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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202001366547".REG.
1 ~ 1
Processo
HC 587732 / RJ
HABEAS CORPUS
2020/0136654-7
Relator(a)
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
20/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/10/2020
Ementa
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO
DEVIDAMENTE MOTIVADA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. LEI N.
12.965/2014 - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADE DE
ACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS SEM A NECESSIDADE DE LIMITE TEMPORAL,
PARA FINS DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA.
1. A ordem de busca e apreensão, no presente caso, encontra-se
devidamente motivada, com indicação de elementos concretos, colhidos
durante a investigação, apontando, inclusive, relatórios de
Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, bem como colaboração premiada.
2. A Lei do Marco Civil da Internet aplica-se às relações privadas,
e o art. 10 desse estatuto tem previsão ampla da necessidade de
tutela da privacidade de dados pessoais e do conteúdo de
comunicações privadas. Além disso, ao tratar do acesso judicial,
somente exige limitação temporal no acesso aos registros de
"aplicações de internet", termo legal usado para definir "o conjunto
de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal
conectado à internet" (art. 5°, VII).
3. Apesar de o artigo 22, III, da Lei n. 12.965/2014 determinar que
a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se
referem, tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações,
sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser
obtidos para fins de investigações criminais.
4. Habeas corpus denegado.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator. Afirmou suspeição o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Dr(a). ARY LITMAN BERGHER, pela parte PACIENTE: FERNANDO CESAR
FERREIRA VIANA
Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, SUBPROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET
ART:00003 INC:00002 ART:00005 INC:00001 INC:00007
ART:00010 ART:00022 INC:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(BUSCA E APREENSÃO - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTADA)
   STJ - HC 576435-PR
(QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - AUTORIZAÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - HC 444024-PR
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.