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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202003050390".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1906378 / MG
RECURSO ESPECIAL
2020/0305039-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/05/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA.
1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete
em 24/11/2020.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art.
290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das
custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o
cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com
os ônus de sucumbência.
3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC,
prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a
constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da
inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.
4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no
art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não
recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor
ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido
determinada a oitiva da outra parte.
5- Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] se as despesas processuais tem sua razão de existir nos
custos referentes ao trabalho realizado pelos serventuários da
justiça, é indevida a sua cobrança na hipótese em que a máquina
estatal não é acionada sequer para a citação da outra parte, como
ocorre no caso do cancelamento da distribuição [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00290 ART:00312 ART:00485 INC:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SEM CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA -
MÁQUINA ESTATAL NÃO ACIONADA - INDEVIDA COBRANÇA DAS DESPESAS
PROCESSUAIS)
   STJ - AREsp 1442134-SP
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.