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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
994038
1 ~ 3
Processo
AgInt no REsp 1230101 / AM
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2010/0230856-6
Relator(a)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
14/02/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/02/2017
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO CONCEDIDO. ARTS. 76, § 2º, I,
E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, e 1.021, § 1º, do
CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Diante do que dispõem os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo
único, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno quando, embora
devidamente intimada para regularizar a representação processual, o
agravante deixa de juntar o instrumento de mandato outorgado ao
advogado subscritor da peça recursal.
2. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do
recurso. Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e,
por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO)
    STJ - AgInt na Rcl 30854-SP,
          EDcl no AgRg no Ag 1090116-RJ,
          AgInt no REsp 1612350-SP,
          AgInt no AREsp 955910-RS
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AgInt no AREsp  1019258  BA  2016/0304995-3  Decisão:24/10/2017
DJe        DATA:31/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1042630  RS  2017/0007913-1  Decisão:24/10/2017
DJe        DATA:30/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1092711  MG  2017/0096389-0  Decisão:24/10/2017
DJe        DATA:30/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1119565  SC  2017/0142079-9  Decisão:24/10/2017
DJe        DATA:30/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1119768  SP  2017/0142663-6  Decisão:19/10/2017
DJe        DATA:30/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1121173  SC  2017/0145321-6  Decisão:19/10/2017
DJe        DATA:30/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1123407  SP  2017/0149243-2  Decisão:19/10/2017
DJe        DATA:30/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1128867  SC  2017/0164449-6  Decisão:17/10/2017
DJe        DATA:20/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1131800  SP  2017/0165089-4  Decisão:17/10/2017
DJe        DATA:20/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1105781  DF  2017/0118283-0  Decisão:03/10/2017
DJe        DATA:09/10/2017
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AgInt no AREsp  1106072  RS  2017/0118904-1  Decisão:03/10/2017
DJe        DATA:10/10/2017
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AgInt no AREsp  1108419  SP  2017/0123112-3  Decisão:03/10/2017
DJe        DATA:09/10/2017
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AgInt no AREsp  1111014  MS  2017/0128101-7  Decisão:03/10/2017
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AgInt no AREsp  1111222  MS  2017/0128249-3  Decisão:03/10/2017
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AgInt no AREsp  1112641  SP  2017/0130292-3  Decisão:03/10/2017
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AgInt no AREsp  475462  MG  2014/0031501-9  Decisão:26/09/2017
DJe        DATA:05/10/2017
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AgInt no AREsp  1087117  PR  2017/0086557-3  Decisão:26/09/2017
DJe        DATA:05/10/2017
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AgInt no AREsp  1095226  SP  2017/0100608-0  Decisão:26/09/2017
DJe        DATA:05/10/2017
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AgInt no AREsp  1120868  MS  2017/0144642-7  Decisão:26/09/2017
DJe        DATA:05/10/2017
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AgInt no AREsp  1117652  RS  2017/0138512-9  Decisão:21/09/2017
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AgInt no AREsp  1127231  MS  2017/0157217-9  Decisão:21/09/2017
DJe        DATA:04/10/2017
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AgInt no REsp  1621020  CE  2016/0219983-6  Decisão:21/09/2017
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AgInt no AREsp  1080383  MS  2017/0075467-2  Decisão:19/09/2017
DJe        DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp  1080396  MS  2017/0075482-5  Decisão:19/09/2017
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AgInt no AREsp  1092347  SP  2017/0095676-0  Decisão:19/09/2017
DJe        DATA:28/09/2017
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AgInt no AREsp  1092701  PR  2017/0096360-1  Decisão:19/09/2017
DJe        DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp  1102523  SP  2017/0113430-0  Decisão:19/09/2017
DJe        DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp  1081408  DF  2017/0077248-0  Decisão:12/09/2017
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AgInt no AREsp  1083007  SP  2017/0079725-9  Decisão:12/09/2017
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AgInt no AREsp  1088034  RS  2017/0088175-3  Decisão:12/09/2017
DJe        DATA:21/09/2017
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AgInt no AREsp  1093071  SP  2017/0097044-0  Decisão:12/09/2017
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AgInt no AREsp  1094116  CE  2017/0098858-0  Decisão:12/09/2017
DJe        DATA:21/09/2017
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AgInt no AREsp  1094150  MA  2017/0107098-0  Decisão:12/09/2017
DJe        DATA:21/09/2017
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AgInt no AREsp  1098421  SP  2017/0106098-2  Decisão:12/09/2017
DJe        DATA:21/09/2017
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AgInt no AREsp  1105645  RS  2017/0117937-2  Decisão:12/09/2017
DJe        DATA:21/09/2017
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AgInt no AREsp  524618  SP  2014/0118950-8  Decisão:22/08/2017
