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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
1293917
1 ~ 3
Processo
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1571133 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2015/0305253-2
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
11/12/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/12/2018
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA.
PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA.
PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração
representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se
prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser
desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do
paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão
Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015).
3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em
sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de
dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de
prequestionamento. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO
GERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA)
    STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1679627-RS,
          AgInt no AgInt no REsp 1637931-RJ
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
    STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1161235-ES,
          EDcl no AgInt nos EREsp 1331103-RJ,
          AgInt no AREsp 1062783-SP
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EDcl no AgInt no AREsp 1488419 RS 2019/0109524-9 Decisão:26/11/2019
DJe        DATA:29/11/2019
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DJe        DATA:14/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1363050 MG 2018/0236823-0 Decisão:23/04/2019
DJe        DATA:26/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1365725 MG 2018/0239676-6 Decisão:23/04/2019
DJe        DATA:26/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1366740 SP 2018/0244049-0 Decisão:23/04/2019
DJe        DATA:26/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1366814 RJ 2018/0243591-3 Decisão:23/04/2019
DJe        DATA:26/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1371634 PE 2018/0251931-2 Decisão:23/04/2019
DJe        DATA:26/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1403432 RS 2018/0307656-6 Decisão:23/04/2019
DJe        DATA:26/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1670376 PE 2017/0050166-7 Decisão:23/04/2019
DJe        DATA:26/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1670376 PE 2017/0050166-7 Decisão:23/04/2019
DJe        DATA:26/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AREsp 1246351 PE 2018/0031122-4 Decisão:23/04/2019
DJe        DATA:26/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1256648 RJ 2018/0048110-7 Decisão:23/04/2019
DJe        DATA:26/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1340240 SP 2018/0196376-2 Decisão:11/04/2019
DJe        DATA:22/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AREsp 1380224 PE 2018/0265399-9 Decisão:19/03/2019
DJe        DATA:22/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1774084 MA 2018/0275835-3 Decisão:19/03/2019
DJe        DATA:22/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1109455 RJ 2017/0122613-9 Decisão:12/03/2019
DJe        DATA:15/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1297313 PR 2018/0120476-2 Decisão:26/02/2019
DJe        DATA:01/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1292078 RJ 2018/0111265-4 Decisão:21/02/2019
DJe        DATA:01/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1308456 PR 2018/0140137-9 Decisão:21/02/2019
DJe        DATA:01/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1329265 RJ 2018/0178717-3 Decisão:12/02/2019
DJe        DATA:19/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1731276 AL 2018/0065676-5 Decisão:07/02/2019
DJe        DATA:13/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1349293 SP 2012/0193582-9 Decisão:07/02/2019
DJe        DATA:13/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1349293 SP 2012/0193582-9 Decisão:07/02/2019
DJe        DATA:13/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1256648 RJ 2018/0048110-7 Decisão:05/02/2019
DJe        DATA:12/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1285179 SP 2018/0098277-5 Decisão:04/12/2018
DJe        DATA:11/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
REsp 1293917 / DF
RECURSO ESPECIAL
2011/0278003-8
Relator(a)
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
07/06/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2018
Ementa
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI). ANATEL. INCIDÊNCIA DA
TAXA NO MOMENTO DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE INSTALAÇÃO OU DE SUA
RENOVAÇÃO. ART. 9º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO ANATEL 255/2001.
ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA
ANTERIORMENTE EXPEDIDA. TFI. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação
jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com
enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Discute-se nos autos a) a possibilidade de incidência da Taxa de
Fiscalização de Instalação prevista no art. 6º, § 1º da Lei n.
5.070/66, no momento da renovação da licença para funcionamento das
estações de telecomunicações da recorrida fiscalizadas pela ANATEL e
b) se o caso dos autos trata-se de prorrogação das licenças
anteriormente expedidas ou de renovação.
3. O art. 9º, inciso III da Resolução ANATEL n. 255/2001 ao
determinar como fato gerador da TFI o ato de renovação da licença,
exorbita o seu poder regulamentar pois além de criar nova hipótese
de incidência do tributo não prevista em lei, contraria o disposto
no art. 6º, § 1º da Lei n. 5.070/66 que prevê a incidência da TFI
apenas no momento da instalação dos equipamentos. 4. Caso em que a
licença atingiu seu prazo de validade, em conjunto com o prazo de
validade do contrato de concessão, que foi prorrogado conforme
previsão legal. Prorrogando-se o contrato de concessão firmado entre
a ANATEL e a empresa de telecomunicações (concessionária),
consequentemente, ocorreu a prorrogação das licenças já obtidas.
