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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
Processo
AgInt no REsp 1717429 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2017/0320649-9
Relator(a)
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
23/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/08/2021
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA
MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da
decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas.
2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai
o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
3. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 20, §
4º, do CPC/73, considera que "não são irrisórios os honorários
advocatícios fixados em patamar igual a 1% sobre o valor da causa"
(AgInt no REsp 1685521/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018). Não merece prosperar
o pleito de aumento da verba honorária além do que já fora efetivado
no decisum monocrático.
4. Agravo interno desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020 PAR:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL INFERIOR A 1% DO
VALOR DA CAUSA - CARÁTER IRRISÓRIO)
   STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1844223-PR,
         AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1178419-RS,
         AgInt no REsp 1685521-PR
(RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NATUREZA IRRISÓRIA DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - AgInt nos EREsp 1348956-RJ
Processo
AgInt no AREsp 1479403 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2019/0091642-9
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
22/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/03/2021
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO ESPECIFICAMENTE ATACADO NO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL VERIFICAÇÃO DO MOMENTO
DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva dos
fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente
para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da
Súmula 283/STF.
2. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os
honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de
recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente,
nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49,
caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os
créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda
que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a
sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao
pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido
como concursal, devendo ser habilitado
e pago nos termos do plano de
recuperação judicial. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 13/4/2020).
3. A pretensão recursal, no sentido de estabelecer que o crédito foi
preexistente ao pedido de recuperação, demandaria o revolvimento do
acervo-fático probatório constante nos autos, situação insindicável
de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica
prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
5. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO EM MOMENTO
POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA
EXTRACONCURSAL)
   STJ - REsp 1841960-SP,
         AgInt no AREsp 1257200-RS,
         AgInt no REsp 1861446-RS,
         AgInt no REsp 1880234-SP,
         AgInt no REsp 1862952-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - AgRg no AREsp 16879-SP
Processo
AgInt no AREsp 1257200 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0049045-8
Relator(a)
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
30/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/12/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15.
2. "A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de
adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência".
(Súmula 36/STJ).
3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da
liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução,
exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via
especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando
apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede
de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da
demanda.
5. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o
pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus
efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05).
6. Agravo interno desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007 SUM:000036

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 ART:01022 INC:00002

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00049
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DECLARAÇÃO - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELAS PARTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - AgInt no REsp 1545617-SC,
         AgInt no REsp 1596790-SP,
         AgInt no AREsp 796729-MT,
         AgRg no AREsp 499947-RS
(ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO À EXPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO -
CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - REsp 39422-SC,
         REsp 35128-SC,
         REsp 140017-RS,
         REsp 190657-PR
(ILIQUIDEZ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 918175-RS,
         AgInt no AREsp 926207-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - AgInt no AREsp 1302078-DF,
         AgInt no AREsp 1153887-SP,
         REsp 1591181-RS
(SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERIOR AO PEDIDO
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL)
   STJ - REsp 1841960-SP,
         AgInt no REsp 1853201-RS
Processo
AgInt no REsp 1829166 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0223649-2
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
31/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/09/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO
TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 83, I, DA LEI Nº
11.101/2005. LIMITE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE
PAGAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO
CPC/2015. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que não há aplicação automática do limite previsto no art. 83, I, da
Lei nº 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, pois a forma
de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos
credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial.
Precedentes.
3. Esta Corte Superior entende ser cabível a fixação da verba
honorária quando houver impugnação de crédito na recuperação
judicial
e orienta-se pela necessidade de se observar os parâmetros
previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Precedentes.
4. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente
ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso dos autos, a majoração ou
redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência
da Súmula nº 7/STJ.
5. A aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente
inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência
lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente
interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico,
sem abusar do direito de recorrer.
6. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00083 INC:00001

