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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202100102546".REG.
1 ~ 1
Processo
CC 177100 / CE
CONFLITO DE COMPETENCIA
2021/0010254-6
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
08/09/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/09/2021
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 238 DA
LEI N. 8.069/90. FATO OCORRIDO EM ITABAIANA/SE. INVESTIGADA QUE
EXERCE CARGO DE PROMOTORA DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ. EVENTUAL
ILÍCITO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM QUESTÃO
ANALISADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF NO
JULGAMENTO DA QO NA AP 937/RJ. MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NÃO EXERCEM CARGO ELETIVO. PRERROGATIVA DE FORO DE
MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTA NO MESMO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 96, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
CF). A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ
RECONHECEU COMPETÊNCIA PARA JULGAR DESEMBARGADOR POR CRIME SEM
RELAÇÃO COM O CARGO (QO NA AP n. 878/STJ). MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1147). QUESTÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
ATUAL ACERCA DO TEMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ.
1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por se tratar de incidente instaurado entre tribunal e juiz
vinculado a tribunal diverso, nos termos do art. 105, inciso I,
alínea "d" da Constituição Federal.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir se Promotora de
Justiça do Estado do Ceará, investigada pela suposta prática do
delito tipificado no art. 238 do Estatuto da Criança e do
Adolescente  ECA, possui foro por prerrogativa de função no
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, nos termos do art.
96, inciso III, da CF; ou se incide, na espécie, por aplicação do
princípio da simetria, a interpretação restritiva dada pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal ao art. 102, inciso I, alíneas b e
c, da CF, no julgamento da QO na AP 937-RJ, segundo a qual o foro
por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes praticados no
exercício e em razão da função pública exercida.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento da QO na APN 878/DF
reconheceu sua competência para julgar Desembargadores acusados da
prática de crimes com ou sem relação ao cargo, não identificando
simetria com o precedente do STF. Naquela oportunidade firmou-se a
compreensão de que se Desembargadores fossem julgados por Juízo de
Primeiro Grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem,
criar-se-ia, em alguma medida, um embaraço ao Juiz de carreira
responsável pelo julgamento do feito. Em resumo, esta Corte Superior
apontou discrimen relativamente aos Magistrados para manter
interpretação ampla quanto ao foro por prerrogativa de função,
aplicável para crimes com ou sem relação com o cargo, com fundamento
na necessidade de o julgador desempenhar suas atividade judicantes
de forma imparcial. Precedente: QO na APn 878/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, DJe 19/12/2018.
Nesse contexto, considerando que a prerrogativa de foro da
Magistratura e Ministério Público encontra-se descrita no mesmo
dispositivo constitucional (art. 96, inciso III, da CF), seria
desarrazoado conferir-lhes tratamento diferenciado
4. A Suprema Corte, em 28/05/2021, nos autos do ARE 1.223.589/DF, de
Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, afirmou que a
questão ora em debate possui envergadura constitucional,
reconhecendo a necessidade de analisar, com repercussão geral (Tema
1.147), a possibilidade ou não do STJ, a partir do artigo 105,
inciso I, alínea a, da CF, processar e julgar Desembargador por
crime comum, ainda que sem relação com o cargo. Destarte, o
precedente estabelecido pelo STF no julgamento da QO na AP 937/RJ
diz respeito apenas a cargos eletivos, ao passo que a prerrogativa
de foro disciplinada no art. 96, III, da CF, que abrange magistrados
e membros do Ministério Público, será analisada pela Suprema Corte
no julgamento do ARE 1.223.589, com repercussão geral. Observe-se
que o Pleno do STF proveu o agravo para determinar sequência ao
recurso extraordinário, razão pela qual, em 08/06/2021 o processo
foi reautuado para RE 1.331.044.
5. Diante disso, enquanto pendente manifestação do STF acerca do
tema, deve ser mantida a jurisprudência até o momento aplicada que
reconhece a competência dos Tribunais de Justiça Estaduais para
julgamento de delitos comuns em tese praticados por Promotores de
Justiça.
6. Por derradeiro, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no
HC 647437/SP, de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
realizado em 25/5/2021 (DJe 1/6/2021), não identificou teratologia
em situação de denúncia ofertada pelo titular da ação penal perante
o Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual se imputou a Promotora
de Justiça a prática, em tese, de conduta delituosa não relacionada
com o cargo. Naquela oportunidade o ilustre relator ponderou que "(.
..) não foi demonstrado de maneira patente e inquestionável que o
precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
da QO na AP 937/RJ, limitando o foro por prerrogativa de função às
hipóteses de crimes praticados no exercício da função ou em razão
dela, se aplicaria à paciente, posto que a Corte Suprema, na
ocasião, não deliberou expressamente sobre o foro para processo e
julgamento de magistrados e membros do Ministério Público,
limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa
de função de autoridades indicadas na Constituição Federal que
ocupam cargo eletivo."
7. Considerando a jurisprudência atual sobre o foro por prerrogativa
de função descrito no art. 96, III, da CF, conflito conhecido para
declarar que compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o
suscitante, julgar membro do Ministério Público da respectiva
unidade da federação pela suposta prática de crime comum não
relacionado com o cargo.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o suscitante, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
para julgar membro do Ministério Público da respectiva unidade da
federação pela suposta prática de crime comum não relacionado com o
cargo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha (com ressalva de entendimento),
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00238

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00096 INC:00003 ART:00102 INC:00001 LET:B
LET:C ART:00105 INC:00001 LET:D
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DO CARGO - MEMBROS DO
CONGRESSO NACIONAL)
   STF - AP - QO 937-RJ
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DO CARGO -
DESEMBARGADOR)
   STJ - QO na APn 878-DF,
         QO no Inq 1175-DF
   STF - ARE 1223859-DF
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DO CARGO - PROMOTOR DE
JUSTIÇA)
   STJ - AgRg no HC 647437-SP
Versão 1.0.270.6 |  de 15/10/2021 10:00.