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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202000097505".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1857852 / SP
RECURSO ESPECIAL
2020/0009750-5
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
16/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 22/03/2021
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO
FORMAL DE PARTILHA. OBSERVAÇÃO DE VÍCIO GRAVE, CONSISTENTE NA
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO NO BOJO
DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA JURIDICAMENTE
INEXISENTE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE COISA JULGADA
MATERIAL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRESCINDIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DO VÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR
DISPOSIÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E QUE
DISPENSAVA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA
NO INVENTÁRIO E PARTILHA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS, COMO O
LITISCONSORTE NECESSÁRIO NÃO CITADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
JURÍDICA DA SENTENÇA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ
NO JULGAMENTO DO TEMA 809. AGRAVO JULGADO POR FUNDAMENTO DISTINTO
DOS ALEGADOS PELA PARTE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE DESCONSIDERADOS NO ACÓRDÃO E
REITERADOS NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. COGNOSCIBILIDADE.
MODIFICAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1- Ação proposta em 21/05/2010. Recursos especiais interpostos em
01/10/2019 e 02/10/2019 e atribuídos à Relatora em 30/01/2020.
2- O propósito do recurso especial de MARIA BARBARA DE OLIVEIRA é
definir se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião
do julgamento do tema 809, segundo a qual "é inconstitucional a
distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas
hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art.
1.829 do CC/2002", é aplicável na hipótese em que, a despeito da
existência de sentença de partilha irrecorrida que homologou acordo
celebrado pelos colaterais, únicos herdeiros conhecidos ao tempo de
sua prolação, houve o superveniente reconhecimento de herdeira apta
a exclui-los da linha sucessória.
3- Os propósitos do recurso especial de EMÍLIO XAVIER DE OLIVEIRA,
por sua vez, consistem em definir: (i) se há omissão relevante no
acórdão recorrido; e (ii) se poderia o Tribunal de Justiça de São
Paulo, a despeito da existência de sentença de partilha irrecorrida,
nulificar os atos processuais que lhe são subsequentes sem que tenha
havido pedido nesse sentido no agravo de instrumento por ele
interposto.
4- O juízo do inventário, após a prolação de sentença homologatória
de acordo de partilha irrecorrida e antes da expedição do respectivo
formal, reconhecer a existência de vício grave consistente na
ausência de citação de litisconsorte necessário e, assim, a
inexistência jurídica da sentença por ele proferida, que não
transita em julgado e tampouco forma coisa julgada material.
5- A inexistência jurídica da sentença pode ser declarada em ação
autônoma (querela nullitatis insanabilis) e também no próprio
processo em que proferida, na fase de cumprimento de sentença ou até
antes dela, se possível, especialmente na hipótese em que a matéria
foi previamente submetida ao crivo do contraditório e não havia a
necessidade de dilação probatória.
6- Em virtude dos limites subjetivos da coisa julgada, o formal de
partilha será título executivo judicial apenas em relação ao
inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou
universal, não alcançando, contudo, terceiros, como o litisconsorte
necessário não citado para o inventário.
7- Declarada a inexistência jurídica da sentença na própria ação de
inventário, deve ser aplicada a tese firmada pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do tema 809, por meio da qual foi declarada a
inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002.
8- A parte que teve fundamento desprezado por ocasião do julgamento
de recurso por ela interposto, mas que foi vencedora por
fundamentação distinta e declinada de ofício pelo órgão julgador,
não tem interesse para interpor recurso especial, devendo a questão
ser reavivada nas contrarrazões do recurso porventura interposto
pelo vencido. Precedente.
9- Hipótese em que a parte, ao fundamento de que dedicou tempo,
esforços e valores na inventariança e no zelo dos bens deixados por
seu irmão, pretende a parte modificar a ordem legal de vocação
hereditária, o que é absolutamente inadmissível, devendo a questão
ser oportunamente apreciada pelo juízo do inventário ou em eventual
ação autônoma.
10- Recurso especial de MARIA BARBARA DE OLIVEIRA conhecido e
provido; recurso especial de EMÍLIO XAVIER DE OLIVEIRA não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial de MARIA BARBARA DE
OLIVEIRA e não conhecer do recurso de EMÍLIO XAVIER DE OLIVEIRA,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00525 PAR:00001 INC:00001

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01790 ART:01829 INC:00003

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0475L INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - REsp 1105944-SC
(PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO E REITERADOS NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - EAREsp 227767-RS
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.