DJe        DATA:31/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  589270  SP  2014/0248570-1  Decisão:22/08/2017
DJe        DATA:31/08/2017
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AgInt no AREsp  953347  SP  2016/0188215-8  Decisão:22/08/2017
DJe        DATA:31/08/2017
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AgInt no AREsp  1041641  MG  2017/0003838-5  Decisão:22/08/2017
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AgInt no AREsp  1072121  SP  2017/0061826-4  Decisão:22/08/2017
DJe        DATA:31/08/2017
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AgInt no AREsp  345807  GO  2013/0153365-4  Decisão:17/08/2017
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AgInt no AREsp  482861  SP  2014/0046547-6  Decisão:17/08/2017
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AgInt no AREsp  1074118  MS  2017/0065190-1  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:24/08/2017
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AgInt no AREsp  1081738  SP  2017/0077822-7  Decisão:17/08/2017
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AgInt no AREsp  1082500  RJ  2017/0078927-1  Decisão:17/08/2017
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AgInt no AREsp  1072220  MS  2017/0062043-2  Decisão:15/08/2017
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AgInt no AREsp  1073227  MS  2017/0062888-0  Decisão:15/08/2017
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AgInt no AREsp  1073268  MS  2017/0062930-0  Decisão:15/08/2017
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AgInt no AREsp  1074027  MS  2017/0065066-1  Decisão:15/08/2017
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AgInt no AREsp  1077210  MS  2017/0065123-0  Decisão:15/08/2017
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AgInt no AREsp  1079042  MS  2017/0073151-1  Decisão:15/08/2017
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AgInt no AREsp  1080390  MS  2017/0075486-2  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:24/08/2017
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AgInt no AREsp  1080448  SP  2017/0075520-4  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:24/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1080600  MS  2017/0075820-9  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:24/08/2017
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AgInt no AREsp  1080618  MS  2017/0075852-5  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:24/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1080623  MS  2017/0075862-6  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:24/08/2017
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AgInt no AREsp  1080683  MS  2017/0075954-7  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:24/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1080699  MS  2017/0075975-0  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:24/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1080723  MS  2017/0076013-5  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:24/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1080734  MS  2017/0076037-4  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:24/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1082326  PR  2017/0078627-7  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:24/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1078112  SP  2017/0071366-3  Decisão:08/08/2017
DJe        DATA:16/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1084379  SC  2017/0082035-8  Decisão:08/08/2017
DJe        DATA:16/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1085334  MG  2017/0083541-0  Decisão:08/08/2017
DJe        DATA:16/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AgInt no AREsp  941729  SP  2016/0168301-5  Decisão:03/08/2017
DJe        DATA:09/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1059054  SC  2017/0037582-2  Decisão:03/08/2017
DJe        DATA:09/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1070813  MS  2017/0059540-2  Decisão:03/08/2017
DJe        DATA:09/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1073993  MS  2017/0064973-3  Decisão:03/08/2017
DJe        DATA:09/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1075265  MS  2017/0058263-8  Decisão:03/08/2017
DJe        DATA:09/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1076589  MS  2017/0069092-6  Decisão:03/08/2017
DJe        DATA:09/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1077646  MS  2017/0070080-2  Decisão:03/08/2017
DJe        DATA:09/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1077744  RS  2017/0070814-9  Decisão:03/08/2017
DJe        DATA:09/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1078349  DF  2017/0071751-6  Decisão:03/08/2017
DJe        DATA:09/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1079079  MS  2017/0073229-1  Decisão:03/08/2017
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1079219  MS  2017/0073256-9  Decisão:03/08/2017
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AgInt no AREsp  1080599  MS  2017/0075822-2  Decisão:03/08/2017
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AgInt no AREsp  1080635  MS  2017/0075878-8  Decisão:03/08/2017
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AgInt no AREsp  1080672  MS  2017/0075913-1  Decisão:03/08/2017
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AgInt no AREsp  1080690  MS  2017/0075950-0  Decisão:03/08/2017
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AgInt no AREsp  1081375  SP  2017/0077205-1  Decisão:03/08/2017
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AgInt no AREsp  1084709  RJ  2017/0082588-9  Decisão:03/08/2017
