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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("JORGE MUSSI".MIN.) e "1062809"
Processo
REsp 929032 / RS
RECURSO ESPECIAL
2007/0049008-3
Relator(a)
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
24/03/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/04/2009
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. PERÍODO BÁSICO DE
CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. EC N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999. LIMITE DO
DIVISOR PARA O CÁLCULO DA MÉDIA. PERÍODO CONTRIBUTIVO.
1. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, o
período de apuração dos benefícios de prestação continuada, como a
aposentadoria, correspondia à média dos 36 últimos
salários-de-contribuição (art. 202, caput).
2. Com a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, o número de
contribuições integrantes do Período Básico de Cálculo deixou de
constar do texto constitucional, que atribuiu essa responsabilidade
ao legislador ordinário (art. 201, § 3º).
3. Em seguida, veio à lume a Lei n. 9.876, cuja entrada em vigor
se deu em 29.11.1999. Instituiu-se o fator previdenciário no
cálculo das aposentadoria e ampliou-se o período de apuração dos
salários-de-contribuição.
4. Conforme a nova Lei, para aqueles que se filiassem à
Previdência a partir da Lei n. 9.876/1999, o período de apuração
envolveria os salários-de-contribuição desde a data da filiação até
a Data de Entrada do Requerimento - DER, isto é, todo o período
contributivo do segurado.
5. De outra parte, para os já filiados antes da edição da aludida
Lei, o período de apuração passou a ser o interregno entre julho de
1994 e a DER.
6. O período básico de cálculo dos segurados foi ampliado pelo
disposto no artigo 3º, caput, da Lei n. 9.876/1999. Essa alteração
legislativa veio em benefício dos segurados. Porém, só lhes
beneficia se houver contribuições.
7. Na espécie, a recorrente realizou apenas uma contribuição
desde a competência de julho de 1994 até a data de entrada do
requerimento - DER, em janeiro de 2004.
8. O caput do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 determina que, na
média considerar-se-á os maiores salários-de-contribuição, na forma
do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, correspondentes a, no
mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo desde julho
de 1994. E o § 2º do referido artigo 3º da Lei n. 9.876/1999 limita
o divisor a 100% do período contributivo.
9. Não há qualquer referência a que o divisor mínimo para
apuração da média seja limitado ao número de contribuições.
10. Recurso especial a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00201 PAR:00003 ART:00202
(§ 3º DO ARTIGO 201 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
20/1998)
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
ART:00003 PAR:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00029 INC:00001
Doutrina

DOUTRINA

O campo "DOUTRINA" contém referências bibliográficas e artigos doutrinários citados no acórdão.

OBRA   : DIREITO PREVIDENCIÁRIO, SÃO PAULO, QUARTIER LATIN, 2007, P.
         34.
AUTOR  : ARTHUR B. DE VASCONCELLOS WEINTRAUB, EMERSON COSTA LEMES E
         JÚLIO CÉSAR VIEIRA
OBRA : COMENTÁRIOS À LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 6ª ED., PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO, ESMAFE, 2006, P. 154. AUTOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA, JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
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