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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
51628
1 ~ 7
Processo
RMS 51628 / MG
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2016/0198513-5
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
14/03/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/03/2017
Ementa
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. AUXÍLIO CRECHE. RESOLUÇÃO PGJ/MG
57/2015. ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO LIMITE
ETÁRIO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Trata-se da limitação temporal à concessão do benefício do
auxílio-creche (auxílio pré-escolar) conferido aos servidores
estaduais de Minas Gerais, mais especificamente aos servidores do
Ministério Público Estadual.
II - A Constituição Estadual e a Lei Estadual n. 14.323/2002, que
dispõe sobre o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do
Ministério Público daquele Estado, delimitam a duração do
recebimento do referido benefício para o período compreendido entre
o nascimento do dependente até atingir os 6 (seis) anos de idade.
III - Ao cancelar automaticamente o auxílio-creche na data em que o
dependente do servidor completar 6 (seis) anos, a Procuradoria Geral
de Justiça aplica a melhor exegese para regulamentar as regras
dispostas na Constituição mineira e na lei de regência dos
servidores do Ministério Público Estadual, que já previam tal
limitação, ainda que não tão explicitamente.
IV - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
que a percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se
ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda
consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da
aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou
proventos de qualquer natureza.
V - Na hipótese, não há interesse jurídico no pedido do Sindicato
recorrente, uma vez que, como bem explicitado pelo Tribunal
Estadual, o próprio Ministério Público reconhece a natureza
indenizatória da parcela e informa em certidão que sobre ela não há
incidência da exação, não havendo, no presente caso, nenhuma
providência a ser adotada ou questão jurídica a ser debatida por
esta Corte Superior.
VI - Recurso ordinário improvido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:EST CES:****** ANO:1989
***** CES-MG CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS
ART:00031 PAR:00006 INC:00002

LEG:EST LEI:014323 ANO:2002 UF:MG
ART:00016 PAR:ÚNICO

LEG:FED RES:000057 ANO:2015
ART:00001 ART:00009
(PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA)
Processo
HC 53691 / SC
HABEAS CORPUS
2006/0023107-0
Relator(a)
Ministro NILSON NAVES (361)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
07/03/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 10/04/2006 p. 311
Ementa
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime equiparado a
hediondo (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva).
1. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da
humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a
reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal
estaria fadada ao insucesso.
2. Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou
princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da
individualização da pena. O da individualização convive conosco
desde o Código de 1830.
3. É disposição eminentemente proibitiva e eminentemente excepcional
a lei dos crimes denominados hediondos; portanto, proposição
prescritiva de interpretação/exegese estrita.
4. Em bom momento e em louvável procedimento, o legislador de 1984
editou proposição segundo a qual "a pena privativa de liberdade será
executada em forma progressiva com a transferência para regime menos
rigoroso".
5. Juridicamente possível, assim, a adoção da forma progressiva em
se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem de habeas
corpus concedida a fim de se assegurar ao paciente a transferência
para regime menos rigoroso.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Fará declaração de voto o
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
***** LT-76 LEI DE TÓXICOS
ART:00012 ART:00014

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
ART:00112

LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
***** LT-97 LEI DE TORTURA
ART:00001 PAR:00007