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AgInt no AREsp  1077429  SP  2017/0077708-8  Decisão:20/06/2017
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AgInt no AgInt no AREsp  987421  RJ  2016/0249863-5  Decisão:13/06/2017
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AgInt no AREsp  1047770  RS  2017/0017448-9  Decisão:13/06/2017
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AgInt no AREsp  1057107  SP  2017/0029682-9  Decisão:13/06/2017
DJe        DATA:20/06/2017
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AgInt no AREsp  1070156  MS  2017/0058395-2  Decisão:13/06/2017
DJe        DATA:21/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1071973  PR  2017/0061674-9  Decisão:13/06/2017
DJe        DATA:20/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1076934  RS  2017/0069666-0  Decisão:13/06/2017
DJe        DATA:20/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1077731  RS  2017/0070791-2  Decisão:13/06/2017
DJe        DATA:20/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  1014904  CE  2016/0296963-3  Decisão:13/06/2017
DJe        DATA:19/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  230348  RS  2012/0192224-5  Decisão:01/06/2017
DJe        DATA:06/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1028590  MG  2016/0320367-9  Decisão:01/06/2017
DJe        DATA:16/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1048506  MG  2017/0019067-0  Decisão:01/06/2017
DJe        DATA:16/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1061095  SP  2017/0037598-4  Decisão:01/06/2017
DJe        DATA:16/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1063043  MT  2017/0045124-0  Decisão:01/06/2017
DJe        DATA:16/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1071478  SP  2017/0060804-1  Decisão:23/05/2017
DJe        DATA:30/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AgInt no AREsp  991541  SC  2016/0257041-6  Decisão:18/05/2017
DJe        DATA:25/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AgInt no AREsp  889510  RN  2016/0076506-7  Decisão:16/05/2017
DJe        DATA:22/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1382846  SC  2013/0142363-7  Decisão:16/05/2017
DJe        DATA:22/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1037338  RS  2016/0335443-0  Decisão:09/05/2017
DJe        DATA:12/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1046664  SP  2017/0015029-1  Decisão:04/05/2017
DJe        DATA:12/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1053077  SC  2017/0026907-3  Decisão:04/05/2017
DJe        DATA:12/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1060266  DF  2017/0040203-8  Decisão:04/05/2017
DJe        DATA:19/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  702292  SC  2015/0092993-2  Decisão:02/05/2017
DJe        DATA:05/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1062926  RJ  2017/0043887-3  Decisão:02/05/2017
DJe        DATA:19/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1020779  SC  2016/0307553-5  Decisão:27/04/2017
DJe        DATA:05/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1023193  SP  2016/0311408-4  Decisão:27/04/2017
DJe        DATA:05/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1029910  MG  2016/0323691-7  Decisão:27/04/2017
DJe        DATA:08/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1029914  MG  2016/0323733-3  Decisão:27/04/2017
DJe        DATA:08/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1033018  PR  2016/0333534-5  Decisão:27/04/2017
DJe        DATA:05/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AgRg no AREsp  394056  RS  2013/0304665-5  Decisão:25/04/2017
DJe        DATA:04/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  804182  SP  2015/0265409-8  Decisão:25/04/2017
DJe        DATA:03/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1031240  SP  2016/0326333-2  Decisão:25/04/2017
DJe        DATA:03/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  952141  SP  2016/0185960-9  Decisão:20/04/2017
DJe        DATA:28/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1029736  RJ  2016/0323112-0  Decisão:20/04/2017
DJe        DATA:28/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1044975  SC  2017/0009348-9  Decisão:20/04/2017
DJe        DATA:27/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  986473  SC  2016/0248108-4  Decisão:18/04/2017
DJe        DATA:25/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1001787  MG  2016/0275298-8  Decisão:18/04/2017
DJe        DATA:27/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1016818  SP  2016/0296483-4  Decisão:18/04/2017
DJe        DATA:24/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1031265  RS  2016/0326342-1  Decisão:18/04/2017
DJe        DATA:11/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1033193  SP  2016/0329954-7  Decisão:18/04/2017
DJe        DATA:24/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1037147  SP  2016/0336449-9  Decisão:18/04/2017
DJe        DATA:24/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1039800  AM  2016/0327415-0  Decisão:18/04/2017
DJe        DATA:24/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1052197  RJ  2017/0025534-0  Decisão:18/04/2017
DJe        DATA:24/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  999332  MG  2016/0270332-3  Decisão:06/04/2017
DJe        DATA:18/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1030128  RS  2016/0324121-7  Decisão:06/04/2017
DJe        DATA:18/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1032042  DF  2016/0327830-5  Decisão:06/04/2017
DJe        DATA:19/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1036255  SP  2016/0334663-1  Decisão:06/04/2017
DJe        DATA:24/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  980507  BA  2016/0237335-4  Decisão:06/04/2017
