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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(("1163652" MESMO RESP))
1 ~ 8
Processo
EDcl no REsp 1655852 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2017/0038418-6
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
05/12/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/12/2017
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO REALIZADO EM VOTO VENCIDO. REGISTRO DE IMÓVEL.
ERRO. DANO RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA O ENTE
ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na hipótese dos autos, a irresignação merece prosperar no que diz
respeito à omissão. In casu, o voto vencido no acórdão objurgado fez
menção expressa ao disposto no art. 22 da Lei 8.935/94, razão pela
qual a matéria se encontra devidamente prequestionada. 2. Vencida a
preliminar, no mérito verifica-se que a tese recursal é procedente.
Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, nos casos de danos resultantes de atividade estatal
delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do
notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas
subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no
AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 24/5/2013; REsp 1.163.652/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 1º/7/2010. 3. In casu, a ação foi proposta exclusivamente
contra o Estado, sem participação do Cartório de Registro de Imóveis
diretamente responsável pelo dano, o que não é possível em razão de
a responsabilidade do ente estatal ser subsidiária e não solidária.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
ART:00022
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

STJ - AgRg no AREsp 474524-PE,
          AgRg no AgRg no AREsp 273876-SP, REsp 1163652-PE,
          AgRg no REsp 1377074-RJ,
          EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561317-PR
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

EDcl nos EDcl no REsp  1655852  MG  2017/0038418-6  Decisão:05/04/2018
DJe        DATA:25/05/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt no REsp 1471168 / RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2014/0185309-3
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
12/09/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/09/2017
Ementa
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL
CARTORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO. LEI 8.935/1994.
1 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA ÉPOCA DO FATO. PRECEDENTES.
2 - RECONHECIMENTO, ADEMAIS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA EXISTÊNCIA DE
ATOS NEGLIGENTES E IMPERITOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER OBJETO DE
REVISÃO JUNTO A ESTA CORTE SUPERIOR. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ.
3 - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.
SÚMULA 54/STJ.
4 - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE TEMA PACIFICADO NESTA CORTE SUPERIOR.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA.
5 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, com imposição de multa, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
(Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

MULTA, 1%.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
ART:00022
(COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.286/2016)

LEG:FED LEI:013286 ANO:2016

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000054

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES)
    STJ - REsp 1134677-PR, REsp 1163652-PE
(JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL
- DATA DO EVENTO DANOSO)
    STJ - REsp 1132866-SP, AgInt no REsp 1287225-SC,
          AgInt no REsp 1393787-SP
Processo
AgRg no REsp 1377074 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2013/0095252-4
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
16/02/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/02/2016
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS
MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE
DELEGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO E SUBSIDIÁRIA DO
ESTADO.
1. O acórdão recorrido encontra em consonância com a jurisprudência
desta Corte, segundo a qual nos casos de danos resultantes de
atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade
objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e
apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp
474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 1.163.652/PE, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010.
2. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
ART:00022
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ATIVIDADE ESTATAL DELEGADA PELO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA)
    STJ - AgRg no AREsp 474524-PE,
          AgRg no AgRg no AREsp 273876-SP, REsp 1163652-PE
Processo
AgRg no AREsp 474524 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2014/0029214-2
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
06/05/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/06/2014
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO NOTARIAL. FALHA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. ART. 460 CPC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEXO CAUSAL.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO.
OCORRÊNCIA.
1. Na origem, o Estado de Pernambuco foi condenado (responsabilidade
objetiva) a indenizar danos experimentados por adquirente de imóvel
vitimado por operação fraudulenta que contou com a colaboração do
Cartório de Imóveis de São Lourenço da Mata, o qual emitiu
declaração inverídica quanto à propriedade do lote adquirido pelo
demandante.
2. O Tribunal de origem em nenhum momento se debruçou sobre a tese
de julgamento citra petita (art. 460 do CPC), em relação à qual
incide a Súmula 211/STJ. Ademais, o Estado não acenou com pedido de
anulação do julgado a quo por violação ao art. 535 do CPC.
3. O nexo de causalidade vincula-se a pressupostos fáticos cujo
revolvimento está proibido nessa via recursal, ex vi do enunciado da
Súmula 7/STJ 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, é manifesta a
divergência do pensamento seguido pela Corte regional em relação aos
precedentes
do Superior Tribunal de Justiça, pois mesmo registrando tratar-se de
tabelionato não oficializado, optou por responsabilizar, única e
exclusivamente, o Estado de Pernambuco.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado
que o exercício de atividade notarial delegada (art. 236, § 1º, da
CF/88) deve se dar por conta e risco do delegatário, de modo que é
do notário a responsabilidade objetiva por danos resultantes dessa
atividade delegada (art. 22 da Lei 8.935/1994), cabendo ao Estado
apenas a responsabilidade subsidiária. Precedentes do STJ e do STF.
6. Agravo Regimental provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
(Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000211