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00002

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITE DE VALOR DO ART. 83, I DA LEI
11.101/2005)
   STJ - REsp 1649774-SP,
         REsp 1761010-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO
TRABALHISTA)
   STJ - REsp 1152218-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS)
   STJ - AgInt no REsp 1770394-MG,
         REsp 1821865-PR,
         EDcl no AgInt no REsp 1575470-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - AgInt no AREsp 937111-MT
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgInt no AREsp  1699470  SP  2020/0107182-3  Decisão:08/06/2021
DJe        DATA:16/06/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1816967 / PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0152954-5
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
31/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/09/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CESSÃO
FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS. ?TRAVA BANCÁRIA?. NÃO SUJEIÇÃO
AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE
CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE
CRÉDITO NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE
CESSÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A Terceira Turma assentou o entendimento de que a exigência de
registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não
se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995,
em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), à cessão
fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de
crédito, tampouco com ela se coaduna. Ficou assente, na
oportunidade, que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda
de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de
crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde
então, plenamente válida e eficaz entre as partes (REsp.
1.559.457/MT, desta Relatoria, Terceira Turma, julgado em
17/12/2015, DJe 03/03/2016).
2. A exigência de especificação do título representativo do crédito,
como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de
não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma
interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem
prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão
fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título
representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido,
a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato.
3. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei
n.10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é
expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de
crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o
que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que
ainda não emitido).
4. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas
pelas partes, transcritas no início da presente exposição, não
deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos
cedidos, representadas pelos contratos de abertura de crédito ? BB
Giro Recebíveis n. 035.210.161 e de Abertura de Crédito Fixo nº
40/04462/93, os quais ingressarão, a esse título (em garantia
fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito.
5. Com relação à fixação de honorários advocatícios, a orientação
pacífica da jurisprudência desta Corte Superior dispõe que é
impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de
crédito,
no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando
apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda.
6. Quanto aos honorários recursais, a jurisprudência deste Tribunal
dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §
11, do CPC/2015, é cabível na hipótese de não conhecimento integral
ou de desprovimento do recurso.
7. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
8. Agravo interno improvido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
ART:00030 ART:00031 ART:00033 PAR:ÚNICO

LEG:FED LEI:004728 ANO:1995
ART:00018 ART:00019 ART:0066B
(ART. 66B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00011
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE COISAS MÓVEIS E DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
DESNECESSIDADE DE REGISTRO)
   STJ - REsp 1559457-MT,
         REsp 1592647-SP,
         AgInt no REsp 1715225-RS
(CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA DE
CRÉDITO - ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO REPRESENTATIVO DO CRÉDITO -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - REsp 1797196-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
OU FALÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - AgInt no AREsp 1153887-SP,
         REsp 1197177-RJ
(IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO
DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - AgInt no AREsp 885406-MS,
         AgInt no AREsp 816995-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - AgInt no AREsp 1432700-ES
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgInt no REsp  1870208  CE  2020/0082282-0  Decisão:19/10/2020
DJe        DATA:26/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt nos EDcl no AREsp 1324719 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0171042-9
Relator(a)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
24/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/08/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "é impositiva a condenação
em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido
de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou
falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no REsp n.
1.770.394/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019.)
2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que a aplicação do critério da equidade
só será aplicável de forma subsidiária ao arbitramento dos
honorários quando inviável a aplicação dos critérios legais
anteriormente previstos, o que não é a hipótese dos autos" (REsp
1.746.072/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe
29/3/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
IMPOSITIVIDADE)
   STJ - REsp 1770394-MG
(ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE -
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - AgInt no REsp 1827781-PR,
         REsp 1746072-PR,
         AgInt nos EDcl no AREsp 1496551-RS
Processo
AgInt no AREsp 1527294 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2019/0178056-1
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
22/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/06/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
LITIGIOSIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de
créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como
decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS)
   STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1496551-RS,
         AgInt no AREsp 1302078-DF,
         REsp 1591181-RS
Processo
AgInt no REsp 1742464 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0115946-0
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
16/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/03/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE
REPARAÇÃO CIVIL, POR MEIO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DA
VÍTIMA, EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL DA FALIDA. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO POR
ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO À
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85,
§ 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o crédito decorrente
de pensão fixada em sentença judicial, em razão de ato ilícito, como
no caso, deve ser equiparado àquele derivado da legislação
trabalhista, para fins de inclusão no quadro geral de credores da
massa falida.
2. Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou
falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a
apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários
advocatícios sucumbenciais. Precedentes.
3. Considerando que a decisão que julgou a impugnação à habilitação
de crédito foi proferida já na vigência do novo CPC, os honorários
devem ser estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do
CPC/2015, isto é, entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido,
ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da
causa, visto que não há condenação nessa hipótese.
4. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o §
2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de
que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do
proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo,
do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a
instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as
hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou
irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o
valor da causa", afastando-se, ainda, o entendimento de que o
referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por
equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n.
1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de
29/3/2019).
5. Nessa linha de entendimento, mostra correta a decisão das
instâncias ordinárias que fixaram os honorários advocatícios no
percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 85, § 2º, do CPC/2015.
6. Agravo interno desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00002 PAR:00008

