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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202000968926".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1874632 / AL
RECURSO ESPECIAL
2020/0096892-6
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
25/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/11/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O
PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete
em 19/8/2020.
2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos ora
recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do
imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de
usucapião.
3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível
reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH,
quando ocorre o abandono da construção pela CEF.
4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no
parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da
Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e
no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem
pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos.
5- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque
afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem
público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes.
6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e
o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra,
este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a
prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses
particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável.
7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão
de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível
confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da
Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral,
o bem público é indisponível.
8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi
adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro
Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à
resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida,
portanto, a prescrição aquisitiva.
9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não
pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de
área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão
de terras.
10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo
desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais
necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o
planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que,
aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade
humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários
da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais
beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da
Administração Pública.
11- Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. FABIO GUIMARAES HAGGSTRAM, pela parte RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00102

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000340

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00183 PAR:00003 ART:00191 PAR:ÚNICO

LEG:FED DEL:000759 ANO:1969
ART:00002 LET:C

LEG:FED DEL:007973 ANO:2013
ART:00005 INC:00012

LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
ART:00002 INC:00003 ART:00008 INC:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - IMÓVEL - BEM PÚBLICO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - AgInt no AREsp 1171235-RJ,
         AgInt no REsp 1700681-AL
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.