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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202000681709".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1868072 / RS
RECURSO ESPECIAL
2020/0068170-9
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
04/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/05/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA, APELAÇÃO. RESULTADO NÃO
UNÂNIME. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA.
I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em
decisão por maioria em apelação, deixou de observar a técnica de
ampliação do colegiado, que determina novo julgamento do recurso,
prevista no art. 942 do CPC/2015, sob o fundamento de que o mandado
de segurança permanece regulado por sua lei específica, nos termos
do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015.
II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 942, institui a
técnica de ampliação do colegiado, segundo a qual o julgamento não
unânime da apelação terá prosseguimento em sessão a ser designada
com a presença de outros julgadores, convocados em número suficiente
para possibilitar a inversão do resultado inicial obtido.
III - A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do
CPC/2015, tem por finalidade aprofundar as discussões relativas à
controvérsia recursal, seja ela fática ou jurídica, sobre a qual
houve dissidência. Cuida-se de técnica de julgamento, e não de
modalidade de recursal, conforme depreende-se do rol de recursos
enumerados no art. 994 do CPC/2015, razão pela qual a sua aplicação
é automática, obrigatória e independente da provocação das partes.
Precedentes: REsp n. 1.846.670/PR, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; e REsp n.
1.762.236/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Relator p/
Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 19/2/2019, DJe 15/3/2019.
IV - O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao entrar em
vigor, revogou o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), nos
termos do art. 1.046, caput, do CPC/2015. Todavia, as disposições
especiais dos procedimentos regulados por leis específicas
permaneceram em vigor, mesmo após o advento do novel diploma legal,
consoante o previsto no art. 1.046, § 2º, do CPC/2015, de maneira
que as disposições especiais pertinentes ao mandado de segurança
seguem reguladas pela Lei n. 12.016/2009. Contudo, ao contrário do
que ficou assentado no acórdão recorrido, a Lei n. 12.016/2009,
responsável por disciplinar o mandado de segurança, não contém
nenhuma disposição especial acerca da técnica de julgamento a ser
adotada nos casos em que o resultado da apelação for não unânime.
Enquanto o art. 14 da Lei n. 12.016/2009 se limita a preconizar que
contra a sentença proferida em mandado de segurança cabe apelação, o
art. 25 da Lei n. 12.016/2009 veda a interposição de embargos
infringentes contra decisão proferida em mandado de segurança.
V - Embora a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942
do CPC/2015, e os embargos infringentes, revogados junto com Código
de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), possuam objetivos semelhantes,
os referidos institutos não se confundem, sobretudo porque o
primeiro compreende técnica de julgamento, já o segundo consistia em
modalidade de recurso. Ademais: "(...) diferentemente dos embargos
infringentes regulados pelo CPC/73, a nova técnica de ampliação do
colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o
resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a
reforma de sentença" (REsp n. 179.8705/SC, Relator Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe
28/10/2019).
VI - Conclui-se, portanto, que a técnica de ampliação do colegiado,
prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de
apelação que resultou não unânime interposta contra sentença
proferida em mandado de segurança. Precedente: REsp n. 1.817.633/RS,
Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
17/9/2019, DJe 11/10/2019.
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido para anular o acórdão recorrido, bem como para determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja convocada
nova sessão destinada ao prosseguimento do julgamento da apelação,
nos moldes do disposto no art. 942 do CPC/2015.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a). LILIANE QUINTAS VIEIRA, pela parte RECORRENTE: CPX
DISTRIBUIDORA S/A
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00942 ART:00994 ART:01046 PAR:00002

LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
ART:00014 ART:00025
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - ART. 942 DO CPC - TÉCNICA DE JULGAMENTO -
APLICAÇÃO)
   STJ - REsp 1846670-PR,
         REsp 1762236-SP,
         REsp 1798705-SC
(AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - ART. 942 DO CPC - APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - APLICAÇÃO)
   STJ - REsp 1817633-RS
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.