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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202102616715".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1961480 / SP
RECURSO ESPECIAL
2021/0261671-5
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/12/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃO
JUDICIAL DE REGISTROS. PATROCÍNIO DE LINKS EM SERVIÇO DE BUSCA NA
INTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE
GUARDA DOS REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO.
1- Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabinete
em 28/09/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível, com
fundamento no art. 22 da Lei 12.965/2014, a requisição de
fornecimento dos nomes ou domínios das sociedades empresárias que
patrocinam links na ferramenta "Google AdWords" relacionados à
determinada expressão, de forma isolada ou conjunta.
3- O art. 22 do Marco Civil da Internet autoriza, com o propósito de
formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em
caráter incidental ou autônomo, a requisição judicial de registros
de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos
referidos dados.
4- Para que seja possível ao juiz determinar o fornecimento desses
registros é necessário que, além dos requisitos exigidos pela
legislação processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados
no parágrafo único do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber:
a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa
motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de
investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem
os registros.
5- Na hipótese de patrocínio de links em serviços de busca na
internet relacionados à determinada expressão, deve-se ter presente
que tal funcionalidade opera em lógica substancialmente diversa
daquela referente às tradicionais postagens em redes sociais, pois a
contratação do serviço ocorre por determinado lapso temporal,
motivo pelo qual o fato que dá origem ao registro respectivo
protrai-se no tempo.
6- Para resguardar a privacidade dos usuários e, ao mesmo tempo,
garantir a responsabilização por eventuais danos causados a
terceiros, os registros relativos ao patrocínio de links em serviços
de busca deverão permanecer armazenados pelo período de 6 (seis)
meses contados do fim do patrocínio - e não da data da contratação
-, período em que os que se sentirem prejudicados poderão pleitear o
recebimento dos registros relativos ao serviço para instruir
possíveis demandas em face de eventuais responsáveis.
7- Desse modo, tendo e vista a obrigação legal de guarda de
registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, é
possível, desde que preenchidos os requisitos legais, impor aos
provedores o dever de fornecer os nomes ou domínios das sociedades
empresárias que patrocinam links na ferramenta "Google AdWords"
relacionados à determinada expressão utilizada de forma isolada ou
conjunta, pois tal medida representa mero desdobramento daquelas
obrigações.
8- Na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos para a
solicitação das informações pleiteadas, devendo a recorrida fornecer
aos recorrentes os nomes ou domínios das sociedades empresárias que
patrocinam links na ferramenta "Google AdWords" relacionados à
expressão "BNE", de forma isolada ou conjunta, referentes ao período
de 15/6/2016 a 15/12/2016, data do ajuizamento da ação.
9- Recurso especial parcialmente provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Dr. EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA, pela parte RECORRIDA: GOOGLE
BRASIL INTERNET LTDA
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00077

LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET
ART:00003 INC:00006 ART:00005 INC:00004 INC:00008
ART:00010 PAR:00001 ART:00013 ART:00015 ART:00022
PAR:ÚNICO ART:00023

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00004 INC:00003

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00422
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO A APLICAÇÕES - PRAZO DE
ARMAZENAMENTO)
   STJ - REsp 1859665-SC
(REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO A APLICAÇÕES - ARMAZENAMENTO -
PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS)
   STJ - REsp 1850875-SP
(REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO A APLICAÇÕES - CONDUTAS ILÍCITAS -
REQUISIÇÃO JUDICIAL)
   STJ - REsp 1859665-SC
(REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO A APLICAÇÕES - REQUISIÇÃO JUDICIAL
- PRAZO DE GUARDA - TERMO A SER CONSIDERADO)
   STJ - REsp 1738651-MS
(REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO A APLICAÇÕES - REQUISIÇÃO JUDICIAL
- OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO)
   STJ - REsp 1417641-RJ,
         REsp 1850875-SP,
         REsp 1738651-MS
(REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO A APLICAÇÕES - REQUISIÇÃO JUDICIAL
- PÁGINAS PATROCINADAS - BUSCADOR - ENTREGA DE INFORMAÇÕES -
LEGALIDADE)
   STJ - REsp 1806632-SP
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.