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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
1589827
1 ~ 2
Processo
AgInt no REsp 1838289 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0276555-1
Relator(a)
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
21/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/06/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ ANTES DA
MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que faz jus à
pensão por morte o beneficiário que, após a maioridade, manteve o
direito à pensão devido à invalidez, haja vista que a incapacidade
foi estabelecida antes de completar 21 anos, sem que houvesse a
ruptura do vínculo de dependência.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PENSÃO POR MORTE - INVALIDEZ ANTES DA MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DA
DEPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - REsp 1589827-SE,
         REsp 1405107-PE
Processo
REsp 1589827 / SE
RECURSO ESPECIAL
2016/0062357-1
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
30/05/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/06/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO.    PROCESSUAL    CIVIL.    NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. NETO INVÁLIDO QUE
REIVINDICA A RETOMADA DO RECEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL
ORIGINARIAMENTE DEIXADA POR SEU AVÔ E GUARDIÃO EX-COMBATENTE.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.059/90. LACUNA COLMATADA PELO ART.
33, § 3º, DO ECA. REQUERENTE JUDICIALMENTE INTERDITADO. INVALIDEZ
PRESENTE AINDA ANTES DOS 21 ANOS DE IDADE. CESSAÇÃO INDEVIDA DO
BENEFÍCIO PELO INSS. DIREITO À RESTAURAÇÃO QUE ORA SE RECONHECE.
COMBINADA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, III, E 14 DA LEI N. 8.059/90 E
16, I e 77, § 2º, II, DA LEI N. 8.213/91.
1. Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem
a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula
284 do STF.
2. Nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), "A guarda confere à criança ou
adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos
de direito, inclusive previdenciário".
2. Já o art. 5º da Lei nº 8.059/90, que dispõe sobre a pensão
especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a
seus dependentes, não relaciona o menor sob guarda dentre os
beneficiários daquela mesma pensão, na hipótese em que o
ex-combatente, detentor da guarda, vai a óbito.
3. Tal omissão legislativa, contudo, não tem o condão de impedir que
os infantes percebam o referido benefício, vez que, pelo critério da
especialidade, ganhará primazia a incidência do comando previsto no
aludido art. 33, § 3º do ECA, cuja exegese assegura que o vínculo da
guarda conferirá à criança ou adolescente a condição de dependente
para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
4. A teor do disposto nos arts. 5º, III, e 14 da Lei n. 8.059/90,
16, I e 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213/91, o direito à pensão cessa
para o dependente ao completar 21 anos de idade, salvo se for
inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente,
como sucede no caso ora examinado, em que o requerente se encontra
judicialmente interditado, como consequência de sua condição de
toxicômano desde a adolescência.
5. Em tal contexto, faz-se de rigor a restauração da pensão por
morte deixada por seu guardião e avô materno, ex-combatente, mesmo
depois de ter completado a idade de 21 anos.
6. Na espécie, desinfluente se revela o fato de a moléstia
incapacitante do autor ter sido superveniente ao óbito do
instituidor da pensão, porquanto não houve interrupção da
dependência econômica, quer pela qualidade de menor sob guarda, quer
pela condição da incapacidade decorrente de doença mental, assim
reconhecida perante o competente Juízo estadual em que foi decretada
a interdição do beneficiário.
7. Recurso especial do incapaz a que se dá provimento.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
ART:00005 INC:00003 ART:00014

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00033 PAR:00003

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00016 INC:00001 ART:00077 PAR:00002 INC:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO
NETO/MENOR SOB GUARDA)
    STJ - AgRg no REsp 1550168-SE, AgRg no REsp 1534540-SC,
          REsp 1339645-MT
(RECEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL - INVALIDEZ PREEXISTENTE)
    STJ - AgRg no Ag 1427186-PE, REsp 1551150-AL
(MAIORIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DO
BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS - SALVO INVALIDEZ OU DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL OU MENTAL QUE O TORNE ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZ)
    STJ - RMS 51452-MS
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

REsp    1233949  SC  2011/0022107-7  Decisão:25/08/2020
DJe        DATA:31/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.