Logo, não há incidência da TFI, que tem como fato gerador a emissão
do certificado de licença para o funcionamento das estações,
expedidas no momento da instalação dos equipamentos.
Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo-se
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete
Magalhães, negando provimento ao recurso, e o voto vogal do Sr.
Ministro Og Fernandes, acompanhando a divergência inaugurada pelo
Sr. Ministro Herman Benjamin, dando provimento ao recurso, a Turma,
por maioria, vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VOGAL) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
"Colhe-se dos precedentes da Suprema Corte, que influenciaram o
cancelamento da Súmula 157/STJ, que tal entendimento se deve ao fato
de que - além de conceder licença para localização - o Município
coloca, à disposição do contribuinte, a máquina administrativa, cujo
'munus' é o exercício da atividade fiscalizatória.
Exsurge certo que o fato gerador da aludida taxa na verdade é o
permanente exercício do poder de polícia pelas administrações
municipais [...]".
(VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
"[...] entendo que a atual jurisprudência do STJ, que ensejou o
cancelamento da Súmula 157 desta Corte, e a orientação firmada pelo
STF, sob o regime da repercussão geral, [...] - ambas no sentido da
possibilidade de cobrança da taxa de renovação de licença para
localização e funcionamento, desde que haja órgão administrativo que
exerça, de fato, o poder de polícia, e que a base de cálculo não
seja vedada -, são inaplicáveis ao presente caso, em que não se
trata da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, mas apenas da
Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI".
(VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
"[...] não há vedação em tese na incidência de taxa por ocasião
da renovação de licença para instalação/funcionamento de determinado
empreendimento".
"[...] tenho que a prorrogação da concessão não gerou
automática prorrogação das licenças para funcionamento então em
vigor. Em verdade, iniciou-se outra realidade fático-jurídica na
prestação do serviço público de telecomunicações, a justificar a
emissão de novas licenças para funcionamento".
(VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
"[...] independentemente do nome que se queira adotar, tanto na
revalidação como na expedição de licença tem-se por necessária a
'emissão de certificado de licença para funcionamento das estações',
fato esse que se amolda à hipótese tributária constante do art. 6º,
§ 1º, da Lei n. 5.070/1966".
"[...] considerando que a prorrogação do contrato de concessão
tem como requisito a apresentação da licença de funcionamento das
estações e que nem a expedição de nova licença nem a sua revalidação
afastam a possibilidade de emissão de 'certificado de licença' de
funcionamento das estações, tem-se por ocorrido o fato gerador da
Taxa de Fiscalização de Instalação, o que afasta a alegação de
ilegalidade do inciso III do art. 9º da Resolução n. 255/2001, cuja
redação é no sentido de que a Taxa de Fiscalização de Instalação
incide na renovação da validade da licença quando acarrete na
expedição de nova licença, o que seria o caso dos autos".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005070 ANO:1966
ART:00006 PAR:00001

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00078

LEG:FED RES:000255 ANO:2001
ART:00009 INC:00003
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000157
(SÚMULA 157 CANCELADA)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VOTO VOGAL - TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO - PODER DE POLÍCIA - MUNICÍPIO)
    STF - RE 222252-SP, RE 116518-SP
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - FATO GERADOR)
    STJ - REsp 1109286-SC, REsp 1122200-SC
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA)
    STJ - REsp 261571-SP
    STF - RE 588322-RO (REPERCUSSÃO GERAL), RE 416601-DF
Processo
AgInt no AREsp 1003403 / PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2016/0273831-4
Relator(a)
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
20/04/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/04/2017
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO COM FUNDAMENTO NO ÓBICE
CONTIDO NA SÚMULA 182/STJ.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da
dialeticidade, deve a agravante demonstrar de modo fundamentado o
desacerto do decisum impugnado, sob pena de não conhecimento.