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282

LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
ART:00022

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00236 PAR:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PREQUESTIONAMENTO)
    STJ - AgRg no REsp 1393280-RN
(CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO E
SUBSIDIÁRIA DO ESTADO)
    STJ - REsp 1163652-PE, REsp 1087862-AM,
          REsp 1044841-RJ
    STF - RE 201595
Processo
REsp 1177136 / RS
RECURSO ESPECIAL
2010/0011903-8
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
19/06/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/06/2012
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO
ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA CONSIDERAÇÃO DO
COMPANHEIRO DA VÍTIMA COMO HERDEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS AGENTES
PÚBLICOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM
GERAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC quando o aresto
recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a
controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre
todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
2. O Tribunal a quo decidiu pela legitimidade da União pois foi ela
que sucedeu a responsabilidade pelos danos decorrentes de ato de
médico credenciado do INAMPS. Contudo, a recorrente não impugnou
esse fundamento, o qual deve ser considerado apto para manter o
julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
3. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem
sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que
impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de
prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
4. A acolhida da pretensão recursal do hospital privado, no sentido
de que não teve participação na concretização dos eventos danosos
suportados pela vítima, com a consequente reforma do acórdão
impugnado, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, não existe necessidade de denunciação da lide em matéria de
responsabilidade civil objetiva do Estado.
6. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a
observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não
conhecimento do recurso.
7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não
providos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa
parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro
Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

ERRO MÉDICO, CIRURGIA DE VARIZES, ANESTESIA, ALERGIA À DROGA, ESTADO
VEGETATIVO.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00070 ART:00267 INC:00006 ART:00535 INC:00002
ART:00541 PAR:ÚNICO

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000211

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00001 LET:A PAR:00002

LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
ART:00017 INC:00003 ART:00018 INC:00001

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00186 ART:00265 ART:01829
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(OFENSA AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
    STJ - AgRg no REsp 1197200-RJ, AgRg no AREsp 39815-PR
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF)
    STJ - REsp 588312-SP, AgRg no REsp 225612-RJ
(RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
INTERPOSIÇÃO - EXIGÊNCIAS)
    STJ - EDcl no REsp 999324-RS, AgRg no REsp 1203809-PB
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO
ESSENCIAL - CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ)
    STJ - AgRg no REsp 1101616-SP, AgRg no Ag 918758-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
DESNECESSIDADE)
    STJ - REsp 1163652-PE, AgRg no REsp 1149194-AM,
          EREsp 313886-RN
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no AREsp 157037 SP 2012/0051959-6 Decisão:21/06/2012
DJe        DATA:27/06/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgRg no AREsp 60305 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2011/0235811-3
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
22/11/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/12/2011
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCLUSÕES DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO ILÍCITO
PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO QUE, NESSA QUALIDADE, CAUSA DANO A
TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULDADE.
1. Sobre a alegada contrariedade aos arts. 186 e 403 do Código
Civil, nota-se que a revisão do valor fixado a título de danos
morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, uma vez que este fora
estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo,
a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano,
o caráter pedagógico da indenização.
2. Não é demais lembrar que, segundo a jurisprudência deste
Tribunal, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível
quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se
observa in casu diante da quantia fixada em R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais). Precedentes.
3. Quanto à aludida ofensa ao art. 76 do CPC, também não prospera a
alegação do recorrente, em virtude de esta Corte ter pacificado-se
no sentido da desnecessidade de denunciação da lide em matéria de
responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins
e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00186 ART:00403

