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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((ACOMPANHANTE MESMO IDOSO MESMO DE))
1 ~ 1
Processo
REsp 1793840 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2019/0020309-1
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
05/11/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/11/2019
RB vol. 662 p. 212
RSTJ vol. 256 p. 550
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ACOMPANHANTE.
PACIENTE IDOSO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO
DO IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO NORMATIVA. AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir a quem compete o custeio das
despesas do acompanhante de paciente idoso no caso de internação
hospitalar.
3. O artigo 16 do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 -
estabelece que ao paciente idoso que estiver internado ou em
observação é assegurado o direito a um acompanhante, em tempo
integral, a critério do médico.
4. A Lei dos Planos - Lei nº 9.656/1998 - é anterior ao Estatuto do
Idoso e obriga os planos de saúde a custear as despesas de
acompanhante
para pacientes menores de 18 (dezoito) anos.
5. Diante da obrigação criada pelo Estatuto do Idoso e da
inexistência de regra acerca do custeio das despesas de acompanhante
de
paciente idoso usuário de plano de saúde, a Agência Nacional de
Saúde Suplementar definiu, por meio de resoluções normativas, que
cabe aos planos de saúde o custeio das despesas referentes ao
acompanhante do paciente idoso.
6. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e de aplicação
imediata, devendo incidir inclusive sobre contratos firmados antes
de sua vigência. Precedente.
7. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam
prequestionar a tese para a interposição do recurso especial, deve
ser afastada a multa do art. 1.026 do CPC/2015, com base na
aplicação da Súmula nº 98/STJ.
8. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por maioria, conhecer e dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido parcialmente o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze
que conhecia em menor extensão apenas para afastar a multa. Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008842 ANO:1994

LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
***** EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
ART:00016

LEG:FED PRT:000280 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)

LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
ART:00012

LEG:FED RSN:000211 ANO:2010
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)

LEG:FED RSN:000387 ANO:2015
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)

LEG:FED RSN:000428 ANO:2017
ART:00022 INC:00007 LET:B
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01026 PAR:00002

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000098
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO IMEDIATA)
    STJ - REsp 1228904-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO -
INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA MULTA)
    STJ - AREsp 1235015-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.