciocínio desenvolvido no sentido que a
natureza alimentar dos honorários sucumbenciais ensejariam a sua
submissão ao plano de soerguimento, posto que equiparados às verbas
trabalhistas. Ora, como é cediço, o que define se o crédito
integrará o plano de soerguimento é a sua natureza concursal ou
extraconcursal. Dessarte, é inequívoco que há créditos de natureza
alimentar e/ou trabalhistas na seara dos concursais (os quais
estarão sujeitos à recuperação judicial) e dos extraconcursais.Isto
é, independentemente da natureza, a jurisprudência do STJ se
sedimentou no sentido de que aqueles créditos posteriores ao pedido
de recuperação judicial não estarão sujeitos ao plano eventualmente
aprovado, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 [...]".
(VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
"[...] é certo que o STJ, ao se deparar com a questão atinente
à ordem de classificação dos créditos em processos de execução
concursal, tem conferido aos honorários advocatícios tratamento
análogo àquele dispensado aos créditos trabalhistas [...]".
Essa posição da jurisprudência decorre do reconhecimento de que
tanto honorários advocatícios quanto créditos de origem trabalhista
constituem verbas que ostentam a mesma natureza alimentar. Como
consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes
tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir os ditames
aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho
[...]".
"[...] a natureza comum de ambos os créditos - honorários
advocatícios de sucumbência e verbas trabalhistas - autoriza que
sejam regidos, para efeitos de sujeição à recuperação judicial, da
mesma forma".
"[...] conclusão é de que os créditos derivados de honorários
advocatícios sucumbenciais constituídos por sentença proferida
posteriormente ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos
efeitos desta".
(VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
"Quando a Lei coloca a salvo da recuperação os créditos
posteriores, é porque são relativos a quem prestou serviço ou
forneceu insumos ou empréstimo em favor das operações da empresa já
em recuperação. Aqui, na hipótese sob exame, dá-se justamente o
contrário. O advogado titular dos créditos sucumbenciais não prestou
nenhum serviço no interesse da sociedade em recuperação.
Aqui o serviço é contrário à sociedade em recuperação e teve
início em momento anterior à recuperação, pois foi prestado numa
execução iniciada antes e, portanto, contraria o objetivo da
recuperação".
(VOTO VISTA) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
"Tampouco se antevê ofensa ao princípio do 'par conditio
creditorium', o qual impõe um tratamento igualitário aos credores de
mesma classe. Ressalta-se que este princípio tem atuação no âmbito
interno do procedimento de concurso de credores. Não há como impor a
sua observância em relação a um credor que simplesmente não se
submete a esse concurso, sob pena de subverter todo o sistema
recuperacional vertido na Lei n. 11.101/2005. Assim, a natureza
similar dos créditos sob comento (crédito trabalhista e crédito
resultante de honorários advocatícios sucumbenciais) - que de modo
algum se nega - não tem o condão, por si, de inserir os respectivos
titulares na mesma posição jurídica, se, ante a distinção do momento
em que foram constituídos, um deles não se submete ao regime
concursal".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
ART:00023

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00047 ART:00049 ART:00050 INC:00013 INC:00014
INC:00003 INC:00004 INC:00005
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA
POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL - NATUREZA EXTRACONCURSAL)
   STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1649186-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MARCO
TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA - SENTENÇA)
   STJ - EAREsp 1255986-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO POSTERIOR AO
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO)
   STJ - AgRg no AREsp 468895-MG,
         EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL - MEDIDAS
DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO)
   STJ - AgRg no CC 120642-RS,
         AgInt no CC 144592-SP,
         REsp 1701330-SP,
         EDcl no AgInt no AREsp 1416008-SP
(VOTO VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS ADVOCATÍCIOS -
TRATAMENTO ANÁLOGO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS)
   STJ - REsp 988126-SP,
         REsp 793245-MG
(VOTO VENCIDO - PROCESSO FALIMENTAR - CRÉDITOS ADVOCATÍCIOS -
TRATAMENTO ANÁLOGO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS)
   STJ - REsp 1152218-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
Processo
REsp 1812770 / RS
RECURSO ESPECIAL
2019/0128627-8
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
17/09/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/10/2019
Ementa
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   FISCAL.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento
interposto contra decisão que negou o recebimento do montante
correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não
goza "de preferência sobre os créditos tributários".
2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator
Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o
entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que
os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza
alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação
em falência.
3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp
1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz
respeito à classificação do crédito relativo a honorários
advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal."
Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios
estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários
advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem
natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua
família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques),
portanto preferem ao crédito tributário.
5. Recurso Especial provido.
Acórdão
embranco
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00186
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA
ALIMENTAR)
    STJ - EDcl nos EREsp 1351256-PR,
          REsp 1152218-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
          EREsp 1351256-PR
(CONCURSO DE CREDORES - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
NATUREZA ALIMENTAR)
    STJ - EDcl nos EREsp 1351256-PR, REsp 1133530-SC,
          REsp 1800273-RS
(CONCURSO DE CREDORES - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS - NATUREZA ALIMENTAR)
    STJ - RESP 1557137-SC, AgRg no REsp 1557137-SC
Processo
AgInt no AREsp 1302078 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0129500-9
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
02/09/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/09/2019
Ementa
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. 1. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE
ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. SÚMULA N.
83/STJ. 2. EQUIPARAÇÃO DE CRÉDITOS CONCERNENTES A PENSIONAMENTO
FIXADO EM SENTENÇA JUDICIAL ÀQUELES DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA PARA FINS DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DE
SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 3.
IMPUGNAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 4. EXCESSO NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza
alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação
em falência, tese firmada em recurso especial representativo da
controvérsia pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp
1.152.218/ES. Súmula 83 do STJ.
2. Os créditos concernentes a pensionamento fixado em sentença
judicial podem ser equiparados àqueles derivados da legislação
trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de
sociedade em recuperação judicial. Precedente.
3. Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de
créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como
decorrência do princípio da sucumbência.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que "a revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou
ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois envolve
reexame de circunstâncias fáticas" (AgInt no AREsp n. 1.009.704/SC,
Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 24/03/2017). Súmula 7 do
STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS RESULTANTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
NATUREZA ALIMENTAR)
    STJ - REsp 1152218-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
(CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO DERIVADO DA
LEGISLAÇÃO LABORAL)
    STJ - REsp 1799041-PR
(IMPUGNAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO - LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS)
    STJ - REsp 1591181-RS
(REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVA)
    STJ - AgInt no AREsp 1009704-SC
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgInt no AREsp  1640884  RS  2019/0375939-8  Decisão:08/06/2020
DJe        DATA:12/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt no AREsp 1411215 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0305924-0
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
13/05/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/05/2019
Ementa
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. 1. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE
ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. SÚMULA N. 83
DO STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA,
NA ESPÉCIE 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os créditos resultantes
de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos
trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela
regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na
Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor
previsto no art. 83, inciso I, do referido diploma legal.
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno improvido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR -
EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA)
    STJ - REsp 1152218-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
          REsp 1749491-RS, AgInt no AREsp 924706-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NÃO INCIDÊNCIA)
    STJ - EDcl no AgInt no REsp 1480859-DF
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.