DJe        DATA:18/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1007456  BA  2016/0284633-5  Decisão:04/04/2017
DJe        DATA:19/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1022819  DF  2016/0311380-9  Decisão:04/04/2017
DJe        DATA:20/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AgInt no AREsp  994797  SP  2016/0262736-1  Decisão:28/03/2017
DJe        DATA:05/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  622129  TO  2014/0306923-0  Decisão:28/03/2017
REPDJe     DATA:16/05/2017
DJe        DATA:03/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  627648  RS  2014/0315391-3  Decisão:28/03/2017
DJe        DATA:03/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  990707  SC  2016/0255442-6  Decisão:28/03/2017
DJe        DATA:03/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1005436  MG  2016/0281302-4  Decisão:28/03/2017
DJe        DATA:03/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1007160  MA  2016/0284195-3  Decisão:28/03/2017
DJe        DATA:03/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1014548  SP  2016/0296336-7  Decisão:28/03/2017
DJe        DATA:03/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1018609  SP  2016/0303964-1  Decisão:28/03/2017
DJe        DATA:03/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1028168  RJ  2016/0320063-7  Decisão:28/03/2017
DJe        DATA:03/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  984601  SP  2016/0245258-5  Decisão:21/03/2017
DJe        DATA:28/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1006488  RS  2016/0282970-3  Decisão:21/03/2017
DJe        DATA:31/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1012998  RJ  2016/0294538-2  Decisão:21/03/2017
DJe        DATA:28/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1013868  RJ  2016/0295303-1  Decisão:21/03/2017
DJe        DATA:28/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1014551  RJ  2016/0300076-0  Decisão:21/03/2017
DJe        DATA:28/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1019055  GO  2016/0306681-5  Decisão:21/03/2017
DJe        DATA:30/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1022146  SP  2016/0309721-0  Decisão:21/03/2017
DJe        DATA:28/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1039614  GO  2017/0002654-6  Decisão:21/03/2017
DJe        DATA:28/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  989139  RS  2016/0252987-8  Decisão:21/03/2017
DJe        DATA:28/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  458614  SP  2014/0001292-5  Decisão:16/03/2017
DJe        DATA:23/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  458614  SP  2014/0001292-5  Decisão:16/03/2017
DJe        DATA:23/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  492285  ES  2014/0065496-6  Decisão:16/03/2017
DJe        DATA:21/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  594826  SP  2014/0257670-9  Decisão:16/03/2017
DJe        DATA:22/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  603134  SP  2014/0274319-6  Decisão:16/03/2017
DJe        DATA:22/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  981064  SP  2016/0239151-7  Decisão:16/03/2017
DJe        DATA:24/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1010422  BA  2016/0289750-6  Decisão:16/03/2017
DJe        DATA:24/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  139074  MA  2012/0014584-3  Decisão:14/03/2017
DJe        DATA:17/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  993417  SP  2016/0258493-4  Decisão:14/03/2017
DJe        DATA:22/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  994038  MG  2016/0261391-8  Decisão:14/03/2017
DJe        DATA:22/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1008859  AL  2016/0286624-0  Decisão:14/03/2017
DJe        DATA:23/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1009937  SP  2016/0288559-9  Decisão:14/03/2017
DJe        DATA:21/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1011321  SP  2016/0269642-8  Decisão:14/03/2017
DJe        DATA:22/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1032992  PE  2016/0329639-0  Decisão:14/03/2017
DJe        DATA:22/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1046324  SC  2017/0015045-6  Decisão:14/03/2017
DJe        DATA:22/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1595819  MG  2016/0106521-0  Decisão:14/03/2017
DJe        DATA:22/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  158686  SP  2012/0057349-0  Decisão:09/03/2017
DJe        DATA:16/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  271396  SP  2012/0263808-3  Decisão:09/03/2017
DJe        DATA:16/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  362422  DF  2013/0199899-4  Decisão:09/03/2017
DJe        DATA:17/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  980946  SP  2016/0237544-0  Decisão:09/03/2017
DJe        DATA:17/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  338150  RS  2013/0125448-1  Decisão:07/03/2017
DJe        DATA:14/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  774562  SP  2015/0216471-5  Decisão:07/03/2017
DJe        DATA:20/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1017326  RJ  2016/0304033-0  Decisão:07/03/2017
DJe        DATA:16/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  964694  RJ  2016/0208911-2  Decisão:07/03/2017
DJe        DATA:17/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgRg no REsp 994038 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2007/0233014-8
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
03/05/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/05/2011
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA
APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO
VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR.
PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA.
ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL
ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS.
CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE.
1. A questão relativa à Portaria R-46/GC1 ter reiterado a Portaria
n.º 622/GM1, de 08 de agosto de 1994, não foi aventada nas razões do
recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida
em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de
agravo regimental.
2. Os ocupantes do cargo de Taifeiros da Aeronáutica possuem o
direito de, respeitada a regulamentação existente para os demais
quadros da Força Aérea, ascender até à graduação de suboficial,
consoante à suas respectivas especialidades, nos artigo 1º, § 1.º,
da Lei n.º 3.953/61. Precedentes.
3. A regra regulamentadora, de caráter inferior - Portaria -, não
pode modificar comando normativo de natureza superior - Decreto -,
em respeito ao princípio da hierarquia das normas.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
ART:00001 PAR:00001

LEG:FED DEC:003690 ANO:2003
ART:00042 PAR:ÚNICO

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED DEC:000881 ANO:1993
ART:00015
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL)
    STJ - AgRg no Ag 1310384-RS
(MILITAR - AERONÁUTICA - TAIFEIRO - PROMOÇÃO - CUMPRIMENTO DE
REQUISITOS)
    STJ - REsp 665104-RJ
(PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS)
    STJ - REsp 1138276-RJ, MS 5698-DF, RMS 422-RJ
(MILITAR - TAIFEIRO - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
    STJ - AgRg no REsp 843141-RJ, REsp 240270-RN,
          REsp 164168-PE
Processo
EDcl no AgRg no REsp 951429 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2007/0110842-2
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
27/03/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/04/2008
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º
8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO
CONCEDIDO SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO
PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PARA
FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O aresto embargado apreciou à saciedade a matéria posta em
debate, asseverando que o aumento do percentual do auxílio-acidente,
estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que
alterou o § 1º, art. 86, da Lei n.º 8.213/91, tem aplicação imediata
a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem
exceção, devendo atingir os casos pendentes de concessão ou já
concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não
implica em retroatividade da lei.
2. A mera insatisfação com o resultado da demanda não viabiliza a
oposição de embargos declaratórios, que, conforme o art. 535, do
Código de Processo Civil, destinam-se a expungir do julgado os
vícios de omissão, obscuridade ou contradição, o que não ocorre na
espécie.
3. A via especial, destinada à uniformização do direito federal
infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos da
Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento,
com o intuito de interposição de recurso extraordinário.
