Ministro MARCO BUZZI (1149)

T4 - QUARTA TURMA

23/08/2021

DJe 26/08/2021

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA
MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da
decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas.
2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai
o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
3. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art.  20, §
4º, do CPC/73, considera que "não são irrisórios os honorários
advocatícios fixados em patamar igual a 1% sobre o valor da causa"
(AgInt no REsp 1685521/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018). Não merece prosperar
o pleito de aumento da verba honorária além do que já fora efetivado
no decisum monocrático.
4. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

T4 - QUARTA TURMA

22/03/2021

DJe 25/03/2021

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO ESPECIFICAMENTE ATACADO NO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL VERIFICAÇÃO DO MOMENTO
DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva dos
fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente
para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da
Súmula 283/STF.
2. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os
honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de
recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente,
nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49,
caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os
créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda
que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a
sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao
pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido
como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de
recuperação judicial. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 13/4/2020).
3. A pretensão recursal, no sentido de estabelecer que o crédito foi
preexistente ao pedido de recuperação, demandaria o revolvimento do
acervo-fático probatório constante nos autos, situação insindicável
de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica
prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
5. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

Ministro MARCO BUZZI (1149)

T4 - QUARTA TURMA

30/11/2020

DJe 04/12/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15.
2. "A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de
adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência".
(Súmula 36/STJ).
3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da
liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução,
exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via
especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando
apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede
de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da
demanda.
5. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o
pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus
efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05).
6. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000036

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00002

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

T3 - TERCEIRA TURMA

31/08/2020

DJe 03/09/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO
TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 83, I, DA LEI Nº
11.101/2005. LIMITE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE
PAGAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO
CPC/2015. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que não há aplicação automática do limite previsto no art. 83, I, da
Lei nº 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, pois a forma
de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos
credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial.
Precedentes.
3. Esta Corte Superior entende ser cabível a fixação da verba
honorária quando houver impugnação de crédito na recuperação
judicial e orienta-se pela necessidade de se observar os parâmetros
previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Precedentes.
4. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente
ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso dos autos, a majoração ou
redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência
da Súmula nº 7/STJ.
5. A aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente
inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência
lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente
interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico,
sem abusar do direito de recorrer.
6. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083 INC:00001

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)

T3 - TERCEIRA TURMA

31/08/2020

DJe 08/09/2020

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CESSÃO
FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS. ?TRAVA BANCÁRIA?. NÃO SUJEIÇÃO
AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE
CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE
CRÉDITO NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE
CESSÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A Terceira Turma assentou o entendimento de que a exigência de
registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não
se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995,
em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), à cessão
fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de
crédito, tampouco com ela se coaduna. Ficou assente, na
oportunidade, que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda
de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de
crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde
então, plenamente válida e eficaz entre as partes (REsp.
1.559.457/MT, desta Relatoria, Terceira Turma, julgado em
17/12/2015, DJe 03/03/2016).
2. A exigência de especificação do título representativo do crédito,
como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de
não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma
interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem
prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão
fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título
representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido,
a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato.
3. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei
n.10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é
expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de
crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o
que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que
ainda não emitido).
4. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas
pelas partes, transcritas no início da presente exposição, não
deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos
cedidos, representadas pelos contratos de abertura de crédito ? BB
Giro Recebíveis n. 035.210.161 e de Abertura de Crédito Fixo nº
40/04462/93, os quais ingressarão, a esse título (em garantia
fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito.
5. Com relação à fixação de honorários advocatícios, a orientação
pacífica da jurisprudência desta Corte Superior dispõe que é
impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de
crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando
apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda.
6. Quanto aos honorários recursais, a jurisprudência deste Tribunal
dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §
11, do CPC/2015, é cabível na hipótese de não conhecimento integral
ou de desprovimento do recurso.
7. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
8. Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00030 ART:00031 ART:00033 PAR:ÚNICO

LEG:FED LEI:004728 ANO:1995
        ART:00018 ART:00019 ART:0066B
(ART. 66B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)

T4 - QUARTA TURMA

24/08/2020

DJe 28/08/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "é impositiva a condenação
em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido
de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou
falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no REsp n.
1.770.394/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019.)
2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que a aplicação do critério da equidade
só será aplicável de forma subsidiária ao arbitramento dos
honorários quando inviável a aplicação dos critérios legais
anteriormente previstos, o que não é a hipótese dos autos" (REsp
1.746.072/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe
29/3/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

T4 - QUARTA TURMA

22/06/2020

DJe 30/06/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
LITIGIOSIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de
créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como
decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)

T3 - TERCEIRA TURMA

16/03/2020

DJe 20/03/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE
REPARAÇÃO CIVIL, POR MEIO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DA
VÍTIMA, EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL DA FALIDA. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO POR
ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO À
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85,
§ 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o crédito decorrente
de pensão fixada em sentença judicial, em razão de ato ilícito, como
no caso, deve ser equiparado àquele derivado da legislação
trabalhista, para fins de inclusão no quadro geral de credores da
massa falida.
2. Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou
falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a
apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários
advocatícios sucumbenciais. Precedentes.
3. Considerando que a decisão que julgou a impugnação à habilitação
de crédito foi proferida já na vigência do novo CPC, os honorários
devem ser estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do
CPC/2015, isto é, entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido,
ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da
causa, visto que não há condenação nessa hipótese.
4. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o §
2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de
que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do
proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo,
do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a
instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as
hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou
irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o
valor da causa", afastando-se, ainda, o entendimento de que o
referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por
equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n.
1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de
29/3/2019).
5. Nessa linha de entendimento, mostra correta a decisão das
instâncias ordinárias que fixaram os honorários advocatícios no
percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 85, § 2º, do CPC/2015.
6. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083 INC:00001

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

T3 - TERCEIRA TURMA

16/12/2019

DJe 18/12/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE
CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO
DEVEDOR-CEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVIDADE.
CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Incidente de impugnação de crédito.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. Em face da regra do art. 49, § 3°, da Lei n° 11.101/2005, não se
submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos
por cessão fiduciária.
8. Consoante entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, é
impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando
apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede
de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da
demanda.
9. Agravo interno no recurso especial não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568

Ministro MARCO BUZZI (1149)

T4 - QUARTA TURMA

21/10/2019

DJe 23/10/2019

AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AUTOS  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO  DA  PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1.  Nos  termos  do  entendimento  jurisprudencial  adotado por este
Superior   Tribunal   de  Justiça,  é  impositiva  a  condenação  em
honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de
habilitação  de crédito em sede de recuperação judicial ou falência,
haja vista a litigiosidade da demanda.
2.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça assentou o
entendimento  de que os honorários advocatícios só podem ser fixados
com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o
arbitramento  pela  regra geral ou quando inestimável ou irrisório o
valor  da causa (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel.
p/   Acórdão   Ministro  RAUL  ARAÚJO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
13/02/2019, DJe 29/03/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00006   PAR:00008