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00070
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL)
    STJ - REsp 1243666-AM, REsp 1150371-RN
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO À LIDE)
    STJ - REsp 1163652-PE, AgRg no REsp 1149194-AM,
          EREsp 313886-RN
Processo
REsp 1134677 / PR
RECURSO ESPECIAL
2009/0158264-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
07/04/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 31/05/2011
LEXSTJ vol. 263 p. 138
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO.
LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FILHA PRIVADA DO CONVÍVIO MATERNO.
DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO.
1. A doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido
de que os notários e registradores devem responder direta e
objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da
serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros. Precedentes.
2. Da falta de cuidado do registrador na prática de ato próprio da
serventia resultou, inequivocamente, a coexistência de dois assentos
de nascimento relativos à mesma pessoa, ambos contendo informações
falsas. Essa falha na prestação do serviço, ao não se valer o
registrador das cautelas e práticas inerentes à sua atividade,
destoa dos fins a que se destinam os registros públicos, que são os
de "garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos
atos jurídicos", assim como previsto no art. 1º da Lei n.º 8.935, de
1994.
3. O dano moral configurou-se ao ser privada a vítima, ao longo de
sua infância, adolescência e início da vida adulta, do direito
personalíssimo e indisponível ao reconhecimento do seu estado de
filiação, conforme disposto no art. 27 do ECA, desrespeitando-se a
necessidade psicológica que toda a pessoa tem de conhecer a sua
verdade biológica. Consequentemente, foi despojada do pleno acesso à
convivência familiar, o que lhe tolheu, em termos, o direito
assegurado no art. 19 do ECA, vindo a lhe causar profunda lacuna
psíquica a respeito de sua identidade materno-filial.
4. É da essência do dano moral ser este compensado financeiramente a
partir de uma estimativa que guarde alguma relação necessariamente
imprecisa com o sofrimento causado, justamente por inexistir fórmula
matemática que seja capaz de traduzir as repercussões íntimas do
evento em um equivalente financeiro. Precedente.
5. Para a fixação do valor da compensação por danos morais, são
levadas em consideração as peculiaridades do processo, a necessidade
de que a compensação sirva como espécie de recompensa à vítima de
sequelas psicológicas que carregará ao longo de toda a sua vida, bem
assim o efeito pedagógico ao causador do dano, guardadas as
proporções econômicas das partes e considerando-se, ainda, outros
casos assemelhados existentes na jurisprudência. Precedentes.
6. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, por
maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda que
negava provimento. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso
Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Indenização por dano moral aumentada de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Outras Informações

OUTRAS INFORMAÇÕES

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares.

A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
Não há responsabilidade civil do oficial do cartório de
registro civil na hipótese da lavratura de dois assentos de
nascimento da mesma pessoa, com base em informações falsas prestadas
pelo mesmo declarante, tendo as certidões sido lavradas em datas
distintas e tratando-se de cartório situado em cidade de grande
porte, pois a responsabilidade é de quem declarou o nascimento duas
vezes, não tendo o titular da serventia condições de realizar o
controle dos registros no momento da declaração.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
ART:00001

