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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"1621977"
Processo
AgRg no AREsp 1621977 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2019/0342301-0
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
26/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/06/2020
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. 5,484KG (CINCO QUILOS E QUATROCENTOS E
OITENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA. REDUTOR. MODULAÇÃO.
ENVOLVIMENTO, AINDA QUE PONTUAL, COM O TRÁFICO DE DROGAS ORGANIZADO.
FIXAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). PLEITO DE ELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conclusão do Tribunal de origem de que a Agravante havia se
envolvido com o tráfico organizado de drogas, ainda que de forma
pontual, e, por isso, não faria jus ao redutor no patamar máximo de
2/3 (dois terços), decorreu da maneira como o entorpecente havia
sido acondicionado na bagagem.
2. Assim, o acolhimento do pleito de reconhecimento do mencionado
privilégio no patamar máximo demanda, sem sombra de dúvida, o
reexame de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo
óbice absoluto da Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
 
Versão 1.0.258.1 |  de 24/11/2020 15:00.