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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
1755715
1 ~ 2

Acórdãos

1
(ACÓRDÃO)
Ministro JORGE MUSSI
DJe 28/05/2020
Decisão: 19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA. INTERRUPÇÃO DO
LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA N. 534/STJ.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que o
reconhecimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a
regressão de regime prisional e impõe a alteração da data-base do
prazo para a concessão de benefícios, salvo para fins de livramento
condicional (Súmula 441/STJ) comutação de pena ou indulto (Súmula
2
(ACÓRDÃO)
Ministra LAURITA VAZ
DJe 25/10/2019
Decisão: 15/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO
DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA N.º 1.364.192/RS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SOMENTE PARA A
PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É cediço por esta Corte que o cometimento de falta grave, pelo
Reeducando, no curso da execução da pena, não enseja a alteração da
data-base para fins de ulterior concessão dos benefícios da saída
temporária e do trabalho externo, cujos requisitos - objetivos e
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.