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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202000593528".REG.
1 ~ 2
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1078
Situação do tema: Acórdão Publicado
Processo
REsp 1881453 / RS
RECURSO ESPECIAL
2020/0059352-8
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
30/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/12/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO
PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a
seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa
de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não
caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa".
2. Julgamento do caso concreto.
2.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.2. O acórdão recorrido concluiu que a demora na baixa de restrição
após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado
real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando
abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade,
conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do
recurso especial.
3. Recurso especial conhecido e desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "O atraso,
por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de
alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si
só, dano moral in re ipsa."
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "Não se desconhece que o CONTRAN, por meio da Resolução n. 689,
de 27/9/2017, estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para as
instituições credoras informarem ao órgão de trânsito acerca da
quitação do contrato, nestes termos: [...].
Com efeito, é certo que a não observância do referido prazo, ou
daquele pactuado entre as partes, configura descumprimento do
ordenamento jurídico ou do contrato, todavia, não comprovado nenhum
dano advindo em decorrência desse ato, inexiste direito à reparação
por danos morais".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame
de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por
si só, dano moral 'in re ipsa'".

Veja o Tema Repetitivo 1078
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 ART:01022 ART:01036

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00186

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00005 INC:00010

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00006 INC:00006

LEG:FED RES:000689 ANO:2017
ART:00016
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEMORA NA
LIBERAÇÃO DO GRAVAME - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL)
   STJ - REsp 1599224-RS,
         REsp 1653865-RS,
         AgInt no AREsp 1624793-RS,
         AgInt no REsp 1695912-RS,
         AgInt no AREsp 1326527-RS,
         AgInt no AREsp 1627389-RS,
         AgInt no AREsp 1595006-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - AgInt no AREsp 1768300-PR
DECISÃO DE AFETAÇÃO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1078
Processo
ProAfR no REsp 1881453 / RS
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2020/0059352-8
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
15/12/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2020
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA
BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir se o atraso na baixa de
gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por
parte de instituição financeira caracteriza dano moral in re ipsa"
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de
Processo Civil.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos
recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte tese
controvertida: "Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação
fiduciária no registro de veículo automotor por parte de
instituição financeira configura dano moral in re ipsa".
Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos
os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca
da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do
CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de
origem.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Moura Ribeiro,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de Afetação - Tema 1078
Veja o Recurso Repetitivo  REsp 1881453 .
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.