Inteligência do artigo 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1729250  SP  2018/0054929-7  Decisão:21/09/2020
DJe        DATA:24/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no REsp  1805989  SP  2019/0087629-7  Decisão:21/09/2020
DJe        DATA:24/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1640928  RS  2019/0375942-6  Decisão:31/08/2020
DJe        DATA:04/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1863221  SP  2020/0043544-7  Decisão:31/08/2020
DJe        DATA:11/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  527788  SP  2014/0126886-5  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  894151  MG  2016/0107898-1  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1516187  SC  2019/0165192-8  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1585710  SP  2019/0278164-2  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1653115  SP  2020/0016352-0  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1653175  RJ  2020/0016416-2  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1653192  RJ  2020/0016429-9  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1654038  SP  2020/0017963-0  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1673924  SP  2020/0051788-6  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1676408  RJ  2020/0055837-7  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1678298  PR  2020/0059108-8  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1682359  SP  2020/0066716-9  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1683077  SP  2020/0067197-6  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1689716  SP  2020/0085209-8  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1692664  GO  2020/0091890-6  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1694121  SP  2020/0094794-7  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1866673  MT  2020/0061669-4  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  1126615  RJ  2017/0162415-1  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  1624851  SP  2019/0348686-5  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  1684744  RS  2020/0071914-1  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no REsp  1843894  PR  2019/0313211-1  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no REsp  1867470  SP  2020/0065105-0  Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:28/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1445173  SP  2019/0032892-9  Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:03/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1462272  SP  2019/0062334-5  Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:03/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1612294  SP  2019/0327543-8  Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:03/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1617032  SP  2019/0336016-9  Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:03/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1675484  SP  2020/0051115-5  Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:03/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1836996  SP  2019/0269001-4  Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:03/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1848238  PR  2019/0338491-4  Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:03/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1851623  PB  2019/0360628-8  Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:03/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1861450  SP  2020/0031946-2  Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:03/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1661114  SP  2020/0029998-2  Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:30/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1679717  SC  2020/0061884-3  Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:30/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1852433  MG  2019/0366918-5  Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:30/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1575428  SP  2019/0264992-1  Decisão:04/05/2020
DJe        DATA:07/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1624886  SP  2019/0348729-3  Decisão:04/05/2020
DJe        DATA:07/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1612094  SP  2019/0326897-7  Decisão:20/04/2020
DJe        DATA:27/04/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1617010  SP  2019/0335971-1  Decisão:20/04/2020
DJe        DATA:27/04/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1621779  MT  2019/0343547-9  Decisão:20/04/2020
DJe        DATA:27/04/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1593814  PR  2019/0293551-5  Decisão:20/02/2020
DJe        DATA:03/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1596847  SC  2019/0299050-6  Decisão:20/02/2020
DJe        DATA:03/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1597507  SP  2019/0300255-4  Decisão:20/02/2020
DJe        DATA:03/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1587716  GO  2019/0282454-9  Decisão:18/02/2020
DJe        DATA:03/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1605428  PR  2019/0314523-8  Decisão:18/02/2020
DJe        DATA:03/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1567883  DF  2019/0246184-0  Decisão:17/02/2020
DJe        DATA:20/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1570204  RS  2019/0250910-5  Decisão:17/02/2020
DJe        DATA:20/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1601712  RJ  2019/0307948-7  Decisão:17/02/2020
DJe        DATA:21/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1847889  SP  2019/0334830-0  Decisão:17/02/2020
DJe        DATA:21/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  1562629  RS  2019/0237468-1  Decisão:17/02/2020
DJe        DATA:20/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  1577625  SP  2019/0264250-7  Decisão:17/02/2020
DJe        DATA:21/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no REsp  1801644  SP  2019/0052745-4  Decisão:17/02/2020
DJe        DATA:21/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1383227  SP  2018/0272698-6  Decisão:19/11/2019
DJe        DATA:22/11/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1419932  SP  2018/0339799-7  Decisão:19/11/2019
DJe        DATA:22/11/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1502772  RS  2019/0136248-0  Decisão:19/11/2019