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002

LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

STJ - HC 34652-PR
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DJ         DATA:05/03/2007      PG:00320
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HC  54603  SP  2006/0032418-6  Decisão:28/03/2006
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Este acórdão possui 42 acórdãos similares.
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DJ         DATA:15/05/2006      PG:00303
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HC  50293  DF  2005/0194907-9  Decisão:28/03/2006
DJ         DATA:08/05/2006      PG:00298
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HC  49988  SC  2005/0190691-2  Decisão:28/03/2006
DJ         DATA:15/05/2006      PG:00302
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HC  49959  SP  2005/0190021-7  Decisão:28/03/2006
DJ         DATA:15/05/2006      PG:00302
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HC  49559  DF  2005/0184526-0  Decisão:28/03/2006
DJ         DATA:08/05/2006      PG:00298
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HC  49334  MG  2005/0180643-5  Decisão:28/03/2006
DJ         DATA:15/05/2006      PG:00301
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HC  49321  SC  2005/0180542-5  Decisão:28/03/2006
DJ         DATA:15/05/2006      PG:00301
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HC  48861  SP  2005/0132577-0  Decisão:28/03/2006
DJ         DATA:15/05/2006      PG:00299
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HC  48500  MS  2005/0163198-7  Decisão:28/03/2006
DJ         DATA:15/05/2006      PG:00298
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HC  46868  SP  2005/0134321-2  Decisão:28/03/2006
DJ         DATA:15/05/2006      PG:00296
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HC  46830  MG  2005/0133678-7  Decisão:28/03/2006
DJ         DATA:08/05/2006      PG:00297
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HC  54085  DF  2006/0026956-0  Decisão:16/03/2006
DJ         DATA:08/05/2006      PG:00301
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HC  53045  DF  2006/0012659-5  Decisão:16/03/2006
DJ         DATA:08/05/2006      PG:00300
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  48348  RS  2005/0160406-8  Decisão:16/03/2006
DJ         DATA:08/05/2006      PG:00297
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  45582  SP  2005/0112323-9  Decisão:16/03/2006
DJ         DATA:08/05/2006      PG:00296
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  53773  GO  2006/0023613-4  Decisão:07/03/2006
DJ         DATA:26/06/2006      PG:00219
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  51628  DF  2005/0211787-2  Decisão:07/03/2006
DJ         DATA:29/05/2006      PG:00303
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  50060  PR  2005/0191883-9  Decisão:07/03/2006
DJ         DATA:29/05/2006      PG:00303
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  49861  SP  2005/0188577-5  Decisão:07/03/2006
DJ         DATA:26/06/2006      PG:00214
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  49740  MS  2005/0186738-5  Decisão:07/03/2006
DJ         DATA:26/06/2006      PG:00214
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  50192  CE  2005/0193844-1  Decisão:21/02/2006
DJ         DATA:29/05/2006      PG:00303
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  45958  SP  2005/0119157-3  Decisão:21/02/2006
DJ         DATA:29/05/2006      PG:00299
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  48036  SC  2005/0154610-7  Decisão:17/11/2005
DJ         DATA:29/05/2006      PG:00301
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  44199  SP  2005/0082456-4  Decisão:17/11/2005
DJ         DATA:29/05/2006      PG:00297
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  45686  SC  2005/0113548-3  Decisão:01/09/2005
DJ         DATA:29/05/2006      PG:00299
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  45248  DF  2005/0106014-8  Decisão:01/09/2005
DJ         DATA:29/05/2006      PG:00299
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  38313  SP  2004/0131536-3  Decisão:30/06/2005
DJ         DATA:29/05/2006      PG:00295
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
HC  52833  SC  2006/0009570-7  Decisão:14/03/2008
DJ         DATA:31/03/2008      PG:00001
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
REsp 139940 / AC
RECURSO ESPECIAL
1997/0048250-2
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
23/09/1997
Data da Publicação/Fonte
REPDJ 27/10/1997 p. 54831
DJ 13/10/1997 p. 51628
LEXSTJ vol. 105 p. 363
RSTJ vol. 120 p. 428
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PROCESSO DE COMPETENCIA ORIGINARIA. REJEIÇÃO
DA DENUNCIA.
I - SE A DENUNCIA NARRA FATO QUE PERMITE ADEQUAÇÃO TIPICA, ELA NÃO
E, FORMALMENTE, INEPTA (ART. 41 DO CPP).
II - NO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA, QUANDO A ACUSAÇÃO
INDICA PROVA A SER COLHIDA NA INSTRUÇÃO, NÃO SE PODE EXIGIR
CERTEZA ACERCA DA "IMPUTATIO FACTI", SOB PENA DE TRANSFORMA-LO
EM INJUSTIFICADO "IUDICIUM CAUSAE" (ART. 43 DO CPP E ART. 6. DA
LEI 8.038/1990).
III - A IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO SO PODE OCORRER, DADA A SUA
EXCEPCIONALIDADE, SE A RECONSTITUIÇÃO FATICA ESTIVER PREVIAMENTE
EXAURIDA E TORNAR, INDISCUTIVELMENTE, DESNECESSARIA A COLHEITA
DE QUALQUER PROVA (ART. 6., "IN FINE", DA LEI 8.038/1990).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Resumo Estruturado

RESUMO ESTRUTURADO (RES)

O Resumo Estruturado traduz sinteticamente, através de um vocabulário controlado (Tesauro), o inteiro teor do acórdão. É um resumo dos temas discutidos no documento original.

O campo “Resumo Estruturado” tem como principais objetivos:

1) facilitar a identificação e recuperação das informações desejadas;

2) orientar o usuário quanto ao conteúdo dos documentos;

3) ser o ponto de contato inicial entre o usuário e a informação, fornecendo elementos para que o usuário possa decidir sobre a consulta ao inteiro teor do acórdão;

4) criar pontos de acesso às informações relevantes que não constam da ementa, mas que efetivamente foram objeto de discussão, como, por exemplo, teses jurídicas contidas em voto vencido ou em ressalva do relator.

O Resumo Estruturado é uma seqüência de idéias, resultado da leitura analítica do acórdão, organizada na seguinte ordem: Entendimento, Instituto Jurídico, Contexto Fático e Fundamentação.

