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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202001341201".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1905614 / SP
RECURSO ESPECIAL
2020/0134120-1
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/05/2021
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO AO NOME.
ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO DO NOME DELINEADA EM HIPÓTESES
RESTRITIVAS E EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DAS REGRAS. ATRIBUIÇÃO DE NOME AO FILHO. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR
QUE PRESSUPÕE BILATERALIDADE E CONSENSUALIDADE. INADMISSÃO DA
AUTOTUTELA. ATO DO PAI QUE, DESRESPEITANDO CONSENSO DOS GENITORES,
ACRESCE UNILATERALMENTE PRENOME À CRIANÇA POR OCASIÃO DO REGISTRO.
VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ. ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO PODER FAMILIAR. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DO
PRENOME INDEVIDAMENTE ACRESCIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ,
INTUITO DE VINGANÇA OU PROPÓSITO DE ATINGIR À GENITORA.
IRRELEVÂNCIA. CONDUTA CENSURÁVEL EM SI MESMA.
1- Ação proposta em 31/08/2017. Recurso especial interposto em
24/09/2019 e atribuído à Relatora em 19/08/2020.
2- O propósito recursal é definir se é admissível a exclusão de
prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o
cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido
consensualmente escolhido pelos genitores.
3- O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos
da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito
à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a
si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade.
4- Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como
excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam
restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas
regras, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança
jurídica e a terceiros.
5- Nomear o filho é típico ato de exercício do poder familiar, que
pressupõe bilateralidade, salvo na falta ou impedimento de um dos
pais, e consensualidade, ressalvada a possibilidade de o juiz
solucionar eventual desacordo entre eles, inadmitindo-se, na
hipótese, a autotutela.
6- O ato do pai que, conscientemente, desrespeita o consenso prévio
entre os genitores sobre o nome a ser de dado ao filho, acrescendo
prenome de forma unilateral por ocasião do registro civil, além de
violar os deveres de lealdade e de boa-fé, configura ato ilícito e
exercício abusivo do poder familiar, sendo motivação bastante para
autorizar a exclusão do prenome indevidamente atribuído à criança
que completará 04 anos em 26/05/2021 e que é fruto de um namoro que
se rompeu logo após o seu nascimento.
7- É irrelevante apurar se o acréscimo unilateralmente promovido
pelo genitor por ocasião do registro civil da criança ocorreu por
má-fé, com intuito de vingança ou com o propósito de, pela prole,
atingir à genitora, circunstâncias que, se porventura verificadas,
apenas servirão para qualificar negativamente a referida conduta.
8- Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dra. FERNANDA MARIA DE LUCENA BUSSINGER, pela parte RECORRENTE: T C
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
ART:00057

LEG:FED LEI:****** ANO:****
ART:01631 PAR:ÚNICO
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.