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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
1265454
1 ~ 1
Processo
AgInt no AREsp 1265454 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0064239-7
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
06/11/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/11/2018
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. NÃO
COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE NÃO FOI CORROBORADA PELA
PROVA TESTEMUNHAL, AVALIADA COMO FRÁGIL E CONTRADITÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AMPLIAÇÃO DA PROVA
TESTEMUNHAL. TESE NÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. NÃO ATENDIMENTO DA REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 48, §
1º, DA LEI N. 8.213/1991. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS
DESASSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
1. É devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que
completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde
que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um
início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de
meses idêntico ao período de carência.
2. No caso, a Corte de origem consignou no acórdão recorrido que as
provas coligidas aos autos não constituem um conjunto harmônico de
molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha
exercido atividade rural no período exigido em lei e, ainda, que a
fragilidade dos depoimentos das testemunhas não são aptos a
corroborar o início de prova material apresentado. Alterar o
entendimento adotado pela Corte de origem esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
3. O argumento apresentado pelo recorrente quanto a "possibilidade
de se ampliar a eficácia probatória da prova material para comprovar
o período de carência legalmente exigido à concessão do benefício
postulado", não foi debatido no acórdão recorrido. Aplica-se a
Súmula 282/STF.
4. O fundamento autônomo e suficiente adotado pela Corte de origem
de que a segurada não comprovou, no período imediatamente anterior
ao requerimento de aposentadoria, o tempo necessário à concessão do
benefício, nos termos do entendimento firmado em recurso especial
repetitivo (REsp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 10/2/2016), não foi impugnado pelo recorrente,
atraindo o óbice da Súmula 283/STF.
5. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação
quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos
fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por
analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. 6. Consoante entendimento
desta Corte Superior de Justiça "a incidência da Súmula 7/STJ impede
o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual a Corte de origem solucionou a controvérsia" (AgRg no AgRg
no AREsp n. 637.910/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
24/6/2015).
7. Agravo interno não conhecido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00048 PAR:00001 ART:00055 PAR:00003 ART:00143

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE FATOS)
    STJ - AgRg no AgRg no AREsp 637910-RS
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