Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202101161321".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1953667 / SP
RECURSO ESPECIAL
2021/0116132-1
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/12/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. GARANTIA PARCIAL. INSCRIÇÃO DO
NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.
1. Cumprimento de sentença proposto em 11/12/2019, do qual foi
extraído o presente recurso especial interposto em 04/05/2020 e
concluso ao gabinete em 20/07/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de o
juiz determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do
nome do executado em cadastros de inadimplentes, na hipótese de
haver garantia parcial do débito.
3. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do
nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do
CPC/2015). Tal medida aplica-se tanto à execução de título
extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de sentença (art.
782, § 5º, do CPC/2015) e só pode ser determinada mediante prévio
pedido do exequente. Trata-se de instrumento de coerção indireta que
visa a imprimir efetividade à execução.
4. A inscrição deve ser cancelada se, entre outras hipóteses, for
garantida a execução (art. 782, § 4º, do CPC/2015). Considerando
que, na interpretação das normas que regem a execução, deve-se
extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório, bem
como o fato de que a menor onerosidade ao executado não se sobrepõe
à efetividade da execução, se o débito for garantido apenas
parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do
nome do executado em cadastros de inadimplentes, mediante prévio
requerimento do exequente.
5. Na espécie, conforme quadro-fático delineado na origem, a
quota-parte do bem imóvel é insuficiente ao pagamento integral do
débito, de modo que é viável a inclusão do nome do recorrente
(executado) nos cadastros de inadimplentes.
6. Recurso especial conhecido e não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00004 ART:00139 INC:00004 ART:00782 PAR:00003
PAR:00004 PAR:00005 ART:00805
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - FACULDADE DO JUIZ)
   STJ - REsp 1827340-RS
(INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO)
   STJ - REsp 1835778-PR
(PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR)
   STJ - AgInt no AREsp 1625873-SP,
         AgInt no REsp 1456204-PR,
         AgRg no Ag 634045-SP
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.