4. Embargos rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE)
    STJ - EDCL NO AGRG NA PET 4214-DF,
          EDCL NO AGRG NO RESP 882005-SP,
          EDCL NO AGRG NO RESP 234203-SC,
          EDCL NO AGRG NO RESP 905139-SP
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EDcl no AgRg no  REsp  1250640  SC  2011/0093830-6  Decisão:22/11/2011
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EDcl no AgRg no  REsp  1247332  SC  2011/0076635-8  Decisão:04/08/2011
DJe        DATA:16/08/2011
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EDcl no AgRg no  REsp  1236260  PR  2011/0029582-9  Decisão:16/06/2011
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EDcl no AgRg no  REsp  1237662  SC  2011/0034394-7  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
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EDcl no AgRg no  REsp  1239009  RS  2011/0039613-9  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1239087  PR  2011/0039229-8  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1239482  PR  2011/0041609-7  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1240080  PR  2011/0041487-4  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1240365  PR  2011/0047956-4  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1240465  RS  2011/0049081-9  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1240734  SC  2011/0044541-0  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1241256  PR  2011/0045476-0  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1241867  SC  2011/0047957-6  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1242031  PR  2011/0052892-2  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1242317  SC  2011/0049090-8  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1242319  SC  2011/0049093-3  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  833950  MG  2006/0060789-3  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  994038  RS  2007/0233014-8  Decisão:14/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1095283  RS  2008/0226032-5  Decisão:14/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no RMS   28448  MS  2008/0277580-6  Decisão:14/06/2011
DJe        DATA:28/06/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  883674  SP  2006/0201090-0  Decisão:26/10/2010
DJe        DATA:29/11/2010
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no RMS   24214  DF  2007/0114290-3  Decisão:15/12/2009
DJe        DATA:08/02/2010
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1104361  RS  2008/0249894-4  Decisão:13/08/2009
DJe        DATA:08/09/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  780489  RJ  2005/0150773-7  Decisão:13/08/2009
DJe        DATA:08/09/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1063589  RS  2008/0120870-1  Decisão:13/08/2009
DJe        DATA:08/09/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1071283  PR  2008/0152923-4  Decisão:07/05/2009
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1073823  SP  2008/0154443-0  Decisão:05/02/2009
DJe        DATA:09/03/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1074025  RS  2008/0155161-0  Decisão:05/02/2009
DJe        DATA:09/03/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1075290  SP  2008/0160505-5  Decisão:05/02/2009
DJe        DATA:09/03/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no RMS   26951  CE  2008/0110127-6  Decisão:16/12/2008
DJe        DATA:09/02/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  795119  RS  2005/0182929-3  Decisão:11/12/2008
DJe        DATA:09/02/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  876938  SP  2006/0122686-4  Decisão:11/12/2008
DJe        DATA:09/02/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  933559  PE  2007/0059778-3  Decisão:11/12/2008
DJe        DATA:09/02/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  933837  PE  2007/0062229-5  Decisão:11/12/2008
DJe        DATA:09/02/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  950928  SP  2007/0103497-9  Decisão:11/12/2008
DJe        DATA:09/02/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1058371  SP  2008/0104592-9  Decisão:11/12/2008
DJe        DATA:09/02/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1058968  SP  2008/0121659-7  Decisão:11/12/2008
DJe        DATA:09/02/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no RMS   24695  RJ  2007/0174509-4  Decisão:11/12/2008
DJe        DATA:09/02/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  845222  SP  2006/0109170-0  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1049374  SP  2008/0083537-0  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1051435  SP  2008/0089969-3  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1052681  SP  2008/0093978-5  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1053247  SP  2008/0093403-9  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1053275  SP  2008/0094019-5  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1053353  SP  2008/0094034-8  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1058402  SP  2008/0105985-3  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1058460  SP  2008/0107928-8  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1059784  SP  2008/0111106-0  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1059929  SC  2008/0112402-4  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1061238  SP  2008/0112889-7  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1066802  SP  2008/0128588-0  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1060623  SC  2008/0132087-0  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1063614  RS  2008/0132049-0  Decisão:02/12/2008
DJe        DATA:19/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  981292  RS  2007/0195215-3  Decisão:24/11/2008
DJe        DATA:15/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1023865  SC  2008/0015128-9  Decisão:24/11/2008
DJe        DATA:15/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1029056  RS  2007/0280692-0  Decisão:24/11/2008
DJe        DATA:15/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1056075  SP  2008/0122311-1  Decisão:24/11/2008
