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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
1543465
1 ~ 1
Processo
REsp 1543465 / RS
RECURSO ESPECIAL
2015/0169261-6
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
13/12/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/02/2019
Ementa
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IDOSO.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. VAGAS GRATUITAS. ISENÇÃO
TARIFÁRIA. DECRETO REGULAMENTAR EIVADO DE ILEGALIDADE. INDEVIDA
INOVAÇÃO NO PLANO LEGISLATIVO. EXCESSO NA REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS
ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do
parágrafo único do art. 8o. do Decreto 5.943/2006, bem como do
parágrafo único do art. 6o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a
garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao
idoso, nos termos do art. 40, I da Lei 10.471/2003.
2. A controvérsia apresentada pelos recorrentes cinge-se em saber se
o direito do idoso a duas vagas gratuitas, no transporte
interestadual, compreende, além do valor das passagens, as tarifas
de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários. Vale dizer, se
a gratuidade abrange tais valores, o disposto no Decreto 5.943/2006
e na Resolução 1.692 da ANTT estão eivados de nulidade, por
extrapolar o Poder Regulamentar.
3. A gratuidade do transporte, ao idoso, vale lembrar, não foi
estabelecida somente pela Lei 10.741/2003; encontra, antes disso,
suporte constitucional. Nota-se, nesse particular, que o
constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos,
considerando tratar-se não só de um direito, mas de verdadeira
garantia, que tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao
idoso, assegurar sua participação na comunidade, bem-estar e
dignidade, conforme o disposto nos arts. 229 e 230 da Constituição
Federal.
4. Ao reservar 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda
igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, o Estatuto do Idoso
não estabeleceu qualquer condicionante além do critério de renda a
ser observado. Desse modo, considerando os fins sociais a que se
dirige a norma, o dever de amparo ao idoso, a necessidade de
assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade,
bem como a inviolabilidade da integridade psíquica e moral (art. 10,
§ 2o. da Lei 10.741/2003), a gratuidade do transporte interestadual
prevista no art. 40, I do Estatuto do Idoso, resulta na dispensa de
pagamento das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
5. Com efeito, o Decreto 5.943/2006, fulcrado no art. 84, IV da
CF/1988, a pretexto de regulamentar o disposto do art. 40 do
Estatuto do Idoso, exorbita o poder regulamentar, apontando
ressalvas/condicionantes não previstas na legislação, sendo,
portanto, nulo o parágrafo único do art. 8o. do mencionado Decreto.
6. Ressalte-se, por fim, que não tem lugar a almejada interpretação
do inciso I do art. 40, com a previsão do respectivo inciso II, que
garante o desconto, de forma expressa, no valor da passagem. A
reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com
renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, conforme já
consignado, não se limita ao valor das passagens, abrangendo
eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, onde se
incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. Desse
modo, deve-se garantir ao idoso com reduzido poder aquisitivo (renda
igual ou inferior a 2 salários-mínimos) a dispensa do pagamento de
valor que importe em obstáculo ao transporte interestadual, de forma
a conferir a completa efetividade à norma.
7. Recursos Especiais aos quais se nega provimento, em conformidade
com o parecer do Ministério Público Federal.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dra. LAYLA KABOUDI, pela parte RECORRENTE: UNIÃO.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  a gratuidade prevista no art. 40, I da Lei 10.741/2003,
está inserida no Capítulo X, atinente ao transporte, e encontra-se
fincada no título referente aos direitos fundamentais, devendo ser
objeto de interpretação teleológica e sistemática [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00084 INC:00004 ART:00229 ART:00230 PAR:00002

LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
***** EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
ART:00010 PAR:00002 ART:00040 INC:00001 INC:00002

LEG:FED DEC:005943 ANO:2006
ART:00008 PAR:ÚNICO

LEG:FED RES:001692 ANO:2006
ART:00006 PAR:ÚNICO
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)
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