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00019 ART:00027

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00186 ART:00927 ART:00945

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00257

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000013

LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
ART:00052 PAR:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS - DANOS PRÓPRIOS DA
SERVENTIA)
    STJ - REsp 1163652-PE, REsp 1044841-RJ
(DANO MORAL - COMPENSAÇÃO - SEQUELAS PSICOLÓGICAS)
    STJ - REsp 663196-PR, AgRg no Ag 1000779-RJ,
          AgRg no Ag 636734-RJ
Processo
REsp 617428 / SP
RECURSO ESPECIAL
2003/0225681-1
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
26/08/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/04/2011
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO
PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS
PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO
FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM
LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF.
1. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo
(indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os
dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são
estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa
e pormenorizadamente as questões trazidas à sua apreciação.
2. A competência para a Ação Discriminatória é da Justiça estadual,
pois a União não tem interesse na demanda, inexistindo terra
devoluta de seu domínio na região.
3. A Ação Discriminatória é o procedimento judicial adequado para
que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as
das particulares. As provas a serem produzidas referem-se a eventual
domínio privado na área, nos termos do art. 4º da Lei 6.383/76.
4. A discussão quanto à regularidade da citação, relativamente à
correta indicação dos possuidores dos imóveis, requer exame dos
documentos juntados aos autos (Súmula 7/STJ). Além disso, os
recorrentes não demonstram qual teria sido o prejuízo; pelo
contrário, consta, nas decisões de origem, que se procedeu à sua
regular citação e apresentação de defesa.
5. Rever o entendimento do Tribunal a quo, de que a natureza da
decisão anterior (de 1927) é administrativa (o que afastaria, in
casu, a coisa julgada), exigiria a análise da norma estadual que
regulou aquele primeiro processo, o que, por falta de contestação em
face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ.
6. O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ser
ilidido no curso de ação judicial. Precedentes do STJ.
7. Não se conhece da suposta nulidade das provas emprestadas, pois
os recorrentes não apontam o dispositivo legal que teria sido
violado, tampouco indicam prejuízo ou violação do contraditório.
Ademais, o STJ entende ser possível a apreciação de prova
emprestada, desde que garantido o contraditório, o que foi observado
in casu. Haveria ofensa à legislação federal se o Tribunal de origem
não tivesse examinado as provas, conforme precedentes do STJ.
8. O acórdão recorrido consignou que a natureza das terras
(devolutas) foi comprovada a contento, em razão dos vícios na cadeia
dominial e da inexistência de usucapião.
9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras
públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis
os requisitos específicos dessa modalidade aquisitiva. A posse não
se presume, vedação essa que vale tanto para a prova da sua
existência no mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação
possessória.
10. A certidão (de 1856) cuja letra e assinatura não pertencem a
quem se faz supor (Frei Pacífico) é, para todos os fins, documento
inexistente e, portanto, incapaz de convalidação. Tampouco o decurso
do prazo transforma o inexistente em existente, ou mesmo em
documento putativo.
11. Se o registro inicial da cadeia dominial apresentado pelo
particular (a certidão firmada por Frei Pacífico) é realmente falso
(e esse juízo fático cabe às instâncias ordinárias), dele não pode
defluir nenhum efeito jurídico válido, seja quanto aos seus aspectos
substantivos diretos, seja quanto a presumir o dies a quo da posse,
isto é, 14 de maio de 1856, data de sua lavratura.
12. O debate sobre a boa ou má-fé, nesse contexto jurídico, é
irrelevante. O que importa é que o imóvel, por ser terra pública,
não podia ser objeto de usucapião, qualquer que fosse o estado de
espírito do pretendente. A boa-fé (fato jurídico de conotação
individual) não tem o condão de invalidar proibição legal expressa,
de ordem pública, lavrada em favor da coletividade.
13. Não comprovada a posse, inviável o reconhecimento de usucapião,
qualquer que seja o fundamento jurídico alegado (legislação federal
ou estadual). De qualquer forma, o STF, nos processos que sustentam
a Súmula 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código civil, os
bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser
adquiridos por usucapião"), entendeu que inexiste usucapião de
imóveis públicos decorrente de legislação estadual, ainda que se
trate de terras devolutas pertencentes ao Estado (RE 4.369/SP, j.
21.9.1943). Incabível, assim, a pretensão de usucapião
extraordinário (e de desnecessidade de comprovação de justo título)
com base no Decreto-Lei de SP 14.916/1945.
14. Recurso Especial de Wilson Rondó Júnior e outros não conhecido.
Recurso Especial de Ponte Branca S/A e outro parcialmente conhecido
e, nessa parte, não provido. Recursos Especiais de Antônio dos
Santos Vardasca, Willian Branco Peres e outros conhecidos e não
providos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, acompanhando o Sr.
ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos de Wilson Rondó Júnior e Outros; conheceu em parte do
recurso de Ponte Branca S/A e Outros e, nessa parte, negou-lhe
provimento; negou provimento aos recursos de Antônio dos Santos
Vardasca e Outros e Willian Branco Peres e Outros, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon
(voto-vista), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,
nos termos do Art. 162, § 2º, do RISTJ.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Processo em que se discute conflito fundiário do Pontal do
Paranapanema (15º Perímetro)
Discussão doutrinária: Histórico sobre a aquisição de terras
devolutas no Brasil
Veja os EDcl no REsp 617428-SP, que foram acolhidos.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284 SUM:000340

LEG:FED LEI:006383 ANO:1976
ART:00004 ART:00020 PAR:00002 ART:00023 PAR:ÚNICO
ART:00027

LEG:EST DEL:014916 ANO:1945
(SP)

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000150

LEG:FED LEI:000601 ANO:1850
ART:00002 ART:00004 ART:00005 ART:00008

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00126 ART:00454 ART:00535

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART:00859 ART:00860
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DIREITO DE PROPRIEDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AO DOMÍNIO)
    STJ - REsp 624746-RS, REsp 687843-ES
(REGULARIDADE DA PROVA EMPRESTADA)
    STJ - REsp 734610-MG, REsp 586221-MG
(USUCAPIÃO - POSSE PROLONGADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
    STJ - AgRg no Ag 15083-SP
(USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS)
    STF - RE 4369-SP
(OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR PARTICULARES - BENFEITORIAS -
INDENIZAÇÃO)
    STJ - REsp 945055-DF
(CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO E
SUBSIDIÁRIA DO ESTADO)
    STJ - REsp 1163652-PE
(ÔNUS DA PROVA - AÇÕES DISCRIMINATÓRIAS - DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS)
    STF - RE 51290-GO
(AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - PONTAL DO PARANAPANEMA)
    STJ - REsp 847397-SP
(CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO)
    STJ - AgRg no REsp 1005878-GO, REsp 489511-SP,
          REsp 797463-SP, REsp 481939-GO
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.