DJe        DATA:22/11/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  1489000  RS  2019/0109302-7  Decisão:19/11/2019
DJe        DATA:21/11/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1483250  AM  2019/0099275-2  Decisão:18/11/2019
DJe        DATA:21/11/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1513643  SP  2019/0152639-8  Decisão:30/09/2019
DJe        DATA:07/10/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  1438405  RJ  2019/0021427-5  Decisão:02/09/2019
DJe        DATA:06/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  1466811  SP  2019/0070863-9  Decisão:02/09/2019
DJe        DATA:06/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1293917  MS  2018/0113950-6  Decisão:19/03/2019
DJe        DATA:21/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1711742  SP  2017/0303183-0  Decisão:19/03/2019
DJe        DATA:21/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1324060  RJ  2018/0169892-0  Decisão:26/02/2019
DJe        DATA:01/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1353583  SP  2018/0220343-1  Decisão:26/02/2019
DJe        DATA:01/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1354209  SP  2018/0221324-9  Decisão:25/02/2019
DJe        DATA:01/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1359722  PR  2018/0231181-9  Decisão:25/02/2019
DJe        DATA:01/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1236613  RS  2017/0325636-9  Decisão:23/08/2018
DJe        DATA:04/09/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1265621  SP  2018/0064028-8  Decisão:23/08/2018
DJe        DATA:03/09/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1716232  SP  2017/0330551-3  Decisão:14/08/2018
DJe        DATA:21/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1099749  SP  2017/0108799-6  Decisão:08/02/2018
DJe        DATA:23/02/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1102680  RS  2017/0113599-0  Decisão:08/02/2018
DJe        DATA:23/02/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1113131  RS  2017/0130967-7  Decisão:08/02/2018
DJe        DATA:23/02/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1113934  SC  2017/0132494-8  Decisão:08/02/2018
DJe        DATA:23/02/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1100984  RS  2017/0110583-6  Decisão:06/02/2018
DJe        DATA:23/02/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1101205  RS  2017/0110926-9  Decisão:06/02/2018
DJe        DATA:23/02/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1064149  SP  2017/0047063-8  Decisão:05/12/2017
DJe        DATA:15/12/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1315227  SP  2012/0057668-4  Decisão:24/10/2017
DJe        DATA:10/11/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1322621  SP  2012/0094362-2  Decisão:24/10/2017
DJe        DATA:10/11/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  936016  MS  2016/0157534-6  Decisão:19/10/2017
DJe        DATA:26/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  563281  PR  2014/0203317-0  Decisão:17/10/2017
DJe        DATA:25/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1590990  MG  2016/0079005-6  Decisão:10/10/2017
DJe        DATA:18/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  1001249  SP  2016/0274514-0  Decisão:10/10/2017
DJe        DATA:19/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt nos EDcl no AREsp  1073075  PB  2017/0067987-3  Decisão:03/10/2017
DJe        DATA:11/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1029363  RJ  2016/0323006-9  Decisão:26/09/2017
DJe        DATA:03/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1081751  SP  2017/0077837-7  Decisão:26/09/2017
DJe        DATA:02/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1099798  SC  2017/0108867-8  Decisão:26/09/2017
DJe        DATA:02/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1395941  MG  2013/0249098-0  Decisão:26/09/2017
DJe        DATA:02/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1047605  SC  2017/0016521-5  Decisão:21/09/2017
DJe        DATA:02/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1004295  SC  2016/0280190-5  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:28/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1036115  SC  2016/0334361-3  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:29/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  972100  PB  2016/0223596-2  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1015583  MG  2016/0298124-0  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1019779  SC  2016/0305889-9  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no REsp  1040753  RS  2008/0058148-8  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  943835  RS  2016/0170097-8  Decisão:08/08/2017
DJe        DATA:18/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  986287  RO  2016/0247710-2  Decisão:08/08/2017
DJe        DATA:18/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1078848  SC  2017/0082032-2  Decisão:08/08/2017
DJe        DATA:18/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  983853  MG  2016/0243741-8  Decisão:23/05/2017
DJe        DATA:01/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1004256  MG  2016/0279298-7  Decisão:16/05/2017
DJe        DATA:19/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1005370  RS  2016/0281193-8  Decisão:16/05/2017
DJe        DATA:19/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  786266  SC  2015/0238883-0  Decisão:09/05/2017
DJe        DATA:16/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  846390  PE  2016/0009575-9  Decisão:09/05/2017
DJe        DATA:16/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  884136  SP  2016/0068378-9  Decisão:09/05/2017
DJe        DATA:17/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  889582  SP  2016/0068023-0  Decisão:09/05/2017
DJe        DATA:16/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  890112  MS  2016/0077144-1  Decisão:09/05/2017
DJe        DATA:17/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  958425  MS  2016/0198006-9  Decisão:09/05/2017
DJe        DATA:16/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  868983  SC  2016/0064459-8  Decisão:04/05/2017
DJe        DATA:10/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1020091  DF  2016/0306400-0  Decisão:04/05/2017
DJe        DATA:10/05/2017
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Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.