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00083 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CRÉDITO DECORRENTE DE PENSIONAMENTO FIXADO EM SENTENÇA JUDICIAL -
ATO ILÍCITO - EQUIPARAÇÃO ÀQUELE DERIVADO DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA - INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA FALIDA
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - AgInt no AREsp 1302078-DF,
         REsp 1799041-PR,
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
- EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO)
   STJ - AgRg no AREsp 481106-SP,
         REsp 1197177-RJ,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRAS APLICÁVEIS)
   STJ - REsp 1746072-PR,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO BOJO DE JULGAMENTO DE
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO)
   STJ - EDcl no AgInt no REsp 1575470-SC
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AgInt no AREsp  1634327  DF  2018/0167332-0  Decisão:20/04/2020
DJe        DATA:24/04/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AgInt no AREsp  1301168  DF  2018/0127830-1  Decisão:23/03/2020
DJe        DATA:30/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1303610  DF  2018/0132510-5  Decisão:23/03/2020
DJe        DATA:30/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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Processo
AgInt no REsp 1770394 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0255348-6
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
16/12/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE
CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO
DEVEDOR-CEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVIDADE.
CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Incidente de impugnação de crédito.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. Em face da regra do art. 49, § 3°, da Lei n° 11.101/2005, não se
submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos
por cessão fiduciária.
8. Consoante entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, é
impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando
apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede
de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da
demanda.
9. Agravo interno no recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00049 PAR:00003

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000568
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - REsp 1592647-SP,
         REsp 1263500-ES,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - REsp 1591181-RS,
         AgInt nos EDcl no AREsp 1496551-RS
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AgInt no AREsp  1644375  DF  2019/0384709-8  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1590009  SP  2016/0066234-5  Decisão:30/03/2020
DJe        DATA:01/04/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1832145  PR  2019/0241702-2  Decisão:09/03/2020
DJe        DATA:11/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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AgInt no AREsp  1644375  DF  2019/0384709-8  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1590009  SP  2016/0066234-5  Decisão:30/03/2020
DJe        DATA:01/04/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1832145  PR  2019/0241702-2  Decisão:09/03/2020
DJe        DATA:11/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1506476  RJ  2019/0142904-4  Decisão:17/02/2020
DJe        DATA:19/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1540065  SP  2019/0200689-1  Decisão:17/02/2020
DJe        DATA:19/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt nos EDcl no AREsp 1496551 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2019/0125897-9
Relator(a)
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
21/10/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/10/2019
Ementa
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este
Superior Tribunal de Justiça, é impositiva a condenação em
honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de
habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência,
haja vista a litigiosidade da demanda.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o
entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados
com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o
arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o
valor da causa (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel.
p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/02/2019, DJe 29/03/2019).
3. Agravo interno desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00008
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPUGNAÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
    STJ - AgInt no AREsp 1302078-DF,
          AgInt no AREsp 1153887-SP, REsp 1591181-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
    STJ - EDcl no AREsp 737982-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA
- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
    STJ - REsp 1746072-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
    STJ - EDcl no REsp 1678667-RJ, AgInt no REsp
1665300
-PR,
          EDcl no AREsp 737982-DF
Acórdãos Similares

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AgInt nos EDcl no REsp  1842597  SC  2019/0302880-1  Decisão:23/03/2020
DJe        DATA:25/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1760844  DF  2018/0210643-0  Decisão:29/10/2019
DJe        DATA:06/11/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.