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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"1117121".NUM,SUCE,REG.
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 198
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1117121 / SP
RECURSO ESPECIAL
2009/0090826-0
Relator(a)
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/10/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/10/2009
RDDT vol. 172 p. 171
Ementa
TRIBUTÁRIO  -  ISS  -  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  -  CONSTRUÇÃO CIVIL -
PROJETO, ASSESSORAMENTO NA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA
CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE
CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
1. A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era
o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado
pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede
do prestador do serviço (art. 3º).
2. Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou
depois da lei complementar, o imposto é devido no local da
construção (art.12, letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC
116/2003).
3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de
construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município
diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como
uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito
de recolhimento do ISS.
4. Discussão de honorários advocatícios prejudicada em razão da
inversão dos ônus da sucumbência.
5. Recurso Especial conhecido e provido.
6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção
das providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts.
5º, II e 6º da Resolução STJ nº 8/2008.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso
especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Licenciados os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei
complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12,
letra "b" do DL 406/68 e art. 3º, da LC 116/2003)".

Veja o Tema Repetitivo 198
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00012 LET:B
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C PAR:00007
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
ART:00005 INC:00002 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ISS - FATO GERADOR - LOCAL DE RECOLHIMENTO)
    STJ - RESP 886148-BA, AGRG NO AG 762249-MG
Versão 1.0.258 |  de 27/10/2020 17:58:05.