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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202001364604".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1904498 / SP
RECURSO ESPECIAL
2020/0136460-4
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/05/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS.
MODIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DA
APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES.
INCOMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO AOS CONSORTES OU A TERCEIROS.
PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA.
1. Ação distribuída em 21/8/2017. Recurso especial interposto em
21/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 21/9/2020.
2. O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de
prestação jurisdicional e em definir se a apresentação da relação
pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial
para deferimento do pedido de alteração do regime de bens.
3. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à solução da
controvérsia, não se vislumbrando, nele, qualquer dos vícios
elencados no art. 1.022 do CPC/15.
4. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre as normas
contidas nos arts.141 e 492 do CPC/15 atrai a incidência da Súmula
211/STJ.
5. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,
é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal -
autorizada pelo art. 1.639, § 2º, do CC/02 - ainda que o casamento
tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior, como na
espécie. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os
cônjuges devem formular pedido motivado, cujas razões devem ter sua
procedência apurada em juízo, resguardados os direitos de terceiros.
6. A melhor interpretação que se pode conferir ao § 2º do art. 1.639
do CC é aquela no sentido de não se exigir dos cônjuges
justificativas ou provas exageradas, desconectadas da realidade que
emerge dos autos, sobretudo diante do fato de a decisão que concede
a modificação do regime de bens operar efeitos ex nunc. Precedente.
7. Isso porque, na sociedade conjugal contemporânea, estruturada de
acordo com os ditames assentados na Constituição de 1988, devem ser
observados - seja por particulares, seja pela coletividade, seja
pelo Estado - os limites impostos para garantia da dignidade da
pessoa humana, dos quais decorrem a proteção da vida privada e da
intimidade, sob o risco de, em situações como a que ora se examina,
tolher indevidamente a liberdade dos cônjuges no que concerne à
faculdade de escolha da melhor forma de condução da vida em comum.
8. Destarte, no particular, considerando a presunção de boa-fé que
beneficia os consortes e a proteção dos direitos de terceiros
conferida pelo dispositivo legal em questão, bem como que os
recorrentes apresentaram justificativa plausível à pretensão de
mudança de regime de bens e acostaram aos autos farta documentação
(certidões negativas das Justiças Estadual e Federal, certidões
negativas de débitos tributários, certidões negativas da Justiça do
Trabalho, certidões negativas de débitos trabalhistas, certidões
negativas de protesto e certidões negativas de órgãos de proteção ao
crédito), revela-se despicienda a juntada da relação pormenorizada
de seus bens.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. FERNANDO BRANDÃO WHITAKER, pela parte RECORRENTE: A A DE V e
Outro
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01639 PAR:00002

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00211
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CASAMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS)
   STJ - REsp 812012-RS,
         REsp 1119462-MG
(CASAMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS - EFICÁCIA EX NUNC)
   STJ - REsp 821807-PR
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.