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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO DOLO GENÉRICO) e ((796908).NUM,SUCE,REG.)
1 ~ 1
Processo
AgInt no AREsp 796908 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2015/0250007-9
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
28/04/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/05/2020
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
início dos SERVIÇOS PELA EMPRESA VENCEDORA ANTES da realização
formal da licitação. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ELEMENTO
SUBJETIVO DEMONSTRADO. DOLO GENÉRICO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a
análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos
genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da
Administração Pública. Nesse sentido: REsp 951.389/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/5/2011.
2. O dolo genérico é verificado quando a parte acusada, tendo pleno
conhecimento das normas, pratica o núcleo do tipo legal, mesmo que
ausente uma finalidade especial de agir. Trata-se de interpretação
que confere ao instituto caráter distinto, uma vez que sua
configuração não está relacionada somente com a constatação de má-fé
do agente quando da prática de determinada conduta.
3. A existência de dolo genérico prescinde da comprovação de que o
acusado agiu deliberadamente no sentido de causar prejuízo à
Administração Pública, sendo suficiente a demonstração da vontade de
descumprir determinado preceito legal.
4. Segundo o arcabouço fático delineado pelo Tribunal de origem,
restaram claramente demonstrados os requisitos necessários à
configuração do ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei nº
8.429/1992, porquanto comprovado o dolo genérico no sentido de
burlar a regra que determina a realização de licitação pública
prévia ao início de obras e serviços destinados à Administração
Pública.
5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

PREFEITO
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00011
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO GENÉRICO - NECESSIDADE)
   STJ - REsp 951389-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO GENÉRICO - OCORRÊNCIA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - AgInt no REsp 1708417-MA,
         REsp 1352535-RJ
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.