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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
1135744
1 ~ 2
Processo
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1135744 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2017/0172036-9
Relator(a)
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
07/12/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/12/2020
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO REGIME DO
SIMPLES NACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E
1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO
DO ISSQN NA FORMA FIXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a sociedade
de advogados, ora agravante, postulou "seja concedida a ordem, para
determinar ao impetrado que realize a cobrança do ISSQN devido pela
impetrante em valor fixo, por profissional, nos termos do art. 9º,
§§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, afastada a base de cálculo pelo
preço do serviço", independentemente da sua condição de optante pelo
Simples Nacional. Após o regular processamento do feito, o Juízo de
1º Grau denegou o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pela
impetrante, o Tribunal de origem manteve a sentença, entendendo pela
impossibilidade de recolhimento do ISSQN, na forma fixa, por
sociedade de advogados optante pelo regime de tributação do Simples
Nacional. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles
rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de ofensa aos arts.
11, 489 e 1.022 do CPC/2015, 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68,
1º, I, 13, 18, §§ 5º-B, XIV, 22-A, e 21 da Lei Complementar
123/2006, 2º, § 2º, do Decreto-lei 4.657/42 e 108 do CTN, a
impetrante sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos
de Declaração, e, além disso, a possibilidade de recolhimento do
ISSQN na forma fixa, independentemente da opção pelo Simples Nacional.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 11, 489 e
1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Tribunal local não
infringiu norma federal, porquanto a opção da recorrente - sociedade
de advogados - pelo Simples Nacional restringiu seu direito de
recolher o ISS em valor fixo, conforme determina o art. 9º do
Decreto-lei 406/1968. Além disso, é impossível para o contribuinte a
adoção de um 'regime híbrido', que possibilite o recolhimento do ISS
tanto pelo regime previsto no Decreto-lei 406/1968, quanto pelo
regime do Simples Nacional" (STJ, AgInt no REsp 1.773.537/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019).
V. Agravo interno improvido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
***** EMPE-06 ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
ART:00018 PAR:00003 PAR:0005C ART:0022A ART:0022B

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00009 PAR:00001 PAR:00003

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00111
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SIMPLES NACIONAL - ISSQN - VALOR FIXO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - AgInt no REsp 1773537-SP,
         RMS 29568-AM,
         AgRg no REsp 1144737-PI
   STF - ARE AgR 1245821-MG,
         RE AgR 595723-PR,
         RE AgR 1009816-SC,
         RE AgR 936642-RS,
         RE AgR 933337-RS,
         RE AgR 595921-RS
Processo
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1321153 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0164779-7
Relator(a)
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
07/05/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/05/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA REMOVIDA CONTRA A
SUA VONTADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE
DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO PELAS
MESMAS RAZÕES QUE INVIABILIZARAM O RECURSO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2018.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela
inexistência da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pela
incidência da Súmula 7/STJ e pelo não cabimento do Recurso Especial,
com base no dissídio jurisprudencial (alínea c), em face das mesmas
razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo pela alínea a do
permissivo constitucional.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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EDcl no AgInt no AREsp  1455363  RS  2019/0050878-6  Decisão:15/06/2020
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EDcl no AgInt no REsp  1821205  PR  2019/0172898-0  Decisão:08/06/2020
DJe        DATA:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AREsp  1454177  RJ  2019/0048972-5  Decisão:18/05/2020
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EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1402549  SC  2013/0300405-4  Decisão:18/05/2020
DJe        DATA:26/05/2020
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EDcl no AgInt no AREsp  1525867  SP  2019/0175557-2  Decisão:22/04/2020
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EDcl no AgInt no AREsp  1524827  PR  2019/0173078-0  Decisão:26/11/2019
DJe        DATA:02/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1436767  SP  2019/0019409-9  Decisão:05/11/2019
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1408826  RJ  2018/0318148-1  Decisão:15/10/2019
DJe        DATA:21/10/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1388632  PE  2018/0283441-6  Decisão:03/10/2019
DJe        DATA:11/10/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1381833  SP  2018/0269689-1  Decisão:05/09/2019
DJe        DATA:13/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1336208  RJ  2018/0189047-2  Decisão:05/09/2019
DJe        DATA:13/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1359742  PR  2018/0231206-9  Decisão:27/08/2019
DJe        DATA:02/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1407001  PE  2018/0315268-0  Decisão:27/08/2019
DJe        DATA:02/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1412843  SP  2018/0325302-8  Decisão:27/08/2019
DJe        DATA:02/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1516138  ES  2015/0034248-6  Decisão:27/08/2019
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EDcl no AgInt no REsp  1580551  RS  2016/0024939-1  Decisão:27/08/2019
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DJe        DATA:22/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1298839  SP  2018/0123105-1  Decisão:11/06/2019
DJe        DATA:18/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1403955  PR  2018/0309340-4  Decisão:11/06/2019
DJe        DATA:17/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  996209  SP  2016/0264880-8  Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1365091  RJ  2018/0240903-0  Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1384247  DF  2018/0274985-9  Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1403555  SP  2018/0308617-1  Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1287372  RJ  2011/0243406-0  Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1763008  PB  2018/0221798-5  Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1764830  SC  2018/0229945-0  Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1646455  SP  2016/0336758-2
 Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1329019  RJ  2018/0172075-4  Decisão:04/06/2019
DJe        DATA:07/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1332299  MS  2018/0183921-0  Decisão:04/06/2019
DJe        DATA:07/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1409359  DF  2018/0319200-9  Decisão:04/06/2019
DJe        DATA:07/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1396028  DF  2018/0297294-5  Decisão:23/05/2019
DJe        DATA:30/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1539656  SP  2015/0149168-8  Decisão:23/05/2019
DJe        DATA:30/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1330092  SP  2018/0180026-3  Decisão:23/05/2019
DJe        DATA:30/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1748035  SP  2018/0145114-8  Decisão:21/05/2019
DJe        DATA:28/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1748073  SP  2018/0145260-3  Decisão:21/05/2019
DJe        DATA:28/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1058889  RJ  2017/0037585-8  Decisão:14/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1331930  RJ  2018/0183154-2  Decisão:14/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1747536  SP  2018/0145226-0  Decisão:14/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1198932  SP  2017/0286171-2  Decisão:18/09/2018
DJe        DATA:14/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.