DJe        DATA:15/12/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1011279  PE  2008/0025853-6  Decisão:16/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDcl no Ag  1038920  SP  2008/0082113-1  Decisão:16/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag  984365  MG  2007/0277645-6  Decisão:16/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  976619  PE  2007/0200479-4  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  982251  SC  2007/0202833-7  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1006606  DF  2007/0268529-4  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1040804  RS  2008/0059710-7  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1046276  RN  2008/0074492-0  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1056408  SC  2008/0103070-5  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  975935  SP  2007/0261078-5  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1027951  RS  2008/0037203-3  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1041095  SP  2008/0087383-0  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1044153  PE  2008/0096437-0  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1044882  SP  2008/0097913-0  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1046840  SP  2008/0095752-0  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1050389  RJ  2008/0108041-0  Decisão:14/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  941856  RS  2007/0076319-8  Decisão:07/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1007981  PR  2007/0274384-1  Decisão:07/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1012202  MA  2007/0288886-1  Decisão:07/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1049173  SP  2008/0084681-0  Decisão:07/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1049381  SP  2008/0084095-9  Decisão:07/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1049449  SP  2008/0084976-2  Decisão:07/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1051646  SP  2008/0089985-8  Decisão:07/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag  901205  DF  2007/0103780-0  Decisão:07/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no REsp  744917  RS  2005/0067299-0  Decisão:07/10/2008
DJe        DATA:03/11/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1033401  SP  2008/0038613-4  Decisão:25/09/2008
DJe        DATA:20/10/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1049231  SP  2008/0084584-7  Decisão:25/09/2008
DJe        DATA:20/10/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1050181  SP  2008/0084722-4  Decisão:25/09/2008
DJe        DATA:20/10/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1050265  SP  2008/0086937-5  Decisão:25/09/2008
DJe        DATA:20/10/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1051690  SP  2008/0088716-0  Decisão:25/09/2008
DJe        DATA:20/10/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  998680  RS  2007/0247983-1  Decisão:19/06/2008
DJe        DATA:04/08/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  948655  RS  2007/0101561-9  Decisão:03/06/2008
DJe        DATA:30/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDcl no Ag  689360  BA  2005/0105887-8  Decisão:03/06/2008
DJe        DATA:30/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  869321  RS  2006/0158297-7  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:30/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  904551  PE  2006/0258447-4  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:30/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  936862  RS  2007/0069383-9  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:30/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  957584  MG  2007/0126791-7  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  958529  RS  2007/0129703-4  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  975584  SP  2007/0186881-2  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  981129  SP  2007/0200699-2  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  982254  SP  2007/0200743-5  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  986328  SP  2007/0216136-0  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  986394  SP  2007/0216131-1  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  989144  SP  2007/0222536-0  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  989447  SP  2007/0223071-1  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  989673  SP  2007/0223367-6  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  992875  SP  2007/0201092-8  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  994438  SP  2007/0236737-4  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  995541  SP  2007/0238017-0  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1001039  SP  2007/0253982-7  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1002339  RS  2007/0256716-3  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1005863  SC  2007/0266048-9  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1005880  SP  2007/0267933-0  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1007317  SP  2007/0272240-8  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1008091  RS  2007/0276643-5  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1014344  RS  2007/0293489-4  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1017101  PR  2007/0303895-9  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  1022754  RS  2008/0010251-0  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:23/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  880078  DF  2007/0072447-6  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:30/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no RMS   25150  RJ  2007/0218891-9  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:30/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  663116  AL  2004/0064152-0  Decisão:30/05/2008
DJe        DATA:30/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  989786  SP  2007/0208009-3  Decisão:08/05/2008
DJe        DATA:02/06/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  981134  SP  2007/0200747-2  Decisão:24/04/2008
DJe        DATA:19/05/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  956813  PA  2007/0238405-8  Decisão:24/04/2008
DJe        DATA:12/05/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  950519  SP  2007/0108009-8  Decisão:15/04/2008
DJe        DATA:12/05/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  952227  SP  2007/0112399-3  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  955742  SP  2007/0120513-3  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  959203  SP  2007/0132322-7  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  959205  SP  2007/0132143-4  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  959289  SP  2007/0131554-2  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  962001  SP  2007/0139814-1  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  962601  SP  2007/0138760-3  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  963215  RN  2007/0145182-4  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
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EDcl no AgRg no  REsp  969959  DF  2007/0165365-7  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  978233  SP  2007/0188471-3  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  979685  SP  2007/0186407-3  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  979700  SP  2007/0186402-4  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  980767  SP  2007/0198617-1  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  980824  SP  2007/0198705-5  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  981441  SP  2007/0203343-4  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no  REsp  983692  SP  2007/0207214-4  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:28/04/2008
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