Exemplo:

HC 40722-SP

DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA / HIPÓTESE, PACIENTE, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME, ABUSO DE PODER, E, PECULATO / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, RÉU, QUALIDADE, MAGISTRADO, INFLUÊNCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESTRUIÇÃO DE PROVA, E, FUGA, DISTRITO DA CULPA; NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E, APLICAÇÃO, LEI PENAL.

E = ENTENDIMENTO: o entendimento compreende a decisão propriamente dita, não se confundindo, entretanto, com o resultado do processo/recurso. Ex.: DESCABIMENTO.

IJ = INSTITUTO JURÍDICO: é a figura jurídica discutida no acórdão (pedido ou pretensão do sujeito). Ex.: REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.

CF = CONTEXTO FÁTICO: é a situação fática, o fato relacionado à pretensão. Ex. HIPÓTESE, PACIENTE, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME, ABUSO DE PODER, E, PECULATO.

F = FUNDAMENTAÇÃO: é a motivação da decisão. Ex.: DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, RÉU, QUALIDADE, MAGISTRADO, INFLUÊNCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESTRUIÇÃO DE PROVA, E, FUGA, DISTRITO DA CULPA; NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E, APLICAÇÃO, LEI PENAL.

A partir do dia 17 de junho de 2005, algumas alterações foram introduzidas no resumo estruturado, a fim de conferir maior clareza ao texto e facilitar o entendimento do usuário quanto ao seu conteúdo. As alterações consistem na utilização de novos termos e de sinais de pontuação (barra e ponto-e-vírgula). Utiliza-se a barra, em alguns resumos estruturados, para separar o INSTITUTO JURÍDICO do CONTEXTO FÁTICO, e, obrigatoriamente, em todos os resumos, para separar o CONTEXTO FÁTICO da FUNDAMENTAÇÃO. O ponto-e-vírgula é utilizado para separar diferentes informações relativas a um mesmo CONTEXTO FÁTICO ou os vários motivos da FUNDAMENTAÇÃO.

     CABIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
PECULATO, SECRETARIO DE ESTADO, RETENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
RESPONSABILIDADE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APRECIAÇÃO,
TIPICIDADE, FATO, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041 ART:00043

LEG:FED LEI:008030 ANO:1990

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041 ART:00043 ART:00617 ART:00157 ART:00381

LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00006

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CODIGO PENAL
ART:00312

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00093 INC:00009 ART:00129 INC:00001
Processo
REsp 121625 / SP
RECURSO ESPECIAL
1997/0014533-6
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
22/09/1997
Data da Publicação/Fonte
DJ 13/10/1997 p. 51618
Ementa
PREVIDENCIARIO. ACIDENTARIA. DISACUSIA EM GRAU MINIMO. SUMULA
44/STJ.
- A DISACUSIA EM GRAU MINIMO, DEFINIDA EM ATO REGULAMENTAR,
POR SI SO, NÃO PODE SERVIR DE EMBARAÇO A CONCESSÃO DO BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
- SUMULA 44/STJ.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
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RESP    178095  SP  1998/0042933-6  Decisão:01/09/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00142
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RESP    176382  SP  1998/0039997-6  Decisão:01/09/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00138
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RESP    140556  SP  1997/0049598-1  DECISÃO:22/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51628
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RESP    140161  SP  1997/0048686-9  DECISÃO:22/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51628
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RESP    140123  SP  1997/0048608-7  DECISÃO:22/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51628
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RESP    139808  SP  1997/0048002-0  DECISÃO:22/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51628
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RESP    175970  SP  1998/0039437-0  Decisão:03/09/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00137
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RESP    178095  SP  1998/0042933-6  Decisão:01/09/1998
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RESP    176382  SP  1998/0039997-6  Decisão:01/09/1998
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RESP    172872  SP  1998/0031038-0  Decisão:20/08/1998
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DJ     DATA:13/10/1997 PG:51622
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RESP    122520  SP  1997/0016362-8  Decisão:22/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51618
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Processo
REsp 130227 / SP
RECURSO ESPECIAL
1997/0030437-0
Relator(a)
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
25/08/1997
Data da Publicação/Fonte
DJ 29/09/1997 p. 48286
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA - DISACUSIA EM GRAU MINIMO - AUXILIO-ACIDENTE.
1. COMPROVADA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A EXECUÇÃO DAS
TAREFAS DE SEU LABOR, O TRABALHADOR TEM DIREITO AO AUXILIO POR
ACIDENTE DE TRABALHO, SENDO IRRELEVANTE QUE A DOENÇA NÃO ESTEJA
EM GRAU AVANÇADO. (SUMULA 44 - STJ).
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
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DJ     DATA:13/10/1997 PG:51628
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DJ     DATA:19/04/1999 PG:00167
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RESP    198452  SP  1998/0092127-3  Decisão:02/03/1999
DJ     DATA:29/03/1999 PG:00229
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RESP    197404  SP  1998/0089926-0  Decisão:02/03/1999
DJ     DATA:29/03/1999 PG:00227
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
REsp 92949 / RN
RECURSO ESPECIAL
1996/0022444-7
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
12/08/1997
Data da Publicação/Fonte
DJ 15/09/1997 p. 44401
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REGIME JURIDICO UNICO. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. CONTAGEM. ANUENIO.
LICENÇA-PREMIO POR ANTIGUIDADE.
- NÃO HA DIREITO ADQUIRIDO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE ANUENIO E LICENÇA-PREMIO POR
ANTIGUIDADE. BENEFICIOS EXCLUIDOS EXPRESSAMENTE PELA LEI 8.162/91,
ART. 7.
- PRECEDENTE.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-SE PROVIMENTO.
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RESP    149852  PB  1997/0068195-5  Decisão:03/02/1998
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00138
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     91234  RN  1996/0018811-4  Decisão:13/10/1997
DJ     DATA:17/11/1997 PG:59566
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP    140422  PE  1997/0049244-3  DECISÃO:16/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51628
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DJ     DATA:02/03/1998 PG:00144
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RESP    149852  PB  1997/0068195-5  Decisão:03/02/1998
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00138
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RESP     91234  RN  1996/0018811-4  Decisão:13/10/1997
DJ     DATA:17/11/1997 PG:59566
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RESP     90412  RN  1996/0016313-8  Decisão:13/10/1997
DJ     DATA:17/11/1997 PG:59566
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RESP    144340  AL  1997/0057565-9  Decisão:23/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51636
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RESP    143429  CE  1997/0055929-7  Decisão:23/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51633
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RESP    142486  PB  1997/0053634-3  Decisão:16/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51631
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RESP    142467  RN  1997/0053597-5  Decisão:16/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51631
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RESP    142410  RN  1997/0053529-0  Decisão:16/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51630
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RESP    140422  PE  1997/0049244-3  Decisão:16/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51628
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DJ     DATA:13/10/1997 PG:51626
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DJ     DATA:15/09/1997 PG:44430
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DJ     DATA:15/09/1997 PG:44429
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RESP    132542  CE  1997/0034763-0  Decisão:12/08/1997
DJ     DATA:15/09/1997 PG:44427
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DJ     DATA:15/09/1997 PG:44403
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
REsp 27964 / SP
RECURSO ESPECIAL
1992/0025222-2
Relator(a)
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
01/03/1993
Data da Publicação/Fonte
DJ 12/04/1993 p. 6077
RSTJ vol. 48 p. 378
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIOS. DEBITOS DECORRENTES DE VENCIMENTOS.
DEVIDA A ATUALIZAÇÃO PELO IPC.
A INFLAÇÃO, APESAR DOS REPETIDOS PLANOS ECONOMICOS E DE SEUS
APREGOADOS EFEITOS, PERMANECE ATE HOJE.
CABIVEL A APLICAÇÃO DO IPC PARA EFEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA POR SERVIDORES PUBLICOS. O BTN
ERA UTILIZADO TOMANDO-SE POR BASE O IPC, DEVENDO CONTINUAR COM
IDENTICA FUNÇÃO, POIS NUNCA ELIMINADA A INFLAÇÃO, O QUE, SE NÃO SE
FIZER, IMPORTARA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
ART:00022

LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
ART:00002 PAR:00006

LEG:FED LEI:008030 ANO:1990

LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
ART:00022

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
ART:00003 INC:00003

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
ART:00033
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DJ         DATA:19/06/1995      PG:18739
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RESP     64742  SP  1995/0020816-4  Decisão:31/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18737
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RESP     55955  SP  1994/0032249-6  Decisão:23/11/1994
DJ         DATA:12/12/1994      PG:34375
LEXSTJ     VOL.:00072           PG:00238
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DJ         DATA:05/12/1994      PG:33587
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     53966  SP  1994/0027888-8  Decisão:16/11/1994
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RESP     53855  SP  1994/0027712-1  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33587
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RESP     53839  SP  1994/0027696-6  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33587
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DJ         DATA:05/12/1994      PG:33586
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RESP     53404  SP  1994/0026751-7  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33586
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     53261  SP  1994/0026373-2  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33585
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     53136  SP  1994/0026082-2  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33585
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     53047  SP  1994/0025878-0  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33585
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     52989  SP  1994/0025675-2  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33584
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     52668  SP  1994/0024911-0  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33584
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     52277  SP  1994/0024073-2  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33584
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     52111  SP  1994/0023710-3  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33583
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     51746  SP  1994/0022738-8  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33583
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     51678  SP  1994/0022623-3  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33583
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     51628  SP  1994/0022424-9  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33583
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     51624  SP  1994/0022418-4  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33582
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RESP     50869  SP  1994/0020465-5  Decisão:16/11/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33582
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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